APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA. RECURSO DE UMA DAS RÉS. PREJUDICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CORRÉ, PARA QUEM A SENTENÇA FOI DESFAVORÁVEL. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, DO CPC. APROVEITAMENTO DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AOS LITIGANTES. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. O jurista Humberto Theodoro Júnior pontifica: "Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. Daí dispor o art. 214 que, 'para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu'." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081916-9, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. PRETENSA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESTREITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. COGNIÇÃO RESTRITA À ILEGALIDADE OU NÃO DA MEDIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL ANTE A MODIFICAÇÃO DO REFERENCIAL A PARTIR DO QUAL DEVE SER AFERIDO O VALOR DO PENSIONAMENTO. DISCORDÂNCIA DO ALIMENTANDO QUANTO AOS VALORES QUE O PACIENTE ALMEJA VER DESCONTADOS DA DÍVIDA, PORQUE SATISFEITOS APENAS PARCIALMENTE, E EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS JUDICIAIS ESTABELECIDOS PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR PELO PRIMITIVO E CORRETO VALOR JÁ INDICADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO MONTANTE ALIMENTAR EFETIVAMENTE DEVIDO. NÃO ADIMPLEMENTO DAS 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 733 DO CPC E DA SÚMULA N. 309 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus tem seu âmbito de cognição parcial e sumário adstrito, tão-somente, à legalidade ou ilegalidade da prisão civil. 2. Admite-se, todavia, diante de fundada dúvida acerca do montante alimentar efetivamente devido, a concessão da ordem para o fim de se revogar o mandado prisional, determinando-se a feitura de novos cálculos. 3. Contudo, se os valores que o paciente almeja ver descontados da dívida foram adimplidos apenas parcialmente e em desconformidade com os parâmetros judiciais estabelecidos para a quantificação do pensionamento, então a execução deve mesmo prosseguir pelo primitivo e correto valor já indicado pela Contadoria Judicial, tanto mais porque os pagamentos parciais efetuados podem ser facilmente deduzidos do total do débito mediante simples cálculo aritmético, não havendo qualquer incerteza que justifique, no caso, a nova atuação do contador e a revogação da ordem de segregação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047276-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR CONFRONTO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TRADUZ O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época de ocorrência do sinistro, de modo que é necessária a realização de perícia com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pelo autor, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DO RECURSO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME DA MATÉRIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.035812-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA EM ACORDO CELEBRADO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. RENITÊNCIA DO EMBARGANTE EM ACEITAR A OBRIGAÇÃO DE VENDER O BEM, DECORRIDOS CERCA DE 14 (QUATORZE) ANOS DA COMPOSIÇÃO QUE ESTIPULOU A ALIENAÇÃO. Efetivamente não ficou estipulado de forma específica a qualquer um dos cônjuges a obrigação de alienar o imóvel por ocasião da celebração do acordo. Contudo, decorrido o prazo de seis meses fixados no acordo - prazo em que a venda de fato deveria ser promovida por ambas as partes - e tendo ficado expressamente previsto que o embargante/apelante ficaria residindo no imóvel sem qualquer contraprestação até que a venda fosse efetivada, bastante evidente que a este incumbe o ônus de vender o imóvel. O interesse da embargada/apelada na venda está demonstrado pelo próprio ajuizamento da ação de execução da obrigação de fazer, ao passo que a resistência do apelante foi provada pela simples oposição dos embargos, a fim de ver consolidada a situação de fato que vem mantendo desde que celebrado o acordo. O fato de a embargada/apelante não ter exercido seu direito de ação na totalidade não lhe retira o interesse e a legitimidade para o ajuizamento da presente demanda, mesmo porque a alienação judicial nem sempre é financeiramente vantajosa para as partes, mas muitas vezes é a única alternativa viável, o que claramente não é o caso dos autos. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. As modificações na sentença que devem ser feitas são estranhas ao objeto do recurso interposto, mas têm a finalidade de só sanar erro material no provimento jurisdicional. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA SOMENTE QUANTO AO ERRO MATERIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059997-8, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

