APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU FLÁVIO DA ROSA BATISTELA - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (CP, ART. 311, CAPUT) - POSSE DE ENTORPECENTE ("MACONHA") PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - RÉ ANGELA CRISTIANE MACHADO - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (CP, ART. 311, CAPUT). PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO PELA AUTOLESÃO - TESE RECHAÇADA - BEM JURÍDICO TUTELADO - SAÚDE PÚBLICA - PRECEDENTES DO STF - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - A denúncia apta a deflagrar a ação penal deverá conter os requisitos formais descritos no art. 41 do CPP, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir, bem como as condições da ação e os pressupostos processuais. No pertinente ao primeiro aspecto (requisitos formais), a denúncia descreverá a exposição do fato criminoso, com a respectiva infração à norma penal, e a classificação do crime (causa de pedir), bem como a a qualificação dos acusados ou elementos por meio dos quais se permita identifica-los, e, ao final, o pedido de condenação. Hipótese em que a peça acusatória descreveu detalhadamente a conduta de ambos os réu e a subsunção ao tipo penal correspondente, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa. II - Consoante entendimento já preconizado pelo STF em sede de controle de constitucionalidade pela via incidental, o artigo 28 da Lei de Drogas visa a resguardar bem jurídico correspondente à saúde pública, porquanto os objetivos visados pelo legislador, ao impor as diversas medidas alternativas à constrição da liberdade àquele que porta quantidade para consumo próprio, prestam-se ao desestímulo à circulação ilícita de entorpecentes por meio do usuário (consumidor final), atingindo, assim, a propulsora demanda do mercado proscrito. MÉRITO - ABORDAGEM DOS RÉUS CADA QUAL NA POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE CRIME - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - RECURSO DE FLÁVIO DA ROSA BATISTELA - MATERIALIDADE INCONTESTE - AUTORIA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OPERADO O FLAGRANTE E DEMAIS ELEMENTOS - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (CP, ART. 180, §2º) - INVIABILIDADE - INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A CIÊNCIA DO APELANTE ACERCA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO. Não há falar-se em absolvição pela prática do crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) quando as circunstâncias em que operado o flagrante, além de outros elementos indiretos permitirem atestar, por indução, que o apelante efetivamente conhecia a proveniência ilícita do veículo, formando-se um quadro favorável à manutenção da presunção de culpabilidade que milita em seu desfavor. Outrossim, a defesa não logrou êxito em demonstrar a ausência do dever de cuidado objetivo quando da hipotética aquisição do mencionado veículo pelo apelante em "feirão de veículos" (no sentido de que o valor e condições de pagamento atrativos poderiam faze-lo crer tratar-se de produto de crime), no intuito de reverter o elemento subjetivo do crime em questão para a sua modalidade culposa, a ponto de não se precisar sob qual título dera-se a compra do veículo "clonado". USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - RECURSO DE FLÁVIO DA ROSA BATISTELA - ENTREGA ESPONTÂNEA AOS POLICIAIS QUANDO DA ABORDAGEM - DEPOIMENTO UNÍSSONO DOS MILICIANOS CONDUTORES - CONHECIMENTO PRÉVIO DA FALSIDADE PELO AGENTE - DOLO EVIDENCIADO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Mantém-se a condenação pelo crime de uso de documento falso (CP, art. 304) quando em ambas as fases da persecução criminal se permitiu vislumbrar, pelas palavras firmes e uníssonas dos policiais militares, que por ocasião da abordagem houvera a apresentação espontânea da documentação do veículo que se encontrava em poder do ora apelante, de modo a não prevalecer a tese defensiva consubstanciada na ausência de ato comisso do réu. Uma vez conhecendo o réu da circunstância de se tratar de veículo "clonado", evidencia-se o elemento subjetivo (dolo) do crime em destaque, porquanto pressupõe-se também sabedor de adulteração do respectivo certificado de registro de veículo. II - Rechaça-se a tese de crime impossível por falsificação grosseira na hipótese de os policiais militares, na ocasião do flagrante, apenas suspeitarem da autenticidade do documento pelo carimbo, mais precisamente pelo cargo ocupado pela autoridade de polícia que apôs a assinatura, porém cuja constatação dependera de diligências posteriores junto ao COPOM. Ademais, o documento em destaque detém aptidão suficiente a induzir o homem médio em erro, por nele constarem as mesmas características de um certificado de registro legítimo, razão bastante a aferir a potencialidade lesiva do escrito. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ("CHASSI") - ART. 311, CAPUT, DO CP - RECURSOS DE FLÁVIO DA ROSA BATISTELA E ANGELA CRISTIANE MACHADO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA INCERTA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PRÁTICA DO NÚCLEO VERBAL DO TIPO PENAL ("ADULTERAR" OU "REMARCAR") - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. A respeito do crime de adulteração de sinal identificador (CP, art. 311) Cezar Roberto Bitencourt leciona que o "elemento subjetivo é o dolo, constituído pela vontade consciente de alterar ou remarcar o número ou sinal individualizador do veículo. Não é necessário que o sujeito saiba que o veículo é produto de crime." (Tratado de Direito Penal: Parte Especial. 3 ed. SãoPaulo: Saraiva, 2008, v. 4, p. 360). Com efeito, para a responsabilização pelo delito em questão, deve-se ter a comprovação da vontade inequívoca do agente de adulterar sinal identificador de veículo, circunstância que inexiste nos autos, ainda que o apelantes tenham adquirido os veículos sabedores da origem ilícita. DOSIMETRIA - RÉU FLÁVIO DA ROSA BATISTELA - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - POSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. (CP, ART. 44) - RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE - EXPEDIÇÃO DE IMEDIATO ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. I - Uma vez considerando as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu reincidente, além da pena total resultar abaixo de 4 anos de reclusão, autoriza-se a fixação do regime semiaberto como início de seu cumprimento, a teor do que preconiza a súmula 269 do STJ II - Autoriza-se a substituição da pena privativa de liberdade nos moldes do art. 44 do CP, haja vista que a reincidência do apelante não se dera em virtude da prática do mesmo crime (a condenação anterior dera-se por porte ilegal de arma de fogo), os delitos ora sob análise não foram praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, e de a medida se mostra socialmente recomendável, a ponto de se reputar providência mais útil sob o aspecto ressocializador. RÉ ANGELA CRISTIANE MACHADO - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DUAS REINCIDÊNCIAS - PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA PENA. No concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, esta câmara vem adotando o hodierno entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ambas as circunstâncias devem se compensar, haja vista a confissão constituir aspecto relacionado à personalidade (CP, art. 67), desde que observadas as peculiaridades do caso. Hipótese em que a apelante possui como dois fatores aptos a configurar reincidência, de modo que um deles servirá para compensar com a confissão espontânea, prestando-se o outro a majorar a pena na segunda fase do cálculo dosimétrico. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076201-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CELESC. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA REGULARMENTE. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031910-8, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA (CPP, ART. 581, I) - ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZO AO JULGAMENTO DO FEITO - INADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ADITAMENTO PARA INCLUSÃO DO CORRÉU QUANDO O PRÓPRIO PARQUET JÁ OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DO ACUSADO - PRECLUSÃO LÓGICA EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO QUE ENCONTRA ÓBICE, INCLUSIVE, NA PRESENÇA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO RELATIVO A LISTISPENDÊNCIA (CPP, ART. 395, II) - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PRONUNCIANDO O ACUSADO - ESVAZIAMENTO DE UTILIDADE PRÁTICA DO PLEITO RECURSAL ANTE O ADVENTO DO TERMO AD QUEM PARA OFERECIMENTO DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028502-7, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO IRB E LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DA ESPOSA DO DEMANDANTE AFASTADAS. TERMO DE NEGATIVA DE COBERTURA DATADO DE QUASE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO ARTIGO 206, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056389-4, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043005-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. PLEITO DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO EM QUE VIGOROU A LC N. 100/95, QUE PREVIA JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS SEMANAIS. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE A CARGA HORÁRIA DE SEUS SERVIDORES E INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, QUANDO HÁ PREVISÃO EXPRESSA EM LEI ESPECIAL (ART. 19, § 2º, DA LEI N. 8.112/90). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Prevista na Lei Municipal a jornada de trabalho dos seus servidores, não há como ser aplicada a carga horária prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, visto que, além da norma ser destinada aos servidores públicos civis da União (art. 1º), a jornada laborativa nele estabelecida "não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais", conforme prevê o § 2º do art. 19 da Lei n. 8.112/90. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033783-8, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação Cível. Direito subjetivo à prestação de medicamentos. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040193-4, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINARES: (I) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU, PORQUANTO INDEFERIDA PELO TOGADO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA; (II) ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA; (III) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE OBSERVOU O TRIÊNIO LEGAL. MÉRITO. PROTESTO DE CHEQUE FORA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO (ARTS. 33 E 48 DA LEI N. 7.357/1985). ADEMAIS, INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027588-6, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA NO DECISUM, DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037304-7, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Denunciação à lide. Descabimento. Modalidade de intervenção de terceiro incompatível com a estreita via cognitiva da demanda incidental. Eventual responsabilização que deve ser discutida em ação própria. Ausência de violação dos princípios da celeridade e da economia processual. Interlocutória escorreita. Recurso desprovido. Objetivam os embargos de terceiro impedir ou fazer cessar a turbação ou esbulho na posse de bens oriundos de ato judicial derivado de processo alheio. Incabível nesse contexto, é a denunciação da lide que acarreta modificação da causa petendi, introduzindo súplica indenizatória, capaz de ser formulada em actio autônoma (TJSC, Apelação Cível n. 1996.012022-0, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 17.6.1997). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031206-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO POSTADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL EVIDENCIADAS. ARDIL PARA RETIRADA DE VEÍCULO DA ESFERA DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA. SUPOSTA PACTUAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO DO BEM. ENGODO UTILIZADO. DOLO E PREJUÍZO CAUSADO PELA PERDA DO BEM E MANUTENÇÃO DA DÍVIDA FRENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MONTANTE DEPOSITADO EM RAZÃO DA COMPRA E VENDA DE JOGO DE RODAS. BEM INEXISTENTE. LOCUPLETAMENTO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONHECIDO DA ILICITUDE. MAIOR REPROVABILIDADE NÃO TRADUZIDA NA FUNDAMETANÇÃO. AFASTAMENTO. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. ADOÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES CRIMINAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO VERBETE 444 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. - Realizado o protocolo postal em conformidade com a resolução conjunta 04/2005, não há falar na intempestividade da peça recursal. - Comete o crime de estelionato o agente que, com a promessa de quitação das parcelas de financiamento que recaem sobre o veículo da vítima, valendo-se de nome de terceiro e profissão diversa, obtém a posse do bem, sendo que, desde o nascedouro das negociações, não tinha o interesse em cumprir com a obrigação assumida. - O crime de estelionato, que se vale de negócio para sua concretização, refoge do simples inadimplemento contratual, ao extrair-se dos autos que, em nenhum momento, o agente tinha interesse no seu cumprimento, pois vale-se, do mesmo, tão somente como artifício para obtenção da posse de bem pertencente a terceiro. - A assertiva de que o apelante tinha ciência da ilicitude da conduta praticada não constitui elemento capaz de majorar a pena pela circunstância judicial referente à culpabilidade. - Em razão do verbete 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça mostra-se inviável a majoração da pena com base em inquéritos policiais e ações penais em curso. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011100-7, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

Previdenciário. Apelação Cível e Reexame Necessário. Vigilante. Sequela de fratura de tornozelo oriunda de atropelamento. Perícia que concluiu pela redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Sentença de procedência no primeiro grau determinando a implementação do auxílio-acidente. Irresignação do Órgão Ancilar. Nomeação de Fisioterapeuta para a confecção de perícia. Viabilidade. Quesitos devidamente respondidos de modo a embasar a decisão do magistrado. Recurso desprovido. Não há impeço à nomeação de fisioterapeuta para proceder à perícia compatível com o grau de conhecimento de sua habilitação profissional." (TJSC, AC n. 2012.027847-3, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.6.12) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004447-6, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 311 DA LEI N. 9.503/1997). DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUÍZO A QUO QUE IMPRIMIU AO FEITO O RITO SUMÁRIO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADA A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. RECURSO, TODAVIA, PREJUDICADO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADES INSANÁVEIS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECLARAÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DA PRESCRIÇÃO, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058855-9, de São José do Cedro, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, § 2º, I C/C ART. 14, II E ART. 61, I) - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE VERSÃO PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Muito embora o Código de Processo Penal estabeleça a possibilidade de interposição de recurso de apelação sob fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CP, art. 593, III, "d"), sem que se incorra em violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII), tal argumento somente se justifica quando a decisão do conselho de sentença se encontrar em total dissonância com o contexto probatório, caso contrário a mantença do veredicto é medida a se impor. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023392-5, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

Administrativo. Celesc. Constatação de fraude no medidor de energia elétrica. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão no fornecimento do serviço. Impossibilidade na espécie. Código de Defesa do Consumidor. Art. 42. Precedentes. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, em razão da existência de outras formas de cobrança de débitos antigos não quitados. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068518-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ITEM DO ACORDO QUE VERSA SOBRE O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CASO DE EMPREGO COM VÍNCULO FORMAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS GENITORES. APLICABILIDADE DO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A PROCEDÊNCIA DO DECISUM NÃO PODE ESTAR VINCULADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MUDANÇA DA REALIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, HIPÓTESE EM QUE O MEIO DE IMPUGNAÇÃO SERIA A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EVENTO FUTURO E INCERTO QUE PODE VIR EM PREJUÍZO DA CRIANÇA ALIMENTADA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 6.º, 227 E 229 DA CRFB/88) PREQUESTIONADOS AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036712-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - PRELIMINARES - ALEGADA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE POLICIAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO (CPP, ART. 563) - TESE, ADEMAIS, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA - ARGUIÇÃO DE PROVA ILÍCITA - INVIABILIDADE - BUSCA PESSOAL EM VEÍCULO QUE INDEPENDE DE MANDADO JUDICIAL (CPP, ART. 244) - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA E TESTEMUNHA - DEPOIMENTOS DESTAS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE SE UTILIZA DE EMPURRÃO E TROMBADA PARA SUBTRAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011889-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Agricultora. Auxílio-acidente. Discopatia dorsolombar degenerativa. Agravamento das lesões em face do labor rural. Redução da capacidade laboral devidamente comprovada. Maior dificuldade em realizar outras atividades. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do INSS. Perícia clara. Capacidade laboral reduzida. Recurso desprovido. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que uma vez reduzida a capacidade laboral, ainda que minimamente, faz jus o segurado ao benefício do auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012621-1, de Campos Novos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS E DOS RÉUS. PRELIMINARES. SUSCITADO PELO RÉU EVARISTO COLUMBANO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE OFÍCIO ENVIADO PELA RECEITA FEDERAL E ARQUIVADO EM CARTÓRIO, CONTENDO OS RENDIMENTOS DO FAMILIAR DAS AUTORAS FALECIDAS NO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. HIPÓTESE EM QUE O RÉU PÔDE TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS E TER EMITIDO SUAS OPINIÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE VISTAS AOS DOCUMENTOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGADO, TAMBÉM, O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS DISCOS DE TACÓGRAFO DE CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE E PERTENCENTE A TERCEIRO. PROCESSO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE COISA POR TERCEIRO NÃO DEFLAGRADO PELO INTERESSADO. QUESTÃO SUJEITA AO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INCAPACIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTEDIMENTO DO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR E MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVA INÚTIL. DESCONSIDERAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA A NULIDADE DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. ART. 473 DO DIPLOMA PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. SUSCITADA PELOS RÉUS JAQUELINE BEPPLER, FRANCISCO SEBASTIÃO BEPPLER E JANDIRA TEREZINHA QUINISS BEPPLER SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO RÉU EVARISTO COLUMBANO, POR ESTAR A RÉ JAQUELINE BEPPLER CONDUZINDO O VEÍCULO DAQUELE NO EXERCÍCIO DO TRABALHO. ALEGADA A CONSEQUENTE FALTA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS PAIS POR ATO DE FILHA MENOR EM CASO DE ILEGITIMIDADE DESTA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. ART. 932, III C/C 942, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DA RÉ JAQUELINE BEPPLER CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DE SEUS PAIS, RÉUS FRANCISCO SEBASTIÃO BEPPLER E JANDIRA TEREZINHA QUINISS BEPPLER QUE SE IMPÕE PELA RESPONSABILIDADE DOS PAIS POR ATOS DOS FILHOS MENORES. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM PISTAS DE ROLAMENTO COM DIREÇÕES OPOSTAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A RÉ JAQUELINE BEPPLER INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, OBSTRUINDO O PERCURSO DE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO E CAUSANDO A COLISÃO DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO FAMILIAR DAS AUTORAS COM ESTE, ACARRETANDO SUA MORTE. ALEGADA A RELATIVIZAÇÃO DO CONTEÚDO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PORQUE BASEADO APENAS NAS DECLARAÇÕES DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO ELABORADO COM FUNDAMENTO NAS DECLARAÇÕES DO CONDUTOR, DE TESTEMUNHA E DOS VESTÍGIOS NA PISTA. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS DECLARAÇÕES ESTAMPADAS NO DOCUMENTO OFICIAL. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL APONTANDO A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CAMINHÃO ENVOLVIDO). TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS RÉUS QUE NÃO VIRAM O MOMENTO EXATO DA COLISÃO. CONFRONTO COM A VERSÃO DE OUTROS DEPOENTES, UM EM JUÍZO E OUTRO JUNTADO AOS AUTOS COMO PROVA DOCUMENTAL. PREVALÊNCIA DA TESE ESTAMPADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NÃO DERRUÍDA PELOS RÉUS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA CONFIRMADA. IMPRUDÊNCIA. INFRAÇÃO AOS ARTS. 28 E 29, I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTORA RÉ, ADEMAIS, QUE NÃO ERA HABILITADA PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA E PRESUNÇÃO DE IMPERÍCIA. VIOLAÇÃO À INFRAÇÃO CONTIDA NO ART. 162, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. ABALO PRESUMIDO ANTE A PERDA DE ENTE QUERIDO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO MONTANTE GLOBAL DE R$ 90.000,00, SENDO 1/3 (UM TERÇO) PARA CADA AUTORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO PELOS RÉUS. IMPORTÂNCIA QUE ESTÁ AQUÉM DO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM JULGADOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECURSO NESSE SENTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS RENDIMENTOS DECLARADOS DO DE CUJUS. VALOR PRESUMIDO COMO DESTINADO À MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO A MENOR EM BENEFÍCIO DA ESPOSA E FILHAS. VALOR MANTIDO. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO FINAL. PENSÃO DEVIDA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DAS FILHAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RUBRICA DEVIDA À VIÚVA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS. DEFINIÇÃO COM BASE NA EXPECTATIVA DE VIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO FORMULADO PELOS RÉUS PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E EXCLUSÃO DO DIREITO DE ACRESCER. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIDE SECUNDÁRIA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE AGRAVOU OS RISCOS AO ENTREGAR O CARRO A PESSOA NÃO HABILITADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAVAM O USO FREQUENTE DO VEÍCULO SEGURADO PELA MENOR PÚBERE. AUSÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INFORTÚNIO CAUSADO POR IMPRUDÊNCIA DA PESSOA NÃO HABILITADA. DEVER DE COBERTURA PELA SEGURADORA INEXISTENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga a lide com base nos elementos até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada. 2. "Boletim de Ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito, possui presunção juris tantum, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053569-9, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-04-2014). 3. É cristalina a culpa e o decorrente dever de indenizar do motorista que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, imprudentemente invade pista contrária e intercepta a passagem de veículo que seguia em sua mão de direção. 4. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. 5. Tocante à pensão por morte, deve ela incidir desde o evento lesivo, no valor de 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima, considerando que o restante de seus rendimentos seriam despendidos com gastos pessoais. É devida a pensão até quando a vítima completasse 70 (setenta) anos. Para os filhos, porém, até que estes completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026076-4, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032982-4, de Rio do Campo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).