HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ELEMENTOS QUE DENOTAM A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM A REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 108 DA LEI Nº 8.069/1990 EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES (TERCEIRA APREENSÃO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE SEM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REVOGAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR SEM REGISTRO ANTERIOR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046821-2, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESACOMPANHADO DE PROVA DO PREPARO E COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INSERTO NAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PROTOCOLIZAÇÃO DE MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SEM QUE FOSSEM ANEXADOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028552-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ACUSADO DENUNCIADO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E PELO CRIME CONSTANTE DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (POR TER SUPOSTAMENTE CONSTRANGIDO ADOLESCENTE A INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FUNDADA DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA QUE NÃO AUTORIZA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002020-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MÉRITO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER/DORT). DOENÇA LABORAL EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE VERIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER REDIGIDA COM DESTAQUE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITADORAS DE DIREITOS E QUE DESVIRTUAM O OBJETO DO CONTRATO. "A existência de laudos médicos a atestar a invalidez do segurado e o reconhecimento, no âmbito da Previdência Social, dessa invalidez, com a concessão a ele do benefício da aposentadoria, após perícia médica cientificamente rigorosa, autorizam o julgamento antecipado do pleito de cobrança de indenização securitária" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000057-7, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 08-05-2014)." "A doença profissional, para efeito do cumprimento da obrigação securitária, equipara-se a acidente de trabalho típico (art. 19 da Lei 8.213/91)" (Apelação Cível n. 2008.067064-3, da São Lourenço do Oeste, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 20.02.2009)." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020799-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTÁ-LOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 359 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADESÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar, sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a insistente recusa da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, em princípio, seria conseqüência lógica reputar-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC, pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos. Não se trata, nessa hipótese, de aplicação de opção política para definição de um paradigma definidor de abusividade na contratação de uma taxa de juros em contrato de adesão. Mas, sim, de conseqüência prática da aplicação do princípio inscrito no art. 359 do CPC, de presunção de veracidade de fato pela não exibição do instrumento da avença comprobatório da taxa de juros pactuada, com a incidência do art. 591 em conjugação do art. 406, ambos do Código Civil de 2002, ou do art. 1.062 da Lei Civil de 1916. Mesmo porque, é dos usos e costumes a pactuação de uma taxa de juros fixa ou do critério para a sua definição nos contratos bancários que a admitem variável, mas não é de se presumir que toda taxa contratada seja igual ou superior à praticada na média do mercado, a não ser que se queira revogar o inciso VI do art. 51 do CDC, que veda a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. 2 - Contudo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, seja pela própria falta de pactuação seja pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie" (REsp 1373391/PR), reafirmando a orientação delineada a partir dos Recursos Representativos de Controvérsia n.ºs 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. Isso leva o persistir em divergência à uma posição isolada e inócua ao jurisdicionado, só restando, sob tal ótica, repisar o consignado pelo Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no sentido de que, "Sem perspectivas de sua reversão, posto ressalve minha velha convicção em contrário - à qual, com todas as vênias, sigo fiel - devo render-me à jurisprudência" (STF, RE 345.345-9/SP), convergindo ao entendimento majoritário de que, nessas hipóteses, a taxa efetivamente praticada tem como limitador a taxa média de mercado aplicável ao contrato em exame. Em tal situação, devem ser limitados os juros remuneratórios à taxa média do mercado, sendo vedada a capitalização dos juros e a comissão