APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DAS PRÁTICAS DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. QUALIFICADORA E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA A MINORAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O cometimento do delito em sua forma qualificada, bem como a reincidência do agente revelam a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação e, consequentemente, impedem o reconhecimento da insignificância penal da conduta praticada. 3. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III , "d" , do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074969-0, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM OS RELATOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO ACUSADO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E RATIFICADA EM JUÍZO. ELEMENTOS APTOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. NO MAIS, PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA PELO PRÓPRIO AGENTE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA TÉCNICA. MAJORANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição por fragilidade probatória quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e do policial civil que participou das investigações e, ainda, da confissão judicial do agente e dos reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva" (Min. Jorge Mussi). (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.030348-0, de Videira, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 03/06/2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040108-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DA INFRAÇÃO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS (AGENTES ESTATAIS QUE PARTICIPARAM DO ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA POLICIAL). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência da infração penal e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040485-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU/APELANTE SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre ausência de justa causa para o exercício da ação penal, quando sempre esteve presente um lastro mínimo à persecução estatal, porquanto foram concatenados, desde a fase indiciária, vários elementos informativos relacionados à materialidade e à autoria do crime descrito na exordial. 2. Impossível a absolvição por fragilidade probatória, bem como a aplicação do princípio do in dubio pro reo, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e das demais testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028303-0, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC. INSURGÊNCIA RESTRITA AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. VERBA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.022228-0, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABORDAGEM E RETIRADA DE CLIENTE DO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A LOJA, SHOPPING CENTER E EMPRESA DE SEGURANÇA. ACORDO ENTABULADO COM A REVENDEDORA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SHOPPING E À EMPRESA DE SEGURANÇA. AVENTADO CONSTRANGIMENTO. ELEMENTOS FRÁGEIS A COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DOS SEGURANÇAS DO SHOPPING. ÔNUS PROBATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo prova satisfatória a comprovar o fato constitutivo do direito, o julgamento deve partir para o caminho do desfavorecimento daquele a quem recaia o ônus de provar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041981-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303 E NO ART. 306 DO CTB. SEGREGAÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO QUE INCIALMENTE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E POSTERIORMENTE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO. MOMENTO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ULTRAPASSADO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 311 DO CPP. INDICIAMENTO POR CONDUTAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 313 DO CPP. MANIFESTA ILEGALIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE ORDEM PARA CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. - A teor do art. 311 do CPP, somente é possível a decretação da prisão preventiva, durante a fase de investigação, mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. - De igual forma, o art. 313 do CPP estabelece situações em que se admite a prisão preventiva, e o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045220-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. VENDA DE BEM MÓVEL DO INCAPAZ. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CURATELADO PARA TERCEIRO ADQUIRENTE. DEMONSTRADA A CONVENIÊNCIA E A UTILIDADE DA ALIENAÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034101-9, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS CUMULADA COM ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. QUANTUM ARBITRADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. FILHA MENOR. FIXAÇÃO SEGUINDO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. VALOR QUE SUPRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E NÃO ONERA A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A fixação dos alimentos deve ser feita com o equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, e sempre tendo em mente que a verba alimentar não será concedida ad utilitatem ou ad voluptatem mas apenas e tão somente ad necessitatem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.081519-2, de Criciúma, deste Relator, j. em 11-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042534-6, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO POR DUAS VEZES - JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - CONDENAÇÃO NO DELITO SUBSEQUENTE, COM A BENESSE DA FIGURA PRIVILEGIADA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ACOLHIMENTO DA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. "'Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente' (RT 590/343)" (TJSC, ACrim n. 2012.012068-4, Des. José Everaldo Silva, j. 12.11.2013) APELO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, FEITA NAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS - ARGUMENTO DE DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 713, DO STF - RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM O ENTENDIMENTO DO RECLAMO - FUNDAMENTOS PRESENTES - PRELIMINAR REJEITADA. "Embora o entendimento sumular n. 713 do STF disponha que 'o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição', já se decidiu, consoante iterativas decisões dos Tribunais Superiores, 'a falta de indicação dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri não impede o seu conhecimento, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o recurso e as pretensões da recorrente estejam perfeitamente delineadas' (Resp n. 8.960/PR, DJ 26/8/1991). Dessarte, é possível afirmar que a falta de indicação, no termo ou petição de recurso, de seu suporte legal não impede que dele se conheça, por se tratar de simples irregularidade, se das razões apresentadas constarem expressamente os limites em que interposta a apelação'. (Ap. Crim. n. 2011.097287-7, de Navegantes, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 4-7-2013) [...]" (TJSC, ACrim n. 2013.039870-9, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 27.05.2014). MÉRITO - QUALIFICADORA DA SURPRESA CUMULADA COM A FIGURA PRIVILEGIADA - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE - AFASTAMENTO - PRECEDENTES. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias do caso. Noutro dizer, tratando-se de qualificadora de caráter objetivo (meios e modos de execução do crime), é possível o reconhecimento do privilégio (sempre de natureza subjetiva)" (HC n. 97.034, Min. Ayres Britto, j. 06.04.2010). APLICAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NORMAIS À ESPÉCIE - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO NO PONTO. COMUNICAÇÃO DO TEOR DO ACÓRDÃO AOS REPRESENTANTES DA VÍTIMA (ART. 201, § 2º. DO CPP). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080914-7, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

ADMINISTRATIVO. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). MULTA EM QUANTIA QUE ULTRAPASSA O VALOR EQUIVALENTE A 35 (TRINTA E CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS TÃO SOMENTE POR TER O FORNECEDOR (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA) RESPONDIDO A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS COM ATRASO DE 10 (DEZ) DIAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ATO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À GRADUAÇÃO DA MULTA. EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Por força do disposto na Lei n. 9.784/1999, em todos os seus atos a Administração Pública deverá se submeter aos princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade, dentre outros (art. 2º). Nos processos administrativos, cumpre-lhe: I) observar a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público"; II) indicar os "pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão" (parágrafo único, inciso VI e VII). Conforme Alexandre de Moraes, "o princípio da razoabilidade pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades - administrativas ou legislativas -, e os fins por ela almejados, levando-se em conta critérios racionais e coerentes". Para Augusto Gordillo, "a decisão 'discricionária' do funcionário será ilegítima, apesar de não transgredir nenhuma norma concreta e expressa, se é 'irrazoável', o que pode ocorrer, principalmente, quando: a) não dê os fundamentos de fato ou de direito que a sustentam ou; b) não leve em conta os fatos do expediente ou públicos e notórios; ou se funde em fatos ou provas inexistentes; ou c) não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar, ou seja, que se trate de uma medida desproporcionada, excessiva em relação ao que se quer alcançar". Verificando que há arbitrariedade, "o Judiciário pode excluir ou graduar a multa imposta pela autoridade administrativa" (STF, RE n. 61.160, Min. Evandro Lins e Silva; RE n. 81.526, Min. Cunha Peixoto; STJ, REsp n. 184.576, Min. Franciulli Netto; AgRgREsp n. 47.147, Min. Castro Meira). 02. Afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ato administrativo emanado do Procon consistente na imposição de multa em quantia que ultrapassa o valor equivalente a 35 (trinta e cinco) salários mínimos, somente por ter o fornecedor excedido em 10 (dez) dias o prazo para prestar as informações solicitadas (Decreto n. 2.181/1997, art. 33, § 2º). De ordinário, "a ausência de fundamentação, na fixação do quantum da multa aplicada, conduz à anulação da penalidade, por violação ao disposto no art. 57 do CDC (Lei nº 8.078/90)" (TJRS, MS n. 70004398707, Des. Liselena S. Robles Ribeiro; AgRgAC n. 70055562888, Des. Denise Oliveira Cezar; MS n. 70004426672, Des. Genaro José B. Borges; TRF-1, AC n. 0001908-60.2002.4.01.4300, Des. Marcelo Dolzany da Costa; TRF-2, ACMS n. 2005.51.11.000380-5, Des. Marcelo Pereira). A fundamentação é indispensável notadamente em relação à multa aplicável às "práticas infrativas" previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois há extraordinária diferença entre o seu valor mínimo (200 UFIRs) e máximo (3.000.000 UFIRs). