APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. AMPLO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE PREVALECER. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, CF/1988. - Na linha da jurisprudência desta Corte, "é ônus daquele que se insurge contra o deferimento da assistência judiciária gratuita a comprovação de que o beneficiário tem condições de adimplir as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento" (TJSC, AC n. 2008.042154-5, rel. o então Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 19-8-2008). - Inexistente, assim, prova a derruir a declaração de hipossuficiência firmada pela parte impugnada, não há falar em acolhimento da impugnação, até porque os benefícios da Justiça gratuita não são concedidos apenas para quem se apresente em "condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família" (TJSC, AI n. 2011.085303-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 28-2-2012). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028313-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. DISCUSSÃO. AGRESSÃO FÍSICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA VERIFICADA. ART. 188, I, CC. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR BEM AFASTADO. - Não se vislumbra ato ilícito indenizável quando a conduta do réu - um tapa - é, ao que tudo indica, praticada em legítima defesa, em reação proporcional à iminente agressão que estava para ser praticada pelo autor (artigo 188, inc. I, do CC) - notadamente se a altercação, entre vizinhos, não tem início e desenrolar plenamente esclarecidos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033272-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. (1) PLEITOS DELINEADOS SOB O COLOR ANTECIPATÓRIO. NOTÓRIA NATUREZA CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ART. 273, § 7.º DO CPC. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS. PRECEDENTES. - Formulados pedidos de natureza cautelar sob o color antecipatório, forte na fungibilidade prevista no art. 273, § 7º, do Estatuto Processual Civil, possível a sua análise, a qual, contudo, deve ser realizada à luz dos requisitos da tutela cautelar respectiva. (2) BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES QUITADOS. COMPRA E VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS. MORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO POSSÍVEL. FUMUS BONI IURIS VERIFICADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INDICATIVOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. - Conquanto presente o fumus boni iuris relacionado ao pleito resolutório, eis que possível, em cognição sumária, afirmar a mora por parte da promitente vendedora na entrega das chaves das unidades adquiridas, tem-se que não há acolher o pleito cautelar de bloqueio judicial de valores se não há qualquer evidência de dilapidação patrimonial para frustrar futuro ressarcimento. Para o deferimento de pedidos de tal ordem, pontue-se, não basta a existência de pluralidade de promitentes compradores a buscar, igualmente, o ressarcimento dos danos experimentados em decorrência do mesmo empreendimento. (3) DETERMINAÇÃO DE NÃO COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES E ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. ATENUAÇÃO DOS RIGORES. PROVIDÊNCIAS RECOMENDÁVEIS. AUSÊNCIA DE GRAVAME. - Conquanto não haja demonstração concreta de tentativa de comercialização das unidades objeto, não se pode descurar do que de ordinário ocorre em hipóteses semelhantes, notadamente ante um atraso na entrega das unidades imobiliárias que já alcança cerca de 3 (três) anos. Com isso, afigura-se recomendável atenuar os rigores para determinar que não sejam comercializadas as unidades, sob pena de multa (conforme o pedido), e para averbar a existência da presente actio na matricula do imóvel, a fim de, com a prevenção de terceiros, não aumentar os prejuízos que já gravitam em torno do empreendimento em análise. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048205-1, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. BOA-FÉ. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA VENDEDORA. ENVIO DE NOVO CARNÊ PARA PAGAMENTO. POSSÍVEL ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL AFASTADA. - O princípio da boa-fé veda o comportamento contraditório das partes. Inviável a vendedora pretender a resolução do contrato e simultaneamente o recebimento de novos valores, resultado de consenso entre os litigantes. - Nesse cenário, adequado evitar-se a resolução do pacto, com fundamento nos princípios da boa-fé e da função social do contrato a fim de "impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato" (STJ, REsp n. 1051270, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 05.09.2011). (2) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Provimento parcialmente o recurso, ajusta-se a distribuição dos ônus sucumbenciais para reconhecer a sucumbência recíproca das partes. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096562-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Segundo recente orientação provinda do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C do CPC), mesmo ocorrido o sinistro em data anterior à edição da MP n. 451/2008 (Lei n. 11.945/2009), o valor da indenização securitária deverá ser aferido a partir do enquadramento da lesão incapacitante ao referencial contido na tabela para o cálculo de invalidez permanente expedida pelo CNSP/SUSEP. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038919-9, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. - MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO. ASTREINTES. FIXAÇÃO NA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PONTO QUE DESBORDA DO ÂMBITO RESTRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO. - A fixação de astreintes em admissibilidade recursal não integra a decisão interlocutória agravada e, por conseguinte, não constitui objeto do agravo de instrumento. Bem lançado, então, o não conhecimento desse recurso, não obstando a persecução da multa na sede adequada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.059613-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. INVALIDEZ PERMANENTE DEFLAGRADA APÓS PERFURAÇÃO POR PREGO ENFERRUJADO. QUADRO DE DIABETES DESCOBERTO DURANTE A EVOLUÇÃO DA LESÃO. DOENÇA QUE SE TRADUZ EM MERA CONCAUSA. RÉU, ADEMAIS, REVEL. NARRATIVA FÁTICA REPUTADA VERDADEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. - A diabetes, na hipótese, não pode ser tida como causadora do sinistro, pois "se o estágio dessa doença estava (ou não) evoluído de tal modo a se prever que até uma simples lesão poderia ocasionar a deformidade, certo é que a seguradora não se preocupou em submeter o segurado a exames periódicos para melhor avaliar os riscos próprios de sua atividade" (TJSC, AC n. 2009.071384-3, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 1-6-2010). - No mais, julgada antecipadamente a lide com fulcro no art. 330, II, do Código de Processo Civil, incide ao caso o preceito do art. 319 do aludido Diploma Legal, verbis, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Desse modo, por mais esse motivo, há reconhecer que a invalidez permanente parcial debatida na espécie foi provocada a partir do acidente desencadeado pela perfuração do pé direito da segurada por prego enferrujado, e não em razão da doença da qual esta padecia - e até então desconhecida. MÉRITO. (2) CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA POR INVALIDEZ PROVOCADA POR DOENÇA. CONTRATAÇÃO LIMITADA A ACIDENTES PESSOAIS. CONCEITOS E RESSALVAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE NÃO OBSERVADOS. INDENIZAÇÃO, ADEMAIS, VINCULADA A TABELAMENTO APROVADO PELA SUSEP. TESES IRRELEVANTES. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEXISTENTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO. ÔNUS DO RÉU (ART. 333, II, DO CPC). CIÊNCIA DA ADERENTE INCERTA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NO LIMITE MÁXIMO DAS APÓLICES ANEXADAS À INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. CONDENAÇÃO ACERTADA. - Ausente qualquer prova em que se evidencie a ciência da aderente sobre o serviço contratado e as limitações impostas ao seu cumprimento, há examinar o feito unicamente sob a ótica das informações repassadas pela consumidora, que se consubstanciam (a) na existência do seguro; (b) na cobertura por invalidez permanente total/parcial por acidente; (c) e no valor dos capitais segurados nas apólices anexadas á petição inicial - todas incontroversas. - "A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação [...] não informada ao segurado" (TJSC, AC n. 2013.044602-4, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13-11-2013). (3) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o Julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023721-5, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. INÉPCIA. - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. CONTRATO COM RESERVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CÁLCULO COM JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. INICIAL APTA. - A fixação do preço de negócio a ser pago de forma parcelada pode ser estabelecido pelas partes, podendo superar o preço à vista, desde que não haja abusividade. - In casu, a petição incial se funda em contrato que prevê parcelas com valor fixo, sem acréscimo de juros remuneratórios. Inviável, portanto, declarar inépcia da inicial com base na regra do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor - que impõe o dever de informar o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073080-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INSURGÊNCIA CONTRA BLOQUEIO DE VEÍCULO E DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA DANOS PATRIMONIAIS E CORPORAIS. PERMANÊNCIA DOS GRAVAMES PARA GARANTIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando existente declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Tal elemento é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, em conformidade com o art. 4º da Lei 1.060/50, preservando-se assim a garantia constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, LXXIV. Havendo fundado receio de que a parte ré possa dilapidar o seu próprio patrimônio - permanecendo apenas na posse de bens impenhoráveis - o bloqueio in limine é necessário para assegurar à parte lesada ter a garantia de exequibilidade do direito à reparação civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.078152-7, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIA COM EXIGÊNCIA DE ADESÃO A SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. (1) REITERAÇÃO IPSIS LITERIS DOS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. EXCEÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO LIMITADO. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. (STJ, REsp 553242/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9-12-2003). (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO EFETUADO EM AGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. BANCO E SEGURADORA QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO (BB e BB SEGUROS). LEGITIMIDADE EVIDENTE. - Mutatis mutandis: "Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca" (TJSC, EI n. 2007.010081-3,, rel. Des. Fernando Carioni, j. 12-9-2007). (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO JÁ NO MÍNIMO LEGAL (10%). - Observadas as diretrizes postas pelo CPC para fixação da verba honorária (art. 20, § 3º), a remuneração deve mostrar-se proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico, sendo o seu mínimo legal em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (4) CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM CONTESTAÇÃO. APELAÇÃO, CONTUDO, NO SENTIDO DA CONTAGEM SER INICIADA A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. - "No Processo Civil há mecanismos aptos a estabilizar a demanda, que privilegiam a segurança jurídica e o encadeamento lógico-sistemático dos atos processuais. Um desses mecanismos é o previsto no art. 264, caput, do CPC, que veda ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, após a citação" (STJ, REsp n. 1170459/PE, rela. Ministra Nancy Andrighi, j. em 12-8-2010). (5) EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. RISCO EXCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO EBRIOSO E O ACIDENTE. ÔNUS DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. CONDIÇÃO DETERMINANTE NÃO COMPROVADA. DEVER CONTRATUAL MANTIDO. CONDENAÇÃO ACERTADA. - "A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para que tenha sua responsabilidade excluída, tem a seguradora o ônus de provar que a embriaguez foi a causa determinante para o ocorrência do sinistro" (STJ, AgRg no Ag 1322903/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 1-3-2011). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061387-3, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INDIRETA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AVERBAÇÕES. REGIME DE BENS DIVERSO DO LEGAL. CONDICIONAMENTO PARA REGISTRO DE INVENTÁRIO. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. OMISSÃO DO REGISTRADOR AO TEMPO OPORTUNO. DESNECESSIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. - A teor dos artigos 167 e 244 da Lei n. 6.015/73, deve ser realizada a averbação de convenções antenupciais e de regime de bens diversos do legal nos registros referentes a imóveis pertencentes a qualquer dos cônjuges. - A averbação deve ser realizada ao tempo da transmissão, de acordo com o artigo 687 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de Santa Catarina. Não são devidos emolumentos por omissão do oficial no registro anterior (art. 688), orientação que serve também para realizar averbações não concretizadas ao tempo próprio. - As averbações relativas aos demais condôminos não foram realizadas ao tempo oportuno, o que não permite que seja imputado à herdeira de condômino o pagamento pela realização tardia de averbações. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031976-8, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TERCEIRO FRAUDADOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESÁRIA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Se a falha cometida pela apelante na prestação de seus serviços - consubstanciada na cobrança de débito inexistente e na inscrição indevida do nome do apelado no cadastro de inadimplentes do SPC - decorreu de sua própria falta de cautela ao investigar os documentos apresentados por falsário durante a contratação, não se há cogitar da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro estelionatário, sendo inarredável o seu dever de indenizar, até mesmo porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos." (AC n. 2009.023625-5. rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 05.11.2009) (2) QUANTUM. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MINORAÇÃO INVIÁVEL. - Essas peculiaridades exigem que o arbitramento do quantum da indenização se faça fundado sempre num critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva reparação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, que lhe sirva de exemplo a não reincidência. (3) LIMITAÇÃO GLOBAL DO VALOR DA MULTA. MEDIDA RECOMENDÁVEL A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MEDIDA APLICADA DE OFÍCIO. - A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiária e até mesmo sua acomodação com eventual inadimplemento, com fins exclusivamente pecuniários, conveniente a estipulação de limite global à incidência das astreintes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054769-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INVIABILIDADE DE TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AGRAVO PROVIDO. É responsabilidade do ente público zelar pela saúde física ou mental, incluídos os fármacos, exames e demais procedimentos necessários à recuperação do enfermo. Entrementes, custeado pelo poder público a internação em abrigo para recuperação química, os exames psiquiátricos e psicológicos são de responsabilidade da instituição particular, eis que inerentes ao tratamento que propôs implementar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060241-9, de Ibirama, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072947-8, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. DEMANDA SOBRE OS LIMITES DA CONCESSÃO DE TRANSMISSÃO E DA CAPTAÇÃO DE APOIO COMERCIAL DA RÁDIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. Não é a só presença de concessionária de serviço público na lide que determina a competência das Câmaras de Direito Público desta Corte, mas sim a natureza