de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010355-4, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (48 VEZES). ARTIGO 172, "CAPUT", C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 8 ANOS QUE NÃO SE OPEROU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PROCESSO QUE FICOU SUSPENSO POR FORÇA DO ART. 366, DO CPP, DURANTE DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO. ALEGADA NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. TESE RECHAÇADA. RÉU QUE, CIENTE, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ONDE SERIA COLHIDO O SEU INTERROGATÓRIO E NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE NO MOMENTO OPORTUNO TAMBÉM SE MANTEVE INERTE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AGENTE QUE EMITE DUPLICATA REFERENTE A SUPOSTO SERVIÇO PRESTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM QUE TENHA SIDO O AUTOR DAS ASSINATURAS APOSTAS NAS DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DERRUÍDA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE EXPRESSAMENTE DECLAROU TER CIÊNCIA DE QUE O ACUSADO ERA O RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DAS DUPLICATAS DA EMPRESA, BEM COMO RECONHECEU A ASSINATURA DO ACUSADO. ADEMAIS, ASSINATURA QUE SE MOSTRA IDÊNTICA ÀQUELA APOSTA EM CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO ACUSADO. AGENTE QUE TINHA O CONHECIMENTO QUE NÃO HOUVE QUALQUER PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXPEDIU DUPLICATAS "FRIAS". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002889-5, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 303 E 306 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. RELATO EXTRAJUDICIAL RATIFICADO PELA TESTEMUNHA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EXAME DE ALCOOLEMIA QUE CORROBORA A TESE ACUSATÓRIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS SUBSTRATOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. LESÃO CORPORAL CULPOSA CONTRA CICLISTA. COLISÃO COM AMBULÂNCIA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E EM MOMENTOS DISTINTOS. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025316-1, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035957-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE IMPEDIMENTO PREVISTA PELO ART. 197, INC. II, DO CC. REGRA QUE SE REFERE À PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR. INAPLICABILIDADE AO INSTITUTO DA DECADÊNCIA DAS NORMAS QUE IMPEDEM, SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. EXEGESE DO ART. 207 DO CC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUE DETERMINE A APLICABILIDADE DA REGRA ALMEJADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 198, INC. I, DA LEI CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADA NA DECISÃO VERGASTADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A decadência e a prescrição são institutos que não se confundem, razão pela qual as causas que interrompem ou suspendem os prazos prescricionais não se aplicam aos decadenciais, salvo nas hipóteses previstas nos arts. 195 e 198, I, do CC, o que permite afirmar que a decadência flui normalmente em relação aos relativamente incapazes, com idade entre dezesseis e dezoito anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009361-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; DESCARACTERIZAR A MORA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. COBRANÇA DO ANATOCISMO AUTORIZADA. PRETENDIDA VEDAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZA A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. TENCIONADO EXPURGO DE TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. DESPESAS COM REGISTRO DO CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME. EXIGÊNCIAS AUTORIZADAS, PORQUANTO PACTUADAS E NÃO EXCESSIVAS. ENCARGOS CONSERVADOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. EXIGÊNCIA VÁLIDA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPERATIVO LEGAL QUE ATRIBUI A LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA AO TOMADOR DO CRÉDITO (FINANCIAMENTO). PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032726-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - TRANSAÇÕES DE CESSÃO/RECEBIMENTO/PORTE/EMPRÉSTIMO DE ARMA DE FOGO ENTRE POLICIAIS MILITARES E PARTICULAR - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DAS DEFESAS DE EDEMARÇO E DOS MILICIANOS FABIANO E PAULO PRELIMINAR DE NULIDADE - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - AVENTADA A NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÕES IPSIS LITTERIS DAS CONVERSAS - INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL QUE DETERMINE A TRANSCRIÇÃO LITERAL DOS DIÁLOGOS - DEGRAVAÇÕES QUE ESTÃO DE ACORDO COM O CONTEÚDO DAS LIGAÇÕES INTERCEPTADAS - JUNTADA, ADEMAIS, DOS ÁUDIOS ORIGINAIS AOS AUTOS - OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ACUSADOS QUE NÃO APONTARAM PREJUÍZO CONCRETO - PROEMIAL AFASTADA MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS IMPUTADOS FABIANO (POLICIAL