APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETIDO DA RÉ (1) ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece de recurso que, embora suscitado na sede recursal, não foi interposto no primeiro grau de jurisdição. APELAÇÃO DA RÉ (2) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CEF. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. O signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 não se prestou a alterar aludido entendimento. (3) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. Em 20-06-2013). (4) "CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. MATÉRIA, ALIÁS, PRÓPRIA DO MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Inapta a seguradora a demonstrar que as alegadas avarias nasceram depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária), mesmo porque matéria inerente ao mérito da lide por depender de instrução probatória." (TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27-02-2014). (5) COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL A AFASTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação pertencente a mutuário do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos. APELAÇÕES DA SEGURADORA-RÉ E DOS AUTORES. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. Suspende-se, todavia, a exigibilidade da verba quando seu pagamento recai sob beneficiário da gratuidade, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. - Redirecionados os ônus da sucumbência, torna-se inviável majorar o percentual a título de honorários advocatícios que havia sido fixado em favor dos autores - no que resta desprovido seu apelo. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA, DE DOS AUTORES DESPROVIDA. RETIDO DA RÉ NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042793-2, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. - "Não há conhecer do recurso interposto quando se apoia em tese que nem sequer foi mencionada no Juízo a quo, o que impede a análise neste grau de jurisdição, por constituir inovação recursal." (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.056234-9, de Brusque, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 04-04-2013). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.015067-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NASCIMENTO. PERDA DO OBJETO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. SUPERVENIENTE NASCIMENTO. FATO IRRELEVANTE. LEI N. 11.804/2008. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE. CONVERSÃO POSSÍVEL. ART. 6º, PAR. ÚNICO, DA LEI DE REGÊNCIA. PROSSEGUIMENTO. - A superveniência do nascimento da criança no curso da ação em que se pleiteia a concessão de alimentos gravídicos não implica perda do objeto almejado. Ao contrário, em observância ao fim primordial a que se destina a Lei n. 11.804/2008 - proteção integral do nascituro, agora neonato -, e observados os princípios incidentes, mostra-se plenamente viável a conversão em alimentos 'definitivos' ao recém-nascido, na expressa dicção de seu art. 6º, parágrafo único. Instrução necessária, tal qual requerido. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024917-9, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRAPOSTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO NA ORIGEM. (1) PEDIDO CONTRAPOSTO. CABIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTENSÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - Ao prever a possibilidade de se pleitear, pela via do pedido contraposto, indenização pelos prejuízos decorrentes da turbação ou do esbulho, sem especificar a natureza dos danos passíveis de ressarcimento, não parece ter o legislador limitado-os à espécie material, restando incluídos também os de ordem moral, desde que umbilicalmente ligados ao ilícito turbativo ou esbulhatório. (2) MÉRITO. EXTENSÃO DA ÁREA ESBULHADA. LAUDO PERICIAL. PRECISA IDENTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. - Para fins de formação do livre convencimento motivado do julgador, prepondera o conteúdo do laudo pericial que cumpre o seu mister, não obstante as impugnações, mormente quando, complexo o conjunto probatório, em leitura completa e interligada da documentação constante dos autos, extrair o perito precisas, coerentes e fundamentadas conclusões, buscando, de certa forma, um "consenso no dissenso". (3) DEFINIÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE. POSSUIDOR. CONCLUSÃO LÓGICA. PROPRIETÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA. - Mesmo que a sentença prolatada em ação possessória não determine expressamente o possuidor, ao reconhecer a ocorrência do esbulho e a impossibilidade de retorno do bem ao legítimo possuidor, determinando a sua indenização pelo esbulhador, tem-se por conclusão lógica o reconhecimento deste como possuidor. - Apesar de as ações possessórias tratarem do exercício que as denomina (posse), as características do caso concreto, por vezes, demandam uma verificação da propriedade para que desta se possa extrair o exercício possessório. Isso