AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA ADEQUAR A CONTA AOS MOLDES DEFINIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSERTIVA DE QUE OS CÁLCULOS NÃO APRESENTAM EQUÍVOCOS, DEVENDO, PORTANTO, SER REPUTADOS CORRETOS. PARTE EXEQUENTE QUE, AO FORMULAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, SOMOU AO QUANTUM DEBEATUR A EMISSÃO DE AÇÕES RELATIVAS À CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A. PARA FINS DE CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE ALUDIDA VERBA NA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. FLAGRANTE CONTRARIEDADE DA CONTA OFERTADA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS E LIMITES PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027815-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA POSSIBLIDADE DA APLICAÇÃO DA DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELO DÓLAR NORTE-AMERICANO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, VEZ QUE AUSENTE PROVA DE QUE OS RECURSOS FORAM CAPTADOS NO EXTERIOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR CONFIGURADA. De acordo com o art. 6º da Lei n. 8.880/94, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing) é possível a correção monetária pela variação cambial da moeda norte-americana desde que a instituição financeira demonstre cabalmente a captação de recursos no estrangeiro a fim de viabilizar o financiamento. No caso de ausência da referida prova, o indexador a ser aplicado é o INPC, conforme o disposto no Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça n. 13, de 24-11-1995. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042212-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 07-03-2013). QUITAÇÃO DO CONTRATO RECONHECIDA, VEZ QUE ALEGAÇÃO DA RÉ SE RESUMIA AO SALDO DEVEDOR DA VARIAÇÃO CAMBIAL, A QUAL INCABÍVEL NA ESPÉCIE. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. DEMORA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. SITUAÇÃO QUE, EMBORA DESAGRADÁVEL, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, POIS SE TRATA DE MERO DISSABOR E TRANSTORNO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESTRIÇÃO A UTILIZAÇÃO DO BEM, NEM DO CALVÁRIO RELATADO NA INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035392-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA COM RELAÇÃO À PENHORA VIA BACEN JUD. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de uma instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PREFACIAL AFASTADA. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 458). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO AO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES E DIVIDENDOS. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ABORDADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." (CPC, art. 474). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSA VERBA. QUANTIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. São inexigíveis, quando do cumprimento de sentença, verbas não explicitadas no decreto condenatório, mesmo porque, na dicção do art. 293 do CPC, "os pedidos são interpretados restritivamente". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020365-1, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL PARA CORREÇÃO DE ESCOLIOSE GRAVE EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR ESPECÍFICO FORA DO DOMICÍLIO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVIDAMENTE REALIZADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O sucesso do tratamento médico, no curso do feito, com a realização da cirurgia em cumprimento de tutela antecipada, não determina a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, devendo ser proferida sentença de mérito. Revertida a extinção do processo sem resolução do mérito e restaurada a lide, pode o Tribunal julgar o mérito desde logo, se a causa estiver madura. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061901-2, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DIVERSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO; AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, ESTA DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO, A FIM DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO SUSO MENCIONADA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033811-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019000-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021084-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039345-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021777-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUE PERCEBE "HORA PLANTÃO" E "HORA SOBREAVISO" - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR TODA A REMUNERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO DIVISOR CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE HORAS DA JORNADA MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92 E DE ACORDO COM O DIVISOR UTILIZADO PELO ESTADO - NORMA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88) - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039075-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.038888-0, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DENEGATÓRIA. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE). DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.068759-6, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA A FIM DE FIXAR A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1.1 NECESSIDADES PRESUMIDAS DA CRIANÇA QUE CONTA CINCO ANOS DE IDADE. 1.2 CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR EVIDENCIADA. RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM OUTRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 2. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A fixação dos alimentos provisórios, provisionais ou definitivos deve observar os parâmetros definidos no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, em atenção às necessidades do requerente e à condição econômico-financeira do provedor. Verificada a possibilidade de o provedor arcar com a verba alimentar fixada provisoriamente, não há falar em redução dos alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004354-3, de Orleans, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; PERMITIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; DESCARACTERIZAR A MORA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO MÉTODO CAPITALIZADO DE JUROS. MEDIDA ATENDIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. REQUERIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. EXCESSO NÃO CONSTATADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. POSTULADA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E OBSERVADA A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032984-8, de Orleans, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, TODAVIA, AO PRESENTE CASO É INADIMISSÍVEL TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. IMPOSSIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN 3.518/2007, EM 30.04.2008. AFASTAMENTO, NO CASO PRESENTE, QUE OCORRE EM FACE DA INVIABILIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE TAIS TARIFAS, TENDO EM VISTA QUE INEXISTE O PACTO AVENÇADO AOS AUTOS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE MANTÉM NESTES PONTOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC QUANDO DA ANÁLISE DO AGRAVO INOMINADO. AFASTAMENTO. RETRATAÇÃO. [...] 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (REsp 1198108/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.026779-0, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA PARA RECONHECER A PURGA DA MORA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. DEFENDIDA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DE REFERIDA NORMATIVA. PARTE DEVEDORA DEMANDADA QUE LOGROU DEPOSITAR APENAS O MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MEDIDA INSUFICIENTE A OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA FINANCEIRA FIDUCIANTE. DECRETAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031197-5, de Jaguaruna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse conexa À manutenção de posse. Improcedência da primeira e procedência da segunda pretensão. debate acerca da ocorrência de comodato VERBAL ou de doação de bem imóvel. QUESTÃO AFETA À POSSE E NÃO AO DOMÍNIO. PROVA ORAL CONFLITANTE. DECLARAÇÃO FIRMADA EM CARTÓRIO POR UMA DAS SÓCIAS DA ANTIGA TITULAR DO DOMÍNIO INDICANDO A DOAÇÃO DA COISA PARA SUA EX-EMPREGADA. OCUPAÇÃO PERMITIDA, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO, POR LONGOS ANOS. POSSE JUSTA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081644-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DO MOTORISTA DE CAMINHÃO. INVASÃO DE CONTRAMÃO PELOS CONDUTORES. MOMENTOS DISTINTOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PROPORÇÕES DISTINTAS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA EM PARTE. - Há culpa concorrente, em graus distintos, quando ambos os condutores, em diferentes momentos, invadem a contramão de direção e contribuem para a colisão frontal, havendo acostamento trafegável. (2) DANOS MORAIS. CULPA. LESÕES DE PEQUENA MONTA. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. - A compensação por danos morais é balizada de acordo com a concorrência de culpa para o evento, com a extensão dos danos e com a capacidade econômico-financeira do responsável. Redução adequada. (3) DANOS ESTÉTICOS. PROVA. COMPROVAÇÃO DE DEFORMIDADE. MANUTENÇÃO. - Os danos estéticos decorrem de modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, de "afeiamento". No caso, em que a vítima é criança, revela-se bastante para essa caracterização a prova consubstanciada em atestado médico. (4) DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO À MEDIDA DA GRAVIDADE DA CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CC. ACOLHIMENTO. - A condenação atinente aos danos materiais deve guardar harmonia com o alcance da culpa. Redução proporcional. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090355-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS DA LITISDENUNCIADA (1) AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - "Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese." (TJSC, AC n. 2013.003549-8, rel. O signatário, j. em 14/03/2013). AGRAVO RETIDO DA RÉ (2) ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece de recurso que, embora suscitado na sede recursal, não foi interposto no primeiro grau de jurisdição. APELAÇÃO DA RÉ (3) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. COMPROMETIMENTO DO FCVS NÃO DEMONSTRADO. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. O signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 não se prestou a alterar aludido entendimento. (4) "APLICABILIDADE DO CDC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELAÇÃO FIRMADA ANTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. - '[...] Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito, REsp 436.815/Nancy Andrighi, Ag 538.990/Sálvio).' (STJ. AgRg no REsp 876837/MG. Min. Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS. j. em 04/12/2007). Tal realidade jurídica não há de ser contestada nem mesmo quando a avença contratual fundamento da relação foi talhada antes da entrada em vigor de CDC, desde seus efeitos, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, vicejem em período durante o qual têm vez os rigores da legislação consumerista." (TJSC, AI n. 2009.008928-5, rel. o signatário, j. em 30/06/2009). (5) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). (6) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - "[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória." (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008). (7) INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. FALTA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. - "[...] Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa". (TJSC, AI n. 2007.017854-8, rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, j. em 28/08/2007). (8) "COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL [...] A AFASTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação pertencente a mutuário do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (9) "ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). SENTENÇA REFORMADA. RETIDOS DA LITISDENUNCIADA (2) E DA RÉ NÃO CONHECIDOS, E APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016760-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse conexa À manutenção de posse. Improcedência da primeira e procedência da segunda pretensão. debate acerca da ocorrência de comodato VERBAL ou de doação de bem imóvel. QUESTÃO AFETA À POSSE E NÃO AO DOMÍNIO. PROVA ORAL CONFLITANTE. DECLARAÇÃO FIRMADA EM CARTÓRIO POR UMA DAS SÓCIAS DA ANTIGA TITULAR DO DOMÍNIO INDICANDO A DOAÇÃO DA COISA PARA SUA EX-EMPREGADA. OCUPAÇÃO PERMITIDA, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO, POR LONGOS ANOS. POSSE JUSTA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081643-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).