AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO ABUSIVOS OS AUMENTOS PRATICADOS EM MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE, ANTECIPA A TUTELA ORDENANDO A REVISÃO DOS VALORES CONFORME TABELA DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE). INSURGÊNCIA DA UNIMED. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO, MAS MIGRAÇÃO DE UM PLANO PARA OUTRO. MANUTENÇÃO DO PLANO EMPRESARIAL ANTERIOR PELO PERÍODO DE OITO ANOS A CONTAR DA DATA DA APOSENTAÇÃO DA EMPREGADA, EM 2004, CONSOANTE A REGRA DO § 1º DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - PESSOA FÍSICA, APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. ALTERAÇÃO DAS MENSALIDADES JUSTIFICADA NA NOVA MODALIDADE DE CONTRATO DE SÁUDE, ADERIDO PELA AGRAVADA EM 2012. DECISÃO BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. REVERSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015054-9, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O RESPECTIVO CONTRATO DEVERIA TER SIDO APRESENTADO PELO AUTOR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DO CONTRATO PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA FEITO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015355-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "DIAZEPAM 10MG, MONONITRATO DE ISOSSORBIDA 20MG, SULFATO FERROSO, GLIFAGE 850MG (METMORFINA), SINVASTATINA 20MG, DIOVAN 160MG (VALSARTANA), VASOGARD 50MG (CILOSTAZOL), LASIX 40MG (FUROSEMIDA), GABAPENTINA 300MG, OSCAL D 500 (CÁLCIO + VITAMINA D), HUMALOG MIX, LUMIGAN 3ML, AGULHAS PARA CANETA HUMALOG MIX, TIRAS PARA REAGENTES PARA GLICOSIMETRO ACCU-CHEK" À CIDADÃO PORTADOR DE "DIABETES MELLITUS E DOENÇA CORONÁRIA". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). REMESSA DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038377-0, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03). PLEITO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTO DO AGENTE POLICIAL. PROVAS SUFICIENTES E CAPAZES DE MANTER A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DA IMEDIATA DISPOSIÇÃO DA ARMA DE FOGO PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. TESE DEFENSIVA QUE NÃO PROSPERA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021629-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA PARA JUNTAR AOS AUTOS O ORIGINAL DO CONTRATO. INÉRCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATENDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO. INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043683-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. RECURSO DO LOCADOR. REQUERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO NA SEARA AD QUEM PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O DEVIDO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A concessão da benesse da assistência judiciária não fica estritamente vinculada à declaração de que a parte não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tendo em vista que é por intermédio de uma análise perfunctória de todos os indícios e circunstâncias apresentados nos autos que o magistrado chega à convicção se a parte postulante faz jus ou não ao benefício. Na ausência do devido preparo recursal, resta caracterizada a deserção e o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PACTO DE FIANÇA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. ALEGAÇÃO DE QUE A FIANÇA LIMITAVA-SE AO TEMPO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PREVENDO REPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. DECLARAÇÃO DE SOLIDARIEDADE EXPRESSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA FORMULADA CONTRA OS FIADORES. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO QUANDO O CONTRATO ENCONTRAVA-SE VIGENTE POR TEMPO INDETERMINADO. DESONERAÇÃO CONFIRMADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o artigo 818, do Código Civil, pelo contrato de fiança uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A existência de cláusula prevendo que a obrigação dos fiadores perduraria até a entrega das chaves pelo locatário revela que tinham os garantidores plena ciência da possibilidade de a avença passar a valer por período indeterminado na hipótese de permanência do locatário no imóvel, após o vencimento do contrato, estendendo-se, também, a garantia ofertada pelos fiadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023622-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR. VERBA JÁ ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009982-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032829-3, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ELENCO PROBATÓRIO COMPROVANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO DE FRAUDAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. VALOR DO PREJUÍZO QUE SUPERA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL EXIGIDO. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES DO APELO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031732-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR VIA EBCT. NECESSIDADE DE A COMUNICAÇÃO SER EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INVALIDADE DO ATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021450-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031813-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, BEM COMO DO PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020345-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE NÃO PRECISAM SER MINUDENTEMENTE ANALISADOS. DECISÃO QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL AFASTADA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM O DOLO DA ACUSADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE CONSIDERADOS. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AJUSTE PROMOVIDO DE OFÍCIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTA COLABORAÇÃO COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003957-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO. DOCENTE DA REDE ESTADUAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 60 (SESSENTA) DIAS (PERÍODO DE FÉRIAS + RECESSO). IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ASSEGURA FÉRIAS TRINTIDIAIS. RECESSO ESCOLAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM FÉRIAS. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. "Os membros do magistério público do Estado de Santa Catarina não fazem jus ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 60 (sessenta) dias, mas apenas sobre 30 (trinta), que é o período de férias a eles destinado, como determina a legislação estadual. Nos demais dias do denominado recesso escolar eles devem ficar à disposição porque podem ser convocados para reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade do interesse da escola ou da Secretaria da Educação." (TJSC - Mandado de Segurança n. 2012.048867-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.10.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035455-9, de Imbituba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. LOCATÁRIO QUE NÃO DESOCUPOU O IMÓVEL NA DATA AVENÇADA. DIVERSAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PELO LOCADOR. LOCATÁRIO QUE SE ESQUIVOU DE RECEBER AS NOTIFICAÇÕES. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E RECIBO PASSADO PELO AUTOR IMPORTAM NA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPERTINÊNCIA. PEDIDO INICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL DESOCUPAÇÃO E COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS E DE DESPESAS COM NOTIFICAÇÕES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À DESOCUPAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A NOTIFICAÇÃO E CUSTAS DE PROCESSO DEVIDAS ANTE O FATO DO RÉU TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU APÓS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027898-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O RESPECTIVO CONTRATO DEVERIA TER SIDO APRESENTADO PELO AUTOR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DO CONTRATO PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA FEITO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085638-0, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA QUE FOI REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR CONTA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE BAGATELA. DECISÃO QUE TEVE COMO LASTRO O INCISO III DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FALTA DE JUSTA CAUSA). DESRESPEITO AO RITO PROCEDIMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO A SE AFERIR A TIPICIDADE, OU NÃO, DA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE. FASE DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM QUE APENAS QUESTÕES PROCESSUAIS DEVEM SER EXAMINADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE SE FAZEM PRESENTES E DÃO JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. SÚMULA 709 DO STF. DECISÃO CASSADA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036375-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PROVA PERICIAL TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050939-6, de Orleans, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DEFESA, HOMOLOGANDO O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE EMPÓS A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, DESIGNA DE OFÍCIO A PERÍCIA, SEM OPORTUNIZAR AOS IMPUGNADOS O PRAZO PARA A RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE, INCLUSIVE DA PERÍCIA ELABORADA COM BASE EM PROVA EMPRESTADA E NAS RADIOGRAFIAS. PROVA QUE, SE FOR REALIZADA, DEVERÁ UTILIZAR OS DADOS CONSTANTES NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORES QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AOS VALORES QUE DEVEM SER CONSIDERADOS CORRETOS NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS, SOB AS PENAS DO ART. 475-B, § 2°, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, EMPÓS APRESENTADOS OS PACTOS, DEVERÁ CONCEDER NOVO PRAZO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NOS VALORES INTEGRALIZADOS DESCRITOS NOS CONTRATOS. POSTERIOR VISTA DOS AUTOS À DEVEDORA PARA QUE ESTA POSSA ADITAR A IMPUGNAÇÃO, CASO ENTENDA NECESSÁRIO. ORIENTAÇÃO PARA QUE A NOVA DECISÃO DO INCIDENTE SEJA REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DAS TESES COLACIONADAS PELOS CONTENDORES. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035665-6, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE APRECIA CONJUNTAMENTE AS DEMANDAS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA LIDE DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE A ACTIO REINTEGRATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERENTE QUE DEDUZ PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM AMBAS AS DEMANDAS. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AO FEITO QUE GERA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI N. 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA PARA AMBOS OS FEITOS, NÃO EXTENSÍVEL AOS ATOS JÁ PRATICADOS NA ORIGEM, FACE A OBSERVÂNCIA AO EFEITO EX NUNC. AÇÃO REVISIONAL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JÁ HAVIA OBSERVADO O REFERIDO DIPLOMA EM SEU DECISÓRIO. CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA COMPRA E VENDA. TESE RECHAÇADA. PREVISÃO EXPRESSA NA AVENÇA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DE FORMA DILUÍDA, A SER ADIMPLIDA CONJUNTAMENTE COM AS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESNATURA O AJUSTE DE LEASING FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA ACTIO POR AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA LEVADA A EFEITO PELOS CORREIOS, MEDIANTE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA LIDE E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA DEMANDA. TEMÁTICAS RECURSAIS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO E À PURGAÇÃO DA MORA QUE RESTARAM ESVAZIADAS DE CONTEÚDO FACE A EXTINÇÃO DA ACTIO REINTEGRATÓRIA, FICANDO PREJUDICADAS. POSITIVADA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM EM LITÍGIO PELA CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE SUBSISTE O DEVER DE RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, DE ACORDO COM O VALOR DE MERCADO DO BEM, UTILIZANDO-SE A TABELA FIPE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO NA DEMANDA REINTEGRATÓRIA. EXTINÇÃO DA ACTIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA NA DEMANDA REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA E INCONFORMISMO NA AÇÃO REINTEGRATÓRIA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074258-6, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).