do litígio. Ademais, a "conjugação do estatuído no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 93/2008, com o complemento inscrito no seu parágrafo único, permite a conclusão de que somente os serviços prestados mediante o pagamento de preço público, que colocam o usuário na condição de consumidor, é que, no caso de ilícito, afastariam a competência das Câmaras de Direito Civil (AC n. 2007.059762-1) (Conflito de Competência 2013.072083-4, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de Rio do Sul, Órgão Especial, j. em 20/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058324-0, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA. - INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE O APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. PROCESSO CAUTELAR. EXEGESE DO ART. 520, IV, DO CPC. SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DA DECISÃO (ART. 558, PAR. ÚN., DO CPC). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E DE PERIGO DE LESÃO. - Por força do art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é possível, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação. Para tanto, é imprescindível a demonstração da relevância da fundamentação e de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. - Na ausência de tais pressupostos, irretocável o interlocutório que recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo, em atenção ao comando inserto no art. 520, IV, do Estatuto Processual Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014039-0, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE "SOCIEDADE DE FATO" C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PROVA. PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ANEMIA. FATO CONSTITUTIVO NÃO VERIFICADO. - A ausência de prova dos pressupostos configuradores da almejada união estável (art. 1.723, CC/02), notadamente o propósito de constituir família, é óbice intransponível ao provimento do recurso, sobretudo se, ao revés, há elementos de convicção indicativos de que relação desse nível se estabeleceu com uma das demandadas. (2) "SOCIEDADE DE FATO". ESFORÇO E PATRIMÔNIO COMUNS. PROVA INEXISTENTE. PRECEDENTES. - Decorrente ou não de concubinato, a constituição de sociedade de fato, a partir das diretrizes do direito das obrigações, implica demonstração da contribuição de cada qual e do patrimônio consequente, ônus que a apelante não se desimcumbiu. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008094-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Segundo recente orientação provinda do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C do CPC), mesmo ocorrido o sinistro em data anterior à edição da MP n. 451/2008 (Lei n. 11.945/2009), o valor da indenização securitária deverá ser aferido a partir do enquadramento da lesão incapacitante ao referencial contido na tabela para o cálculo de invalidez permanente expedida pelo CNSP/SUSEP. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031728-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO - ELETROSUL E EMPRESA PRIVADA - ENERG POWER S/A. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR CONTA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE QUE A CONCESSIONÁRIA PARTICIPARIA. INTERESSE PÚBLICO CONSTATADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AR N. 41/2000, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO AR N. 109/2010. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação alterada pela edição do Ato Regimental n. 109/2010-TJ, é das Câmaras de Direito Público desta Corte a competência para a análise "dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público". - Desborda da competência das Câmaras de Direito Civil, data maxima venia, a apreciação de questões originárias de pré-contrato e de contrato, formalizados nos termos da Lei n. 9.074/1995, cujo objeto é o aparelhamento de concessionária (Eletrosul) para futura participação em licitação para outorga de concessão de hidrelétrica, com o propósito de realizar, ao cabo, o fim concedido. Consigne-se, em reforço, que agravo de instrumento e mandado de segurança, nascidos da mesma demanda, foram enfrentados por magistrados em exercício em Câmara e Grupo de Direito Público. - Conflito de competência suscitado perante o Órgão Especial deste Tribunal, em atenção ao disposto no art. 3º, inciso I, alínea 'o', do Ato Regimental n. 101/2010-TJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000775-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CORREÇÃO DE ENTROPIO NO OLHO DIREITO. MOLÉSTIA GRAVE. RISCO IMINENTE DE CEGUEIRA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE EXÍGUO O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO, NO PONTO. CONCESSÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O CUMPRIMENTO. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, "o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (...)". Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, possível a sua concessão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012173-0, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. - SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. - Se, após notificada pessoalmente para fins de manifestar seu (des)interesse no prosseguimento do feito, a parte autora protocoliza petição, não há falar em abandono da causa ou inércia processual, sendo inviável, portanto, a prolação de sentença terminativa sob esses fundamentos. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028164-1, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).