AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ZIPRASIDONA 80MG" A ADOLESCENTE PORTADOR DE "TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014552-7, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121 §2º, IV) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA (CPP, ART. 415, IV) - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO CRIME DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, §1º) - INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE PRONÚNCIA (LICPP, ART. 7º) - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIAS AFETAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF, ART. 5º, XXXVIII, 'B' E 'C' - PRONÚNCIA MANTIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.034202-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Intimação da sentença de improcedência dos embargos. Processo retirado em carga por procurador regularmente substabelecido nos autos da execucional. Alegada ausência de procuração específica para atuação nos embargos. Desnecessidade de renovação do mandato. Defeito de representação inexistente. Advogados pertencentes ao mesmo escritório de advocacia, com mesmo endereço profissional. Ciência inequívoca da decisão. Interlocutória escorreita. Recurso desprovido. Não há que se falar em ausência de pressuposto processual de existência, por ausência de procuração nos autos dos embargos do devedor, quando na ação de execução, apensa àquela, constar o instrumento de mandato válido (STJ, REsp 1071830/SP, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 7.10.2008). Não é dado ao causídico que teve ciência inequívoca do teor da sentença, por meio da carga realizada por advogado do mesmo escritório, pugnar pela nulidade da intimação da decisão para lograr elidir o decreto de extemporaneidade do recurso (TJSC, EDAC n. 1999.014543-3, de Guaramirim, da relatoria do signatário, j. 03-05-2001). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018100-4, de Guaramirim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 30.06.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11.01.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064508-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.05.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL NÃO JUNTADO. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020665-4, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO (VALOR DO IMÓVEL NA DATA DO LAUDO PERICIAL). TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AO CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. 01. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda). 02. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" (STJ, S-1, Súmula 69), e "incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, T-2, AgRgREsp n. 932.079, Min. Mauro Campbell Marques; T-1, EDclREsp n. 1.224.397, Min. Arnaldo Esteves Lima). Os juros moratórios fluem "a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41" (STJ, T-2, Resp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T-1, Resp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves). São calculados, bem como os juros compensatórios, sobre o "valor da indenização, corrigido monetariamente" (STJ, S-1, Súmula 114). 03. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (STJ, S-1, Súmula 131). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023951-8, de Meleiro, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

Apelação cível. Servidora Pública Municipal. Alteração do percentual referente ao adicional por tempo de serviço (triênio). Inexistência de redução remuneratória. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido ao regime jurídico. Terço de férias. Pagamento prévio. Inexistência de qualquer disposição legal ou constitucional nesse sentido. Descabimento. Recurso desprovido. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas, pelo texto constitucional, a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, inexiste impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, adicionais, desde que não haja redução do montante até então percebido. (STJ, AgRg no Ag 1.395.524/RS, Min. Mauro Campbell Marques). A Constituição Federal de 1988 determinou que se pagasse, a mais, ao empregado ou servidor público um terço do valor de sua remuneração, quando de suas férias, porém, não estabeleceu que o pagamento do terço adicional deveria ser feito antes do início do gozo. Embora na iniciativa privada haja recomendação de que o pagamento seja feito anteriormente, no setor público isso depende de lei. Inexistindo lei que preveja o pagamento antecipado do terço constitucional de férias, não pode o servidor exigi-lo (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.088571-4, de Meleiro, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088335-6, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

