APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REFUTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL LIMITADO AO ALUDIDO PRAZO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MÉRITO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Auxílio cesta alimentação. Benefício estabelecido em convenção coletiva aos funcionários em atividade. Pedido de extensão aos aposentados. Verba criada com o objetivo de suprir as necessidades nutricionais do trabalhador. Recebimento por meio de tíquetes ou de cartões eletrônicos. Fato que não altera sua natureza jurídica indenizatória. Caráter salarial não reconhecido, o que afasta a incorporação da aludida parcela aos proventos complementares. Artigo 202 da Carta Política que, além disso, impõe a constituição de reservas para a garantia do benefício. Ausência de contribuição para a fonte de custeio do auxílio cesta alimentação. Situação que impede a sua extensão aos inativos, sob pena de promover o desequilíbrio atuarial" (AC n. 2010.080538-4, de Lages, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em: 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003324-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007879-0, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO REFERENTE À PARCELA OBJETO DA RESTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, I,CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, EIS QUE A CASA BANCÁRIO SOB O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, DIANTE DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002505-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA E IMAGEM. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ENVOLVENDO A ATUAÇÃO DO AUTOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA, E DO JUIZ DE DIREITO QUE CONCEDEU A LIMINAR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PRIMEIRO. REPRODUÇÃO DOS FATOS E EMISSÃO DE OPINIÃO QUE NÃO DESBORDOU DOS LIMITES DA CRÍTICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples manifestação crítica acerca de fatos de domínio público, quando não desborda para o insulto, para enxovalhação, quando não procura incutir fato falso ou criminoso, nada tem de ilegal, não ultrapassando os limites constitucionais da liberdade de expressão do pensamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028841-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DIREITO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM OU RESCISÃO DO PACTO; AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE CARNÊ; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO CABÍVEL, NOS MOLDES EMANADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. TARIFAS NÃO VALORADAS E, PORTANTO, NÃO CONTRATADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096216-8, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU A EFICÁCIA DA LIMINAR A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRESTAR CAUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. BENS OFERTADOS NA ORIGEM. CAUÇÃO PERFECTIBILIZADA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086011-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESILIÇÃO POR MANIFESTAÇÃO EXCLUSIVA DO APELANTE. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO ESCULPIDA NA ALÍNEA J DO ART. 27 DA LEI 4.886/65. APELANTE, QUE AO TEMPO DO CONTRATO, CRIOU EMPRESA DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE DA REPRESENTADA. DESVIO DE CLIENTELA. RESCISÃO MOTIVADA. ART. 35 DA LEI 4.886/65. DEVER DE INDENIZAÇÃO AFASTADO. "Desde o Código de Ética e Disciplina do Conselho Federal de Representantes Comerciais (art. 3º, § 3º, letras a e c), até o disciplinamento do art. 35, da Lei n. 4.886/65, há necessidade do representante manter uma linha de coerência com a representada, não empregando meios fraudulentos para desviar em proveito próprio ou alheio à clientela e nem aceitar representação concorrente, salvo esta, quando autorizado por escrito" (Jurisp. Brasileira, Ed. Juruá, vol. 141, págs.77/79). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028861-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041799-2, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL ACERCA DA TESE DEFENSIVA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.040493-3, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE FORMA CONDICIONAL E GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 460 DO CPC. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA, OBSERVADOS OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA NA EXORDIAL. APELO PREJUDICADO. "A sentença condicional mostra-se incompatível com a própria função estatal de dirimir conflitos, consubstanciada no exercício jurisdicional" (STJ, REsp 164110 / SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013561-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR EM DESFAVOR DO GENITOR. PENSÃO FIXADA EM 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE ACERCA DO QUANTUM. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A READEQUAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. FIXAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELO APELANTE NO VALOR DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O encargo alimentar deve sempre ser estabelecido de acordo com a capacidade contributiva de quem paga e com as necessidades de quem recebe, mediante critério de absoluta proporcionalidade. Essa, aliás, a linguagem do § 1º do art. 1.694 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016899-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR ILEGAL AS TARIFAS DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE CARNÊ; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA ADMITIDA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA RESPECTIVA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTO EM DISCUSSÃO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO ADMITIU A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECLAMO DA AUTORA. SUSCITADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO. PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AO FEITO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E O AFASTAMENTO DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO. PRETENSÕES INVIÁVEIS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A PACTUAÇÃO EXPRESSA OU A COBRANÇA CONFESSADA. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (SÚMULA 472 DA CORTE DA CIDADANIA). SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO, PARA O FIM DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO COMUM ÀS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CASA BANCÁRIA QUE REQUER A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072250-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELADO QUE APÓS ATINGIR A MAIORIDADE RESTOU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO EM DUAS AÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DO ART. 46, INC. III, DA LEI N.º 12.594/12. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NÃO SURTIRÁ QUALQUER EFEITO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.053162-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ACOLHIDO POR ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AO ARGUMENTO DE QUE É RELATIVA A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA EM CASOS COMO O DOS AUTOS. DECISUM REFORMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS DO APELO. SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS AO CASO EM ANÁLISE. DESCABIMENTO. DELITO DE ESTUPRO INCLUÍDO NO ROL DO ART. 1º, V E VI, DA LEI N. 8.072/1990, AINDA QUE DE SUA PRÁTICA NÃO TENHA RESULTADO LESÃO CORPORAL OU MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES NA SEGUNDA FASE. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009 QUE IMPORTA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL A RECOMENDAR A MEDIDA. PENA, ADEMAIS, REAJUSTADA PARA MENOS DE OITO ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2005.010087-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). FATO COMETIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE E REGISTRADA EM SISTEMA AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO. PRETENSÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE TAL PROVIDÊNCIA SEJA ADOTADA. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO DA ORIGEM QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C). MÍDIA ACOSTADA AOS AUTOS E TERMO DE AUDIÊNCIA COM A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA E OS FUNDAMENTOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DA PENA. EVENTUAL PREJUÍZO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI APONTADO PELAS PARTES. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADOS PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O CONSENTIMENTO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA SEXUAL E SUAS EXPERIÊNCIAS SEXUAIS PRETÉRITAS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, ALÉM DISSO, NÃO AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. INVOCADO ERRO DE TIPO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACUSADO DESCONHECIA A IDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. ADOLESCENTE QUE FOI CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE INFORMOU O IMPUTADO ACERCA DE SUA IDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010920-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DA FILHA E DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO TÃO SOMENTE DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À FILHA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR ESTA. ALIMENTANDA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA VERBA COM ESTEIO NÃO NO PODER FAMILIAR, MAS NA RELAÇÃO DE PARENTESCO, SE EVIDENCIADA A NECESSIDADE. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. INCONTESTE POSSIBILIDADE DA RÉ, MENTALMENTE SÃ E SEM QUAISQUER PROBLEMAS DE SAÚDE, PROVER SUA SUBSISTÊNCIA MEDIANTE ESFORÇO LABORATIVO PRÓPRIO. DEMANDADA QUE CONTA ATUALMENTE COM VINTE E OITO ANOS DE IDADE E RECEBEU PENSÃO POR DEZ ANOS APÓS A MAIORIDADE. FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A POSSIBILIDADE DE SE AUTO-SUSTENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os filhos, já maiores e desprendidos da tutela dos pais, imposta pelo poder familar, assumem deveres próprios, dentre eles o autossustento, figurando a pensão alimentar como verdadeira exceção, admitida somente quando eficazmente demonstrada a sua necessidade, oriunda de fatores que obstam o percebimento de renda própria, com sói acontecer com os estudos em período que impede o exercício de atividade laborativa ou enfermidade que impossibilite o alcance dos recursos necessários à subsistência (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013203-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 136, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. MAUS TRATOS. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Desclassificando o juiz a conduta do art. 129, § 9º, do Código Penal, para aquela descrita no artigo 136, caput do mesmo dispositivo legal, cumpre-lhe remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos de menor potencial ofensivo, sendo parcialmente nula a decisão desta espécie que, após desclassificar a conduta para uma de competência de outro juízo, aplica a pena ao réu, sem remeter o feito ao juízo competente. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089640-1, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. RESPOSTA TEMPESTIVA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DAS TESES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. VIABILIDADE DE PLEITEAR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. ENCARGO PACTUADO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAC E TEC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO RESP N. 1.061.530/RS. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075868-2, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PRETENSÃO CARCOMIDA PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do art. 178, §10, inciso II, do Código Civil de 1916, é incontroverso, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal incide sobre qualquer prestação cobrada de entidade de previdência complementar, nelas incluídas os expurgos inflacionários pertinentes ao participante que desligou-se do plano e realizou o resgate das parcelas de contribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042253-0, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A ANULAÇÃO DA ARREAMATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. DECISÃO "AQUO" DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020068-3, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).