MILITAR) E EDEMARÇO - CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DE ALGUNS DOS RÉUS REPLETAS DE DETALHES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A EXEMPLO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO - POLICIAL MILITAR (FABIANO) QUE CEDE/EMPRESTA ARMA DE FOGO PARA CIDADÃO (EDERMARÇO), QUE, POR SUA VEZ, NOVAMENTE EMPRESTA O ARTEFATO BÉLICO PARA OUTRO MILICIANO (PAULO) - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS FABIANO E EDEMARÇO QUE SE IMPÕE - NECESSIDADE, POR OUTRO LADO, DE ABSOLVIÇÃO DO ÚLTIMO MILICIANO QUE TÃO SOMENTE RECEBEU A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO E PORTOU A ARMA DE FOGO (PAULO) - AGENTE ESTATAL HABILITADO PARA PORTAR, FORA DO SERVIÇO, ARMA DE FOGO PARTICULAR E DEVIDAMENTE REGISTRADA - ART. 6, INC. II E 1º, DA LEI N. 10.826/03 - LEGISLAÇÃO QUE NÃO RESTRINGE AO POLICIAL MILITAR O PORTE DE ARMA DE FOGO PARTICULAR DE OUTRO MILICIANO E REGISTRADA - INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM - VEDAÇÃO QUE IGUALMENTE NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE NO DECRETO N. 5.123/04 OU NA PORTARIA N. 1.160/04 DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS INSCULPIDOS NO INC. II DO ART. 20 DA NORMATIVA INTERNA DA PMSC QUE NÃO FOI DESCRITO NA DENÚNCIA - ELEMENTO QUE NÃO SERVE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO EM VOGA, HAJA VISTA OS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - EXISTÊNCIA DE OUTRA SUPOSTA CONDUTA DELITIVA ATRIBUÍDA AO MILICIANO PAULO E NARRADA NA DENÚNCIA (CESSÃO/EMPRÉSTIMO DE ARTEFATO BÉLICO PARA EDEMARÇO) QUE NÃO FOI SOPESADA NA ORIGEM PARA EMBASAR A SUA CONDENÇÃO - ANÁLISE DE TAL QUESTÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO QUE IMPLICARIA REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA ABSOLVER O MILICIANO PAULO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO DE EDEMARÇO DESPROVIDO E APELO DE FABIANO E PAULO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000880-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. SENTENÇA QUE LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE ADOTADO PELA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO A EXCEDER AQUELE PARÂMETRO, MESMO OBSERVADA FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO NA AFERIÇÃO DA INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 648), e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado n. I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa contratada. RECURSO DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. APELO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. EXEGESE DO DISPOSTO NA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (STJ, Súmula 306). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012455-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE porte ilegal de ARMA DE FOGO de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/03) E CRIME DE posse irregular de MUNIÇÃO E ACESSÓRIO de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO JUDICIAL DISPENSÁVEL EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS. DENÚNCIA ANÔNIMA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE LEVOU OS POLICIAIS À RESIDÊNCIA DO APELANTE ONDE NÃO O ENCONTRARAM. ABORDAGEM QUANDO ESTE RETORNAVA AO ENDEREÇO. LOCALIZAÇÃO DENTRO DO VEÍCULO DA ARMA DE FOGO MUNICIADA. LOCALIZAÇÃO DE OUTRO CARREGADOR MUNICIADO NO INTERIOR DA CASA. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS CONFIGURADOR DE CONDUTAS DELITUOSAS AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS COMO CRIME ÚNICO. MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029657-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(...) incide em evidente cerceamento de defesa a sentença que, a despeito de considerar justificado o julgamento antecipado da lide - ante a desnecessidade de produção de provas - assenta que o interessado não comprovou o que devia e, por, isso, improcedem suas pretensões." (Apelação Cível n. 2007.045996-7, de Criciúma, Relator designado: Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034631-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(...) incide em evidente cerceamento de defesa a sentença que, a despeito de considerar justificado o julgamento antecipado da lide - ante a desnecessidade de produção de provas - assenta que o interessado não comprovou o que devia e, por, isso, improcedem suas pretensões." (Apelação Cível n. 2007.045996-7, de Criciúma, Relator designado: Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034630-8, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADA DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). EVENTOS CORPORATIVOS - DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DA VERBA NO TÍTULO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010454-2, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSÃO DE VARIAÇÃO NÃO REFLETIDORA DE INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 648), e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado n. I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Esse critério exige, ainda que não se possa com ele comungar, postura também de submissão tanto ao sumulado sob n. 648, do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar", bem a de n. 596, que preceitua que "as disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n.