DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL DE N.° 7.114/2009. EXTENSÃO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE AO FILHO DO SEGURADO QUE ESTEJA CURSANDO, EM PRIMEIRA GRADUAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR OFICIAL OU RECONHECIDO, ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO ANOS) DE IDADE, DESDE QUE SE MANTENHA SOLTEIRO E SEM RENDA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N. 9.717/98 C/C O ART. 77, §2º, II, DA LEI FEDERAL N. 8.213/91. REGRAS GERAIS SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, NOS TERMOS DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, PREVISTA NO ART. 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DO AUTOR À PENSÃO POR MORTE DE SEU GENITOR ATÉ A DATA EM QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL PROCEDESSE À SUA NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EMBORA O PODER PÚBLICO NÃO POSSA SE EXIMIR DE NOMEAR OS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, POSSUI, EM REGRA, DISCRICIONARIEDADE QUANTO AO MOMENTO DA REFERIDA NOMEAÇÃO, QUE SERÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR, O QUAL, A RIGOR, PODE OPTAR POR PREENCHER AS REFERIDAS VAGAS EM QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE ENTRE O SURGIMENTO DELAS E O FIM DA VALIDADE DO CERTAME, QUANDO DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, PROCEDER À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NÃO OBSTANTE, SE, AINDA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, CONSTATAR-SE QUE HOUVE A PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO POR MEIO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, FALECE A REFERIDA DISCRICIONARIEDADE, NASCENDO O DIREITO SUBJETIVO DO INTERESSADO À NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. IN CASU, RESTA COMPROVADO QUE FORAM CONTRATADOS PRECARIAMENTE SERVIDORES PARA EXERCER AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DE ASSESSOR JURÍDICO, AS QUAIS GUARDAM SIMILARIDADE DE ATRIBUIÇÕES COM O CARGO PARA O QUAL O AGRAVADO PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADO. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS DO AGRAVADO NO CARGO PRETENDIDO. INAPLICABILIDADE AO CASO DAS DISPOSIÇÕES QUE VERSAM SOBRE AS VEDAÇÕES À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, VEZ QUE A MEDIDA DEFERIDA CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE APENAS POSSUI REPERCUSSÕES FINANCEIRAS INDIRETAS, COMO EFEITO SECUNDÁRIO DO DECISUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, COM O OBJETIVO DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, MESMO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DE ISENÇÃO FISCAL E APLICOU SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA AO IMPETRANTE NO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE EMOLUMENTOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SFH. DESCONTO DE 50%. ART. 290 LEI Nº 6.015/73. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO SOCIAL DE MORADIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE REGISTROS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, XXV DA CF/88. AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO NOS EMOLUMENTOS. ADVERTÊNCIA APLICADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 01 – O art. 290 da Lei nº 6.015/73 prevê benefício àquele que adquire um imóvel pela primeira vez, financiado por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), de modo que, tem como objetivo efetivar o direito constitucional, fundamental e social de moradia, positivado no art. 6º do Texto Magno de 1988. 02 – A Carta Magma, em seu art. 22, inciso XXV, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre registros públicos. 03 - Não há de se falar em revogação do art. 290 da Lei 6.015/73 por sua não recepção pela Carta Magna de 1988, quando o referido verbete legal se coaduna com os fins sociais esculpidos na Constituição Federal, possuindo plena compatibilidade com seus fundamentos e objetivos, ainda mais quando reconhece tão somente um privilegio àqueles que adquirem um imóvel, para fins residenciais pela primeira vez e através do Sistema Financeiro da Habitação. 04 - A alienação fiduciária é apenas um instituto que foi regulamentado na mesma lei que criou o sistema de financiamento imobiliário (SFI), sendo uma garantia existente no direito positivo brasileiro, de modo que a celebração de um contrato no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), apenas por empregar como garantia a alienação fiduciária, não implica a utilização dos dispositivos legais relativos ao Sistema de Financiamento Imobiliário. 05 – Nessa perspectiva, resta patente nos autos que o imóvel em questão é o primeiro adquirido; para fins residenciais; e que a aquisição se deu através do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, de modo que houve o preenchimento completo dos requisitos previstos no art. 290 da Lei n. 6.015/1973, fazendo o litisconsorte impetrado, portanto, jus ao benefício fiscal. 06 – Tendo a autoridade administrativa constatado no bojo de processo administrativo conduta que pode caracterizar infração sujeita à penalidade de advertência, deveria, afim de aplicar referida sanção, instaurar o devido processo administrativo disciplinar, para apurar a efetivação configuração da falta e, também, viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não sendo feito, macula de ilegalidade o ato da autoridade que, de ofício, aplica a advertência em processo que tinham como objeto matéria diversa. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO NO PERÍODO GESTACIONAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PRECÁRIA DO VÍNCULO. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF E DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERCEBER INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE ÀS REMUNERAÇÕES QUE LHES SERIAM PAGAS DESDE A DATA DA SUA EXONERAÇÃO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - O entendimento jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal quando do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as gestantes ocupantes de cargo em comissão, ainda que estes sejam de livre nomeação e exoneração, fazem jus à estabilidade provisória. 02 - Não vislumbro a ilegalidade do ato exoneratório da impetrante, tendo em vista que a servidora seria ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não subsistindo a possibilidade de reintegração. 03 - É plenamente garantida a estabilidade à servidora ocupante de cargo em comissão, durante o período gestacional, desde a sua confirmação, e até cinco meses após o parto, nos moldes do art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 04 - Na esteira do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, patente o direito líquido e certo da impetrante de perceber indenização, atinente às remunerações que lhes seriam pagas, pelo fato de ter sido exonerada durante o período da gestação, a contar da data em que se deu a exoneração (24/01/2017) até cinco meses após o parto. 05 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, já a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, nos termos da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 20/09/2017). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013 §3º, DO CPC/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEITADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85, QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015 NA HIPÓTESE DE O VENCIDO SER A PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 01- De acordo com a legislação vigente, é possível a coexistência da ação coletiva com a individual. O ajuizamento daquela não constitui óbice para o prosseguimento desta, inexistindo litispendência entre elas. 02- O exercício do direito de ação, em sede coletiva, não impede o ajuizamento da ação individual, nem induz litispendência, já que não pode ser excluído do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). 