APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO DE REVISÃO, MAS REFUTA O COMPENSATÓRIO. REBELDIA DO AUTOR. MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS. DESCONTO DIRETO EM CORRENTE-CORRENTE. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS CONSIGNADAS NA CONTA-CORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CHAMADO MÍNIMO EXISTENCIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. ABUSO DO DIREITO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS MENSAIS, APÓS DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. Analogia DA LEI N. 10.820/2003. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083938-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. IMPERIOSO OPORTUNIZAR À EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL A FIM DE QUE APRESENTE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA EXCUTIDA. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim de que sejam comprovadas a posse e a ausência de negociação. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091930-4, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III E § 1º, DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "A extinção por abandono de causa justifica-se quando a parte, intimada pessoalmente e através de seu procurador, não impulsiona a ação" (Apelação Cível n. 2011.101718-9, de Palhoça, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 20-3-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044988-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS CONTRATOS QUE COMPUSERAM O PLEITO INAUGURAL. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA DECISÃO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "Decidir menos não é o mesmo que conceder ao autor menos do que ele pedira. Aqui, a procedência parcial da demanda (art. 459) é legítima consequência da medida da razão que o autor demonstre ter; decidir menos, ou citra petita, é omitir pronunciamento quanto a uma das parcelas do objeto do processo, ou quanto a um dos fundamentos, ou quanto a uma das partes. É dever do juiz julgar por inteiro a demanda, ou demandas propostas, seja para acolhê-las, para rejeitá-las ou para acolhê-las parcialmente" (Cândido Rangel Dinamarco). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082786-0, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SOBEJOU ABSORVIDA E SUBSTITUÍDA PELO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031047-8, de Ibirama, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. PLEITO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. DESCABIMENTO. ADEMAIS, REQUERIMENTO EFETUADO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGADO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXTEMPORÂNEO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052439-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR ECONÔMICO POSTULADO PELO DEMANDANTE. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Na ação de prestação de contas, em razão da dificuldade de avaliar de imediato seu conteúdo econômico, é admissível atribuição do valor da causa por estimativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.013224-9, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SÓCIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE OS PLEITOS ANTECIPATÓRIOS. REBELDIA DO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (Código de Processo Civil Comentado. 4. Ed. São Paulo: RT, 1999, p. 1.072)." RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.000637-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA. PROVA EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIA. POSTULADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS E IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA INTERNA DO CONDOMÍNIO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E HÍGIDO. SENTENÇA MANTIDA. -O agente que subtrai para si veículo automotor e o revende para terceiro pratica o crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. -Não há falar em aplicação do princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório é robusto e hábil para demonstrar, de forma certeira, a prática delitiva. -Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. -Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089114-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS PELOS DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. AGENTE QUE DESPEJOU AO CHÃO POTE COM 39 PEDRAS DE CRACK DEVIDAMENTE EMBALADAS COM PAPEL ALUMÍNIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO NÃO AFASTA A CONDUTA DELITUOSA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOLO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A MERCANCIA DA DROGA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que é flagrado após despejar um pote com 39 pedras de crack (4,8g) devidamente embaladas com papel alumínio, mais R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) em espécie, em uma região conhecida pelo comércio de drogas, e não obtém êxito em comprovar a origem e nem a propriedade da droga, comete o crime de tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade guardar e ter consigo. - O tráfico ilícito de drogas constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado, motivo pelo qual a sua consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos narrados no tipo penal. - A simples condição de usuário diante de elementos concretos acerca da prática do comércio de entorpecentes não comporta a desclassificação do crime de tráfico para figura penal mais benéfica contida no art. 28 da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017121-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PREFACIAIS DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA - TESES INSUBSISTENTES - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.406/08 - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO QUE DEVE SER ASSEGURADO AO SERVIDOR, MESMO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL, ATÉ A EFETIVA INCORPORAÇÃO DA BENESSE AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA (LCE N. 539/2011) - DECISÃO ESCORREITA - PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONFIRMADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019529-9, de Turvo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA. FALTA DE INDICAÇÃO, NA EXORDIAL, DE ATO CONCRETO POR ELE PRATICADO. SUBSCRIÇÃO DA AVENÇA QUESTIONADA INSUFICIENTE PARA DISTINGUI-LO DOS DEMAIS SÓCIOS, NÃO INCLUÍDOS COMO RÉUS, E JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000999-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, ANTERIOR À LEI 12.015/2009 (ART. 214, C/C ART. 224, "A", CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE FLAGRANTE DO PROCESSO. MANDADO DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADO A ENDEREÇO DIFERENTE DO CONSTANTE NOS AUTOS. EQUÍVOCO NA CONFECÇÃO DO EXPEDIENTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA REVELIA SEM ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAR O PACIENTE. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO PROFISSIONAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO LOCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO EVIDENTE. MANIFESTA NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO (ART. 648, INCISO VI DO CPP). DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM CONCEDIDA. - Havendo endereço profissional do paciente informado pela defesa nos autos, onde poderia ser encontrado ou ao menos indicado seu paradeiro, mostra-se equivocada a decretação da revelia, pois não esgotados todos os meios necessários para a localização do réu. - É evidente o prejuízo sofrido pelo paciente que foi impossibilitado de exercer o seu direito de defesa por meio do interrogatório (autodefesa), quando decretada a sua revelia. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem conhecida e concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034555-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045254-9, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DA APELANTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045253-2, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. CONHECIMENTO RESTRITO À PRIMEIRA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. FENÔMENO DA SERENDIPIDADE. PROVA EMPRESTADA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM AUTOS DIVERSOS. ORDEM DE JUNTADA DAS TRANSCRIÇÕES AOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE COMPARAÇÃO FONÉTICA. DESNECESSIDADE. PREFACIAL AFASTADA. - É vedada a interposição de dois recursos de apelação contra a mesma sentença, conhecimento da irresignação da segunda insurgência, uma vez que operada a preclusão consumativa com a interposição da primeira. - A ordem judicial para a interceptação telefônica foi dada em processo diverso, uma vez que se trata de prova emprestada, ante a ocorrência do fenômeno da serendipidade, e é plenamente válida. - É desnecessária a realização de perícia de voz para a validação das interceptações telefônicas. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA ACERCA DA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO. DEPOIMENTO SEGURO E HARMÔNICO DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE 50,2 GRAMAS DE COCAÍNA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVADA A CONVERSÃO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DELITUOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVA A INTENSA COMUNICAÇÃO ENTRE O APELANTE E OS DEMAIS ACUSADOS NAS TAREFAS PARA O COMETIMENTO DOS ILÍCITOS. SENTENÇA MANTIDA. - Presente substrato probatório seguro, composto pelo depoimento dos policiais militares que atuaram na investigação e prisão dos acusados, aliada à apreensão de entorpecentes, no que pertine à condenação pelo crime de tráfico, capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Comprovado o ânimo associativo entre os agentes, consubstanciado na convergência de vontades de união de modo estável e permanente com a finalidade específica voltada para o tráfico ilícito, a manutenção da condenação quanto à imputação do art. 35 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047076-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - Responde pelo crime de receptação o agente flagrado na posse de veículo furtado que reconhece ter adquirido o bem por preço irrisório e não demonstra, indubitavelmente, que desconhecia da sua origem espúria. - Para a concretização do crime de receptação não há necessidade de que o autor do delito antecedente, responsável por fazer surgir a coisa ilícita, seja identificado, pois, conforme a redação do § 4º do art. 180 do Código Penal "a receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa". - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078676-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4°, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS, ALIADOS À CONFISSÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A confissão judicial constitui fortíssimo elemento probatório, demonstrando-se capaz de ensejar um veredicto condenatório, principalmente quando aliada aos demais elementos probatórios constantes dos autos. 2. A sanção aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização dos apenados. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008617-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO LIMINAR VISANDO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO PERPETRADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS AFIRMAÇÕES E DE PERIGO DE GRAVE LESÃO A JUSTIFICAREM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO APORTADO A SINALIZAR PELA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E MELHOR INVESTIGAÇÃO DA CONJUNTURA DECLINADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL DEFERIDO NA DECISÃO GUERREADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090023-3, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 10.826/03). DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97). RECONHECIMENTO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO MENCIONADO DELITO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS ALIADOS À APREENSÃO DO ARTEFATO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA A ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE PELA CONDUTA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. NÃO CABIMENTO. MOMENTOS CONSUMATIVOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. "Deve ser mantida a condenação do réu quando a confissão obtida na fase policial, ainda que retratada em juízo, estiver amplamente corroborada pelos demais indícios e provas que compõem o conjunto probatório amealhado aos autos [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.006486-4, de Canoinhas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 11/10/2012). 3. Restando comprovado que o delito de porte ilegal de arma de fogo consumou-se em momento anterior ao delito de disparo, em contexto criminoso diverso, não cabe a aplicação do princípio da consunção, devendo-se manter, consequentemente, a aplicação da regra prevista no art. 69 do Código Penal, referente ao cúmulo material de crimes. 4. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039485-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).