ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. VÍTIMA QUE TRAFEGAVA DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA. QUEDA EM BURACO. OMISSÃO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. FRATURA DE BRAÇO E SEQUELAS PERMANENTES, COM DESVIO E ENCURTAMENTO DE MEMBRO. DEVER DE REPARAR. DANO IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011459-8, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. MEIO AMBIENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. EDIFICAÇÃO ÀS MARGENS DO RIO CUBATÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LICENÇA E ALVARÁ. PARECER TÉCNICO QUE COMPROVA OS DANOS CAUSADOS. DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REVERTIDOS AO FUNDO DE BENS LESADOS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.013219-4, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLAROU INEFICAZ A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADA COM TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A LIMINAR PARA DESCONSTITUIR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE REQUERENDO FOSSE AFASTADA A FRAUDE, SOB A ALEGAÇÃO DE TER PARTICIPADO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM BOA-FÉ. PROCESSOS DISTINTOS, MAS COM TESES ENTRELAÇADAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGADO A EXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE DEVEDOR E TERCEIRO EM MOMENTO POSTERIOR AO REGISTRO LEVADO A CABO PELA EXEQUENTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO MANTIDA. A fraude à execução se caracteriza quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzí-lo à insolvência. A análise da fraude, todavia, não se desvincula da conduta do terceiro de boa-fé. A prova da insolvência se faz através da inexistência de outros bens do devedor passíveis de penhora. In casu, reconhecida a fraude à execução na origem, aliada as infrutíferas tentativas de penhora via Bacen-Jud quando demonstrado que o devedor recebeu como contraprestação pela venda do bem vultuosa quantia em espécie, incumbia ao executado comprovar a sua solvência e a higidez do negócio jurídico entabulado, ônus que não cumpriu. Nestas circunstâncias, diante da prova que a alienação ocorreu após a averbação da demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, a má-fé do adquirente resulta caracterizada, pois comprovada a sua ciência. NOVA DECISÃO PROFERIDA, TAMBÉM, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE A FIM DE VER ESCLARECIDA A QUESTÃO RELACIONADA À PENHORA DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A oposição dos embargos de declaração, bem como a existência de novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento do decisor a quo, impedem seja reconhecida a preclusão sobre a matéria. BEM RECEBIDO POR DOAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.659, INCISO I, DO CC. São incomunicáveis os bens recebidos por doação pelo cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens. COMPROVADO, ADEMAIS, QUE A DÍVIDA EXEQUENDA REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR PASSÍVEL DE PENHORA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. Demonstrado que a dívida contraída beneficiou a família, a meação do cônjuge não devedor também se torna passível de penhora, cabendo a ele, caso se sinta prejudicado, ajuizar o remédio judicial cabível. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO QUE CANCELOU O REGISTRO EFETUADO PELA EXEQUENTE. DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO, AINDA QUE JUDICIAL, É, SIM, POSSÍVEL O PROTESTO, MORMENTE QUANDO JÁ INICIADO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NÃO OBTIDO QUALQUER ÊXITO COM O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. É ainda mais grave o não adimplemento da obrigação imposta na sentença condenatória, a qual adveio de uma discussão judicial, razão pela qual é bastante razoável permitir que o protesto do título executivo seja efetuado e seus efeitos sejam sentidos pelo devedor. Ainda que o agravado, na qualidade de empresário, necessite de seu crédito para desempenhar as suas atividades, os inconvenientes que serão por ele sentidos diante da manutenção do protesto do título, na comparação com o direito líquido e certo da agravante de ver a sua obrigação cumprida em definitivo, prevalece a segurança da exequente em ver seu crédito satisfeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055632-2, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFIRMADA EM EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. IPVA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMUNICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA (NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL). PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082539-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGOS 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CORRÉU QUE NEM MESMO FOI CITADO, POR EQUÍVOCO DO CARTÓRIO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA DENÚNCIA. INCLUSÃO DE PESSOA ESTRANHA AOS FATOS. AUTORIDADE A QUO QUE DEVERÁ VELAR PELA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. VÍCIO RECHAÇADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. PROCESSO COM CONSIDERÁVEL NÚMERO DE ACUSADOS. ADEMAIS, INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ALEGAÇÃO REFUTADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Procesos Penal. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POSSÍVEL CONDENAÇÃO QUE IMPINGIRIA REGIME SEMIABERTO. MERA CONJECTURA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE NÃO SE PAUTA UNICAMENTE NO QUANTUM IRROGADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. A simples possibilidade abstrata de segregação do acusado basta para garantir a observância do princípio da proporcionalidade, quando da imposição da custódia cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.041365-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO BOJO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. LEGALIDADE. PERMISSIVO CONSTANTE NO ART. 475-M DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015535-3, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLAROU INEFICAZ A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADA COM TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A LIMINAR PARA DESCONSTITUIR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE REQUERENDO FOSSE AFASTADA A FRAUDE, SOB A ALEGAÇÃO DE TER PARTICIPADO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM BOA-FÉ. PROCESSOS DISTINTOS, MAS COM TESES ENTRELAÇADAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGADO A EXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE DEVEDOR E TERCEIRO EM MOMENTO POSTERIOR AO REGISTRO LEVADO A CABO PELA EXEQUENTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO MANTIDA. A fraude à execução se caracteriza quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzí-lo à insolvência. A análise da fraude, todavia, não se desvincula da conduta do terceiro de boa-fé. A prova da insolvência se faz através da inexistência de outros bens do devedor passíveis de penhora. In casu, reconhecida a fraude à execução na origem, aliada as infrutíferas tentativas de penhora via Bacen-Jud quando demonstrado que o devedor recebeu como contraprestação pela venda do bem vultuosa quantia em espécie, incumbia ao executado comprovar a sua solvência e a higidez do negócio jurídico entabulado, ônus que não cumpriu. Nestas circunstâncias, diante da prova que a alienação ocorreu após a averbação da demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, a má-fé do adquirente resulta caracterizada, pois comprovada a sua ciência. NOVA DECISÃO PROFERIDA, TAMBÉM, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE A FIM DE VER ESCLARECIDA A QUESTÃO RELACIONADA À PENHORA DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A oposição dos embargos de declaração, bem como a existência de novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento do decisor a quo, impedem seja reconhecida a preclusão sobre a matéria. BEM RECEBIDO POR DOAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.659, INCISO I, DO CC. São incomunicáveis os bens recebidos por doação pelo cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens. COMPROVADO, ADEMAIS, QUE A DÍVIDA EXEQUENDA REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR PASSÍVEL DE PENHORA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. Demonstrado que a dívida contraída beneficiou a família, a meação do cônjuge não devedor também se torna passível de penhora, cabendo a ele, caso se sinta prejudicado, ajuizar o remédio judicial cabível. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO QUE CANCELOU O REGISTRO EFETUADO PELA EXEQUENTE. DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO, AINDA QUE JUDICIAL, É, SIM, POSSÍVEL O PROTESTO, MORMENTE QUANDO JÁ INICIADO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NÃO OBTIDO QUALQUER ÊXITO COM O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. É ainda mais grave o não adimplemento da obrigação imposta na sentença condenatória, a qual adveio de uma discussão judicial, razão pela qual é bastante razoável permitir que o protesto do título executivo seja efetuado e seus efeitos sejam sentidos pelo devedor. Ainda que o agravado, na qualidade de empresário, necessite de seu crédito para desempenhar as suas atividades, os inconvenientes que serão por ele sentidos diante da manutenção do protesto do título, na comparação com o direito líquido e certo da agravante de ver a sua obrigação cumprida em definitivo, prevalece a segurança da exequente em ver seu crédito satisfeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039784-8, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.033618-7, de Gaspar, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE VIGORA ATÉ O DESLINDE DO LITÍGIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. NÃO CONHECIMENTO. PACTO SUJEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. V, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COIBIDA, NO ENTANTO, A REVISÃO EX OFFICIO. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA PACTUADA A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE. EXAME QUE SE CINGE AO PERCENTUAL DA PRIMEIRA. A taxa anual de juros remuneratórios não se confunde com o custo efetivo total (CET). Este engloba os juros remuneratórios e também outras despesas - como, por exemplo, tributos, tarifas administrativas, etc -, haja vista que ser composto por vários fluxos, de modo que os juros compensatórios constitui apenas um deles, de sorte que os percentuais a serem considerados para avaliação da abusividade do encargo são os constantes nos itens destinados à "taxa de juros anual" e "taxa de juros mensal" e não o quanto mencionado no item do CEF. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A AVENÇA DE TAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 6º DO CDC. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022371-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DE NOTA PROMISSÓRIA OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CUJO APELO FOI ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO E JULGADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO DA REBELDIA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090781-4, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CONTRATO. REEXAME DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7, INC. II DO CPC. DIVERGENCIA DO ACÓRDÃO GUERREADO COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NA FORMA MENSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA PELO ART. 28, § 1º, INC. I DA LEI N. 10.931/2004. OFENSA AO INCISO III DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL INDEVIDA. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093344-2, de Garuva, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEMANDA PREPARATÓRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO CONFERIDO PELO ART. 806 DO CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. DECISÃO QUE ABARCA O OBJETO DA DEMANDA CAUTELAR. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. "A medida cautelar, seja preparatória ou incidental, é sempre dependente e acessória do processo principal. Assim, possuindo ela caráter provisório e tendo sido julgada a ação principal, deverá o processo cautelar ser extinto por perda do objeto" (Apelação Cível n. 2008.017045-9, de Concórdia, Grupo de Câmaras de Direito Público, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 12.09.12). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO POR QUEM FOR SUCUMBENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012100-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE A REJEITA. REBELDIA DA PARTE EXCEPIENTE. PENDÊNCIA À AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. CONEXÃO EXISTENTE ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010). ADEMAIS, RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE CONHECEU DA CAUTELAR PREPARATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108 E 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A cautelar inominada, porquanto preparatória, tornou prevento o juízo que dela conheceu para o posterior processamento e julgamento da demanda principal, neste caso representada pela ação de prestação de contas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.013183-8, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DO JULGADO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MENSAIS DE FORMA CAPITALIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OFENSA AO INCISO III DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO REALIZADO NO EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 543-C, §7º, II DO CPC E INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, §2º, II DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJSC. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO GUERREADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091813-4, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO DA APELANTE. OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VÍCIO CONSTATADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.055097-0, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. RENOVAÇÕES POSTERIORES DO CONTRATO. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. TAXA DE DESCONTO. CORRELAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NOS EMPRÉSTIMOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE NO PACTO. APLICAÇÃO DA SUPRAMENCIONADA ORIENTAÇÃO 1 RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. LIMITAÇÃO DO ENCARGO REMUNERATÓRIO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DA COBRANÇA DO ENCARGO NA FORMA ESTABELECIDA PELA SENTENÇA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024475-1, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR E SEDIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. "O art. 49-A da Lei Complementar n. 156/97, inserido pela Lei Complementar n. 213/01, delimitou que a notificação deve ser efetuada pelo cartório de registro de títulos e documentos da localidade geográfica da comarca que reside o notificado. De igual forma, o art. 9.º da Lei n. 8.935/94 prevê que o tabelião deve ter seus atos restritos à região para a qual foi delegado, não podendo agir em outra cidade ou estado da federação." (Agravo de Instrumento n. 2010.079357-7, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 1-4-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029808-3, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO POR OFENSA AO ART. 192 CRFB. REJEIÇÃO. ENCARGO DE LIVRE PACTUAÇÃO, CONFORME A LEI N. 4.595/1964, QUE REGULAMENTOU O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO CONSTITUI LIMITE AOS JUROS, MAS, APENAS, PARÂMETRO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS AJUSTES INDICADOS NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, OS MORATÓRIOS, A MULTA CONTRATUAL E A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXIGÊNCIA VEDADA DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS AJUSTES. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065796-1, de Porto Belo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA EXECUTADA QUE POSSUI INTERESSE EM DESCONSTITUIR A INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPORTÂNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO ENCERROU SUAS ATIVIDADES IRREGULARMENTE. DEFESA DA IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM A INDICAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ABUSO OU FRAUDE À LEI, COM A FINALIDADE DE LESÃO A DIREITO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO QUE OCORREU APÓS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AGRAVADA. PRECLUSÃO NÃO AVISTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE NO BOJO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESNECESSIDADE DO MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA TAL DESIDERATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021178-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DO AUTOR. EXPURGO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO EXISTENTE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ANÁLISE GLOBAL DA PEÇA INAUGURAL. ENCARGOS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADOS (ART. 359 DO CPC), COMPORTAM EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A AVENÇA DE TAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 6º DO CDC. ELIMINAÇÃO ACOLHIDA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA ACERCA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1.061.530-RS. MORA AFASTADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083917-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).