MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCESSIONÁRIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A SERVIDORES PÚBLICOS. CONVÊNIO MUNICIPAL QUE CONFERE EXCLUSIVIDADE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.085654-8, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. AUTORA QUE APÓS SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO, FICOU EM ESTADO DE COMA VEGETATIVO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À UNIMED QUE FORNEÇA À AGRAVADA OS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DA UNIMED. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS NECESSÁRIOS QUANDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. RESTRIÇÕES IMPOSTAS. ABUSIVIDADE. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARTIGOS 47 E 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EXPLÍCITOS. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071150-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. ATO IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027533-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. MASSA FALIDA. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SÍNDICO SOBRE A SENTENÇA. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A representação da massa falida em juízo é realizada pelo síndico, e a sua intimação dos atos do processo é obrigatória, sob pena de nulidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008837-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DESABONADORA DO NOME DA CONSUMIDORA POR DEZESSEIS MESES APÓS A QUITAÇÃO DE SUA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LESADA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO INDEVIDO ABALO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059970-3, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RES FURTIVA LOCALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DOLO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076008-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEFLAGRADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022646-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO BASTANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO (ART. 130 DO CPC). PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. TUTELA ANTECIPADA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA (= A 91% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO), REVOGADA, POR SENTENÇA. PRETENSÃO DO INSS AO RESSARCIMENTO OU À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. I. O laudo pericial produzido mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil, "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". II. Faltos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pela demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, auxílio-doença - art. 59 e auxílio-acidente - art. 86, caput, todos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade, tampouco da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovida sua postulação. III. "Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos". (STJ - AgRg no AREsp 194038/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.10.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036632-7, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SUSPENSIVA DO FEITO POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO, COM SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO AUTORIZADA PELO ART. 265, INC. IV, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Estando em discussão, no contexto de ação anulatória, ora em fase recursal, a exigibilidade do tributo objeto da execução fiscal onde proferida a decisão agravada, cujo desate terá influência direta sobre o destino desta, correta avulta a prejudicialidade proclamada pelo Juízo a quo, na esteira do normado pelo art. 265, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, determinando a suspensão do seu trâmite. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016554-3, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO CRACK E DINHEIRO EM GRANDE QUANTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUALIDADE DO ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE SUGEREM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045576-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO CRACK E BALANÇA DE PRECISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUALIDADE DO ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE SUGEREM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PRECEDENTES. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046847-0, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MODIFICA SUBSTANCIALMENTE A SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NULIDADE PARCIAL DECLARADA. REGIME ABERTO COM SUBSTITUIÇÃO MANTIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PRESERVADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044393-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL QUE CONSIDERA A ARMA INEFICAZ. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE ACERTADAMENTE RECONHECIDA. PERÍCIA TÉCNICA, NO ENTANTO, QUE DEMONSTRA A EFICIÊNCIA DOS CARTUCHOS APREENDIDOS. LESIVIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA, TODAVIA, ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, NESSE PONTO, POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031958-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RETORNO DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA PARA REAPRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIANTE O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS ANULADO POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO INFRINGENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO E O EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.043799-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A., PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO ESPECÍFICO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011521-5, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA QUE, AO REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS, DECLARA CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM DESFAVOR DA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. MÉRITO. DEMANDADA QUE DEFENTE A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO, SOB DOIS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS, SENDO ELES: (1) O RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA DÍVIDA POR PARTE DO CREDOR, EM SUAS DECLARAÇÕES VAZADAS JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA; E (2) A REALIZAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA PELO AUTOR DE VALORES QUE COMPREENDEM O SOMATÓRIO PRESENTE NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO, ACRESCIDO DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. TESES QUE MERECEM NAUFRAGAR. AJUSTE DE MÚTUO QUE EM MOMENTO ALGUM FAZ MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA, TAMPOUCO AOS CHEQUES ORA SUB EXAMINE. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA INSURGENTE DA AUSÊNCIA DO ANIMUS NOVANDI NO CONTRATO SUPOSTAMENTE ENTABULADO. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO VOLITIVA DE NOVAR DO SUPLICANTE, AINDA QUE DE FORMA TÁCITA. AFIRMAÇÕES COLHIDAS PELO DEMANDANTE, JUNTO À POLÍCIA JUDICIÁRIA, QUE SEQUER MENCIONAM A SUA REAL INTENÇÃO DE FIRMAR O CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. CONFISSÕES QUE NÃO PASSAM DE MERAS SUPOSIÇÕES. RELATO DO AUTOR QUE SE DEU DE FORMA UNILATERAL. IMPUTAÇÃO À RÉ DE EMISSÃO EXCLUSIVA DO CONTRATO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO IRRESIGNADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE COBRANÇA QUE NÃO REPRESENTA O INTENTO DE NOVAR PREVISTO NOS ARTS. 360 E 361, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA DÍVIDA PRESENTE NO ATO DE INTIMAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA ADITADA DE ACRÉSCIMOS ADVINDOS DE ENCARGOS. INFORMAÇÃO ALUSIVA AO VALOR PRINCIPAL. INVESTIDAS PROCESSUAIS QUE CONSTATARAM A EXISTÊNCIA DE DURADOUROS VÍNCULOS ENTRE AS PARTES, CUJOS OBJETOS ENVOLVIAM VASTA QUANTIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAÇÃO DE QUE O SALDO DEVEDOR OBJETO DA NOTIFICAÇÃO COMPREENDE O QUANTUM PREVISTO NO MÚTUO FENERATÍCIO, COM A ADIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AVERIGUAÇÃO DE QUE O TERMO DE EMPRÉSTIMO TRATA, APENAS, DE CONFIRMAR DÉBITOS PREGRESSOS, SEM APONTAR A EXISTÊNCIA DAS VERBERADAS CÁRTULAS. ANIMUS NOVANDI NÃO CONSUBSTANCIADO. ÔNUS QUE RECAÍA À DEVEDORA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO ESMIUÇAMENTO POR ESTE AREÓPAGO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042649-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENCAMINHADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, NÃO EFETIVADA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE A COMUNICAÇÃO SER EFETIVADA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. FINANCEIRA CREDORA QUE PROVIDENCIOU O PROTESTO DO TÍTULO, VIA EDITAL, COM REFERÊNCIA INCOMPLETA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR, E SEM QUE TIVESSEM SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS PARA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 15 DA LEI Nº 9.492/1997. INVALIDADE DO ATO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MORA NÃO COMPROVADA, AINDA QUE OPORTUNIZADA A EMENDA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A comprovação da mora é possível mediante o protesto do título via editalícia somente quando esgotados os meios para a notificação pessoal, por força do disposto no art. 15 da Lei n. 9.492/1997, de modo que a notificação expedida por escritório de advocacia é inválida para este fim" (Apelação Cível nº 2013.013566-4, de Santa Rosa do Sul, rel.: Des. Robson Luz Varella, j. 23/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005893-2, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA AUTORIZADA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. TARIFAS BANCÁRIAS. EXIGÊNCIA VEDADA. VIOLAÇÃO DE REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DIVERGENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de permitir a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada e de forma clara, entendendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Câmara retifica o entendimento adotado anteriormente que vedou a capitalização mensal de juros, em face da insconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000 e ausência de pacto expresso, uma vez observado tratar-se de cédula de crédito bancário, regida por legislação específica, a qual admite a cobrança de capitalização mensal de juros, somado à existência de expressa e literal contratação do encargo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043717-0, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO, CONSIDERANDO AS PALAVRAS ISOLADAS DO RÉU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB A ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO POSSUI SUPORTE PROBATÓRIO. NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036779-0, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-411. SENTENÇA QUE DECRETOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.238, P. ÚNICO E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. 4. Especificamente no caso dos autos, considerando que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório, e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003)." (STJ - Recurso Especial n. 1300442/SC, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 18.6.2013). Assim, levando-se em conta que a ação sob exame foi proposta em 14.1.2013, depois do transcurso do decênio de vigência do atual Código Civil, configurada está a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016995-0, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).