APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. INSTRUÇÃO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43, AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRETOCÁVEL. APELAÇÕES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044774-4, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA LEVADA A EFEITO PELOS CORREIOS, MEDIANTE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO BUZAID EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034404-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058472-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL PARA DECRETAR A CONSOLIDAÇÃO E DOMÍNIO DO BEM EM FAVOR DA AUTORA, CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E COISA JULGADA, ALÉM DE SER PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE CONCEDEU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE SEQUER MERECEM SER CONHECIDAS. TEMÁTICAS QUE JÁ FORAM ESMIUÇADAS POR ESTA RELATORIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.018310-5, TRANSITADO EM JULGADO EM 22-11-12. PRECLUSÃO MÁXIMA OPERADA. ENFOQUE OBSTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, TANTO PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO PELA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MORA QUE, TODAVIA, RESTA POSITIVADA NOS AUTOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INVALIDADE DA CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO UNILATERAL ANTECIPADA DO CONTRATO QUE AFLORA COMO INÓCUA E SEQUER PODE SER ANALISADA, POR CONTA DOS EFEITOS DA REVELIA, CONFIGURANDO-SE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA RÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO DE RITOS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO INCÓLUME DO DECISUM QUE ACOLHEU O PEDIDO VAZADO NA BUSCA E APREENSÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044909-2, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES HABITACIONAIS. PLEITO ANTECIPATÓRIO ATINENTE AO RECEBIMENTO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE ATRASO DAS OBRAS. LITIGANTES DE CONSIDERÁVEL PORTE ECONÔMICO. NÃO EVIDENCIADO QUE A REQUERIDA PODERIA ENFRENTAR DIFICULDADES EM SALDAR EVENTUAIS INDENIZAÇÕES A QUE VENHA A SER CONDENADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ESPERA PELA REGULAR MARCHA PROCESSUAL POSSA ACARRETAR RUÍNA À DEMANDANTE. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA, PORÉM NÃO O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica contido na garantia do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV), a antecipação de tutela somente será admissível quando estiver em risco de frustrar-se a garantia maior de efetividade da jurisdição". (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. v. II. 35.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 564). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067269-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE INACOLHE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PENHORA DAS COTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ALHEIO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA CONSTRIÇÃO QUE DEVEM OBSERVAR AS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DESTA ESPÉCIE SOCIETÁRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS BALIZAMENTOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045955-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE DE DEFESA E EXTINGUE A EXECUÇÃO, FACE A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. AVENTADA (A) ADOÇÃO DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA; E (B) NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA, EXPLICITANDO, DE FORMA DETALHADA, A EVOLUÇÃO DOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TESES DEFENESTRADAS. AUTOR QUE DEMONSTRA CLARA ANUÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO CÔMPUTO APRESENTADO PELA SERVENTIA JUDICIAL. DISCORDÂNCIA QUANTO AO SEGUNDO SOMATÓRIO QUE, EM VIRTUDE DO RESULTADO DESFAVORÁVEL, REFLETE A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. EXEGESE DA MÁXIMA PROIBITIVA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PREMISSAS QUANTITATIVAS UTILIZADAS NO JUÍZO DE ORIGEM QUE PERMANECEM HÍGIDAS. CLARIVIDENTE INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM PROL DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVO SOMATÓRIO PORMENORIZADO DOS CONSECTÁRIOS, FACE A CARÊNCIA DE TÍTULOS ACIONÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO ESMIUÇAMENTO POR ESTE AREÓPAGO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045330-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO INDICADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO AO AUTOR NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. CONSUMIDOR QUE POSTULA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA SER AFERIDO O VALOR TOTAL INTEGRALIZADO, REGISTRANDO QUE O NUMERÁRIO PAGO NÃO ESTÁ PRESENTE NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. JULGADOR A QUO QUE DEFERE O PLEITO E ASSENTA A RESSALVA DE QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO, SERÃO PRESUMIDOS VERDADEIROS OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REQUERIDA QUE, APESAR DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO AO FEITO, NÃO APRESENTA O INSTRUMENTO DE CONTRATO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO PELO REQUERENTE QUE NÃO UTILIZA O VALOR INTEGRALIZADO APONTADO NA RADIOGRAFIA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA QUE DIVERGE DO VALOR ALMEJADO PELO CREDOR. DISSONÂNCIA QUE CONDUZ A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. LAUDO ELABORADO COM BASE EM PROVA EMPRESTADA EM RAZÃO DE NÃO HAVER NOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MAGISTRADA QUE DETERMINA A RENOVAÇÃO DA PROVA CONTÁBIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR INTEGRALIZADO DEVE SER EXTRAÍDO DA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE REFORMA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA RÉ QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO REQUERENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA A EXTRAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. DECISUM MODIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027447-1, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE CALCULADO PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO DEFICITÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC C/C ART. 11 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037018-2, de Porto