03- Destarte, diante da inexistência de litispendência da ação individual com a coletiva, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito, devendo a Sentença ser anulada. 04 - Analisando os autos, entendo que os requisitos exigidos para a propositura da ação foram preenchidos, o que demonstra, inclusive, a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 1013, § 3º do Código de Processo Civil vigente. 05 - Revela-se desnecessária a ampliação subjetiva da lide, de modo a integrar aos autos os demais entes políticos – Estado-membro e União –, dado que se revelaria medida atentatória contra a celeridade, ocasionando um retardo não desejado à demanda. 06 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 07 - Em se tratando de ação civil pública, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se submete a um duplo regime, aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 quando a parte autora for vencida e os ditames do Código de Processo Civil, nos casos em que os encargos decorrentes da sucumbência caibam à parte demandada. 08 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO. REJEITADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA PLEITEADA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA A PARTE BENEFICIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE À VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO NCPC, AO PATAMAR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).  NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 976 E SEGUINTES DO CPC E ARTIGOS 281 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS E RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA, DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO E EXISTÊNCIA DE CAUSA PENDENTE NO TRIBUNAL. ADMISSÃO DO INCIDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO NÃO RECONHECEU A REVELIA QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, II, DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM APELADO. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE SE APRESENTA DEVIDAMENTE ELABORADA, COM A EVOLUÇÃO DO RACIOCÍNIO DO JULGADOR QUANTO AOS PONTOS SUSCITADOS NA EXORDIAL, TRAZENDO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DOUTRINA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À ANÁLISE DO ITEM "J" DA PETIÇÃO INICIAL, O QUAL SE REFERIA À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INÉRCIA DO AUTOR QUANDO INTIMADO PELO JUÍZO A QUO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NAS SÚMULAS N.º 363 DO TST E N.º 466 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. PARTE AUTORA QUE APENAS COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2010. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PREVISÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO APELADO AO PAGAMENTO DO FGTS REFERENTE AO LAPSO TEMPORAL DE MARÇO A MAIO DE 2010, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR TER O VÍNCULO COMPREENDIDO NO PERÍODO DE 02.06.2009 A 08.01.2015. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE MUNICIPAL QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS DEVIDOS PELO APELANTE AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§1º, 3º E 11, DO ART. 85, DO CPC DE 2015. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA A DOMICÍLIO DE "APARELHO FISIOLAR ALMOFADA". PAGAMENTO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO (ART. 49 CDC). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS PROVENTOS DA AUTORA. INDEFERIDO. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DA CONSUMIDORA À REPETIÇÃO EM DOBRO. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NOS INCISOS IV E V DO ART. 39 DO CDC. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONTRATO EXTINTO PELO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO NÃO REALIZADO PELA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TEMOS DOS ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONSIDERANDO QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS SÃO COINCIDENTES NESSE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONFERE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER PARA SI A POSSE DO VEÍCULO E DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COMINANDO, EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA, PARA A HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É POSSÍVEL CONFERIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A QUANTIA CONSIGNADA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DE CADA PRESTAÇÃO AVENÇADA, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART.330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DELE NA POSSE DO BEM. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA IMPORTE EQUIVALENTE A R$300,00 (TREZENTOS REAIS) DIÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÕES ADUZIDAS NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RÉ/APELANTE QUE NÃO COMPROVOU FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA/APELADA, QUE POR SUA VEZ ATESTOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE DE PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL, EMBORA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Se o caso a ser enfrentado pelo Tribunal amolda-se à teoria da Causa Madura, decorrente da aplicação do disposto no art. 515, 3º, do CPC/73 (aplicável à época), cabível a apreciação de todo o mérito da demanda em homenagem aos princípios de economia, celeridade e efetividade processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE – CTS DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL.POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES. ADICIONAL DE INATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INATIVIDADE. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA APLICADA POR INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO. ART. 557, §2º DO CPC/73. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO APELADO ESCORREITOS. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, §4º DO CPC/73. CONDENAÇÃO PELO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONFERE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA, OBRIGANDO O BANCO A APRESENTAR EM JUÍZO CÓPIA DO CONTRATO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), POR DIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É POSSÍVEL CONFERIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A QUANTIA CONSIGNADA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DE CADA PRESTAÇÃO AVENÇADA, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART.330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MANUTENÇÃO DELE NA POSSE DO BEM E O NÃO PROTESTO DO CONTRATO. À LUZ DO CDC, É POSSÍVEL IMPUTAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO EM JUÍZO. NECESSIDADE, APENAS, DE MINORAÇÃO E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO, ARBITRADA EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA, PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) DIÁRIOS, LIMITADAS A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU, EM PARTE, PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 9.450,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) DE SEGURO DPVAT DECORRENTE DE DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO, SEGUNDO O ART. 3º, II, DA LEI N.º 6.194/74, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA, HAJA VISTA A EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA (R$ R$4.725,00), QUANDO SOMENTE SERIA DEVIDO 25% DE R$9.450,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), CORRESPONDENTE A R$2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O PERCENTUAL LEGAL PARA A DEBILIDADE PERMANENTE DE REPERCUSSÃO LEVE, PRECONIZADO NO INCISO II, DO ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE – CTS DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL.POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE – CTS DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL.POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.