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036343-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DO COMPANHEIRO E GENITOR DOS AUTORES POR FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL, SEM QUALQUER INICIATIVA PARA SUA RECAPTURA, POR MAIS DE SESSENTA DIAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSÃO MENSAL. "A negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos presos sob sua custódia, a inércia do Poder Público no seu dever de empreender esforços para a recaptura do foragido são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade." (RE n. 607771 AgR/SC, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 13-5-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007239-3, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUANTUM ARBITRADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. FILHO MENOR. FIXAÇÃO SEGUINDO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. VALOR QUE SUPRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E NÃO ONERA A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "A fixação dos alimentos deve ser feita com o equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, e sempre tendo em mente que a verba alimentar não será concedida ad utilitatem ou ad voluptatem mas apenas e tão somente ad necessitatem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.081519-2, de Criciúma, deste Relator, j. em 11-12-2012). O arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sentença não condenatória, de pequeno valor ou de quantia inestimável, pauta-se pela apreciação equitativa do Juiz à luz do que determina o artigo 20, § 4º, da Lei Adjetiva Civil. "Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa tendentes a causar prejuízo processual à parte contrária, não bastando para tanto o simples exercício de direito de defesa" (Apelação Cível n. 2005.037414-4, de Içara, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato) (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.030585-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 6-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041959-4, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. DISPARO DE ARMA COM PROJÉTIL DE BORRACHA QUE ATINGIU AS COSTAS DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FUNDAMENTADA NA LEGÍTIMA DEFESA E NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. TESE RECONHECIDA EM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE FÁTICA NO JUÍZO CÍVEL POR FORÇA DA COISA JULGADA MATERIAL (ART. 65 DO CPP E ART. 188, I, DO CPC). RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024080-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR IRRISÓRIO - EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUCIONAL, QUE SOMADA A PRESENTE, ULTRAPASSA O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. "Art. 2º As execuções fiscais em andamento e as que vierem a ser aforadas, de valor inferior a 1 (um) salário mínimo, serão automaticamente suspensas, intimando-se o Estado ou os municípios, conforme o caso, para: I - incidindo a hipótese do art. 28 da Lei Federal nº 6.830, de 1980, requerer a reunião das ações de mesmo devedor;" (Lei n. 14.266/07). "Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor" (Lei Federal n. 6.830/80). "I - O benefício da assistência judiciária deve pautar-se pelas disposições da Lei 1.060/50, que estabelece as hipóteses de isenção do pagamento das despesas processuais, incluídos os honorários advocatícios. Contudo, para a remuneração do defensor dativo ou do assistente judiciário, em Santa Catarina, devem ser atendidas as exigências previstas na Lei Complementar Estadual n.º 155/97. II - O artigo 17, inciso II, do referido diploma legal estabelece que "não será devida a remuneração ao advogado assistente judiciário ou defensor dativo quando: II - o beneficiário da assistência judiciária, qualquer que seja sua situação econômico-financeira, apresentar-se com advogado constituído". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060270-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-05-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054567-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO - COBRANÇA DEVIDA ATÉ A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011 - RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA PARTE AUTORA. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). Desde que foi incorporado o Prêmio Educar, instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. Entretanto, cabe ao Estado comprovar o adimplemento dos valores desde a instituição da Lei Estadual n. 14.406/2008, conforme inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008403-0, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA PARTE RÉ SER UMA AUTARQUIA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A competência para julgamento de ações em que figuram como parte as autarquias é de uma das Câmaras de Direito Público, nos moldes do art. 3º, caput e Parágrafo único, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação conferida pelo Ato Regimental n. 93/08. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021607-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELO PRÓPRIO USUÁRIO DO SERVIÇO - REEMBOLSO NÃO PREVISTO EM CONTRATO - ILEGALIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.249.321/RS) - FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE A DEMANDA FUNDA-SE EM RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO DE 3 (TRÊS) ANOS (ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL) - ACÓRDÃO MODIFICADO APENAS PARA ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, ADEQUANDO-A AO NOVO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MANTÉM - RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de cláusula contratual prevendo o reembolso dos valores despendidos pelo particular - o qual, na qualidade de usuário do serviço de energia elétrica, custeia a instalação da própria rede de distribuição - tem-se que, sob a orientação firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão indenizatória "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002." (STJ, REsp 1.249.321/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-04-2013). Faz-se mister ressalvar que, em relação aos casos nos quais o contrato prevê o reembolso do valor despendido com o custeio da rede de distribuição - no que tange à pretensão indenizatória - há que se manter a incidência do prazo prescricional de 20 (vinte anos), se aplicável o Código Beviláqua, e de 5 (cinco) anos, a partir da vigência do diploma atual (art. 206, § 5º, inciso I), sem olvidar da aplicação da regra de transição do art. 2.028 do mesmo codex. Isso porque a causa de pedir remota funda-se, na hipótese em apreço, no inadimplemento contratual por parte da concessionária, nos estritos termos originalmente fixados no REsp 1.063.661/RS, e ratificados, a posteriori, quando da novel orientação encartada no REsp 1.249.321/RS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000557-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 01. "Comprovado que as atividades habituais do servidor são nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação do ente federado a que se encontrar vinculado. [...] Não prevendo a lei a incorporação aos vencimentos do servidor, o adicional de insalubridade é devido enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde. O pagamento poderá ser suspenso, entre outras situações, quando comprovados o uso de equipamento de proteção individual e a sua eficácia para o resguardo da saúde do servidor" (AC n. 2012.000329-2, Des. Newton Trisotto). 02. "É consabido que cumpre ao empregador comprovar tanto o fornecimento como o efetivo uso dos equipamentos de proteção individual, porquanto cabe a ele fiscalizar a correta utilização desses materiais pelos empregados" (1ª CDP, RN n. 2009.032792-7, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, AC n. 2010.011752-6, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, AC n. 2010.018764-0, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2011.024763-3, Des. Sônia Maria Schmitz). 03. "Se a legislação municipal estabelece que o percentual referente ao adicional (gratificação) de insalubridade incidirá sobre o menor padrão de vencimento pago pelo Município, outra não poderá ser a sua base de cálculo, daí porque não se pode adotar o salário mínimo nem o vencimento básico ou padrão do cargo do servidor beneficiado" (AC n. 2008.070955-9, Des. Jaime Ramos). 04. Não pode ser conhecido recurso na parte em que dissociado dos fundamentos e do dispositivo da sentença (CPC, art. 515). 05. A Fazenda Pública responde pelo pagamento das custas judiciais relativamente à "serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos" (STJ, T-2, AgRgAgREsp n. 368.833, Min. Herman Benjamin; T-1, AgRgREsp n. 1.180.324, Min. Luiz Fux; S-1, EDiREsp n. 979.784, Min. Castro Meira; S-2, Edi n. 891.763, Min. Denise Arruda; TJSC, GCDP, AgAI n. 2007.029277-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051582-4, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C PLEITO CONDENATÓRIO À REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA - CONTRIBUINTE DE FATO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPETIR O TRIBUTO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE INTERROMPE E SUSPENDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO - PRAZOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE - QUANTO AO INDÉBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 (09.06.2005), INCIDE O INTERREGNO DECENAL (TESE DOS "CINCO MAIS CINCO") - JÁ NO TOCANTE AO INDÉBITO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, APLICÁVEL O LAPSO QUINQUENAL (ART. 165 E ART. 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE - ENCARGOS FINANCEIROS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - APÓS, APLICÁVEL TÃO SOMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA OS JUROS MORATÓRIOS E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE AUTORA QUE DECAIU MINIMAMENTE DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE MANTIDA INTEGRALMENTE A CARGO DO ESTADO (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada (REsp. n. 1299303/SC, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 8-8-2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.035467-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 21-02-2013). "'Embora o mandado de segurança não seja via adequada à postulação de parcelas pretéritas, a sua impetração interrompe o prazo prescricional, que só recomeça a fluir com o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança.' (REsp n. 777301, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima)." (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.078952-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-07-2011). "'O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar' (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032612-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 20-09-2011). "Este Tribunal tem decidido que na repetição do indébito tributário, a Taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), aplica-se a partir do trânsito em julgado da decisão e, antes disso, incide apenas a correção monetária pelo INPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016929-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020745-3, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).