CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO DE BEM MÓVEL - RECURSO DO REQUERIDO - ALEGA A INTERRUPÇÃO DA UNIÃO ENTRE AS PARTES EM DETERMINADO PERÍODO - OBSTAR A MEAÇÃO DO BEM MÓVEL ADQUIRIDO PELO APELANTE - RECURSO DESPROVIDO.I - Forte é o conjunto probatório de que as partes mantiveram, por longo tempo, convivência marital, constituindo família, restando devidamente reconhecida, no juízo sentenciante, como união estável, prevista tanto na Lei n.º 9.278/96, como no artigo 1.723 do Código Civil.II - Não se pode olvidar que, segundo o teor do art. 1.725 do Código Civil, quanto aos bens adquiridos durante a união estável, é aplicado o regime de comunhão parcial de bens. Assim, a Lei 9.278/96, em seu art. 5.º, esclarece que, salvo estipulação de contrato escrito, os bens adquiridos na constância da convivência marital pertencem a ambos, sendo considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, dando ensejo à partilha.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INCABÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS.I - Os embargos de declaração, pela sua natureza, somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, segundo dispõem as regras contidas nos incisos I e II do art. 535 do CPC, não tendo por escopo substituir o acórdão embargado, tampouco constitui recurso idôneo para modificar os fundamentos de uma decisão.II - Ainda que destinados ao prequestionamento da matéria, os declaratórios não prescindem dos requisitos estampados no artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONSTATADAS.1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser interpostos se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.2. Não é necessário haver pronunciamento sobre todos os fatos e argumentos apresentados pelas partes, sendo vedado o distanciamento dos embargos de declaração de sua específica função processual, tal qual previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, para reexaminar a matéria julgada.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. ACORDO DE ALIMENTOS. FALTA DE JUNTADA DE TERMO DE GUARDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FULCRO NO ARTIGO 295, INCISO III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PREENCHIDAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há se falar em carência da ação, quando verificado que na ação estão presentes todas as suas condições, quais sejam: possibilidade jurídica, interesse de agir e legitimidade ad causam. 1.1. A ausência da juntada do termo de guarda dos apelantes não constitui condição indispensável para apreciação do mérito. 2. In casu, o pedido de anulação da decisão que homologou o acordo de alimentos tem previsão legal em nosso ordenamento jurídico, eis que o art. 486 do CPC assim dispõe: os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. 3. Precedente do e. STJ. 3.1 tratando de sentença simplesmente homologatória da vontade das partes, que extinguem a lide por ato de disposição daqueles direitos no processo controvertidos, cabível é a ação anulatória do art. 486 do CPC, pois a parte se insurge contra o próprio ato de disposição alegando vícios que invalidaram 'os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. A ação rescisória, do art. 485, VIII, do CPC, é admissível contra sentença proferida em jurisdição contenciosa, em que a transação, o reconhecimento do pedido, a renúncia ou a confissão servem como 'fundamento' do decisum influindo no conteúdo do comando judicial (STJ, REsp 13.102/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, 02.02.1993; LEXSTJ 47/139). 4. Nos casos de indeferimento da petição inicial, à míngua de regular instrução do feito, não tem aplicação o § 3º do artigo 515, do CPC, na medida em a causa não se encontra madura para julgamento. 5. Parecer ministerial que se acolhe. 6. Provimento ao Recurso para cassar a Sentença, determinando-se o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM RELACIONADA AO IMÓVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. RECURSO ADESIVO. INÍCIO DA OBRIGAÇÃO. DATA DA AUTORIZAÇÃO PARA O PREPOSTO OCUPAR O IMÓVEL. CREDOR HIPOTECÁRIO. RECURSO ADESIVO. TAXAS ANTERIORES À OCUPAÇÃO. ADJUDICAÇÃO FUTURA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO CREDOR, A SER COBRADA EM LIDE DISTINTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A natureza jurídica da obrigação de pagar as taxas de condomínio é caracterizada como propter rem, ou seja, não constitui um dever determinado pessoalmente, em razão do usuário, mas em função do direito real exercido sobre a coisa que, no caso do condomínio, é a propriedade, posse ou domínio sobre o bem. 2. Na hipótese de residir preposto do réu no imóvel, mediante autorização expressa deste (do réu) que, inclusive, é credor hipotecário do mesmo (imóvel), não há como fugir à responsabilidade pelo pagamento das taxas, a partir da autorização para ocupação, sob pena de prejuízo àqueles que cumprem com suas obrigações regularmente, promovendo enriquecimento ilícito do ocupante e uma afronta àqueles que pagam o condomínio. 