AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO DE CONVERSAO DO PROCEDIMENTO. (1) GRATUIDADE. PLEITO JÁ DEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO. - Já deferidos os benefícios da Justiça gratuita pelo juízo a quo, nao se conhece do recurso no ponto. (2) CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. - Cabe ao exequente a escolha do rito para execução dos alimentos. Todavia, se o exequente manifesta contrariedade à prisão do executado, além de inequívoca intenção de obter as quantias mediante desconto mensal em folha, é razoável que o magistrado converta o rito adotado, do art. 733 do Código de Processo Civil para o do art. 732 do mesmo Diploma, no qual a medida de constrição salarial é viável. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014006-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO PELO RÉU DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DÚVIDAS ACERCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR DO BEM PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Embora a atuação judicante siga amparada pelo poder discricionário ao juiz acerca da pertinência das provas, tratando a questão controvertida de fato, especialmente quanto a posse anterior do Autor sobre o bem imóvel objeto do litígio, necessária a produção de prova testemunhal para dirimir tal questão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074250-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. HONORÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PRESSUPOSTOS OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da extinção do feito sem resolução de mérito por inépcia da inicial, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Atentando-se a tais diretrizes, adequado o importe fixado em sentença, faz-se devida a sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018115-3, de Papanduva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERLOCUTÓRIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (1) INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]." (Edcl em Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel.ª Minª. Nancy Andrighi, j. em 10/10/2012 - sem destaque no original). (2) REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO PRETENDIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. - Inviável a admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples em lides que versem seguro habitacional quando ausente mínima demonstração documental dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante da ausência de dúvida razoável da competência. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016296-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PARTICIPAÇÃO DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES. DEMANDA VOLTADA À DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO E CONSELHEIROS. ATA QUE TÃO SOMENTE RATIFICOU ASSEMBLEIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DA FINALIDADE ALMEJADA. UTILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO (ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL). PERDA DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS (ART. 1.347 DO CC). ANULAÇÃO QUE NÃO TRARIA PROVEITO ÚTIL. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO MANDATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015192-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE VOLUNTARIAMENTE OMITIDA PELO SEGURADO. DIAGNÓSTICO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA OU DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, INCISO II, DO CPC). EXAMES CLÍNICOS INEXISTENTES. DESÍDIA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da esfera jurisprudencial dominante, tanto neste Areópago, como no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, pelo frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade, nem exigiu exames clínicos prévios. A lei processual civil imputa ao réu o ônus da prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064020-6, de Tangará, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE DO PLANO. DEMANDA EXTINTA COM BASE NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 178, § 10, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, E ART. 75, DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. Incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 178, § 10, inciso II, do Código Civil de 1916, art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e art. 75, da Lei Complementar n. 109/2001, na ação que busca a revisão da complementação de aposentadoria, sob o regime de previdência complementar. Contudo, por tratar-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição incide somente sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, sem atingir o fundo de direito. JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC. EFEITO DEVOLUTIVO. FEITO EM CONDIÇÕES DE ANÁLISE. Desconstituída a sentença que extinguiu o feito com fulcro na prescrição, ainda que tenha havido resolução do mérito, é possível o julgamento da demanda diretamente pelo Tribunal, considerando o efeito devolutivo do recurso, posto se tratar de matéria de direito e ser desnecessária a dilação probatória (causa madura). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. Quando convencido de que o conjunto probatório nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. MÉRITO. RÉ QUE DEFENDE TER FICADO SEM PARÂMETROS NO PERÍODO DE 1997 A 1998 PARA EFETUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS. TESE REJEITADA. CELEBRAÇÃO, ADEMAIS, DE ACORDO COLETIVO DO TRABALHO CONFERINDO GRATIFICAÇÃO PESSOAL AOS EMPREGADOS. EVIDENTE CARÁTER SALARIAL DA VERBA. DEVER DA DEMANDADA DE ATUALIZAR OS SALÁRIOS-DE-PARTICIPAÇÃO. "[...] Conquanto possa ser válida a correção do salário de participação com base na variação salarial da ativa, se eleito tal critério no estatuto (Cf. Resp 167.338, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26.06.00, EREsp 297194, j. 05.06.01), de se refutar a pretensão da Sistel em deixar de atualizar as parcelas no período entre dezembro de 1997 a novembro de 1998, à alegação de que naquele intervalo de tempo não houve reajuste de classe. Conferida gratificação, cuja natureza não era indenizatória, evidenciado o acréscimo salarial, a teor do art. 457 da CLT, devendo tal vantagem ser levada em conta no cálculo do salário de benefício do autor [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.056021-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 23-9-2008). DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA. A pretensão do participante de obter a revisão da complementação de sua aposentadoria não viola o princípio do equilíbrio atuarial e o da solidariedade, porque a atualização monetária dos valores vertidos ao fundo é de responsabilidade da entidade previdenciária e não dos demais participantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença" (Súmula n. 111 do STJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO DEFICITÁRIA. As diferenças no valor das parcelas da complementação de aposentadoria, devem ser atualizadas monetariamente, com base no INPC, desde a data da atualização deficitária. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Incidem juros de mora, no valor de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, consoante os arts. 405 e 406 do Código Civil. RECURSO PROVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039309-8, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO. REQUERIMENTO, PELO CONDÔNIMO, DE PREFERÊNCIA NA ADJUDICAÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. FALTA DE INTERESSE MANIFESTADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (NINGUÉM PODE COMPORTAR-SE CONTRARIAMENTE A SEUS PRÓPRIOS ATOS). ADEMAIS, NÃO COMPARECIMENTO NO LEILÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA PELA ATUAL ESPOSA DO CONDÔMINO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NESTA FASE. PROCEDIMENTO EM VIAS FINAIS. ARREMATAÇÃO EFETIVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, ARGUMENTOS INFUNDADOS E NO PROPÓSITO DE LESAR TERCEIRO DE BOA-FÉ. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O condômino de bem indivisível tem preferência na adjudicação deste, coisa que não se perpetua se peticiona nos autos informando desistência da garantia, e não há, em contradição ao que manifestou antes, invocar infringência a direito, vedado o venire contra factum proprium. A assistência prevista no artigo 50 do CPC pressupõe a existência de lide e interesse jurídico de terceiro em relação a um dos litigantes; se o procedimento está em fase final, descaberá a intervenção, pois decisão favorável a qualquer das partes não mais haverá. Se a parte comparece aos autos com teses infundadas, de modo a atravancar o feito, tem-se por caracterizada a litigância de má-fé, que autoriza aplicação de multa. Demonstrados os motivos que formam o juízo de convicção do magistrado, o prequestionamento de temas é prescindível. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052262-0, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR EM PROL DA FILHA MENOR MAJORADA PARA 20% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. ALIMENTOS FIXADOS HÁ 9 (NOVE) ANOS. AUMENTO DAS NECESSIDADES DA MENOR EVIDENTE, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO RÉU. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DO RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A revisão dos valores dos alimentos devidos ao filho menor deve estar calcada em provas aptas e que comprovem a modificação no binômio necessidade x possibilidade, ajustando-se o quantum à proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028518-2, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, INALTERADA. Diante do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, à parte cabia interpor o recurso adequado no momento oportuno. Não procedendo dessa forma, é inevitável se reconhecer como encerrada a discussão acerca do referido pedido, por conta da preclusão. Assim, não recolhido o preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se negar conhecimento ao presente apelo, considerando-o deserto, a teor do art. 511 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090782-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE É PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1" E NECESSITA FAZER USO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA LANTUS (GLARGINA)", "INSULINA HUMALOG (LISPRO)" E "TIRAS DE REAGENTES PARA GLICEMIA CAPILAR". CONDENAÇÃO DO ESTADO AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA NA INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.015067-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DOIS MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTÍCIA EM PROL DOS TRÊS FILHOS MENORES DO DEMANDANTE. PROVAS DISCREPANTES DA REALIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE INALTERADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. O pleito de revisão da verba alimentar, fundamentada na modificação da situação financeira do Alimentante, deve estar calcada em prova robusta e apta a amparar a alegação. Todavia, mostrando-se claramente contraditórias as evidências dos autos, em demanda revisional proposta apenas dois meses após o trânsito em julgado da decisão que arbitrou os alimentos, quando, naquela oportunidade, a mesma alegação foi enfaticamente rechaçada pelo Poder Judiciário, o pedido de minoração do quantum deve ser afastado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NO DECORRER DO PROCESSO. ART. 17, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCEPÇÃO DE RENDA PELO AUTOR EM DISSONÂNCIA COM O PADRÃO DE VIDA E CONTRARIAMENTE AS PROVAS AMEALHADAS. FATOS QUE EM ANTERIOR DEMANDA JÁ FORAM ALVO DE DECISÃO. SANÇÕES APLICADAS COM CORREÇÃO. Devem ser aplicadas as sanções por litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos, especialmente quanto aos seus rendimentos, para ensejar eventual diminuição dos alimentos a serem prestados aos seus três filhos menores de idade, causando-lhes sérios prejuízos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033292-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. ADEMAIS, ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.043340-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTIPULANTE QUE ATUOU COMO SEGURADORA AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO E NEGOCIAÇÃO ACERCA DA COBERTURA QUE FORAM COM ELA REALIZADAS. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO ASSISTÊNCIA FUNERAL. NÃO COMPROVAÇÃO PELA APELANTE DE QUE O SEGURO FUNERAL TENHA SIDO CANCELADO OU SUBSTITUÍDO POR SEGURO DE VIDA. ÔNUS QUE CABERIA A SEGURADORA. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEGURADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL. ABORRECIMENTOS QUE SUPERAM MEROS DISSABORES DECORRENTES DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM VALOR INFERIOR AO SUGERIDO NA INICIAL. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056856-4, de Araquari, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE PROCESSUAL - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - PROVIMENTO RECURSAL. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017838-2, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE APONTA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRIMEIRA E A PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO LANÇADA NA SEGUNDA CAUSA. CONTRATO DE COMODATO. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. BENFEITORIAS. REEMBOLSO INVIÁVEL. Existindo cláusula de renúncia, tal disposição contratual há de ser reputada válida, não se devendo falar em retenção da coisa emprestada. Quanto às benfeitorias, para que assista ao comodatário direito à sua indenização, devem ser úteis ou necessárias (art. 1.219 do CC) ao uso normal do bem - e não apenas àquele almejado pelo que recebeu em empréstimo. Realizadas apenas para a fruição e lazer do comodatário, impossível o reembolso, a teor do art. 584 do Código Civil. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. PRÉVIA EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE DISCUTE A AVENÇA. NOTIFICAÇÃO E CONTRA-NOTIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DO COMODATÁRIO NA POSSE DO BEM. ESBULHO CONFIGURADO. A contra-notificação baseada em supostos direitos de retenção e/ou indenização por benfeitorias, se não verificados, não tem o condão de justificar a posse. A existência de prévia ação declaratória e/ou constitutiva que questione o contrato que, descumprido, fundamenta posterior demanda possessória - mesmo que possa ser levada em conta quando da análise de pedido liminar de reintegração -, não representa óbice ao manejo desta última ação, nem adjetiva como justa a posse discutida. Se, por um lado, o contrato de comodato deu-se por prazo indeterminado, podendo ser resolvido pelo comodante através de simples notificação; e, por outro, não se verificando ruptura em tempo comprovadamente inútil à realização dos fins esperados pelo comodatário, deve este deixar a posse da coisa no lapso estabelecido, sob pena de caracterizar-se o esbulho possessório. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058097-3, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, VI E ARTIGO 35, TODOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ORGANIZADO PARA NARCOTRAFICÂNCIA, QUE PLANEJOU A MORTE DE UM DELEGADO DE POLÍCIA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Procesos Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA FORMULAÇÃO E APRECIAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE OBSTADA. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. O pedido de prisão domiciliar, considerando-se não haver notícia de sua formulação perante a autoridade a quo, não pode ser conhecido. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038174-5, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. INDIVÍDUO MULTIRREINCIDENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A multirreincidência e a reincidência específica representam elementos indicativos do risco concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual consistem em justificativas válidas, dentro das particularidades de cada caso, para fundamentar a custódia cautelar pela garantia da ordem pública. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038226-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ECSTASY. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ACUSADO EDGAR: 1.1 NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELOS MILICIANOS DEVIDAMENTE REPASSADAS À POLÍCIA CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. O art. 144 da Constituição Federal, ao tratar dos órgãos da segurança pública, estabelece exclusividade das funções de polícia judiciária tão-somente para a Polícia Federal em relação à União, o que não ocorre no âmbito estadual, não havendo falar-se em nulidade, portanto, caso a Polícia Militar realize investigações, inclusive com a elaboração de escutas telefônicas e relatórios, mormente quando estes são entregues à Polícia Civil (Apelação Criminal n. 2010.048030-2, de Xanxerê, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. em 3.5.2011). 1.2 INVERSÃO NA ORDEM DE COLHEITA DE PROVAS. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO, CONSOANTE INOVAÇÕES ADVINDAS DA LEI 11.719/2008. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROCEDIMENTO APLICÁVEL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ONDE O INTERROGATÓRIO É O PRIMEIRO ATO INSTRUTÓRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Se o paciente foi processado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal. II - O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório ocorrerá em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do Código de Processo Penal. [...] (HC 122229, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 13-5-2014, Processo Eletrônico DJe-104 divulg. 29-5-2014 Public. 30-5-2014). 1.3. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME REALIZADO NA FASE INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO DISPENSADO. Assistente técnico e formulação de quesitos: são facultadas as partes, no tocante às perícias efetuadas na fase processual. A disposição, segundo entendemos, não se aplica à fase de inquérito policial. De ver que o Texto Legal fala expressamente em faculdade outorgada ao "querelante" e ao "acusado" (entre outros), figuras que somente existem durante a persecutio criminis in judicio (JESUS, Damásio de. Código de processo penal anotado. 24. ed. São Paulo: Saraiva. 2010. p. 192). ASSINATURA DE UM ÚNICO EXPERT. IRRELEVÂNCIA. PERITO OFICIAL. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 159, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. IDENTIFICAÇÃO INSUFICIENTE DOS APARELHOS POR OCASIÃO DA APREENSÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO EFETIVADA POR OCASIÃO DA PERÍCIA. APARELHOS TELEFÔNICOS VISUALMENTE IDENTIFICÁVEIS. MÁCULA NÃO EXISTENTE. Registre-se, ainda, que muito embora os aparelhos de telefone celular não tenham sido devidamente individualizados por ocasião de suas apreensões, o foram por ocasião da realização da perícia, onde constou não apenas o número do IMEI de cada aparelho, como também o número do chip, a operadora de telefonia e o número de registro junto à ANATEL. Os aparelhos eram perfeitamente identificáveis pela simples constatação visual, pelo que restou perfeitamente identificada a propriedade de cada um dos aparelhos, motivo pelo qual se refuta a preliminar. 2 - MÉRITO: DO TRÁFICO DE DROGAS 2.1.1- RECURSO DOS ACUSADOS PAULO E EDGAR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS, INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS E EM DADOS COLHIDOS DOS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR APREENDIDOS. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ATACADA COMO SUBSTRATO DECISÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.1.2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO OU PARA USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA INEQUÍVOCA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. Diante da prova coligida, conclui-se que resta caracterizada a autoria do crime de tráfico, sem que se possa falar em desclassificação do delito para o tipo penal relativo ao mero consumo do entorpecente. Igualmente no que tange a alegação de uso compartilhado, que sequer foi comprovada pelos acusados. Não foram indicados quem seria os consumidores que haviam, em tese, contribuído para a aquisição coletiva do entorpecente, o que esvazia a tese e torna desnecessárias maiores digressões. 3. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. REDUTOR MANTIDO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA O ACUSADO MARCEL E DE 1/2 (METADE) PARA O ACUSADO PAULO, EM VIRTUDE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. É permitida a utilização do critério da natureza e quantidade do estupefaciente apreendido apenas uma vez na dosimetria, na primeira ou na terceira etapa do cálculo, e sempre de forma não cumulativa, consoante o novo entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Habeas Corpus n. 112776/MS e n. 109193/MG. 4. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ANALISE DE CADA CASO CONCRETO, DIANTE DA PARTICULARIDADE DE CADA APENADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO AO ACUSADO MARCEL DIANTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ASSIM COMO DO ACUSADO EDGAR EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA NOCIVIDADE DA DROGA. E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO AO ACUSADO PAULO DIANTE DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. 5. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AO RÉU PAULO. 6. DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO CUMPRIDO PELO ACUSADO MARCEL. ACUSADO PAULO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME IMPOSTO. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional apenas pelo acusado Marcel. 7. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE VEICULADA PELO ACUSADO PAULO. ANÁLISE PREJUDICADA EM FUNÇÃO DA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 8. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS PUGNADA PELA DEFESA DE EDGAR. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AOS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, QUANTO AOS VALORES APREENDIDOS EM FACE À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Quanto aos aparelhos telefônicos, tendo em vista a não comprovação da origem legítima, não devem ser restituídos. De outro lado, diante da comprovação de ocupação lícita, mostra-se viável o pedido de restituição em relação ao numerário apreendido, pelo que é parcialmente provido o recurso no ponto. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061884-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 325, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: [...] § 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: [...] II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040197-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).