APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR PAI COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 214 C/C ART. 224, "A", E ART. 226, II, TODOS DO CP). ATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. ATOS LIBIDINOSOS DESCRITOS PELA VÍTIMA DE FORMA EMOCIONADA, MAS COERENTE E FIRME CORROBORADOS COM DEPOIMENTO DA PSICÓLOGA E DA GENITORA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA VÍTIMA E POR SUA MÃE JUNTADA COM A APELAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. RETRATAÇÃO ANTERIOR NA DELEGACIA DA MULHER QUE FOI ESMIUÇADA NO DEPOIMENTO DA INFANTE EM JUÍZO E ONDE ESTA DECLARA MAIS DE UMA VEZ QUE SOMENTE SE RETRATOU APÓS TER SIDO AMEAÇADA DE MORTE PELO AGRESSOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071853-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA.RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. OI S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Oi S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA MINORAÇÃO.FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR CONDIZENTE COM O DESEMPENHO DO PROFISSIONAL. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, do CPC. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. Mesmo nos casos em que a verba honorária é fixada conforme a apreciação eqüitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC), há que se levar em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a empresa de telefonia, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009234-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INDÍCIOS DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO QUE TRAMITAVA NA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAJAÍ. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. SORTEIO. AUTOS QUE APORTARAM NA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. CONFLITO GERADO. JUÍZO SUSCITADO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS. PRÁTICA, ANTERIOR À DENÚNCIA, DE MEDIDA RELATIVA AO FATO DELITUOSO PREVISTO NO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. PREVENÇÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAJAÍ, QUE FIGURA COMO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA. "Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa" (art. 83 do Código de Processo Penal). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.038154-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DO AUTOR. 1. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ CASAS PERNAMBUCANAS PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM QUEM O AUTOR EFETUOU FINANCIAMENTO, AO QUAL ESTÁ ATRELADO O SEGURO PRESTAMISTA PARA O CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. 2. MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REQUERIDAS QUE NÃO ADOTARAM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. 2.1. AUTOR QUE FORA DESPEDIDO DE SEU EMPREGO E REQUEREU, À SEGURADORA, A COBERTURA DO DÉBITO EXISTENTE NA LOJA DEMANDADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE DEVEDORES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APURAVA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR APROXIMADAMENTE 08 (OITO) MESES. SITUAÇÃO A SER SOPESADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 3. REINCIDÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR, NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR 03 (TRÊS) VEZES, APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU TAL EXCLUSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM MANDAMENTAL. IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, ÀS CASAS PERNAMBUCANAS, DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. JUROS DE MORA, SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017143-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR MÍNGUA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRAS DE VÍTIMA FUNDAMENTAIS EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. CASO CONCRETO EM QUE AS DENÚNCIAS INICIAIS APONTAM PARA ABUSO SEXUAL POR SUJEITO DE APELIDO "P.", PELO TIO L., E PELOS IRMÃOS L. E T., ALÉM DE OUTRO ADULTO JÁ CONDENADO EM PROCESSO CRIME DIVERSO E ONDE SE APUROU PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS CONFUSOS E DIVERGENTES QUE NÃO PERMITEM CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, APELADO QUE ATINGIU 21 (VINTE E UM ANOS) DE IDADE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL À APLICAÇÃO DE EVENTUAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFÍCIO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057905-5, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DO SEGURADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA FILHA DELE, QUE TERIA DECLARADO QUE SEU PAI ERA DIVORCIADO, TAL COMO CONSTA NA CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTO FIRMADO PELA BENEFICIÁRIA NESTE SENTIDO NÃO APRESENTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A SEGURADORA TOMOU AS CAUTELAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante. (...)". (STJ, AgRg no AREsp 72.750/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 19/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001902-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS E IMPEDIMENTO PARA NOVOS PROTESTOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, BEM COMO A NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ACONTECERÁ APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. A PARTIR DAÍ SE PODERÁ FALAR EM ACOLHIMENTO DA PROVIDÊNCIA ALMEJADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011360-9, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIAS ALEGADAS QUE NÃO SÃO SUPERVENIENTES À PENHORA, TORNANDO-SE IMPERTINENTES. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. IMÓVEL ARREMATADO POR PREÇO SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, OU SEJA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PREÇO IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DO PRACEAMENTO. TESE AFASTADA. PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS VIA ÓRGÃO OFICIAL. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE INEXISTENTE. LAUDO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. PARTE QUE SEQUER COMPROVOU EQUÍVOCO NO VALOR DA AVALIAÇÃO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074999-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE N. 2013.007713-5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER IMPUTADO AOS EMBARGANTES MANTIDO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017812-1, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DIRETAMENTE LIGADA AO MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. MÉRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL QUE É MANTIDO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035456-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302 DO CTB]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CRUZA VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA ORAL ROBUSTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028297-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR QUE É DECORRENTE DO PRÓPRIO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PARTES RETIRANTES DA SOCIEDADE QUE POSSUEM INTERESSE NA DISCUSSÃO ACERCA DAS OBRIGAÇÕES QUE PODERÃO SER ATINGIDAS. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO EM FACE DA PRIMEIRA APELADA. INEXISTENTE. LAPSO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO FATOR GERADOR O ATO CAUSADOR DO DANO MORAL, E NÃO A AUSÊNCIA DA AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL ACERCA DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. PRESCRIÇÃO NÃO TRANSCORRIDA. MÉRITO. DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES DE COBRANÇA, EXECUÇÕES FISCAIS E DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DAS APELADAS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028487-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PLANILHA DE CÁLCULO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. CONSTATAÇÃO DE QUE O DEMONSTRATIVO É COMPLETO, DISCRIMINANDO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. DADOS SATISFATÓRIOS PARA MOSTRAR EVOLUÇÃO DO DÉBITO AO LONGO DO TEMPO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL. VIABILIDADE NO CASO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO. BEM UTILIZADO NO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DO ART. 649, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088696-4, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE PENHOR AGRÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS PELO RECORRENTE AGAZIR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE, ALIADA À DECLARAÇÃO DE POBREZA, AFIGURA-SE APTA A VIABILIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO A SOMENTE UM DOS APELANTES. CONHECIMENTO DO RECURSO. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA CONFESSADA. TESE ARREDADA. CONFISSÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA EM PRAZO DETERMINADO. DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ADEMAIS, NATUREZA DO DÉBITO DEMONSTRADA NO CASO. SUSTENTADA INVALIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO, DADA A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS EM TODAS AS FOLHAS. MEDIDA DESPICIENDA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS SEQUER QUESTIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER AO APELANTE AGAZIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028406-3, de Porto União, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, C/C ART. 302, INC. III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVEU CONDIZENTEMENTE O FATO DELITUOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO PREJUDICADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO INSERIDO PELA LEI N. 11.705/2008 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANGUE OU DO ETILÔMETRO. RECUSA DO AGENTE. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EBRIEDADE INSUFICIENTE A TANTO. TEOR ALCOÓLICO NÃO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016043-3, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. VIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a determinação de exibição incidental de documentos quando a parte Autora indica nos autos elementos que possibilitam à empresa de telefonia buscar em seus registros o contrato ou dados do ajuste celebrado entre as partes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "(...) 3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. (...) 8.- A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9.- Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte" (REsp 1037208 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007252-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADA DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EVENTOS CORPORATIVOS - DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DA VERBA NO TÍTULO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC E PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062242-8, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO INDICADO PELA CREDORA. POSTERIOR CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, EM FACE DO PAGAMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045897-1, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU A COBRANÇA DILUÍDA DO IOF E DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. COBRANÇA DO ANATOCISMO AUTORIZADA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE É LEGAL SUA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL E INEXISTAM ABUSIVIDADES. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS AUTOS. CONSERVAÇÃO DA CLÁUSULA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO MÉTODO CAPITALIZADO DE JUROS. MEDIDA ATENDIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. APELO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084487-3, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTAS POUPANÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ESPECIFICAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO FATO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO QUE ABARCA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VALORES, ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE, ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034986-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).