Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Indeferimento da petição inicial (artigos 267, inciso I, e 295, inciso VI, do CPC), ante a ausência de prova de que teve reconhecido o seu direito no tocante às ações de telefonia fixa em demanda anteriormente ajuizada. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pedido de justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Juros sobre o capital próprio relativo às ações de telefonia fixa. Tema não tratado no apelo. Conformismo da parte autora. Sentença de extinção mantida, no ponto. Ônus sucumbenciais preservados, nos termos definidos na decisão de 1º grau. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel. Pedido que não se afigura como consectário lógico da complementação acionária relativa à telefonia fixa. Desnecessidade de reconhecimento desse direito na primeira demanda para que seja deferida a pretensão relacionada à "dobra acionária". Fatura telefônica juntada ao feito que demonstra o vínculo negocial entre os litigantes. Legitimidade da requerente reconhecida. Apelo parcialmente acolhido, para desconstituir, em parte, a sentença. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Necessidade de instalação do contraditório. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080758-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. FALECIMENTO DO SEGURADO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA DO CONTRATO. TESE RECHAÇADA. NEGÓCIO REALIZADO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA OFERTA E APRESENTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.1. NÃO DEMONSTRADO O CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA APÓLICE E DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. ÔNUS DA RÉ. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 2. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. APELO PROVIDO NESTE PARTICULAR. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA COBERTURA DA APÓLICE A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019854-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036625-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, no depósito incidental de valores e na manutenção da posse do veículo. Indeferimento. Insurgência do demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Comprovação, em análise preliminar, da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada na avença. Verossimilhança das alegações evidenciada. Autorização da consignação da soma integral das prestações, consoante pedido do próprio insurgente. Pleitos de vedação do registro do nome do postulante em órgão de restrição ao crédito e de manutenção da posse do bem acolhidos. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020859-9, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" ADEQUADAMENTE FIXADO EM LAUDO TÉCNICO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023365-7, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. 1 - INSURGÊNCIA SOBRE A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE SERIA MATÉRIA DA LIDE PRINCIPAL E NÃO DA CAUTELAR. NECESSIDADE DA ANÁLISE, MESMO QUE SUPERFICIAL, DA ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, PARA VERIFICAR O FUMUS BONI IURIS. VÍCIO INOCORRENTE. 2 - ALEGADA COMPROVAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. INOCORRÊNCIA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. " [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; [...] (Resp n. 1.061.530, do Rio Grande do Sul. Rela. Mina. Nancy Andrighi. Julgado em 22.10.2008)." 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Reconhecida a sucumbência recíproca, possível é a compensação dos honorários, consoante o disposto na Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036775-6, de São Joaquim, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-09-2012)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. 4 - PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.011096-1, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

ADMINISTRATIVO - AGENTE MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO DE CAÇADOR - PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO GENÉRICA EM LEI MUNICIPAL APENAS PARA OS CASOS DE EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES E AGENTES INFLAMÁVEIS - PEDIDO IMPROCEDENTE. O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004336-4, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE FOSSE APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020170-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES, EM RAZÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE ENCARGOS COBRADOS APÓS PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. TESE NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. TENCIONADO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. ABALO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, É PRESUMIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO A JUSTIFICAR A MINORAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES. AUTORA QUE POSTULA, NO RECURSO ADESIVO, A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ESTABELECIDO NA SENTENÇA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PRETENDE SUA REDUÇÃO. RECLAMOS DESCABIDOS. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM ADEQUADO, FACE AO PATAMAR UTILIZADO PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES SIMILARES. APELO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077130-2, de Itaiópolis, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO ORAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PENHORA VIA BACEN JUD DO VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO, DEVIDA PELA COMODATÁRIA, EM RAZÃO DA MORA NA ENTREGA DO BEM OBJETO DO CONTRATO. RECURSO DA RÉ. 1. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DO NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA. TESE ACOLHIDA. 1.1. DEMANDA EM FASE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. GRAVAME PERMITIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR A DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. MEDIDA QUE IMPLICA RISCOS À CONTINUIDADE DA PESSOA JURÍDICA E A TERCEIROS VINCULADOS A ESTA (EMPREGADOS E FORNECEDORES). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1.3. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. 2. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ONLINE POR OUTROS BENS MÓVEIS. REQUERIMENTO NÃO EFETUADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050288-9, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.039639-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

"EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO QUE É DE CINCO ANOS, SOB PENA DE OCORRER A PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 E DA SÚMULA 150 DO STF. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INÉRCIA DAS PARTES. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO MENCIONADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA NECESSIDADE DE INTIMAR AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.044224-0, da Capital, Rel. Des. José Volpato de Souza, em 27.09.2012). De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Vale dizer, o prazo prescricional referente à execução de sentença é igual ao que o autor tinha para o exercício judicial da pretensão em processo de conhecimento. É de cinco anos, portanto, o prazo de prescrição da pretensão de executar sentença contra a Fazenda Pública, contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32. É despiciendo o fato de o vencedor da ação não ter sido intimado do retorno dos autos à Vara, após confirmação da sentença pelo Tribunal, se o acórdão foi devidamente publicado no Diário da Justiça para amplo conhecimento de todos os participantes do processo que, em face disso, não podem alegar desconhecimento do desfecho. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001967-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES "PRESCRITOS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E FIXAÇÃO DE URH'S AO DEFENSOR NOMEADO. MEDIDAS JÁ PROMOVIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099181-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE FORNECERA CHEQUES SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. CÁRTULA EMITIDA PELA THS FOMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 2. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA TESE APRESENTADA PELO DEMANDANTE QUE IMPUTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO CAUSADO AO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DECISUM REFORMADO. 3. CITAÇÃO NÃO OCORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA NESTA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036474-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. 2. SINISTRO OCORRIDO EM 26/06/2010, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO A MAIOR PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. PRETENSA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022254-4, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037439-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Petição acompanhada do contrato objeto da causa protocolizada antes da prolação da sentença, mas juntada posteriormente. Exame concreto do pacto não realizado no primeiro grau. Equívoco judiciário que não pode, à evidência, impedir a correta e adequada composição da lide. Análise do documento, por óbvio, autorizada. Precedente desta Câmara. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que não ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Percentual pactuado preservado. Decisum alterado, nesse aspecto. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença reformada, no ponto. Período de Inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% ajustados entre os litigantes. Manutenção. Súmula 296 do STJ. Juros moratórios e multa contratual. Incidência dessa sobre aqueles vedada. Cobrança conjunta, todavia, autorizada. Desconstituição da mora postulada. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade (capitalização e juros remuneratórios). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Pressuposto do artigo 273 do CPC não satisfeito. Revogação da medida. Honorários advocatícios. Derrota mínima da demandada. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018838-0, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE MARTELETE QUE EXERCE AS ATIVIDADES DE OPERADOR DE MÁQUINAS. SERVIÇO ESPECIALIZADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA O ALEGADO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VERBA DEVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. "O servidor público que exerce função não compatível com o seu cargo, cujo vencimento daquela, mediante determinação legal, é superior àquele para o qual foi nomeado, faz jus às diferenças remuneratórias correspondentes ao período de prestação do serviço." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2010.034535-2, de Videira, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08.07.2010). "Em que pese a vedação constitucional e o comando sumular n. 4, a Corte Suprema é a primeira a afirmar que 'não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo (Ag Rg no RE 488.240-0, rela. Mina. Ellen Gracie'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073552-3, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer)." (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2010.011907-0, de Videira, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14.06.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091079-8, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067287-0, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCON DE XANXERÊ. MULTA APLICADA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao estabelecer a penalidade, no intento de coagir o fornecedor a cumprir a obrigação ao consumidor, o Procon de Xanxerê não agiu nos limites de sua competência, mas, ao contrário, excedeu-a, imiscuindo-se nas funções do Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091823-7, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).