não significa, porém, que a identificação do possuidor por exame petitório perfunctório autoriza lhe seja reconhecida, necessariamente, a condição de proprietário, devendo esta ser discutida, se aprouver à parte interessada, em ação própria. (4) DANO MATERIAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR DO METRO QUADRADO. ADOÇÃO DE PARÂMETRO INTERMEDIÁRIO. JULGAMENTO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. - Diante da necessidade da fixação de quantum indenizatório concernente à área esbulhada, a considerar a inexistência de parâmetros legais específicos para que definido o importe, salvo a previsão geral de apreciação técnica quando prova especializada se fizer necessária, presentes avaliações elaboradas pelo perito e outras acostadas pelas partes, faz-se adequado proceder com média aritmética (simples ou ponderada, a depender da situação concreta) e julgar-se, a partir do resultado obtido, por equidade. (5) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. - Configuram-se danos morais quando, além de conduzida com negligência pela parte a demanda possessória, o esbulho causar prejuízos de ordem psíquica ao esbulhado, que se vê deposto da posse de parte de seu imóvel, com infrutíferas tentativas de recuperação da área, além de submetido ao convívio com constantes atos atentatórios contra à integridade de seu bem e, por consequência, à sua dignidade como possuidor e morador. (6) QUANTUM COMPENSATÓRIO. VETORES JURISPRUDENCIAIS. MINORAÇÃO. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das condições do ofensor e do bem jurídico tutelado. Além disso, deve-se atentar às suas feições punitiva, reparatória e preventiva, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. Desarrazoado o quantum fixado, cabível a sua minoração. (7) CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIES A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PARCIAL. - Apresentado o laudo pericial no curso da demanda com o valor atualizado correspondente à indenização por danos materiais, deve incidir a correção monetária a partir desta data, e não da ocorrência do evento danoso em si, sob pena de se reaplicar o índice em importe já atualizado. - Arbitrado em sentença o importe indenizatório referente aos danos morais, porquanto valor contemporâneo, há de incidir a correção monetária da fixação, e não do evento danoso, de modo a evitar atualização em valor já corrigido. - A fluência dos juros de mora na hipótese de responsabilidade extracontratual, tanto para danos materiais quanto morais, dá-se a partir do evento danoso. Porém, se inviável a identificação precisa deste ou de marco próximo, adequada, para fins de dies a quo, a eleição da data da propositura da demanda. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003445-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRODUTO COM DEFEITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE SE 'CONFUNDE' COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O FABRICANTE. ART. 18 DO CDC. - Quando a prefacial, em seus contornos fáticos jurídicos, confunde-se com o mérito, com ele deverá ser apreciada. - São responsáveis solidariamente, na perspectiva do art. 18 da legislação de regência, todos aqueles que se enquadram na figura de fornecedor de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Legitimidade bem assentada. (2) DECADÊNCIA. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO. VÍCIO OCULTO. FLUIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEFEITO. EXEGESE DO ART. 26, II E § 3º DO CDC. LAPSO OBSERVADO. - Nos termos do art. 26, II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial para reclamação por vício oculto é de 90 (noventa) dias a partir da ciência da sua existência. Restando demonstrada reclamação nesse interregno, e a inexistência de prova da notificação do consumidor acerca de eventual negativa administrativa, não há falar em decadência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028581-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. (1) RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS, EM PARTE, DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - Se as razões recursais criticam fundamentos inexistentes na decisão agravada, não há como se conhecer o recurso, no ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. (2) "[...] ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CONDENATÓRIO COMPREENSÍVEL. POLO ATIVO DELINEADO. EXORDIAL EM ALINHO COM O ART. 282 DO CPC. [...]