AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA INDEVIDAMENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCELAS QUITADAS. APREENSÃO DO VEÍCULO EFETUADA MEDIANTE LIMINAR. ABALO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023335-8, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA VISANDO À OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO E RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ATRASO. PLEITO ANTECIPATÓRIO ATINENTE À OBRIGAÇÃO DE LAVRATURA DA ESCRITURA NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. PREVISÃO LEGAL. FIXAÇÃO DA PENALIDADE COMINATÓRIA QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FINALIDADE DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEM ENRIQUECIMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA. VERIFICADA A RENITÊNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. MULTA ARBITRADA EM VALOR SUFICIENTE E ADEQUADO. EXIGUIDADE, TODAVIA, DO PRAZO ASSINALADO. ELASTÉRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034737-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

CONTRATO DE HONORÁRIOS. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AOS CAUSÍDICOS PACTUADA EM 50% DOS ATRASADOS. ARTS. 36 E 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. REDUÇÃO DETERMINADA PARA 30% DO PROVEITO ECONÔMICO PELO JUÍZO A QUO. PATAMAR JÁ ESCORREITO NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA DOS RÉUS NESTA LIDE. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039202-3, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. ACESSO DE CLIENTE A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO OBSTACULIZADO. CONSUMIDORA QUE COMPARECE À AGÊNCIA COM FILHA DE 8 (OITO) ANOS, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ACOMODADA EM CARRINHO DE BEBÊ. INSISTÊNCIA NA SUBMISSÃO AO SISTEMA DE SEGURANÇA COMUM. UTILIZAÇÃO DE ENTRADA SECUNDÁRIA APÓS LONGO PERÍODO DE RECUSA, COM O AUXÍLIO DE AUTORIDADE POLICIAL. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO COMPATÍVEL COM O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002556-9, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE RECHAÇA A TESE DE DEFESA E REPUTA COMO CORRETO O VALOR ENCONTRADO PELA PERÍCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. CÁLCULOS ELABORADOS PELA VISTORA DE FORMA DEFICITÁRIA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS QUE NÃO SUPERARAM O VÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO AO DECISUM QUANDO DO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DOS CÔMPUTOS CONTÁBEIS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA DECISÃO ATACADA. IMPERATIVA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, SEM ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064392-7, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO REVISIONAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO DEMANDANTE DO SPC. ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA. ADEMAIS, PARCELAS VINCENDAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017667-0, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. ESBULHO NÃO COMPROVADO A CONTENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC INSATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014188-0, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. APELO DAS AUTORAS. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À INICIAL, POR MEIO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. FALHA NA IMPRESSÃO PELO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE ÀS DEMANDANTES. PROVA DOCUMENTAL EVIDENCIANDO A EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO REMOTO E O PARCIAL PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. RÉU REVEL. CONFISSÃO FICTA CARACTERIZADA. VALORES DEVIDOS. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068835-4, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO PARA A FASE DE CONHECIMENTO. REFLEXO DA DICÇÃO NO ART. 475-B, § 2°, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SANÇÃO ESPECÍFICA DE PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO CREDOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005155-0, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044895-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE ALEGA NÃO TER CONTRAÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA EFETUOU TRANSAÇÃO QUE TENHA DADO ORIGEM À NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014699-0, de Sombrio, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECIBO DE PAGAMENTO QUE NÃO ESPECIFICA A NOTA FISCAL, INDICANDO APENAS A QUITAÇÃO DAS DIÁRIAS DO HOSPITAL, E NÃO DAS DESPESAS CIRÚRGICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS ATRIBUÍDO AOS DEMANDADOS (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076408-7, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. ART. 1.694, § 1º, DO CPC. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PARCEIROS COM IDADE BASTANTE AVANÇADA. PROVENTOS MODESTOS PERCEBIDOS POR AMBOS. VERBA ALIMENTAR INDEVIDA À AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Isso posto, patenteado que os dois parceiros detêm idade bastante avançada, a ponto de tornar claros os gastos com saúde em relação a ambos, e estando demonstrado que percebem igualmente pensão modesta, não há justificativa para conceder alimentos à autora, mormente porque é, ainda, quinze anos mais nova que o ex-parceiro, este já na faixa de oitenta anos de idade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028879-3, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS QUITADAS ANTES DO VENCIMENTO. ALEGADO INADIMPLEMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIAS E LIGAÇÕES EXCESSIVAS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA EM AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024945-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADA A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CONFERIDA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033858-6, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO HAVIA PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O QUANTUM ACIONÁRIO, OU EQUIVALENTE SOMA PECUNIÁRIA. ARGUMENTO AGITADO QUE NÃO SE PRESTA A DERRUIR A PRETENSÃO A QUE FAZ JUS A AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO ADEQUADA DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DA REQUERENTE TER DECAÍDO EM PARTE SIGNIFICANTE DOS PLEITOS EXARADOS NA EXORDIAL. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044804-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045415-8, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL CONSISTENTE NA JUNTADA DA NOTA PROMISSÓRIA DADA COMO GARANTIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO PARA O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. NOTA PROMISSÓRIA EXPRESSAMENTE VINCULADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO QUE OBRIGATORIAMENTE DEVE ACOMPANHAR O PACTO DE FINANCIAMENTO NAS AÇÕES FUNDADAS NESTA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR DA ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID, A HIPÓTESE MENCIONADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECRETO EXTINTIVO MANTIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043513-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO VI, E 267, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDANTE QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, PRETENDE A REABERTURA DA DISCUSSÃO DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA PROMISSÓRIA. INVIABILIDADE DO DEBATE ACERCA DA NECESSIDADE DA JUNTADA DO TÍTULO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NOS PRONUNCIAMENTOS INTERLOCUTÓRIOS SOBRE OS QUAIS NÃO FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VERSÃO ORIGINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO NESSE SENTIDO. RAZÃO QUE ENCONTRA-SE ABSOLUTAMENTE DISSOCIADA DO DECISUM NESTE PONTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045087-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTRATADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. Percentual de Incidência do encargo GIZADO NOS ARTS. 591, 2ª PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DA MOEDA DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. Impossibilidade de adequação. APELO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. Vedação à reformatio in pejus. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO QUANTO AO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. EXEGESE DAS SÚMULAS 30, 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE AVENÇA DO ENCARGO QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO, TAL COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Recurso IMprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043345-3, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).