APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009893-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA DE FORMA ABSTRATA, SEM ALUSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA O CONTRATO DEBATIDO NA LIDE. OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072097-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. O beneficiário de assistência judiciária gratuita tem, por expressa disposição da Lei nº 1.060/1950, suspensa a exigibilidade das verbas a que foi condenado, por força de sucumbência na demanda, inclusive em relação aos honorários advocatícios, à não ser que, dentro de 5 (cinco) anos a contar da sentença venha a ter condições de satisfaze-las sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040103-7, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência das partes. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Princípios da não delegação e da legalidade. Temas não tratados na inicial, tampouco no decisum de 1ª instância. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido nesse aspecto. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pela postulante/recorrente. Abusividade, todavia, inexistente, em razão da Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Sentença modificada. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919/2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. Sentença mantida. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não descritos no pacto. Exigência não permitida. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela do Banco Central, se superiores. Cláusula de vencimento antecipado. Legalidade. Artigo 54, § 2º, do CDCe artigo 1.425, III, do Código Civil. Precedentes. Possibilidade de restituição simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargo indevido durante o período de normalidade do contrato. Abusividade na espécie. Mora, em tese, desconstituída. Decisum alterado nesse particular. Derrota mínima do demandado. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Nos termos da sentença. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Reclamos providos em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081053-2, de Porto Belo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TÍTULOS PROTESTADOS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR: JULGAMENTO CITRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO NOS TERMOS PROPOSTOS PELAS PARTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CUMPRIMENTO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MÉRITO: TÍTULOS ORIGINADOS POR COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIRA PESSOA NO ESTABELECIMENTO DAS RÉS, A QUAL ALEGA QUE POSSUÍA AUTORIZAÇÃO DAQUELA. USO DO CNPJ DA EMPRESA AUTORA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ DAS EMPRESAS RÉS. Havendo comprovação de que o subscritor da nota promissória realizava negócios em nome da empresa na época da emissão da cártula, aplica-se a teoria da aparência e reconhece-se a legitimidade da pessoa jurídica que este representava para figurar em demanda executória (Ap. Cív. n. 2010.007633-0, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Subst. Saul Steil, DJe de 3-8-2010). HIGIDEZ DOS TÍTULOS E VALIDADE DOS PROTESTOS REALIZADOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085617-1, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

Apelação cível. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Despesas oriundas de aluguel de contêineres. Sentença de improcedência. Não comprovação nos autos de obrigação assumida pela ré de pagamento de frete. Termo de responsabilidade apresentado em outra demanda, envolvendo as mesmas partes, e juntado nestes autos, que demonstra o dever de as importadoras indenizarem eventuais prejuízos advindos do aludido negócio jurídico. Matéria analisada pela Quinta Câmara de Direito Comercial deste Tribunal. Entendimento deste colegiado que se filia aos fundamentos esposados naquele aresto. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053731-2, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL, CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. 1. RECURSO DA RÉ. CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DO ESPECÍFICO NEGÓCIO JURÍDICO DO QUAL ORIGINADOS OS TÍTULOS PROTESTADOS. FATO NEGATIVO. PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. ÔNUS QUE INCUMBIA A RÉ. Ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Casos há, no entanto, em que a estrita observância desse regramento, sem consideração à efetiva condição probatória da parte, pode levar ao esvaziamento do sentido do processo judicial, à redução deste à uma mera rotina, a um proceder burocrático. Fala-se, então, em carga dinâmica ou ônus dinâmico da prova, representativo de um abrandamento do rigor daquele regramento ordinário e estático de distribuição desse ônus. É o que ocorre com relação à prova dos chamados fatos negativos: a parte autora requer o reconhecimento judicial da inexistência de um negócio jurídico, pois disso decorreriam os seus direitos. Nesses casos, cabe à ré a prova da existência do negócio, a prova de que ocorreu aquilo que pela autora é negado. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DUPLICATAS. TERMOS DE VENCIMENTO E VALORES DIVERSOS DOS CONSTANTES DOS TÍTULOS PROTESTADOS. DIVERGÊNCIAS NÃO ORIGINADAS DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROTESTOS PELO VALOR NOMINAL DE CADA TÍTULO. ORIGEM DOS TÍTULOS PROTESTADOS EM FACE DA EMPRESA AUTORA NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. O protesto é registrado não pelo montante do débito corrigido, mas pelo valor nominal constante do título ou documento de dívida. O art. 22, III da Lei n. 9.492/1997 não deixa dúvidas quanto a isso, e a disposição do art. 11 dessa mesma Lei prevê que o pagamento há de ser feito pelo valor corrigido. Se do instrumento de protesto não consta declaração ou específica indicação quanto à incidência de correção monetária, com a descrição pormenorizada dos índices aplicados e do termo inicial de sua contagem, presume-se que essas disposições legais (arts. 11 e 22, III da Lei n. 9.492/1997) tenham sido detalhadamente seguidas pelo Tabelião, tendo este indicado a protesto os valores nominais dos documento de dívida. Se divergência há entre os valores indicados no instrumento de protesto e aqueles constantes dos documentos apresentados, assim como entre os termos de vencimento apontados em um e outro, não podem os documentos apresentados pela ré servirem à prova da existência específica dos créditos protestados. Servem eles, apenas, como prova da existência de alguma relação comercial firmada entre as partes, mas não dos negócios jurídicos que interessam ao caso. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES ALEGADOS EM ABERTO. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES PELA RECONVINTE. AUTORA/RECONVINDA QUE RECONHECE TER EFETUADO NEGÓCIOS COM A RÉ ANTERIORMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA APONTADA PELA REQUERIDA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA APONTADA. VALORES A SEREM DETERMINADOS POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 2. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSICO. APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTIPULADO, INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038881-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXTENSO PERÍODO SEM LEITURA POR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO HIDROMETRO. LANÇAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. POSTERIOR LEITURA. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DO CONSUMO REAL ACUMULADO. PROCEDIMENTO LÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É lícito à concessionária do serviço de água tratada efetuar o faturamento complementar do real consumo do produto, cuja aferição fora impedida ou embaraçada por dificuldades ou impossibilidade de acesso ao hidrômetro. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003842-2, de Porto Belo, rel. Des. Newton Janke, j. 29-03-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014604-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERENTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS E ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. 2.1 MOTORISTA DA REQUERENTE QUE, PRETENDENDO ATRAVESSAR CRUZAMENTO, AVANÇA O SINAL VERMELHO E OCASIONA GRAVE ACIDENTE. 2.2 FUNCIONÁRIO DA AUTORA QUE GUIAVA ÔNIBUS COLETIVO DE PROPRIEDADE DA MESMA E É SURPREENDIDO PELO CAMINHÃO DA DEMANDANTE, O QUAL TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E DESRESPEITANDO A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. FATO QUE O IMPEDIU DE TOMAR QUALQUER ATITUDE PARA EVITAR O SINISTRO. CHOQUE VIOLENTO NA PARTE FRONTAL DIREITA DO CAMINHÃO COM OS TERÇOS MÉDIO E POSTERIOR DO FLANCO DIREITO DO ÔNIBUS. 2.3 DEVER DE CUIDADO E PRUDÊNCIA QUE NÃO DIZ RESPEITO APENAS AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PRETENDE EFETUAR O CRUZAMENTO DE UMA VIA, MAS TAMBÉM DOS QUE TRAFEGAM A PREFERENCIAL, OS QUAIS DEVEM IMPRIMIR VELOCIDADE COMPATÍVEL AO LOCAL E RESPEITAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (SEMÁFORO), FATO ESTE NÃO OBSERVADO NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 9.503/1997. 2.4 BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO SINISTRO UNÍSSONOS EM APONTAR A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA REQUERENTE QUE NÃO RESPEITOU AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA. 2.5 RECONHECIDA CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU, COMO DEVERIA, DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Age com manifesta imprudência o motorista que ingressa em cruzamento sem atentar para o indicativo "pare" decorrente do sinal luminoso na cor vermelha e vem a colidir com o veículo que, devidamente autorizado, trafegava por via transversal." (AC n. 2002.024065-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 07.04.2003). "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.060967-2, de São Joaquim, rel. Des. Fernando Carioni, j. 12-02-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010812-8, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADES AFASTADAS - FORMALISMO MODERADO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADOS - LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DA PENALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o Poder Judiciário possa eventualmente rever os motivos e a motivação do ato administrativo disciplinar, não cabe a declaração de nulidade dele, se a demissão de servidor público por infração disciplinar foi apurada em processo administrativo regular que se revestiu de legalidade por ter observado todas as formalidades, eis que garantido ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com ato plenamente fundamentado e cercado de motivos de fato e de direito, não se evidenciando, pois, qualquer excesso de poder ou ilegalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003302-6, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAME DE COLONOSCOPIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE ADOLESCENTE - LEGITIMAÇÃO ATIVA - AGRAVO RETIDO - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA E DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO COM A MUDANÇA DO PACIENTE PARA OUTRA CIDADE - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento da obrigação de prestar tratamento médico necessário ao paciente deve ser fixado de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é criança ou adolescente e necessitado, que pode ser representado em Juízo pelo Ministério Público. O Estado e o Município são partes legítimas para, em litisconsórcio passivo necessário, responderem às ações em que se busca fornecimento de medicamentos e realização de exames, dada a solidariedade da obrigação de ambos. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082143-5, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA COMETIDA POR TITULAR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA - OBTENÇÃO INDEVIDA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DECISÃO DA AUTORIDADE QUE A CANCELA E MANDA RESTITUÍ-LA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA QUE SE REINICIE O PROCESSO DE HABILITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 148, § 4º, DO CTB - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE AS INFRAÇÕES E PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PELO CORREIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE PREVISTA NA LEI - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CONTRADITÓRIO - INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 182/05 DO CONTRAN AO CASO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.012463-3, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CRÉDITO PARCELADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIAL DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA REVISIONAL ALUSIVA AOS MESMOS CONTRATOS DA AÇÃO MONITÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 467 DO CPC. SENTENÇA DA REVISIONAL QUE FAZ ALUSÃO A AMBOS OS CONTRATOS DA MONITÓRIA. REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS ADVINDOS DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DA MONITÓRIA, TODAVIA, DESNECESSÁRIA. FACULDADE DO CREDOR ESCOLHER A COBRANÇA DO CRÉDITO POR MONITÓRIA AO INVÉS DA LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REVISIONAL. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O PRECONIZADO NA REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. A parte credora tem a faculdade de escolher a ação monitória para perseguir seu crédito, em vez do cumprimento de sentença, quando existente decisão em demanda revisional transitada em julgado, desde que observados os limites por ela definidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026788-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-02-2014). ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. PREJUDICADA ANALISE DO RECURSO PRINCIPAL, COM EXCEÇÃO DA MATÉRIA ALUSIVA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS SÃO MANTIDOS COMO FIXADOS NA SENTENÇA A QUO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048359-3, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PROMOVER A EMISSÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, ADITADA DO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS ÀS AÇÕES FALTANTES, ASSIM COMO PARA CONDENAR A DEMANDADA A SUBSCREVER A DIFERENÇA DE AÇÕES RELATIVAS À TELESC CELULAR S/A. PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, QUE CONTEMPLA POSTULAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA OU A INDENIZAÇÃO EM IMPORTE EQUIVALENTE, BEM AINDA O PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA PROVENIENTES DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PROCESSO ANTERIOR, COM A APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. REMESSA À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034677-2, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - DEMANDANTE/AGRAVADO ISENTO DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA POR FORÇA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027567-9, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INJUSTIFICÁVEL NEGATIVA DA COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. PROVAS SUFICIENTES AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE COMPROVADA DOENÇA (ARTRITE REUMATÓIDE). APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS). COBERTURA SECURITÁRIA SUJEITA À CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo INSS, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de comprovada doença incapacitante. 2. Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado - prova da perda do pleno exercício de todas as relações autonômicas - pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura prevista contratualmente (indenização por invalidez em razão de doença). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004967-2, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE FOSSE APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013873-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, CONDENA O ESTADO AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO E TRATAMENTO HOSPITALAR PLEITEADOS NA INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.076613-6, de Anchieta, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. NOTIFICAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013022-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA E QUE ABRANGE O CONTRATO EXEQUENDO. REFORMA NECESSÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO, PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À ADOÇÃO DA MEDIDA SOBRESTATIVA, INOCORRENTE NO PROCESSADO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADO NA DEMANDA REVISIONAL, ADEMAIS, INDEFERIDO. PROSSEGUIMENTO DA LIDE EXECUCIONAL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069885-4, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).