. - 'A petição inicial que especifica a causa de pedir e contém pedido determinado não é inepta, ainda mais quando a pretensão do autor é perfeitamente compreensível.' (STJ. REsp 740574, Min. Humberto Gomes de Barros. Terceira Turma. j. em 14/12/2006)." (TJSC, AI n. 2007.041089-3, rel. o signatário, j. em 04/03/2008). DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010354-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E TUTELA ANTECIPADA. APELANTE COM 72 ANOS, PORTADORA DE DOENÇAS QUE A IMPEDEM DE LABORAR. APELADO QUE RECEBE PROVENTOS DUPLOS. PECULIARIDADES DO CASO. MATRIMÔNIO QUE DUROU APENAS UM ANO. VÍNCULO INSUFICIENTE A ENSEJAR O PROLONGAMENTO DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, APÓS SEU TERMO. PARTES QUE CONTRAÍRAM NÚPCIAS AOS 61 E 64 ANOS DE IDADE, E TINHAM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSOLIDADA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS POSSIBILIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086263-7, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPANTE ASSISTIDO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ENUNCIADO N. 291 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. - "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula 291 do STJ), fluindo o lapso, via de regra, a partir da data na qual houve o resgate ou se iniciou a suplementação da aposentadoria. Acrescente-se que, "cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito." (STJ, REsp 989.912/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 04.10.2012). MÉRITO. (2) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPANTE EM GOZO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGULAMENTAR. FINALIDADE: CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE. DEDUÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. - Havendo previsão regulamentar, "não há qualquer ilegalidade na cobrança de contribuição do participante assistido para o custeio do benefício de pensão por morte [...]" (AC n. 2011.020135-2, da Capital, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.06.2013). (3) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência deve ser estabelecida e direcionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003545-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) PARCIAL PROVIMENTO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA EM ENUNCIADOS DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR E DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, dando parcial provimento a recurso que combate decisão que estiver em manifesto confronto com Enunciado de Súmula de Tribunal Superior. (2) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.044356-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula de Tribunal Superior e da jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.048751-8, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. REVELIA NA ORIGEM. DISPENSABILIDADE. - Em atenção às necessidades de presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando os preceitos da razoável duração do processo e da celeridade, não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez revel o agravado e a ele aplicável o efeito de decurso dos prazos sem intimação por ausência de patrono constituído, restar ausente a sua intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. (2) MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. ABUSO PRESUMIDO. NECESSIDADE, PORÉM, DE PROVA APTA. REPORTAGEM VEICULADA EM IMPRENSA LOCAL. INSUFICIÊNCIA. - A dissolução irregular da empresa, porquanto ato de flagrante violação à lei, faz presumir o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, de forma a se erguer o véu protetor, expondo os seus membros e afastando a autonomia patrimonial. - Nada obstante, a presunção demanda que a parte interessada traga aos autos provas suficientemente aptas a demonstrar que o encerramento deu-se em desconformidade com os ditames legais, ônus que, porquanto fato constitutivo daquele que reclama a desconsideração, cabe-lhe dele se desincumbir, sendo insuficiente, a tanto, mera reportagem veiculada na imprensa local. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071266-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. - Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente deixar de recolher o devido preparo. Não sendo esta a hipótese, há de ser recolhido, sob pena de deserção, salvaguardando-se posterior devolução caso deferido o benefício requerido. (2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA NA ORIGEM. DISPENSABILIDADE. - Em atenção às necessidades de presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando os preceitos da razoável duração do processo e da celeridade, bem como em aplicação, por analogia, da sistemática do recurso de apelação interposto contra sentença de indeferimento da petição inicial, não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. Precedentes. (3) MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. - Apresentada declaração de hipossuficiência, acostado comprovante indicando renda mediana e não derruída a relativa presunção de hipossuficiência legalmente prevista a favor do pleiteante da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça. (4) DEFESA POR ADVOGADO PARTICULAR CONSTITUÍDO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE. - O comparecimento aos autos com advogado particular constituído não é incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, porquanto assistência judiciária gratuita e Justiça gratuita, espécies do gênero assistência jurídica gratuita, não se confundem, sendo que a distinção entre os institutos permite a concessão de um de forma independente e não vinculada a do outro. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004294-6, de Ascurra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

