APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA E DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINARES OMISSÃO EM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO INCAPAZ DE CAUSAR A NULIDADE DA SENTENÇA. TESE, ADEMAIS, DIRIMIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL QUE, POR SER DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RE-ANALISADA DE OFÍCIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SÓCIO DA EMPRESA QUE, VIA DE REGRA, NÃO RESPONDE PELAS DÍVIDAS ASSUMIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO VERIFICADA. ILICITUDE DO OBJETO. TESE RECHAÇADA. ACORDO FORMULADO EM OUTRA DEMANDA QUE SE APRESENTA VÁLIDO E PRODUZIU EFEITOS NO PLANO JURÍDICO. MÉRITO PARTES QUE REALIZAM PROMOÇÃO TENDO COMO PREMIAÇÃO A ENTREGA DE IMÓVEL À VENCEDORA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PERANTE A GANHADORA DO PRÊMIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA AS ORGANIZADORAS DO SORTEIO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO NAQUELA DEMANDA ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PROMOTORAS. ADIMPLEMENTO DA TOTALIDADE AVENÇADA POR UMA DELAS. DEVER, DAS DEMAIS, DE RESSARCIR A QUOTA PARTE CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO NESTA FASE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DA EMPRESA E OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PARA ADOÇÃO DA DISREGARD OF LEGAL ENTITY DOCTRINE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030190-5, de Joaçaba, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO INSCULPIDO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, sob pena de, não o fazendo, ser julgada improcedente sua pretensão. 'A prova testemunhal ao ser ouvida nos feitos possessórios, para amparar a versão da parte autora, haverá de fornecer ao magistrado senteciante, com clareza solar e portanto em detalhes, todos os elementos elencados nos incisos do art. 927 do Código de Processo Civil. A não demonstração de somente um destes requisitos, inevitavelmente, conduz ao inacolhimento dos pleitos formulados na inicial' (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.043575-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 30-6-2009)." (AC n. 2013.090500-9, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18.02.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065346-5, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE (UNIMED LITORAL). RECURSO DA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA VASCULAR. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL, LUCROS CESSANTES E DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. NEGAÇÃO DE COBERTURA E DEMORA NA REALIZAÇÃO DA MICROCIRURGIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE A CIRURGIA DE VARIZES NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A DISTROFIA SIMPÁTICO-REFLEXA E TENDINITE QUE AINDA ACOMETEM A DEMANDANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 469, DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. DANOS MORAIS. NEGATIVA EMBASADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL A PRIORI INEXISTENTE. ABALO PSÍQUICO OU PIORA NO ESTADO DE SAÚDE INDEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PLEITO AFASTADO. "Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais." (STJ, AgRg no REsp n. 842.767, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.06.2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO PELA REGRA O § 3°, DO ART. 20, DO CPC, QUE REPRESENTA VALOR IRRISÓRIO NA HIPÓTESE. EXCEPCIONALIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO § 4°, DO MESMO PRECEPTIVO LEGAL. CAUSA DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014578-2, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR. PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA DO NOME DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. CURADOR QUE, REPRESENTANDO A CURATELADA, ASSINA CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACTO CELEBRADO EM NOME DA INTERDITA, CUJO CURADOR APENAS A REPRESENTA. INCAPACIDADE DAQUELA PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. LANÇAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O absolutamente incapaz não está proibido de realizar negócios jurídicos, desde que devidamente representado por curador, e que o ajuste traga-lhe efetivo benefício. Se o contrato de plano de saúde foi firmado em nome da interdita pelo curador, suprindo-lhe a incapacidade, eventuais débitos devem ser cobrados da curatelada. Assim, revela-se irregular a inscrição do curador nos cadastros restritivos por suposta dívida alheia, dando ensejo à indenização por danos morais. Com efeito, ele não assinou o contrato em nome próprio, mas em cumprimento ao múnus da representação. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIA ESTABELECIDA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. "No caso de inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito o dever de indenizar o dano moral nasce a partir da conduta objetiva reprovável, que faz presumir o abalo anímico passível de reparação, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir sofrimento psíquico. É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral experimentada. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor."(AC n. 2012.059138-8, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 18.03.2014) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELO RÉU. FIXAÇÃO DESTES NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062338-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA RÉ. ALEGADO CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS PLEITEADAS. INSURGÊNCIA NO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO MANIFESTA. PRELIMINAR AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA DOENÇAS OFTALMOLÓGICAS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. INJEÇÕES INTRAVÍTREAS. RECUSA POR NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS. SÚMULA 469, DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. PRECEITO RESTRITIVO GENÉRICO, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47, DO CDC. RESSARCIMENTO DEVIDO, CORRESPONDENTE AOS GASTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DEVIDA EM OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038891-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE NÓDULOS CANCERÍGENOS NA TIREOIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA GERADAS. HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO SEGUNDO A GRAVIDADE DO ATO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Agravo Regimental provido" (AgRg nos ED no REsp n. 1096560, rel. Min. Sidney Benetti, j. em 06.08.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035950-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE PREVEJA O CABIMENTO DE RECURSO CONTRA A ALUDIDA DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "[...] Nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição da República e do art. 24 do Código de Processo Penal, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do jus persequendi. Portanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como ocorre no caso dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes [...]" (STJ, AgRg no RMS n. 33.270/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 06/08/2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028630-4, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM EXCESSIVO. REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068890-7, de Urussanga, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE, INDEFERINDO A EXORDIAL, JULGOU EXTINTO O FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA PEÇA INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DO JULGAMENTO. OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso de apelação não pode se limitar à simples reprodução dos argumentos expostos na peça exordial, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e, por consequente, o não conhecimento do reclamo, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014828-3, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA PEÇA INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DO JULGAMENTO. OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso de apelação não pode se limitar à simples reprodução dos argumentos expostos na peça exordial, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e o consequente não conhecimento do reclamo, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014829-0, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. OITIVAS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITAVA O JULGAMENTO DA LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE AVISO DO SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PROPOR DEMANDA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PELA NÃO COMUNICAÇÃO FORMAL DO SINISTRO. ARGUMENTO REFUTADO. FATO QUE NÃO OBSTA SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR. TESE DE QUE A MORTE DO MOTORISTA DO VEÍCULO NÃO DECORREU DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSERTIVA DESCABIDA. ÓBITO DECORRENTE DO SINISTRO DEVIDAMENTE CORROBORADO POR PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITADORAS DO DIREITO DE INDENIZAR. JUSTIFICATIVAS APONTADAS QUE NÃO SE COADUNAM COM A TESE LEVANTADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062153-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, DURANTE O CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O ESPÓLIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PENHORA NECESSÁRIA, A FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036353-1, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

PROCESSUAL CÍVEL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ESTEVE POR UM LONGO PERÍODO EM TRATAMENTO SEM CONSEGUIR EXPRIMIR SUAS VONTADES. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 198 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. AVALIAÇÕES NEUROPSICOLÓGICAS QUE ATESTAM A CAPACIDADE DA AUTORA DE EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE, CUJO NÍVEL INTELECTUAL, ALIÁS, ESTARIA ACIMA DA MÉDIA PARA A SUA IDADE. LAPSO TRIENAL ESCOADO. EXEGESE DO INCISO V DO § 3º DO ARTIGO 206 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE PRONUNCIADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037473-3, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDE IMISSÃO NA POSSE. INTERLOCUTÓRIO SEM OUVIR A PARTE ADVERSA. POSTERIOR JUNTADA NA ORIGEM DE DOCUMENTAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE EM RELAÇÃO À ÁREA-OBJETO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. - Não existindo, ao tempo da decisão agravada, prova inequívoca a respeito da propriedade, de acordo com o disposto no art. 273 do CPC, inviável o deferimento liminar da imissão na posse, especialmente se há posterior juntada de documentação na origem apta a gerar dúvida a respeito dos fatos. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012237-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula de Tribunal Superior e da jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.053033-8, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE VISITAS. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DA DESNECESSIDADE. GASTOS COM OUTRO FILHO QUE NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO ENCARGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016900-8, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO REIVINDICATÓRIO. TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADA. AUSENTE INDIVIDUAÇÃO DA COISA. PRESENÇA DE CAUSA JURÍDICA NA POSSE DOS DEMANDADOS. DESACOLHIMENTO ACERTADO. - A faculdade de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha (direito de reaver, de sequela ou rei vindicatio), corolário dos demais poderes ou elementos constitutivos do direito de propriedade, confere a este uma tutela específica concretizada através da ação reivindicatória, a qual, consoante conhecida locução, é a ação do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário. - Apesar de presente a comprovação da titularidade do domínio, ausente a precisa individuação da área objeto do feito - de modo a inviabilizar eventual cumprimento da ordem judicial - e demonstrada na posse dos demandados causa jurídica que não repugna ao direito - legitimando seu exercício -, imperioso o indeferimento do pleito reivindicatório. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058841-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA OAB PARA INTEGRAR A LIDE, NA CONDIÇÃO MULTIFACETÁRIA DE ASSISTENTE. IMPROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO AO TETO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, MITIGANDO, EM TESE, APENAS 1/3 DO VALOR DEMANDADO NA EXECUÇÃO (TÍTULOS REFERENTES A UM DE TRÊS EXERCÍCIOS FISCAIS). NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE A AUTONOMIA DA DEMANDA (EMBARGOS) EM FACE DO PROVEITO OBTIDO REFLEXAMENTE NA EXECUÇÃO. DEFESA, ADEMAIS, JUNGIDA À DEDUÇÃO DE TESE ÚNICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. OBSERVAÇÃO, NO MAIS, DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.072485-3, de Itapoá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA MESMA DATA DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO EXTRAÍDA DA DECISÃO MERITÓRIA. SUFICIÊNCIA. DECISÕES EM PEÇAS APARTADAS. DESIMPORTÂNCIA. - Mostra-se fundamentada a decisão que defere a tutela antecipada fazendo referência ao preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, se seus fundamentos são verificados na sentença, prolatada na mesma data da interlocutória. Desimportante, no caso, que as decisões tenham se dado em peças apartadas, pois o processo é um só, sendo possível extrair do conjunto (no caso, as duas decisões: interlocutória e sentença) uma mesma base fática e argumentativa. (2) CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. REIVINDICATÓRIA. DISCUSSÃO CENTRADA NA PROPRIEDADE. POSSE IRRELEVANTE. - Em demandas reivindicatórias, afasta-se a preliminar de carência de ação fundada na não comprovação da posse, já que em ações como tais a discussão se limita ao aspecto da propriedade, mostrando-se irrelevante a questão possessória. (3) EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Possível em ação reivindicatória o acolhimento da exceção de usucapião, contanto estejam preenchidos seus requisitos, o que não se verifica in casu. (4) USUCAPIÃO. REQUISITO TEMPORAL. ART. 1.243 DO CC. ACRÉSCIMO DA POSSE ANTERIOR INVIÁVEL, PORQUE NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO EM ACÓRDÃO DO QUAL NÃO CABE RECURSO. IRRELEVÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO ALCANÇA A FUNDAMENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 469 DO CPC. - Para fins de preenchimento do requisito temporal da usucapião, o art. 1.243 do Código Civil permite o acréscimo do tempo de posse anterior, contanto esteja esta provada. Ainda que reconhecida essa posse (anterior) em acórdão exarado nos autos de ação de reintegração de posse, todavia, desconsidera-se o argumento, tendo em vista que o trânsito em julgado só se opera com relação à parte dispositiva das decisões, não alcançando a fundamentação, nos exatos termos do art. 469 do Código de Processo Civil. (5) PROPRIEDADE, INDIVIDUAÇÃO E POSSE INJUSTA. REQUISITOS CARACTERIZADOS. - Comprovada a propriedade do imóvel, sua individuação e a posse injusta do réu, impõe-se o acolhimento do pedido formulado na ação reivindicatória. (6) EDIFICAÇÕES EM TERRENO. BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DIREITO DE RETENÇÃO GARANTIDO. EXEGESE DO ART. 1.219, CC. - "Apesar da distinção legal (há previsão legal para indenização/retenção por benfeitorias - art. 1.219 do CC/02 -, o que não ocorre em relação às acessões), a jurisprudência é assente no sentido de que tanto a indenização quanto a retenção [...] são possíveis nas acessões, especificamente quando o possuidor estiver de boa-fé." (TJSC, AC n. 2011.066097-2, rel. o signatário, j. em 11-10-2012). - Não tendo sido acostada "prova robusta a respeito do valor das acessões (visivelmente existentes), necessária a devida liquidação de sentença, bem assim a sua retenção até o pleno ressarcimento." (TJSC, AC n. 2010.070039-0, rel. o signatário, j. em 06-02-2014). (7) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. - "Com a procedência do pedido reivindicatório, a sucumbência é devida pelos réus ainda que haja direito de retenção. Afinal, perde-se a propriedade, foco principal da lide. O direito de retenção não elide a procedência total do pedido reivindicatório." (REsp 170.613/RS, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. em 03/06/2004) SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052611-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DOIS PEDIDOS. - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. (1) ATO SENTENCIAL OMISSO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A LIDE FORMADA COM O PATROCINADOR. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3°, DO CPC. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. QUESTÕES ANTECEDENTES SUPERADAS. - Reconhecido o julgamento citra petita - mesmo que de ofício, já que se traduz em nulidade absoluta e, portanto, matéria de ordem pública -, possível a análise, pelo Tribunal, de matéria sobre a qual a sentença não se manifestou, principalmente se o processo estiver em condições de imediato julgamento (matéria de direito) e não houver possibilidade de reformatio in pejus, aplicando-se, em interpretação extensiva, o disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, ainda que não se esteja diante de extinção do processo sem resolução do mérito. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. PATROCINADOR. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO. - O patrocinador (empregador) carece de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que versa aplicação de expurgos inflacionários à reserva de poupança de participante de plano de previdência privada, ainda que este se trate de seu ex-funcionário, já que a gestão do fundo é da competência da entidade previdenciária. (3) RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTUADO BASTANTE À DECISÃO QUALIFICADA. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova anexada mostra-se suficiente ao deslinde qualificado da quaestio, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente de direito e se a perícia almejada revela-se desimportante. (4) JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. - Não há falar que a magistrada extrapolou os limites do pedido formulado na inicial, se a decisão manifestou-se tão somente quanto as teses suscitadas pelos litigantes. (5) CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL RECHAÇADA. - Necessária a postulação perante o estado-juiz, a fim de ver a incidência da correção plena que alega desconsiderada, e fazendo-o na via adequada a autora, afasta-se a alegada carência, notadamente quando o método de cálculo do benefício percebido leva em consideração valores que podem sofrer alterações uma vez reconhecida a necessidade de incidência dos expurgos inflacionários. (6) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ENUNCIADO N. 291 DA SÚMULA DO STJ. FENÔMENO NÃO VERIFICADO. - "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula 291 do STJ), fluindo o lapso, via de regra, a partir da data na qual houve o resgate ou se iniciou a suplementação da aposentadoria. Não havendo a fluência do prazo, não há falar em prescrição. (7) TRANSAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. ABUSIVIDADE. EXPLICITUDE DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR. - "É nula de pleno direito a cláusula de transação que, a propósito da migração de plano, infunde ao consumidor a condição de renunciar a todo e qualquer direito que porventura lhe assista, conferindo quitação à entidade previdenciária, principalmente quando o direito renunciado diz com a recomposição monetária dos valores vertidos ao fundo, mero instrumento de eqüidade e justiça contra os efeitos da espiral inflacionária." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.036106-1, relª Desª MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 06.03.2007). (8) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PATROCINADORA. PERSONALIDADES DISTINTAS. INTERVENÇÃO INEXIGÍVEL. - "Não há falar em litisconsorte passivo necessário entre a patrocinadora ou instituidora e a entidade de previdência privada complementar diante da diversidade das suas personalidades jurídicas." (9) MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. MATÉRIA SUBMETIDA À ANÁLISE EM RECURSO REPETITIVO. E. DA SÚMULA N. 289 DO STJ. DIREITO RECONHECIDO. - "É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ)". (REsp 1183474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012). (10) JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. - Na ausência de previsão contratual expressa e precisa acerca da incidência de juros compensatórios, não há como acolher o pleito formulado nesse particular. (11) DEDUÇÃO FONTE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO/RÉ. INACOLHIMENTO. - "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais." (TJSC - Apelação Cível n. 2011.024409-1, de Joinville, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 15.06.2011). (12) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a pretensão recursal, a sucumbência, recíproca, ainda que em partes díspares, deverá ser estabelecida e redirecionada. (13) HONORÁRIOS. ENUNCIADO N. 111 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios não incidem sobre prestações vincendas após a sentença. (Enunciado n. 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). (14) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau. Rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.07). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005980-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).