ºs 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável não se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que não exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DA MATÉRIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO, NA HIPÓTESE, COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. "(...) A capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DA AUTORA PELO AFASTAMENTO DAS PENAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A ESSE RESPEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012555-6, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. "O habeas corpus não se presta como meio para a realização de um exame aprofundando das provas colacionadas aos autos, com a finalidade de concluir pela existência ou não do delito referido na denúncia, bem como pela inocência ou não do paciente ou pela exata classificação da conduta quando presentes dúvidas. Desse modo, a análise do writ deve se operar em caráter perfunctório, baseando-se unicamente nas provas já existentes nos autos, limitando-se ao exame acerca da legalidade ou não da prisão da paciente" (Habeas Corpus n. 2009.046656-6, da Capital, Rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 1º de setembro de 2009) [...] (Habeas Corpus n. 2014.002654-0, de Itapema, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13 de fevereiro de 2014). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TESES DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR NESTE MOMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE DE POSSÍVEL LAPSO PRESCRICIONAL INVIÁVEL. Verifica-se que a tese adotada pela defesa está escora em uma corrente jurisprudencial, a qual é contrária à adotada pelo Ministério Público e pelo Doutor Juiz de Direito. Assim, não se mostra possível afirmar a existência de ilegalidade manifesta, passível de ensejar a concessão da ordem, tendo em vista se tratar de simples discordância de posicionamentos, o que não configura ilegalidade flagrante. Além disso, não é possível fazer-se um juízo de valor acerca da aventada tese prescricional, pois não há indicação da conduta em tese delituosa, na medida em que não houve o oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, A REFORÇAR A AUSÊNCIA DE DOLO. ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO QUE NÃO ADENTROU NAS MATÉRIAS. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DAS PROVAS NO ÂMBITO CRIMINAL, NOTADAMENTE EM FUNÇÃO DA AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. Ao contrário do que alegou o impetrante, a decisão proferida em sede de mandado de segurança apenas referiu acerca dos aspectos formais do procedimento para apuração da regularidade da aposentadoria por invalidez do paciente, assim como para sua reversão. Quanto à alegação de ausência de dolo, trata-se de matéria a ser enfrentada com o mérito, acaso o processo judicial venha, de fato, a ser instaurado. Portanto, inviável o acolhimento da alegação, diante da impossibilidade da via eleita. Além disso, verifica-se que no mandamus citado pelo recorrente, sequer foi analisada a inexistência de má-fé por parte do paciente pelo que se refuta a tese. No que se respeita a alegada ilegalidade das provas derivadas do relatório confeccionado pelo IPREV, frise-se que o mandamus referido pelo impetrante apenas tratou da impossibilidade de reversão da aposentadoria sem a instauração do procedimento administrativo competente, do direito intertemporal e da legitimidade do presidente do IPREV, sem adentrar especificamente na invalidade das provas produzidas no âmbito administrativo. Caso as provas apuradas no âmbito administrativo sejam, de fato, consideradas ilícitas, nada impede a produção de outras provas no âmbito penal, notadamente em função da incomunicabilidade das instâncias penal e administrativa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025657-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RAZÕES DISSOCIADAS. TESES NÃO VENTILADAS NA ETAPA INSTRUTÓRIA. RECLAMO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUESTADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM A PARTE AUTORA FIRMOU ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VIABILIDADE. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES CAUTELARES VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E OUTROS DADOS VINCULADOS, O MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034617-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO ENDOSSÁVEL. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/2004), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039993-8, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).