USUCAPIÃO DE PORÇÃO INTEGRANTE DE ÁREA MAIOR. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU QUE OS AUTORES/AGRAVANTES PROMOVESSEM A CITAÇÃO ATÉ MESMO DOS CONFRONTANTES DO TERRENO TOTAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO DESMEMBRAMENTO DA PORÇÃO DE TERRA. CAUTELA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. Nesta fase de cognição sumária, em não havendo demais elementos esclarecedores, a presunção que aqui prevalece é de que não houve o desmembramento do terreno de área maior o que, de fato, requer maior cautela do julgador na análise da ação de usucapião da área menor, motivo pelo qual foi acertada a decisão que ordenou a citação de todos os confrontantes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087370-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DAS TESES DE ASSÉDIO PROCESSUAL E OFENSAS INJURIOSAS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA EM QUE O INTERESSADO TOMA CONHECIMENTO DOS FATOS, OU DA CESSAÇÃO DESTES. ASSÉDIO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS ABUSOS OCORRERAM NÃO APENAS COM A PROPOSITURA DAS AÇÕES, MAS NO DECURSO DESTAS (ALGUMAS AINDA ATIVAS). DANO QUE SE PERPETUA NO TEMPO. INSTRUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA DETECÇÃO DOS ACONTECIMENTOS. PRECRIÇÃO, POR ORA, NÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO DA "OFENSA" QUE ORIGINOU A PRETENSÃO COM A CITAÇÃO, EM 2005. INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM 2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (ART. 206, § 3º, V). PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015708-3, de Imbituba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESLIGAMENTO DO AUTOR/BENEFICIÁRIO APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DURAÇÃO DA AVENÇA SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. (1) IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. ANTECIPAÇÃO POSSÍVEL. - Coexistindo, em cognição sumária, os requisitos legais previstos ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (requerimento da parte, prova inequívoca da verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento e perigo da demora), faz-se imperativa a manutenção da tutela provisória concedida, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. (2) EXTINÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL SUB JUDICE. MIGRAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, INCLUSIVE DO AGRAVADO, PARA NOVO PLANO CONTRATADO COM TERCEIRA OPERADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. - Ausente comprovação sobre a suposta inclusão do autor da ação em novo plano de saúde pactuado entre sua ex-empregadora e uma terceira contratada, não há dar credibilidade - ao menos por ora - a escusa aventada pela agravante. (3) INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998 (LEI DE PLANOS DE SAÚDE). CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. ADAPTAÇÃO NÃO REALIZADA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÕES ANUAIS QUE DEVEM RESPEITAR AS ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS. OPORTUNIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO PARA A ADAPTAÇÃO DO AVENÇADO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DE RIGOR. - "Apesar do contrato sub judice ter sido firmado em data anterior a vigência da Lei nº 9.656/98, tratando-se de legislação com caráter de ordem pública sua aplicabilidade deve ser imediata. Outrossim, os contratos de trato sucessivo, como os de seguro, renovam-se mês a mês, portanto, a cada renovação os contratos devem se adaptar a legislação em vigor" (TJRS, Embargos Infringentes n. 70055132336, rel. Des. Sergio Luiz Grassi Beck, j. 22-11-2013). (4) ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. BENEFICIÁRIO NÃO "CONTRIBUINTE" DO PLANO. MENSALIDADE ARCADA NA INTEGRALIDADE PELO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONTRIBUINTE INDIRETO. BENESSE QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO. PRECEITO LEGAL INCIDENTE À HIPÓTESE. - "A contribuição a que alude o art. 31 da Lei 9.656/98 pode ser direta ou indireta. Pagamento por parte da empregadora constitui salário indireto. Manutenção do aposentado como beneficiário do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral das prestações" (TJSP, AC n. 0279498-55.2009.8.26.0000, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. 13-12-2011). (5) MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO. - "O juiz, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, pode fixar multa diária (astreinte) com vistas a garantir a efetividade da decisão judicial (CPC, art. 461, §§ 4º e 5º). Em face do seu caráter eminentemente inibitório, o valor dessa multa deve ser alto o suficiente para que o obrigado prefira cumprir a ordem judicial a pagá-la (...)" (TJSC, AC n. 2008.076527-2, Rel Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 19-6-09). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002353-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO- MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ALIMENTANTE REVEL. INFORMAÇÃO DE QUE PERCEBE 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, EMBORA EM OUTRO PATAMAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082720-0, de Curitibanos, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE FIXA OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.000,00. "FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO PATAMAR INDICADO POR ESTA CASA EM PRECEDENTES SÍMILES À ESPÉCIE. - Nas conhecidas demandas em que mutuário do SFH pretende indenização securitária em razão de avarias existentes no imóvel objeto do financiamento, a perícia a ser realizada para fins de averiguação daqueles danos há de ser remunerada pelo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na esteira do que se firmou, regra geral, por esta Casa." (TJSC, AI n. 2010.048497-7, rel. o signatário, j. em 21/09/2010). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026425-0, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CONDUTA DESIDIOSA DA GENITORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. A modificação da guarda de menor exige que os requisitos da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca estejam plenamente comprovados, visto importar em mudança no lar e na rotina da criança. Ausentes provas cabais de eventual conduta desabonadora da mãe guardiã, pertinente a manutenção da guarda em favor desta, até melhor instrução do feito. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. PRAZO ESCOADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. Escoado o prazo fixado para a prestação de alimentos transitórios à ex-companheira, o recurso que ataca a decisão que os fixou perde o objeto, principalmente diante da irrepetibilidade dos alimentos. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHO MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE AO FIXAR A VERBA ALIMENTAR OBSERVOU AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, QUE PERCEBE CONSIDERÁVEL FONTE DE RENDA. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. DECISUM CORRETO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, considerando-se inviável a sua redução, quando cabalmente demonstrado nos autos a possibilidade do Alimentante em arcar com a verba alimentar fixada pelo juízo a quo. REGIME DE VISITAÇÃO DO PAI AO MENOR. PLEITO DE DILAÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO MENOR. CONTATO QUE AUXILIA DO SADIO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. DECISÃO REFORMADA. Torna-se viável o aumento do direito de visitas do genitor quando inexiste qualquer prova da impossibilidade desta ampliação, devendo ser privilegiado o contato entre pai e filho, para garantir um pleno desenvolvimento físico e emocional do infante. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071149-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A COMPRA ACARRETADORA DO APONTAMENTO NEGATIVO FOI REALIZADA POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE - CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELA CASA BANCÁRIA EM SUA RESPOSTA E RECONHECIDA PELA SENTENÇA - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE APENAS NA QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca de inscrição indevida em rol de maus pagadores decorrente de compra efetuada por terceiro mediante fraude, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070923-2, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO EXORDIAL ALMEJANDO O SEQUESTRO DE VEÍCULO QUE ESTARIA EM POSSE DO RÉU. POSTERIOR APREENSÃO DO BEM PELA RECEITA FEDERAL. ENVOLVIMENTO DO AUTOMÓVEL EM ATIVIDADE ILÍCITA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DAQUELE ÓRGÃO EM DEVOLVER O BEM. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL INICIALMENTE POSTULADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O interesse de agir materializa-se quando houver a necessidade de o litigante demandar em juízo para alcançar a tutela pretendida e que ela se preste ao fim almejado, ou seja, lhe seja útil; exige-se, ainda, que a pretensão seja deduzida na via processual adequada" (Apelação Cível n. 2013.012663-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 25-04-2013). Assim, constatando-se que o bem objeto da ação cautelar de sequestro, não mais se encontra em posse do réu, por ter sido apreendido pela Receita Federal, diante do envolvimento com atividade ilícita, tornou-se sem utilidade a tutela jurisdicional inicialmente requerida, configurando-se a ausência do interesse de agir da parte autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054122-1, de São Joaquim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).