Apelação cível. Servidora Pública Municipal. Alteração do percentual referente ao adicional por tempo de serviço (triênio). Inexistência de redução remuneratória. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido ao regime jurídico. Terço de férias. Pagamento prévio. Inexistência de qualquer disposição legal ou constitucional nesse sentido. Descabimento. Recurso desprovido. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas, pelo texto constitucional, a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, inexiste impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, adicionais, desde que não haja redução do montante até então percebido. (STJ, AgRg no Ag 1.395.524/RS, Min. Mauro Campbell Marques). A Constituição Federal de 1988 determinou que se pagasse, a mais, ao empregado ou servidor público um terço do valor de sua remuneração, quando de suas férias, porém, não estabeleceu que o pagamento do terço adicional deveria ser feito antes do início do gozo. Embora na iniciativa privada haja recomendação de que o pagamento seja feito anteriormente, no setor público isso depende de lei. Inexistindo lei que preveja o pagamento antecipado do terço constitucional de férias, não pode o servidor exigi-lo (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.088571-4, de Meleiro, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077202-2, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. INTENSAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL, POR MEIO DE CAMPANAS E GRAVAÇÕES DE MÍDIA VISUAL, A PARTIR DE REITERADAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS E EX-USUÁRIO DE DROGAS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. CODENUNCIADA QUE GUARDAVA SACOLA FECHADA CONTENDO DROGA PARA A APELANTE, A SEU PEDIDO EXPRESSO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA BENESSE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRÁTICA DO TRÁFICO HÁ MAIS DE UM ANO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVAS DE DIREITO PREJUDICADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. ELENCO DE PROVAS FARTO ACERCA DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012441-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13.02.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075965-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DA AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL. EVIDÊNCIAS DE RISCO NA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM. AMBIENTE FAMILIAR HOSTIL. CONCESSÃO DA MEDIDA QUE SE FEZ NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DE AMBOS OS CÔNJUGES. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À DETERMINAÇÃO DE QUE A MULHER DEIXASSE A RESIDÊNCIA. PLEITO DESTA PARA QUE FOSSE O VARÃO A SE AFASTAR DO LAR. IMPOSSIBILIDADE. MARIDO QUE DETÉM 70% DA PROPRIEDADE COMUM, ALÉM DE SER IDOSO E POSSUIR PROBLEMAS DE SAÚDE. ESPOSA JOVEM E QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. RISCO COMPROVADO DE QUE ESTA VENHA A DANIFICAR A PROPRIEDADE EM REPRESÁLIA AO AGRAVADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. É certo que a troca de acusações entre as partes que postulam a separação de corpos pode diminuir a convicção do Magistrado sobre a veracidade dos argumentos expendidos. Ainda assim, em fase de cognição sumária, é cauteloso o deferimento da medida liminar para salvaguardar o bem-estar do cônjuge mais frágil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032027-3, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - FUZIL BROWNING 7,62, CARREGADORES E MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE - (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. DILIGÊNCIAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU, QUE APRESENTOU NOME FALSO, INCLUSIVE PERÍCIA NO DOCUMENTO POR ELE USADO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. VÁRIOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DUAS IMPETRAÇÕES DE HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO EM COMARCA DIVERSA DO DISTRITO DA CULPA. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO JUÍZO. ATRASO JUSTIFICADO. ADEMAIS, LAPSO TEMPORAL DECORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DAS PENAS PREVISTAS PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. MATÉRIA ANALISADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044392-8, de Garopaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM VIRTUDE DA RÉ NÃO MAIS ATUAR JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INOCORRÊNCIA. DEMANDA LIMITADA À DISCUSSÃO DE SEGURO RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTIR PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. QUESTÃO SUPERADA COM A RESISTÊNCIA EM JUÍZO À PRETENSÃO MANIFESTADA PELO AUTOR. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO INSCULPIDOS NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSCITADA A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DANOS ORIGINADOS NA VIGÊNCIA DA AVENÇA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE, EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. PRETENDIDO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (UMIDADE NOS PISOS E PAREDES, DETERIORAÇÃO DO REVESTIMENTO E REBOCO, E DEFORMIDADE DA PINTURA). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2% A PARTIR DA CITAÇÃO. CLÁUSULA 17ª DAS PENAS CONVENCIONAIS. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA A NÃO INCIDÊNCIA DE BDI E DE ENCARGOS SOCIAIS SOBRE O VALOR DAS OBRAS JÁ REALIZADAS. VALORES INCLUÍDOS PELO EXPERT. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. AUTOR VENCIDO EM PARTE MÍNIMA. CONDENAÇÃO DA RÉ A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)" (STJ, EDcl nos EDcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026878-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR QUE OS APELADOS AGIAM DE FORMA ASSOCIADA. PROVA RESTRITA À PRÁTICA REITERADA DA NARCOTRAFICÂNCIA SEM COMPROVAÇÃO DA COMUNHÃO DE ESFORÇOS. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. ALTA NOCIVIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APRENDIDO E DIVERSIDADE (CRACK, MACONHA E LSD). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO DA PENA. AUMENTO DA REPRIMENDA QUE IMPORTA NO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA. - Não estampado no caderno processual acusatório elementos a indicar que os apelados, de forma permanente e estável, agiam em comunhão de esforços para a venda de entorpecentes, tem-se inviável a condenação baseada tão somente na prova de que se dedicavam à prática do ilícito e mantinham relação amorosa. - Apreendido em poder dos apelados material entorpecente diversificado, composto por crack, maconha e LSD, tem-se possível a exasperação da pena com base no art. 42 da Lei 11.343/2006. - O nefasto efeito ao usuário de crack, com alto poder viciante, e o impacto social causado pela sua proliferação, demanda reprimenda superior a drogas de menor repercussão. - Tem-se inviável a concessão da benesse contida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 aos apelados que se dedicam à prática do crime de drogas, presente nos autos prova escorada nos relatos de policiais que, mediante investigações, constataram serem estes responsáveis pela venda de entorpecentes na região. - Promovida a readequação da pena, majorada em razão da afastamento de causa especial de diminuição de pena, fixada em patamar incompatível com o art. 44 do Código Penal, deve ser afastada a substituição por restritivas de direitos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037129-4, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO INCONFORMISMO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. MORTE DA VÍTIMA POR FACADAS NA REGIÃO DO TÓRAX E PESCOÇO. RECONHECIMENTO DA CRUELDADE DA CONDUTA PELOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO DE PROVAS. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DE ACORDO COM O CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.091362-8, de Trombudo Central, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR PADASTRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71) - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO - DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO DÃO CERTEZA DA MATERIALIDADE DELITIVA - DÚVIDA INSTAURADA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (CPP, ART. 386, II) - RECURSO PROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da ocorrência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076415-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

Administrativo. Celesc. Constatação de fraude no medidor de energia elétrica. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão no fornecimento do serviço. Impossibilidade na espécie. Código de Defesa do Consumidor. Art. 42. Precedentes. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, em razão da existência de outras formas de cobrança de débitos antigos não quitados. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.012850-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039581-6, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO NOTICIADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044400-9, de Navegantes, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, PRESSUPOSTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, TRANSCURSO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS DESDE A PRISÃO DO PACIENTE SEM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E SEM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, EM AFRONTA AOS ARTS. 10 E 46 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043222-4, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).