Belo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM À RÉ EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VERBERADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO EXPRESSO NO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL, DEVIDAMENTE ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL QUE NÃO ENGLOBOU AS CUSTAS E O ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. LAPSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO DEVEDOR QUE CUMPRIU O COMANDO SEGUNDO OS VALORES QUE LHE FORAM APRESENTADOS. PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA. IMPERATIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. DECISUM MANTIDO. PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM. LAPSO PERFEITAMENTE VIÁVEL PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS O VEÍCULO FOI ENTREGUE NAS MÃOS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. MULTA DIÁRIA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE FIXADA. IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO NA ESPÉCIE COMO FORMA DE SALVAGUARDAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA PELO MAGISTRADO. BALIZAMENTOS DOS §§ 4º E 5º DO ART. 461 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027459-8, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INCLUSIVE JÁ EXAMINADAS EM DEMANDA CONEXA EM QUE HOUVE IDÊNTICO PEDIDO, QUE DENOTAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO CORRESPONDENTE À APOSENTADORIA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070715-9, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO HAVIA PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O QUANTUM ACIONÁRIO, OU EQUIVALENTE SOMA PECUNIÁRIA. ARGUMENTO AGITADO QUE NÃO SE PRESTA A DERRUIR A PRETENSÃO A QUE FAZ JUS O AUTOR. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO ADEQUADA DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OU REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO REQUERENTE E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044707-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DOS DOIS FILHOS. ENCARGO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO CURSANDO ENSINO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO EM FAVOR DE AMBOS OS DESCENDENTES. REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001876-0, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO À RESTITUIÇÃO PRÉVIA DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS ADQUIRENTES COM A COMPRA DO BEM. DETERMINAÇÃO QUE NÃO CONSTAVA NO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE QUE CONSTITUI OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. Havendo decisão que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel, mas não condicionou a devolução do bem para o vendedor ao depósito dos valores pagos pelo comprador, não se mostra adequado impor tal condição, que extrapola o âmbito da coisa julgada. Posição não razoável, outrossim, tendo em vista que a dívida deverá ser compensada com largas despesas com uso e conservação do imóvel, que reduzem sobremaneira, ou então liquidam, as obrigações a cargo da autora. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013048-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS EXPROPRIADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AVALIATÓRIO REJEITADA. COMANDO DECISÓRIO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 473 DO CPC). PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. LANÇO SUPERIOR A 50% DO VALOR ANUNCIADO NO EDITAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ANTES DO PRACEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não impugnado o laudo de avaliação do bem penhorado no momento oportuno, não se mostra possível a rediscussão em embargos à arrematação, porquanto operada a preclusão da matéria. Precedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042771-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. PARALISAÇÃO DE OBRA EM IMÓVEL LINDEIRO. DANO INFECTO. REGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA EDIFICAÇÃO QUE NÃO SUBSUME A AUSÊNCIA DE RISCOS AO VIZINHO. PROBLEMAS COINCIDENTES COM O ADVENTO DA CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DA OBRA RECOMENDÁVEL, AO MENOS ATÉ PERÍCIA JUDICIAL. ALUGUÉIS DEVIDOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO DA MORADIA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033016-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE APRESENTADO PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC C/C ART. 11 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037449-6, de Tijucas, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. ACORDO JUDICIAL ENTRE AS PARTES REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO RÉU, O QUAL GEROU ABALOS DE ORDEM MORAL E PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DANOSA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333, I, CPC. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013980-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTINUIDADE DA POSSE DO ANTECESSOR. DEZOITO ANOS DE POSSE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROMOVIDA POR QUEM SE DIZ PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPERTINÊNCIA. CITAÇÃO EFETUADA NO ESTABELECIMENTO DA RÉ POR PESSOA QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL E QUE POSSUI O MESMO SOBRENOME DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CITAÇÃO REGULAR E VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO APELANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESCABIMENTO. DOAÇÃO DO IMÓVEL AO APELANTE REALIZADA MENOS DE DOIS MESES DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS JUNTADA AOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE NÃO CONSTA A INDIGITADA DOAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012829-1, de Garuva, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SUSCITADA A NULIDADE DO PROCESSO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. INAPLICABILIDADE. CRIME PROCEDIDO POR AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME DESCRITO NO ART. 129, § 1º, I E II, C/C OS §§ 9º E 10, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I. REPRIMENDA, NO ENTANTO, PRESERVADA. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO REMUNERADO NA SENTENÇA PELA APRESENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES. VERBA MAJORADA EM RAZÃO DA POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010239-0, de Garuva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).