2.1. Nesse contexto, está sujeito o condômino, obrigatoriamente, ao pagamento das respectivas taxas condominiais (ordinárias e/ou extraordinárias), as quais são destinadas a atender custos administrativos e de manutenção das áreas comuns; e, no caso de inadimplência, responderá pelos efeitos decorrentes da mora. 3. Precedente da Casa. 3.1 1. A natureza jurídica da obrigação de pagar as referidas taxas é caracterizada como propter rem, ou seja, não constitui um dever determinado pessoalmente, em razão do usuário, mas em função do direito que incide sobre a coisa, irradiando direitos ao titular que, no caso do condomínio, é a propriedade, posse ou ocupação exercida sobre o bem. 1.1. Os apelados residem no imóvel e desfrutam das benfeitorias colocadas à disposição de todos os condôminos, de modo que, nos termos do artigo 1.340 Código Civil de 2002, são responsáveis pelo pagamento das taxas, constituindo, a perpetuação dessa situação, uma forma de lesão àqueles que cumprem com suas obrigações regularmente, promovendo enriquecimento ilícito dos ocupantes e uma afronta àqueles que pagam o condomínio. 2. Precedentes do C. STJ e deste E. TJDF. 2.1 A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade, de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entenda responsável. - Ação promovida contra o proprietário. Recurso conhecido, mas improvido. 2. (Omissis).(in RESP 223282/SC, DJ 28/05/2001 PG: 00162). 2.2 3) O possuidor de unidade imobiliária em local, sob a regência do condomínio, a este se sujeita, na forma estatutária e responde, por isso, quanto ao débito condominial respectivo. 4. Apelo Improvido, unânime. (in Apelação Cível 20010111224327, 1ª Turma Cível, Relator: Desembargador Eduardo Moraes Oliveira, DJ 23/04/2003 Pág: 28). 3. Em face da procedência do recurso interposto pelo autor, o julgamento do adesivo restou prejudicado. 4. Sentença reformada.(20030710066799APC, 1ª Turma Cível, DJ 02/05/2006 p. 99). 4. Devida, portanto, o pagamento da taxa condominial a partir da autorização para ocupação do imóvel, ressalvando-se ao requerido, na eventualidade de adjudicação decorrente de execução hipotecária, responder pelo período anterior àquela (autorização). 5. Recursos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. A pretensão recursal extrapola os limites dos declaratórios, quando se observa que as questões ventiladas pelo embargante foram devidamente apreciadas no aresto, onde foi confirmada a manifesta inadmissibilidade de agravo de instrumento, pela ausência de documentos obrigatórios. 3. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença de omissões, contradições ou obscuridades. 4. Embargos rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. DESLIGAMENTO. RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA. FATO INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A aplicação da regra contida no caput do artigo 557 do CPC constitui-se tão-somente em faculdade da qual o Magistrado pode se valer quando está a proceder ao exame definitivo de admissibilidade da Apelação a ser realizado pelo Tribunal. Inaplicabilidade à espécie.2 - Encontra-se consolidado na jurisprudência pátria o reconhecimento do direito à correção monetária plena pelos expurgos inflacionários incidentes sobre o resgate da reserva de poupança em planos de previdência complementar (Súmula 289 do C. STJ).3 - A atualização monetária da reserva de poupança de segurado que se desligou de plano de previdência complementar deve ser feita pelos índices oficiais, denominados expurgos inflacionários, a saber: (26,06%) - junho de 1987, (42,72%) - janeiro de 1989, (84,32%) março de 1990, (44,80%) - abril de 1990, (7,87%) - maio de 1990, (21,87%) - fevereiro de 1991 e (11,79%) - março de 1991.4 - Uma vez previstos no Estatuto ou no Regulamento de Benefícios da Entidade de Previdência Privada e, ainda, confessado pela outra parte a sua previsão contratual, os juros remuneratórios são devidos até a data do desligamento. Precedentes do e. TJDFT.5 - Os juros de mora devem incidir a