INDENIZATÓRIA. QUEDA DE DEGRAU LOCALIZADO NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO. FRATURA NO BRAÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. No que concerne ao condomínio, a responsabilização não é objetiva - é preciso, portanto, que tenha agido com culpa. DEGRAU DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO. BOA ILUMINAÇÃO LOCAL E DIFERENCIAÇÃO NA TONALIDADE DO PISO QUE ENFATIZA A EXISTÊNCIA DO DESNÍVEL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE COM AS NORMAS DA ABNT. PLANTA ARQUITETÔNICA QUE RECEBEU APROVAÇÃO. OBRA COM ATESTADO DE APROVAÇÃO DE VISTORIA PARA HABITE-SE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SINALIZAÇÃO DO DEGRAU NA ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDOMÍNIO. LAMENTÁVEL DESCUIDO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL PELO OCORRIDO. A prova colacionada aos autos revela que o degrau onde a autora alega ter tropeçado e caído é de fácil visualização, pois colorido diferentemente do restante do piso e o local é bem iluminado, o que facilita a visualização. Inexistente qualquer negligência ou omissão do condomínio, resta afastada qualquer responsabilidade civil de sua parte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097865-9, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANTE A EXISTÊNCIA DE FATO INCONTROVERSO (ART. 334, II, DO CPC). CONTESTAÇÃO QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO ACIDENTE. JUNTADA NA INICIAL, ADEMAIS, DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE INSTAURADO. TESE ACOLHIDA. INDISPENSABILIDADE DE TAL DOCUMENTO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA EM SEU VALOR MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A EFETIVA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 02.07.2002. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE NO PONTO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074457-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA ONLINE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE MÁCULA POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTIMAÇÃO QUE APENAS TORNA INDEVIDA A MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Inexiste qualquer evidente irrazoabilidade nos cálculos apresentados pelo credor e não seria cabível exigir que o Juízo comparasse os cálculos apresentados com aqueles trazidos com a liquidação já indeferida para apreciar a existência de eventual discrepância e então remeter os autos à Contadoria Judicial, de modo que não se aplica o art. 475-B do Código de Processo Civil ao caso em tela.. A intimação do devedor acerca do requerimento de cumprimento da sentença é necessária, a teor do art. 475-J do supramencionado Diploma Legal; sua inobservância, todavia, não resulta na nulidade da decisão e da penhora on line, na medida em que não houve qualquer prejuízo à agravante, que teria de depositar o valor integral da condenação para tornar seguro o Juízo e seguir tramitando a impugnação ao cumprimento de sentença que propôs. Com arrimo no princípio da economia processual, bem como entendendo ser aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (ou seja, um ato só terá sua nulidade decretada se não se puder aproveitá-lo dado que pela forma como fora praticado, causou prejuízo a uma das partes), não verificando tenha havido prejuízos às partes - até pelo contrário -, o ato jurisdicional deve ser convalidado. A multa a que alude o art. 475-J do CPC apenas passa a incidir partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para a satisfação do débito - providência não adotada nos autos e que faz necessária a exclusão da referida penalidade dos cálculos do procedimento executivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005474-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Segundo recente orientação provinda do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C do CPC), mesmo ocorrido o sinistro em data anterior à edição da MP n. 451/2008 (Lei n. 11.945/2009), o valor da indenização securitária deverá ser aferido a partir do enquadramento da lesão incapacitante ao referencial contido na tabela para o cálculo de invalidez permanente expedida pelo CNSP/SUSEP. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094323-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE PRETÉRITA E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU INDEMONSTRADOS. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO INSCULPIDO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, sob pena de, não o fazendo, ser julgada improcedente sua pretensão. A prova testemunhal ao ser ouvida nos feitos possessórios, para amparar a versão da parte autora, haverá de fornecer ao magistrado senteciante, com clareza solar e portanto em detalhes, todos os elementos elencados nos incisos do art. 927 do Código de Processo Civil. A não demonstração de somente um destes requisitos, inevitavelmente, conduz ao inacolhimento dos pleitos formulados na inicial (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.043575-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 30-6-2009)." (AC n. 2013.090500-9, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18.02.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069460-8, de Imaruí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA DOENÇAS OFTALMOLÓGICAS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. INJEÇÕES INTRAVÍTREAS. RECUSA POR NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS E POR EXCLUSÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. SÚMULA 469, DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. PRECEITO RESTRITIVO GENÉRICO, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47, DO CDC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO ALMEJADO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO ATENDIDO. PACTO DE CUNHO ADESIVO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006080-4, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO QUE SE APRESENTA COERENTE COM OS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A estipulação do valor dos honorários advocatícios deve atender ao disposto no § 