RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALMEJADA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONUNCIADO PARTÍCIPE. PROCESSO CINDIDO EM RELAÇÃO AOS AUTORES DO CRIME. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE RECONHECEU NAQUELES AUTOS A PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO PARTÍCIPE. PERSEGUIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO. ANÁLISE AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.013585-6, de Jaguaruna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA REGRESSÃO DE REGIME REJEITADO PELO JUÍZO INAUGURAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (§ 2º DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DEFERIDA NA ORIGEM. EVENTUAL HOMOLAGAÇÃO DE FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TRAZ COMO EFEITO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR, NESSE MOMENTO, O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS MANTIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.039106-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031063-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

DIREITO DAS COISAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUTORES QUE PRETENDEM CORRIGIR A DESCRIÇÃO TABULAR NO QUE TANGE ÀS LINHAS PERIMETRAIS DO IMÓVEL, COM CONSEQUENTE ACRÉSCIMO DE ÁREA NÃO CONSTANTE DA MATRÍCULA. FUNDADOS INDÍCIOS DE QUE A DESCRIÇÃO MATRICULAR DO IMÓVEL DIFERE, E MUITO, DA REALIDADE FÁTICA DO BEM, CONSIDERANDO A SUA COMPOSIÇÃO E DESTINAÇÃO. PRETENSÃO EXORDIAL ENDOSSADA POR LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO CONFECCIONADO POR ENGENHEIRO AGRIMENSOR, COM MEMORIAL DESCRITIVO, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), ALÉM DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFRONTANTES E DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE. VIABILIDADE, EM TESE, DO PEDIDO, FORMULADO EM CONFORMIDADE COM A DISCIPLINA LEGAL DA MATÉRIA (ARTS. 212 E 213, INC. II, E § 2º, DA LEI N. 6.015/73 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. PROVA QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO ORIENTA À CONCLUSÃO DE QUE OS AUTORES OBJETIVAM INDEVIDA INCORPORAÇÃO DE ÁREA DE POSSE AO REGISTRO DOMINIAL, À GUISA DE RETIFICAÇÃO TABULAR, HIPÓTESE QUE SERIA ADMITIDA APENAS PELA VIA DA USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO PARA SE DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE O FEITO RECEBA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. 1. O procedimento de retificação imobiliária, previsto no art. 213 da Lei de Registros Públicos (n. 6.015/73), tendente a compatibilizar a transcrição do imóvel às suas reais feições e dimensões, ainda que implique em acréscimo de área, é plenamente adequado, desde que o pedido exordial se revista da formalidade exigida pelo inc. II do dispositivo e, ainda, se ausente qualquer oposição por parte de terceiros interessados. 2. Merece ser desconstituída, de conseguinte, a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da falta de interesse de agir na modalidade adequação, porquanto a pretensão exordial, antes de representar indevida intenção de incorporação de área de posse não constante do domínio - o que somente é admitido, como sabido, pela via usucapiatória -, vem instruída com documentos que apontam, fortemente, para a existência de incongruências entre a descrição matricular e a realidade física do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086420-8, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056043-1, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIANTE DA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATENDIDA NA ORIGEM. DOCUMENTO PROTOCOLADO PELA PARTE AUTORA ANTES DA SENTENÇA, JUNTADO PELO CARTÓRIO E NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Inviável a extinção do feito diante da ausência da apresentação da via original da cédula de crédito bancário, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI, ambos do CPC, quando a parte Autora vem aos autos e atende a determinação judicial, apresenta a via original do contrato que embasa a ação, praticando o ato que lhe competia antes da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038978-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A RELAÇÃO DE CREDORES EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE ESTA INSURGÊNCIA. RECLAMO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA. PRAZO DE DEZ DIAS. MARCO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONTENDA A LISTA DE CREDORES. PUBLICIDADE DADA EM 19/12/2013. INÍCIO DO RECESSO FORENSE NO DIA SEGUINTE. RESOLUÇÃO DESTA CORTE SUSPENDENDO TODOS OS PRAZOS JUDICIAIS E EXPEDIENTE. IRRELEVÂNCIA SE A MATÉRIA É DE CUNHO PROCESSUAL OU MATERIAL. RETOMADA DA CONTAGEM SOMENTE APÓS O DIA 19 DE JANEIRO DE 2014. INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO EM 07 DE JANEIRO DE 2014. TEMPESTIVIDADE LATENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006277-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE GARANTIA SUFICIENTE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. RECURSO PROVIDO. "A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo, mas vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, caso em que a lei proíbe suspender a marcha da execução" (Araken de Assis). Assim, não comprovado que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, inviável atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045977-7, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (TRÊS VEZES), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CINCO VEZES). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA REVELADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. REQUISITOS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045534-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO IRRECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SER PROCLAMADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADA ESCUSA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, AO ARGUMENTO DE QUE O ROL DOS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE LISTADOS PELA ANS DELIMITA A COBERTURA DO EXAME REQUISITADO. IMPOSSIBILIDADE. LISTA NÃO TAXATIVA E QUE NÃO POSSUI FUNÇÃO LIMITADORA, MAS GARANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS, QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO O PROCEDIMENTO SOLICITADO PELA MÉDICA QUE ATENDE O AUTOR. REGRAMENTO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016475-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE DO DELITO QUE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, CONSISTENTE NO DOLO DE APROPRIAR-SE DE COISA QUE PERTENCE A OUTRA PESSOA, O QUAL NÃO RESTOU INDUVIDOSAMENTE DEMONSTRADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078390-8, de Garuva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA. ALEGADA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELA VÍTIMA. DESRESPEITO AO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NORMA DE MERA ORIENTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, NOS CRIMES PATRIMONIAIS, POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DO OFENDIDO EM HARMONIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE. COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017138-8, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O APELADO É SÓCIO. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILÍCITO. PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009538-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO EM FACE DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA INCOMPREENSÃO SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO "Inviabiliza o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, previsto no art. 21 do Código Penal, quando o agente não logra demonstrar, de forma inequívoca, o desconhecimento acerca de determinada conduta criminosa, notadamente quanto às previstas no Estatuto do Desarmamento, amplamente divulgadas nos meios de comunicação. [...]" (Apelação Criminal n. 2012.030040-2, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 2.8.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018899-8, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO EXAMINADO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSERÇÃO DE GRAVAME. EXIGÊNCIA QUE TAMBÉM É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. FIXAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MORA EM FACE DA QUITAÇÃO DO CONTRATO, O QUE INVIABILIZA A INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia das cláusulas gerais do contrato celebrado com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 5. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 6. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 7. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 8. A ausência de mora inviabiliza a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 9. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à mutuária que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044978-6, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. TESE RECHAÇADA. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. AMEAÇA ESTAMPADA NOS AUTOS. CONDUTA APTA A CAUSAR TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NA OFENDIDA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. PROVA SEGURA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003943-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO REVISANDO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE FRENTE AO BANCO. DEVER DO APELADO DE APRESENTAR O CONTRATO NECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (Apelação Cível. n. 2001.025363-1, de Itajaí, Rel. Des. Torres Marques). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024291-1, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343.2006) IMPUTADO A T. E B. POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06) ATRIBUÍDOS A M. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO M. RELATIVAMENTE AO CRIME DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. INACOLHIMENTO. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO QUE CONFIGURA CRIME ÚNICO. APELOS DE T. E B.: AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE A DEMONSTRAR A FINALIDADE DE COMÉRCIO. DEPÓSITO DE DROGA DESTINADA À MERCANCIA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME DISPOSTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENAS BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA A T. (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) QUE NÃO PODE CONDUZIR A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO GRAU MÍNIMO EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DO FECHADO. INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO OU CONCESSÃO DE SURSIS. PEDIDO FORMULADO POR T. DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (VEÍCULO). AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA ALTERAÇÃO PARA O TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU DE QUE O AUTOMOTOR FOI ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO CRIME. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO, RECLAMO DE T. PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÃO DE B. DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.006144-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM QUANTO AO PEDIDO DA AUTORA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. VIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a determinação de exibição incidental de documentos quando a parte Autora indica nos autos elementos que possibilitam à empresa de telefonia buscar em seus registros o contrato ou dados do ajuste celebrado entre as partes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), "as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam". À ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração. A indenização justifica-se, com efeito, diante da impossibilidade de a ré subscrever ações de outra empresa" (Apelação Cível n. 2008.047662-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021094-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 40 DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. ANÁLISE EX OFFICIO. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). POSSIBILIDADE DE CERTO GRAU DE OCUPAÇÃO HUMANA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N. 14.661/09. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM LOCALIDADE CUJA INTERVENÇÃO ANTRÓPICA É PERMITIDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL APTA A EVIDENCIAR QUE O DANO AMBIENTAL ULTRAPASSOU O ORIUNDO DA MERA HABITAÇÃO HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. LAUDO QUE NÃO COMPROVA TAL CIRCUNSTÂNCIA. DÚVIDA ACERCA DO EFETIVO DANO AO MEIO AMBIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "1. A Lei Estadual n. 14.661/09 definiu os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e instituiu o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, demarcação, todavia, que não tornou atípica a conduta do réu, pois a área em que se encontra a edificação ainda pertence a uma Unidade de Conservação, hoje denominada APA do Entorno do Costeiro. "2. Tratando-se de crime material, imprescindível a comprovação de que a conduta do réu causou efetivo prejuízo ao ambiente natural, dano que não pode ser presumido, em especial porque a unidade de conservação em que se encontra a edificação é classificada como de uso sustentável, local em que está autorizada a intervenção humana e a utilização dos recursos naturais de maneira sustentável. "3. À míngua de provas robustas dos danos causados ao meio ambiente, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068799-8, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 01-04-2014). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029385-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).