partir da citação, no percentual de 1% ao mês, consoante previsões constantes do artigo 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional 6 - Dependendo a determinação do valor da condenação apenas de cálculos aritméticos, não se tem por necessária a liquidação nos moldes do artigo 475-A do CPC. 7- Para a configuração da litigância de má-fé é necessário que fique comprovada a conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso.Apelação Cível da Autora parcialmente provida.Apelação Cível da Ré desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ELEVADOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS FÍSICOS ESTÉTICOS REVERSÍVEIS. CAPACIDADE LOBORATIVA INALTERADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CAPITULAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Considera-se como de consumo a relação estabelecida entre instituição de ensino superior privada e os seus alunos, destinatários finais dos serviços educacionais, aplicando-se os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, razão porque não se admite intervenção de terceiros, como a denunciação à lide, em processo que se busca indenização por danos morais e materiais decorrentes da má prestação do serviço.2 - Comprovado o defeito em elevador decorrente de sua má instalação e manutenção, mediante laudos técnicos do Instituto de Criminalística, responde de forma objetiva a Instituição de ensino pelos danos causados aos seus alunos em decorrência da queda do equipamento, pois ao permitir o seu uso pelos discentes, assumiu objetivamente os riscos por eventuais acidentes.3 - O nexo de causalidade com o evento danoso decorre diretamente da ausência de cuidado na manutenção do equipamento defeituoso, devidamente comprovada, imputa à instituição de ensino o dever de indenizar pelos danos morais e materiais decorrentes do ato ilícito, não se perquirindo acerca da culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva.4 - O valor do quantum indenizatório a título de danos morais deve guardar íntima relação com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de forma que seja atendida a finalidade compensatória e o caráter pedagógico, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima ou o empobrecimento do responsável pelo dano.5 - Constatando-se que dos ferimentos advindos de acidente decorrente de queda de elevador não advieram danos físicos e estéticos irreversíveis, nem incapacidade laborativa permanente, impõe-se a redução do valor fixado na sentença, a título de danos morais, a fim de adequá-lo à sua finalidade compensatória e pedagógica, observando-se os limites decorrentes das provas dos autos.6 - Não há de se falar em minoração dos honorários advocatícios, se o valor fixado em sentença atende ao que estabelece o art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, do CPC.7 - é dever do magistrado, ao aplicar a sanção por litigância de má-fé, proceder à correta capitulação e enquadramento da conduta da parte às hipóteses do art. 17 do CPC (REsp 1035604/RS)Agravos Retidos do Réu desprovidos.Apelação Cível da Autora parcialmente provida.Apelação Cível do Réu parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Não há cerceamento de defesa quando se indefere prova oral, cujo objetivo é comprovar fato que não invalida o título de crédito objeto da ação anulatória, porquanto o Código de Processo Civil não confere ao julgador mera faculdade de indeferir a produção de provas que entender inúteis, mas verdadeiro poder-dever de fazê-lo, zelando pela celeridade do processo, devendo ser rejeitada a preliminar.2 - Reduz-se a verba honorária se a lide não ostentou maior complexidade de modo a demandar do advogado maior tempo de dedicação na elaboração de peças processuais.3 - Apelação Cível parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DECRETO-LEI 911/69 - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - POSSIBILIDADE. - Prevalência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de estar o Decreto-lei 911/69 recepcionado pela Carta Política de 1988, sem colidir, no plano de sua eficácia e aplicabilidade, com as regras próprias do sistema de proteção instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).- Cabível o decreto de prisão civil do devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente. Precedentes do STF. Súmula nº 9 do TJDFT.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ICMS - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - ILEGALIDADE DO CONVÊNIO - AFRONTA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO.1. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na qual pretende a anulação de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), pois visa a defesa do patrimônio público, da ordem econômica e tributária e dos consumidores difusamente considerados, conforme determina o art. 129 da Constituição Federal e o art. 5º da Lei Complementar nº 75/93, não se enquadrando a lide na proibição prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85. Precedentes do STF e STJ.2. É cabível o ajuizamento de ação civil pública quando a argüição de inconstitucionalidade de normas distritais é meramente incidental, configurando-se como causa de pedir a ilegalidade de um ato administrativo (TARE).3. A concessão de benefícios fiscais por meio de Termo de Acordo de Regime Especial, sem a prévia realização de convênio com os demais entes da Federação, fere os arts. 150, § 6º e 155, § 2º, XII, 'g' da CF e art. 1º e 8º da Lei Complementar 24/75, além de causar danos à ordem econômica e tributária e violar o princípio da moralidade pública.4. O suposto aumento da arrecadação de ICMS não justifica a realização de um acordo ilegal e contrário aos preceitos constitucionais.5. Negou-se provimento ao apelo e à remessa necessária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS - PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DO JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser interpostos se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.2. Os embargos de declaração, mesmo com finalidade de prequestionamento, não podem se afastar das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil.3. Constatado que o acórdão apreciou todas as questões relevantes contidas no agravo de instrumento, a rejeição dos embargos de declaração se impõe.4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONSTATADAS - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser interpostos se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.2. Não é necessário haver pronunciamento sobre todos os fatos e argumentos apresentados pelas partes, sendo vedado o distanciamento dos embargos de declaração da função processual prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, para reexaminar a matéria julgada.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA DE BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - Nos termos dos artigos 1.575 e 1.576 do Código Civil, a sentença de separação judicial importa a partilha de bens e põe termo ao regime matrimonial, não se comunicando aqueles adquiridos após o fim da vida em comum.2 - Comprovado nos autos que a aquisição dos direitos e obrigações do imóvel discutido deu-se após a separação judicial do casal, a improcedência da sobrepartilha pleiteada é medida que se impõe.Apelação Cível desprovida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA, JURÍDICA E SOCIAL E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INAPLICAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO A DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.É imprescindível que a inicial da ação de cobrança das diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos venha acompanhada de prova da titularidade das contas de poupança existentes à época da incidência dos índices pretendidos, não se admitindo o prosseguimento do feito, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, pois se trata de documento essencial ao ajuizamento da demanda, que deve ser apresentado initio litis, nos termos do art. 283 do Código de Processo Civil. (APC 2007011060724-0, Reg. nº 307270, Primeira Turma Cível, Rel. Des. NÍVIO GONÇALVES, DJU do dia 02/06/2008, pág. 55).Processo extinto. Recurso prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. EMISSÃO CHEQUES. GARANTIA. CONDUTA ABUSIVA OU ARBITRÁRIA DO HOSPITAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ADESÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. RITO SUMÁRIO. TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. SENTENÇA MANTIDA.1 - Solicitada a prestação de serviço médico-hospitalar em rede particular, e informado que o plano de saúde da parte não chancelou o atendimento do associado, não configura conduta abusiva e arbitrária do hospital a exigência de emissão de cheques em garantia do pagamento, se, respaldada em contrato firmado diretamente com o responsável pelo paciente, procurando apenas precaver-se quanto ao adimplemento dos serviços prestados.2 - Inexiste vício de consentimento apto a eximir a parte do adimplemento de sua obrigação se optou em receber o atendimento médico em hospital da rede particular e, de forma voluntária e consciente, aderiu às prévias condições para o seu tratamento e internação hospitalar.3 - Impossível a condenação de terceiro - Plano de Saúde - no pagamento de despesa médico-hospitalar efetivada por associado junto a nosocômio particular se não integrou a lide, sendo que a sentença é proferida entre as partes litigantes, não beneficiando e nem prejudicando terceiros. Proibição de Denunciação da Lide, seja pelo rito, seja pela inexistência de cláusula garantidora. Inteligência dos artigos 472 e 70, III, ambos do Código de Processo Civil.