APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO EM PLANO FUNERÁRIO DE CREMAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. ALEGADA CLAREZA NA CLÁUSULA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE NAS INFORMAÇÕES, PRINCIPALMENTE QUANDO COMPARADOS O CONTRATO E O MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DA EMPRESA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ATÉ A RESCISÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035368-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Lesão no joelho. Trabalhadora rural. Laudo pericial que é firme ao atestar a inexistência de qualquer sequela ou limitação para o trabalho. Ausência de provas da limitação no período posterior à cessação do auxílio-doença. Recurso negado. Inexistindo provas hábeis a derruir o resultado da perícia judicial, que fora enfática ao afirmar a ausência de limitação funcional, não há que se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036630-3, de São Joaquim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Perícia judicial. Exames complementares. Especificação a cargo do perito judicial e responsabilidade do INSS pelos seus custos. Impossibilidade de se impor ao segurado a realização prévia dos exames, pois sequer sabe quais serão necessários. Recurso provido. Não é razoável exigir que o segurado compareça à perícia judicial munido de exames atuais sobre suas patologias. A uma, porque ao perito cabe apontar quais os exames serão necessários à análise do estado atual de saúde do periciado, e, a duas, porque é do INSS a responsabilidade pelos custos da realização dos referidos exames. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033100-1, de Imbituba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO - RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISUM QUE CONCEDE INDULTO (DECRETO N. 8.172/13, ART. 1º, XIII) - CONDENAÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO GLOBAL PARA AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE INDULTO - EXEGESE DO ART. 44, CAPUT, C/C §4º, PARTE FINAL, AMBOS DO CP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.025402-2, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.07.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 08.06.2001. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE REPERCUSSÃO MÉDIA EQUIVALENTE A 35% SOBRE O TETO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062303-2, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESES. DANO MORAL. INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade'" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044304-5, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DECORRENTE DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE PERMITIRAM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO FEITO. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INVIABILIDADE. CERTIDÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEMONSTRANDO CADASTRO DO AUTOR DIVERGENTE DE SUA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS ANÁLOGAS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000957-5, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA. RESTAURAÇÃO DA CAUTELAR. NOTÍCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS CONTRA EX-COMPANHEIRA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DECRETADA. REQUISITO DO ART. 313, III, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO. DE MAIS A MAIS, DECRETO QUE DEVE SER PLEITEADO NO PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR OS NOVOS DELITOS NOTICIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017624-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Responsabilidade civil do Município. Bloqueio de contas bancárias oriundo de execução fiscal. Imóvel alienado e não transferido aos adquirentes. Posterior desapropriação pelo Município, através de celebração de acordo com a antiga proprietária, em virtude da não transferência. Dever que lhe cabia, conforme cláusula do acordo. Inércia da proprietária que lhe acarretou os danos sofridos. Ausência de nexo causal. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. O dano moral, em regra, não precisa ser provado. O que reclama inequívoca demonstração é o fato passível de causar gravame ao lesado. Ausente esta prova, rompe-se o nexo causal e isenta de responsabilidade a pessoa jurídica de direito público. (Ap.Cív. n. 2008.009897-5, de Lages. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041208-5, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGENTE QUE TRAZ CONSIGO O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO - DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS CONDUTORES DA PRISÃO ALIADAS AO DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO - MATERIAL (CRACK) EMBALADO INDIVIDUALMENTE PARA FINS DE MERCANCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSA MAJORAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DO VALOR COM ESCOPO NA TABELA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º DO CPC - VERBA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025513-4, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇO NÃO SOLICITADO PREVIAMENTE PELO CLIENTE. PRÁTICA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE PROVAS, CONTUDO, DE QUE TENHA HAVIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OCORREU ABALO SUJEITO A RESSARCIMENTO MORAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041167-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA. ÔNUS INCUMBIDO AO DEMANDADO (ART. 6º, VIII, DO CDC). FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONDUTA TEMERÁRIA DO RÉU. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO NO MESMO PATAMAR (ART. 17, V, E ART. 18, AMBOS DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056889-4, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NA PEÇA PORTAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CONFERIDA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SER MÃE DE 2 (DOIS) FILHOS MENORES, NÃO POSSUIR BENS IMÓVEIS REGISTRADOS EM SEU NOME, MORAR DE ALUGUEL, NÃO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. IMPERATIVO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. VALOR DO DÉBITO QUE SUPERA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. APRECIAÇÃO ADIANTADA. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL REPELIDA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADAS (A) INÉPCIA DA EXORDIAL FACE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI; E (B) VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA (ART. 5º, INCISO LV, DA CF) EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS ENDOSSANTES DAS CAMBIAIS. VERSÕES RENEGADAS. DISPENSA DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DAS CÁRTULAS. DECISUM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC), ASSIM DELIBEROU. INTELECÇÃO QUE FOI LANÇADA NO BOJO DE DEMANDA MONITÓRIA, MAS QUE, CONTUDO, INCIDE SEM EMBARAÇOS À PRESENTE ACTIO DE COBRANÇA. PRECEDENTE DESTE AREÓPAGO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA MODALIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO (ART. 77 DO CPC). DESNECESSIDADE. ENDOSSANTES QUE, MUITO EMBORA SEJAM CONSIDERADAS COMO DEVEDORAS INDIRETAS, SOLIDÁRIAS E DE REGRESSO, DEVEM RESPONDER, TÃO SOMENTE, EM DEMANDA REGRESSIVA A SER DETONADA PELA RÉ. BOA-FÉ DA ENDOSSATÁRIA QUE, POR SER PRESUMÍVEL, DEVE PREDOMINAR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. REQUERIDA QUE FIGURA COMO EMITENTE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO SUB EXAMINE. OPOSIÇÃO DE ASSINATURA NAS CAMBIAIS. FATOS QUE PERMANECERAM INCONTROVERSOS DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. SENTENÇA INALTERADA NESSA SEARA. MÉRITO. DEFENDIDA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO VENTILADO NA PEÇA PORTAL. IMPOSSIBILIDADE DE AGASALHO DA TESE. VERSÃO QUE, BASICAMENTE, SE VINCULA À AFIRMAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM DA AUTORA. APLICABILIDADE DO ART. 6º DA LEI CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE A RÉ PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO INERENTE ÀS ENDOSSANTES. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA REGRA PREVISTA NO ART. 333, INCISO II, DA LEI DE REGÊNCIA. TUTELA JURISDICIONAL APRESENTADA NA ORIGEM QUE MERECE PERMANECER INCÓLUME. REBELDIA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031803-4, de Braço do Norte, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. FARMÁCIA QUE FOI INTERDITADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA POR ESTAR TRABALHANDO SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO POR MAIS DE TRINTA DIAS. CONTRATO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO QUE PREVÊ MULTA EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROVANDO A REGULARIDADE DE SEU ESTABELECIMENTO, COM CERTIDÃO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO HOMOLOGADA PELO CRF/SC. INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041363-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANDO AINDA NÃO PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DE QUAISQUER DAS PARTES NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento jurisprudencial de que somente deve haver condenação nos ônus da sucumbência quando validamente se perfaz a relação processual. (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.427.261/PR, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059522-4, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERENTE QUE ADUZ TER QUITADO QUANTIA SUPERIOR AO VALOR DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA. REQUERENTE QUE AO LONGO DA PEÇA INAUGURAL SEQUER SUSCITA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUANTO AO PRETENDIDO EXPURGO DO VRG, CUJO PAGAMENTO DILUÍDO ESTÁ PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA SER INCONTROVERSO O VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INTERLOCUTÓRIA IRREPARÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025139-1, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO ENTABULADO COM O COMPANHEIRO DA DEMANDANTE, ÚNICO RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DÉBITOS IMPAGOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM ARBITRADO COMPATÍVEL COM O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071089-5, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064584-2, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE VEICULAR NOTÍCIAS OFENSIVAS A RESPEITO DO AUTOR E SEJAM OBRIGADOS A SE RETRATAREM. VEROSSIMILHANÇA E DANO IRREPARÁVEL NÃO VERIFICADOS NA HIPÓTESE (ART. 273 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037050-5, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29/08/2010. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, NO VALOR DE R$ 2.362,50. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A MP 340/2006. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE CONFIGURA MERA LIBERALIDADE. INAPLICABILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026354-0, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).