APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVEU À SACIEDADE O FATO DELITUOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018594-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DE PREMISSA, COM BASE EM ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE EXPUNGI-LA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO RESULTANTE DA CORRIGENDA A FIM DE COMPLETAR O JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESSE FIM. Assentou o Superior Tribunal de Justiça que "Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos de declaração com efeito infringente, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre o qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp 624.499/RS, 2ª Turma, DJ 1º.2.2006). Nessas condições, "Denunciada e verificada a existência de contradição, impõe-se corrigi-la, para o que é indispensável reabrir o julgamento, pois neste, não na sentença, é que se situa o vício a expurgar. Reaberto o julgamento, o juiz terá de reexaminar as idéias ou proposições desavindas, a fim de hamonizá-las, o que poderá implicar o sacrifício ou exclusão de uma, com a prevalência da outra, e até mesmo o afastamento de ambas. Ocorrendo a primeira hipótese, o julgamento será depurado, expungida a idéia ou a proposição inadequada. No segundo caso, no entanto, dada a exclusão de ambas, pode surgir uma de duas situações: a) com isso, o julgamento se torna perfeito e nada mais há a fazer, o corte sanou a falha; b) privado de ambas as proposições, o julgamento fica imperfeito. Neste último caso, do vício da contradição passa-se ao da omissão, pois terá de ser completado o julgamento que se tornou incompleto" (EGAS MONIZ DE ARAGÃO). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA CONTESTAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DE UM DIA ÚTIL APÓS INTIMAÇÃO DA ADMINISTRADORA DA SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. RÉU CONSIDERADO REVEL. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.029295-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NARRATIVA DA RÉ QUE EXPÕE VERSÃO POUCO CRÍVEL E CONTRASTANTE COM O DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE APREENDIDO. NARRATIVA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO CRIME EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. BEM DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, TAMBÉM DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA (1/3). NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA COMINADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039104-5, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU CLEBERSON. ACUSADO QUE NEGA A AUTORIA DO DELITO. PROVA JUDICIAL QUE SOMENTE EVIDENCIA A APREENSÃO DA ARMA EM LOCAL PRÓXIMO AO QUE O ACUSADO FORA ABORDADO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTO INDICIÁRIO NÃO CONFIRMADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. CORRÉU GENILSON. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005616-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Segundo recente orientação provinda do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C do CPC), mesmo ocorrido o sinistro em data anterior à edição da MP n. 451/2008 (Lei n. 11.945/2009), o valor da indenização securitária deverá ser aferido a partir do enquadramento da lesão incapacitante ao referencial contido na tabela para o cálculo de invalidez permanente expedida pelo CNSP/SUSEP. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026616-9, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR SEGURANÇA DE CASA NOTURNA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMOS AVIADOS PELAS RÉS. EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ANTERIOR ENTRE OS ENVOLVIDOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À VIOLÊNCIA ANTERIOR PERPETRADA PELO AUTOR E REAÇÃO PROPORCIONAL EMPREENDIDA PELO PREPOSTO DAS RÉS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM BEM ARBITRADO NA SENTENÇA. APELOS DESPROVIDOS. Assentando-se a pretensão indenizatória do autor na alegação de injusta agressão física empreendida em seu desfavor, e admitindo as rés a ocorrência da violência física, invocando, porém, a excludente da legítima defesa, do demandante nada mais seria exigível em termos de prova, recaindo sobre as demandadas o encargo de eficazmente demonstrarem a ocorrência do fato impeditivo anunciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013282-0, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DENÚNCIA POR ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA). CONDENAÇÃO POR UMA DAS INFRAÇÕES. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE BEM DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, SOMADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA IDENTIDADE DO AGENTE ORA DENUNCIADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E SEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE ABORDAM VÍTIMAS EM VIA PÚBLICA, DE MADRUGADA, E EXIGEM A ENTREGA DE DINHEIRO. CONTEXTO A BEM DESTACAR A RELEVANTE INTIMIDAÇÃO DOS OFENDIDOS. SUSCITADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE TENHA O ACUSADO SIDO FORÇADO À PRÁTICA DO DELITO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. EMPREITADA DELITUOSA CONSISTENTE NA ABORDAGEM SEQUENCIAL DE DUAS VÍTIMAS PARA QUE CADA QUAL CEDA SEUS RESPECTIVOS BENS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. COEXISTÊNCIA DE DOIS ROUBOS EM CONTINUIDADE. DOSIMETRIA DE CADA ROUBO. SEGUNDA FASE. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DELIBERA CONTRARIAMENTE A PRONUNCIAMENTO SOB REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DECISÃO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, ADEMAIS, INOCORRENTE NA ESPÉCIE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078968-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL E PRETENSÃO FORMULADA DESPROPOSITADAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO INDICADORES. ARGÜIÇÕES INSUBSISTENTES. NÃO IDENTIFICADOS OS PRESSUPOSTOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO E DA TEORIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A REQUERER SEM ESCLARECER RAZÕES E DEMONSTRAR OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060220-3, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042307-4, de Lebon Régis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, E RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado pode, sim, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita se a parte deixa de demonstrar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, a situação que os autos reproduzem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024483-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFEITUOSA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMANADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Diante das várias formas contidas na Lei Processual para cientificar a parte das decisões proferidas no processo e sendo a intimação o momento inicial da contagem do prazo recursal, faz-se necessária uma interpretação sistemática-axiológica da norma contida no artigo 525, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de exigir da parte, para a interposição do Agravo de Instrumento, a juntada de certidão do Escrivão Judicial atestando a data da cientificação das partes do decisium combatido e inadmitir o acostamento de certidão de publicação de relação, a qual somente comprova a publicidade do ato. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.028416-3, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CAUSA GRAVAME AO APENADO PROFERIDA MESES ANTES DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, PÚBLICO OU CONSTITUÍDO DO SEU TEOR. RECURSO APRESENTADO PELO DEFENSOR DATIVO DEPOIS DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL COINCIDENTE COM A DATA DO PROTOCOLO DO AGRAVO. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. A ausência de intimação de qualquer defensor público, constituído ou dativo da decisão judicial que causar gravame ao apenado permite o reconhecimento da tempestividade do agravo em execução penal interposto pela defensoria pública logo após tomar ciência do seu inteiro teor, mesmo que entre uma data e outra tenham transcorridos mais de 10 dias ou meses. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2014.040871-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03) - PLEITO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CONDUTA - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR OUTRA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA COMINAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA, ADEMAIS, QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012719-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO COM REVÓLVER CALIBRE .38 MUNICIADO NA CINTURA . DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO IMPUTADO FIRMES E COERENTES ENTRE SI. VERSÕES HARMÔNICAS EXPRESSADAS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL. FORÇA PROBATÓRIA DAS PALAVRAS DOS AGENTES ESTATAIS. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). RÉU QUE CHEGOU DE CARRO EM SUA RESIDÊNCIA PORTANDO O ARTEFATO BÉLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROFERIDA NA ORIGEM DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI, NOS MOLDES DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DECIDIDA SOB REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028510-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS RÉUS. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACUSADO ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA VIA EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. RÉU EM LOCAL E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 361 E 370, AMBOS DO CPP. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RÉU QUE NEGA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. VIZINHO QUE PERCEBE A OCORRÊNCIA DA TENTATIVA DE FURTO E ACIONA A POLÍCIA INDICANDO O LOCAL PARA ONDE EMPREENDERAM FUGA. FURTO QUE SOMENTE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. REPASSADAS AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E DAS VESTES AOS POLICIAIS, ESTE LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR OS ACUSADOS EMBAIXO DE UMA ÁRVORE EM TERRENO BALDIO PRÓXIMO. INSTRUMENTO UTILIZADO PARA A TENTATIVA DE DESTRUIÇÃO DOS CADEADOS ENCONTRADO PRÓXIMO AO LOCAL DOS FATOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE, INDEMONSTRADA A MÁ-FÉ, CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (ART. 163, CP). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLHIDAS QUE INDICAM A INTENÇÃO DOS AGENTES DE FURTAR O PATRIMÔNIO ALHEIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013428-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. DECISÃO ULTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO PASSO QUE O EMBARGANTE PRETENDIA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. READEQUAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA SOB A NOMENCLATURA "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO". ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM URHS. PLEITO PELA FIXAÇÃO CONFORME ARTIGO 20 §§ 3º E 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011262-8, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. FATO INCONTROVERSO. RÉ QUE ALEGA TER CUMPRIDO SUA OBRIGAÇÃO AO PAGAR O BENEFÍCIO EM COTA ÚNICA, JUSTO QUE O VALOR MENSAL SERIA INFERIOR A UMA UNIDADE DE REFERÊNCIA PERDIGÃO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO REGULAMENTO. AUTORA QUE, AO POSTULAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ANUIU COM TAL FORMA DE RECEBIMENTO. PAGAMENTO MENSAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o regulamento do plano prevê a possibilidade do benefício mensal ser transformado em pagamento único de valor atuarialmente equivalente, caso não alcance uma unidade de referência, e se a autora assentiu com tal forma de pagamento, não há que se falar na implementação de benefício mensal, pois a entidade de previdência privada cumpriu com sua obrigação ao efetuar o pagamento da cota única. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009307-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ANTERIOR A REFORMA EFETUADA PELA LEI 12.015/2009. ESTUPRO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213 (POR QUATRO VEZES) C/C ART. 224, "A" E ART. 225 § 1º, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA QUE NÃO PODE SER RELATIVIZADA NO CASO EM CONCRETO. TRATAMENTO DIFERENCIADO POSSÍVEL SOMENTE ENTRE OS MENORES DE QUATORZE ANOS E MAIORES DE DOZE ANOS EM RAZÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENINA DE ONZE ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. VÍTIMA QUE CONFIRMA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA QUE O ATO SEXUAL EXISTENTE ENTRE ELA E O RÉU FOI CONSENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MATURIDADE. RELATO DA VÍTIMA CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE SUA GENITORA E DA CONFISSÃO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA NÃO ACOLHIDA. ACUSADO QUE SE RELACIONAVA COM A VÍTIMA E COM SUA FAMÍLIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO QUE NÃO SE PRESTAM A MINORAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. ACERVO PROBATÓRIO CLARO DE QUE A VÍTIMA "FUGIU" COM O ACUSADO PARA A CIDADE DE VARGEÃO/SC E LÁ O CASAL MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL POR TRÊS VEZES. AUMENTO DA PENA EM 1/5 (UM QUINTO). REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO DA PENA POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086960-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. CONCUSSÃO (ART. 316, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADVOGADO NOMEADO COMO DEFENSOR DATIVO QUE EXIGE VERBA PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SER MUNUS PÚBLICO. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NOMEAÇÃO QUE OCORREU APÓS REUNIÃO DOS ADVOGADOS DE PONTE SERRADA ONDE DELIBERARAM CONJUNTAMENTE NÃO ACEITAREM O ENCARGO COMO FORMA DE PRESSIONAR O ESTADO A PAGAR DÍVIDA DE ATUAÇÕES PRETÉRITAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES NESTE SENTIDO. MOVIMENTO SEMELHANTE EM OUTRAS CIDADES. AJUSTE DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA JURÍDICA DAQUELA CIDADE EM COBRAR VERBA MÍNIMA. RELATOS DOS ASSISTIDOS DE QUE O APELANTE TERIA DECLARADO SOMENTE PATROCINAR A DEFESA MEDIANTE O PAGAMENTO DE CENTO E SETENTA REAIS. RENÚNCIA NÃO FORMALIZADA EXPRESSAMENTE, CONTUDO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, POSSÍVEL CONCLUIR PELA NÃO ACEITAÇÃO E PEDIDO DE HONORÁRIOS COMO ADVOGADO PRIVADO. DÚVIDA QUE DEVE BENEFICIAR O RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056557-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA.. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA REPORTADA NO INCISO I DO ART. 94 DA LEI 10.101/2005. AÇÃO JUDICIAL COM INTENÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA DO DÉBITO VIA PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013087-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).