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE SALARIAL E EQUILÍBRIO ATUARIAL. ÔNUS DA PROVA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Se os fundamentos de fato e de direito encontram-se suficientemente declinados na petição recursal, não há de se falar em irregularidade formal, porquanto presentes os requisitos previstos no artigo 514 do Código de Processo Civil.2 - A suplementação de aposentadoria garantida pela Funcef tem por objetivo manter a paridade entre a remuneração da ativa e os proventos totais da pensão, de maneira que os valores dos benefícios complementares somente são reajustados quando há aumento salarial dos empregados em atividade da Caixa Econômica Federal - CEF.3 - Inexiste ilegalidade quando o benefício pago pelo INSS é majorado e o valor da suplementação de aposentadoria é reduzido, tudo a fim de se manter a paridade salarial e o equilíbrio atuarial contratado entre as partes.4 - Conforme determina o art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor comprovar a alegada falta de repasse aos inativos dos reajustes salariais concedidos pela patrocinadora aos seus empregados ativos, ônus do qual não se desincumbiu.5 - Vencido aquele que litiga sob o pálio da Justiça gratuita, a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONCESSÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1.Tendo em vista que, com o acolhimento dos embargos de declaração, restou afastada a condenação imposta à parte autora, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação eqüitativa, com fundamento no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.2.Tendo em vista a impossibilidade de manutenção do valor dos honorários advocatícios com base em percentual incidente sobre a condenação (artigo 20, § 3º, do CPC), a fixação de valor inferior, mediante a apreciação eqüitativa, não configura reformatio in pejus.3.Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. NULIDADES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.1.Havendo nos autos certidão exarada pelo Oficial de Justiça, indicando que o mandado citatório foi recebido pela parte ré, não resta configurada qualquer irregularidade passível de tornar nula a citação.2.O adimplemento parcial do contrato, ainda que substancial, não constitui óbice ao acolhimento do pedido de reintegração de posse, porquanto devidamente demonstrada a notificação do arrendatário acerca da mora do arrendatário.3.Não há como ser reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais pactuadas em conformidade com as normas de regência.4. Verificado que as condutas atribuídas à parte autora não se amoldam às hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, não resta configurada a litigância de má-fé.5.Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da citação rejeitada. No mérito, não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE BEM PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERÊNCIAL. LEGALIDADE. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. Tratando-se de cobrança de dívidas líquidas constante de documento público, e verificado o transcurso de menos da metade do prazo prescricional previsto no CC/1916, deve ser observada a regra inserta no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC/ 2002, adotando-se, como termo inicial do prazo prescricional, a data de entrada em vigor da novel legislação.2. Não há ilegalidade na adoção da TR como índice de correção monetária em contratos de financiamento, mormente porque sua incidência cumulada com juros remuneratórios não caracteriza anatocismo.3. Incabível a redução da multa moratória, uma vez que o contrato firmado pelas partes não está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor e que o percentual pactuado não se mostra desproporcional ou excessivamente oneroso, de modo a justificar a incidência das disposições contidas no artigo 413 do Código Civil de 2002.4. Recurso de apelação conhecido e não provido.