4º, o qual remete às alíneas 'a', 'b' e 'c', do § 3º, do art. 20, do CPC, considerando-se que a verba almeja remunerar condignamente o causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103166-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLAROU INEFICAZ A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADA COM TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A LIMINAR PARA DESCONSTITUIR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE REQUERENDO FOSSE AFASTADA A FRAUDE, SOB A ALEGAÇÃO DE TER PARTICIPADO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM BOA-FÉ. PROCESSOS DISTINTOS, MAS COM TESES ENTRELAÇADAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGADO A EXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE DEVEDOR E TERCEIRO EM MOMENTO POSTERIOR AO REGISTRO LEVADO A CABO PELA EXEQUENTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO MANTIDA. A fraude à execução se caracteriza quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzí-lo à insolvência. A análise da fraude, todavia, não se desvincula da conduta do terceiro de boa-fé. A prova da insolvência se faz através da inexistência de outros bens do devedor passíveis de penhora. In casu, reconhecida a fraude à execução na origem, aliada as infrutíferas tentativas de penhora via Bacen-Jud quando demonstrado que o devedor recebeu como contraprestação pela venda do bem vultuosa quantia em espécie, incumbia ao executado comprovar a sua solvência e a higidez do negócio jurídico entabulado, ônus que não cumpriu. Nestas circunstâncias, diante da prova que a alienação ocorreu após a averbação da demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, a má-fé do adquirente resulta caracterizada, pois comprovada a sua ciência. NOVA DECISÃO PROFERIDA, TAMBÉM, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE A FIM DE VER ESCLARECIDA A QUESTÃO RELACIONADA À PENHORA DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A oposição dos embargos de declaração, bem como a existência de novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento do decisor a quo, impedem seja reconhecida a preclusão sobre a matéria. BEM RECEBIDO POR DOAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.659, INCISO I, DO CC. São incomunicáveis os bens recebidos por doação pelo cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens. COMPROVADO, ADEMAIS, QUE A DÍVIDA EXEQUENDA REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR PASSÍVEL DE PENHORA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. Demonstrado que a dívida contraída beneficiou a família, a meação do cônjuge não devedor também se torna passível de penhora, cabendo a ele, caso se sinta prejudicado, ajuizar o remédio judicial cabível. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO QUE CANCELOU O REGISTRO EFETUADO PELA EXEQUENTE. DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO, AINDA QUE JUDICIAL, É, SIM, POSSÍVEL O PROTESTO, MORMENTE QUANDO JÁ INICIADO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NÃO OBTIDO QUALQUER ÊXITO COM O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. É ainda mais grave o não adimplemento da obrigação imposta na sentença condenatória, a qual adveio de uma discussão judicial, razão pela qual é bastante razoável permitir que o protesto do título executivo seja efetuado e seus efeitos sejam sentidos pelo devedor. Ainda que o agravado, na qualidade de empresário, necessite de seu crédito para desempenhar as suas atividades, os inconvenientes que serão por ele sentidos diante da manutenção do protesto do título, na comparação com o direito líquido e certo da agravante de ver a sua obrigação cumprida em definitivo, prevalece a segurança da exequente em ver seu crédito satisfeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039766-6, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLAROU INEFICAZ A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADA COM TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A LIMINAR PARA DESCONSTITUIR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE REQUERENDO FOSSE AFASTADA A FRAUDE, SOB A ALEGAÇÃO DE TER PARTICIPADO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM BOA-FÉ. PROCESSOS DISTINTOS, MAS COM TESES ENTRELAÇADAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGADO A EXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE DEVEDOR E TERCEIRO EM MOMENTO POSTERIOR AO REGISTRO LEVADO A CABO PELA EXEQUENTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO MANTIDA. A fraude à execução se caracteriza quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzí-lo à insolvência. A análise da fraude, todavia, não se desvincula da conduta do terceiro de boa-fé. A prova da insolvência se faz através da inexistência de outros bens do devedor passíveis de penhora. In casu, reconhecida a fraude à execução na origem, aliada as infrutíferas tentativas de penhora via Bacen-Jud quando demonstrado que o devedor recebeu como contraprestação pela venda do bem vultuosa quantia em espécie, incumbia ao executado comprovar a sua solvência e a higidez do negócio jurídico entabulado, ônus que não cumpriu. Nestas circunstâncias, diante da prova que a alienação ocorreu após a averbação da demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, a má-fé do adquirente resulta caracterizada, pois comprovada a sua ciência. NOVA DECISÃO PROFERIDA, TAMBÉM, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE A FIM DE VER ESCLARECIDA A QUESTÃO RELACIONADA À PENHORA DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A oposição dos embargos de declaração, bem como a existência de novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento do decisor a quo, impedem seja reconhecida a preclusão sobre a matéria. BEM RECEBIDO POR DOAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.659, INCISO I, DO CC. São incomunicáveis os bens recebidos por doação pelo cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens. COMPROVADO, ADEMAIS, QUE A DÍVIDA EXEQUENDA REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR PASSÍVEL DE PENHORA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. Demonstrado que a dívida contraída beneficiou a família, a meação do cônjuge não devedor também se torna passível de penhora, cabendo a ele, caso se sinta prejudicado, ajuizar o remédio judicial cabível. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO QUE CANCELOU O REGISTRO EFETUADO PELA EXEQUENTE. DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO, AINDA QUE JUDICIAL, É, SIM, POSSÍVEL O PROTESTO, MORMENTE QUANDO JÁ INICIADO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NÃO OBTIDO QUALQUER ÊXITO COM O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. É ainda mais grave o não adimplemento da obrigação imposta na sentença condenatória, a qual adveio de uma discussão judicial, razão pela qual é bastante razoável permitir que o protesto do título executivo seja efetuado e seus efeitos sejam sentidos pelo devedor. Ainda que o agravado, na qualidade de empresário, necessite de seu crédito para desempenhar as suas atividades, os inconvenientes que serão por ele sentidos diante da manutenção do protesto do título, na comparação com o direito líquido e certo da agravante de ver a sua obrigação cumprida em definitivo, prevalece a segurança da exequente em ver seu crédito satisfeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071206-4, de Joaçaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO (AUXÍLIO-DOENÇA). PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE CONTROVERTIDA A INCAPACIDADE DO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONSIDERANDO A FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA EM QUE SE ENCONTRA O FEITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MERCÊ LEGAL. POSSIBILIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA FRENTE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005032-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA POR SE TRATAR DE FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO RADICADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. NEGATIVA DE ENTREGA DO DIPLOMA. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058123-2, de Santa Cecília, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.035265-8, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA). IMPROPRIEDADE. PROVA, DESDE A INICIAL DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA (ANULATÓRIA), DE EDIÇÃO DE LEI. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES, ADEMAIS, QUE NÃO SE AFINAM COM O CASO CONCRETO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO REVELADA. PERIGO DA DEMORA, OUTROSSIM, EVIDENCIADO NA POSSÍVEL REPERCUSSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007915-6, de Turvo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO AO CÁLCULO PERICIAL ADOTADO PELO JULGADOR A QUO. ALEGAÇÃO SUSTENTADA EM PARECER UNILATERAL PROTOCOLADO ANTES DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENTENDER AS RAZÕES RECURSAIS QUE LEVAM A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. INDEMONSTRADO EXCESSO À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. ART. 475-J DO CPC. ANÁLISE SUPERFICIAL DO CÁLCULO PERICIAL QUE APRESENTA INCORREÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO E DE OFÍCIO CORRIGIDO VALOR DA OBRIGAÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025604-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. AJUIZAMENTO CONTRA A SEGURADORA. ANÁLISE DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVENÇÃO NO FEITO. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA PARA APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA NELE ESPOSADA. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021794-2, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E QUE OS CONTRATOS SÃO PRETÉRITOS À VIGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO. TESE REJEITADA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DE VISTA DOS DEMAIS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO APELADO. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE DETINHA CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO, TANTO QUE INTERPÔS AGRAVO RETIDO LOGO APÓS. LITIGANTE QUE FORA INTIMADO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTO APRESENTADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATOS QUE FORAM JUNTADOS DE FORMA TEMPESTIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO. MÉRITO. CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU CONTRAPROVA AO DIREITO DO AUTOR, JUNTANDO VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES EM QUE O AUTOR AUTORIZA O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA CASA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APELANTE QUE FALTA COM A VERDADE EM JUÍZO, ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM A CASA BANCÁRIA. EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL. ARTIGO 18, DO CPC. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025077-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).