AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.093007-8, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033143-4, de Rio do Campo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS NESTES AUTOS, POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REFERENTES A OUTRO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO ADESIVO E REMESSA AMBOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009968-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - HABILITAÇÕES DE CRÉDITO POSTULADAS EM DUPLICIDADE EM PROCESSO DE FALÊNCIA - COISA JULGADA QUE SE PROCLAMA. Crédito trabalhista reconhecido pela Justiça Obreira já reservado pelo Juízo Falimentar. Documentação acostada no vertente feito, mas decorrente da mesma relação jurídica, cuja decisão em uma das habilitações não pendeu recurso. Pedido que não poderia ser replicado, vez que já havia sido habilitado e reconhecido por decisão prímeva transitada em julgado no juízo de quebras, embora com outra classificação. Ocorrência de coisa julgada em relação aos autos n. 031.01.003901-6, pois indevida a pretensão buscada pelo sedizente credor que pleiteia idêntico pedido nos autos 031.06.002076-9 e sem qualquer intenção de se de buscar nova classificação do crédito, nos termos do art. 99 do Decreto Falencial. "Para que determinada decisão judicial fique imune pela coisa julgada material, deverão estar presentes quatro pressupostos: a) há de ser uma decisão jurisdicional (a coisa julgada é característica exclusiva dessa espécie e ato estatal); b) o provimento há que ser versar sobre o mérito da causa (objeto litigioso); c) o mérito deve ter sido analisado em cognição exauriente; d) tenha havido a preclusão máxima (coisa julgada formal)" (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Editora Podivm, 2007. p. 480) REFORMA DAS SENTENÇAS E APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANIFESTAS, REVERTIDAS EM FAVOR DA MASSA FALIDA. Juízo falimentar induzido a erro ao omitir-se informação de que o crédito já estava habilitado, ensejando dupla habilitação. Impossibilidade do desconhecimento de pedido anterior, já que os procuradores atuantes nas demandas de habilitação eram os mesmos. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA INVESTIGAÇÃO DA CONDUTA PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS DOS APELADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA MASSA - FIXAÇÃO EM QUANTIA CERTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSOS CONEXOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061450-1, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO E PERDAS E DANOS. CONDUTA PROFISSIONAL SUPOSTAMENTE DESIDIOSA DO RÉU NA CONDUÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DOS AUTORES PERANTE A JUSTIÇA LABORAL. EXISTÊNCIA DE 19 (DEZENOVE) APELOS CONEXOS, UM DELES DISTRIBUÍDO PRECEDENTEMENTE A OUTRO DESEMBARGADOR, O QUAL, INCLUSIVE, JÁ DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO RECLAMO NO RESPECTIVO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 103 E 253 DO CPC E DO ART. 54 DO RITJSC. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Vigora nesta Corte, de há muito, a regra do 54 do Regimento Interno, reconhecendo a prevenção, no Tribunal, por conexão, do órgão julgador ao qual for distribuído o primeiro recurso, ficando ele competente desde então para o deslinde dos demais reclamos conexos que se seguirem, dado que, nesses casos, o que se deseja afastar, tanto quanto possível, é o aviamento de soluções antitéticas, posto isso gerar justificável perplexidade entre os jurisdicionados, e, por via de consequência, indesejável desprestígio ao Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066905-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. VERBA FIXADA PELA SENTENÇA. - A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. Ausente um pressuposto, torna-se inviável a sua concessão. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado pelo delito de tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como o crack. - Não são devidos honorários assistenciais ao defensor dativo que laborou nos autos desde o primeiro grau, pois a verba arbitrada na sentença abrange eventual recurso ou contrarrazões recursais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014215-0, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

EXECUÇÃO CONTRA O ESTADO. RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO QUE NASCE ESCOADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. PAGAMENTO OCORRIDO NO PRAZO LEGAL. VERBA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. Esta Corte de Justiça, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024189-8, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076667-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). EXTINÇÃO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a "importância da causa" - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025488-8, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA INICIAL INACOLHIDAS. MÉRITO. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA, NAS FATURAS MENSAIS, DE VALORES ACIMA DO QUE FORA PACTUADO COM A CONSUMIDORA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, ORA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022250-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO CONSTATADA EM JANEIRO DE 2012. CONCESSIONÁRIA QUE, DIANTE DA IRREGULARIDADE, PROCEDEU À REVISÃO DO FATURAMENTO A PARTIR DE JANEIRO DE 2009. INADMISSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVAMENTE A DÉBITO PRETÉRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.051737-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/08. ADIN N. 4.167/DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167 ajuizada por algumas Unidades Federativas, dentre elas Santa Catarina, declarou a constitucionalidade da lei federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio (educação especial), com base no vencimento, e não na remuneração global, afirmando a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso salarial do magistério. PISO SALARIAL MÍNIMO. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO. FIXAÇÃO DO LAPSO INICIAL EM 27.4.11. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO ANTES DESTA DATA. PRECEDENTE DO STF. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023412-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, ESTABELECENDO CLÁUSULA PENAL NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE POSSIBILITA A INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DA PENA CONVENCIONAL E DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDO. PECULIARIDADES DO CASO QUE AFASTAM A CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DAS ACESSÕES E BENFEITORIAS IMPLEMENTADAS NOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POIS REFOGE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No cumprimento de sentença homologatória de acordo no qual se convencionou cláusula penal não incide a multa prevista no art. 475-J do CPC, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70029919610, Terceira Câmara Cível, relator Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, julgado em 03.09.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054674-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA SEM CONSULTA PRÉVIA E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EMBARGO DA OBRA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO. PRÉVIO EXERCÍCIO DO PODER DE EXECUTORIEDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PODER PÚBLICO PARA PROPOR A DEMANDA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CRFB). ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. CAUSA NÃO MADURA PARA O CONHECIMENTO DIREITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. Não se olvida que, dispondo o Município do poder de executoriedade, por procedimento específico e com as devidas cautelas, pode ordenar o embargo ou a demolição de construção irregular de ofício. Entretanto, consabido que o exercício do poder de polícia não é pré-requisito à propositura da ação, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ainda que no art. 332, inciso IV, da Lei Complementar Municipal n. 221/206, que dispõe sobre as edificações do município de Herval D'Oeste, esteja prevista expressamente a demolição como pena a ser aplicada, verifica-se que a referida norma não é imperativa a ponto de retirar do município a faculdade de, por cautela e no resguardo dos interesses da administração e dos atingidos, ajuizar ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066073-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LUCENTIS (RANIBIZUMABE). PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E EXAME CLÍNICO NÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A DEMANDANTE, BEM COMO DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PRETENDIDO E A ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A REAL EFICÁCIA DO MEDICAMENTO POSTULADO COMO ÚNICA ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA ANULADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas". (AC n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 1º/08/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030362-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 44 (QUARENTA E QUATRO) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. CARGA HORÁRIA ANTERIOR EM SUPOSTA DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 8.112/1990, A QUAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. DIPLOMA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO NO ÂMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. "A Lei Federal 8.112/90, que 'Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais', não é aplicável aos servidores municipais" (REsp n. 780.278/PB, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 26-6-2007). AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. HORAS LABORADAS E NÃO COMPENSADAS. INDENIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM O CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO NÃO EFETUADO. ATUAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NOS LIMITES DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028770-8, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 44 (QUARENTA E QUATRO) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. CARGA HORÁRIA ANTERIOR EM SUPOSTA DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 8.112/1990, A QUAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. DIPLOMA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO NO ÂMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. "A Lei Federal 8.112/90, que 'Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais', não é aplicável aos servidores municipais" (REsp n. 780.278/PB, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 26-6-2007). AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. HORAS LABORADAS E NÃO COMPENSADAS. INDENIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM O CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO NÃO EFETUADO. ATUAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NOS LIMITES DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028393-7, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO NÃO DECLARADO EM GIA. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO EM QUE SE APUROU O VALOR DO TRIBUTO, ALÉM DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE. DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A INTIMAÇÃO ACERCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO AO LANÇAMENTO. Hipótese em que, além da indicação, na CDA, ao número do processo administrativo em que se apurou o valor do tributo, extrai-se dos autos que a embargante foi regularmente intimada, por meio de carta postal com Aviso de Recebimento - AR, para apresentar defesa prévia, circunstância esta que reforça a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa, ex vi do art. 204 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF (Lei Federal n. 6.830/80). "Somente se cogita de nulidade por vício formal da CDA quando o elemento sonegado implicar, de algum modo, em prejuízo ao exercício de defesa do contribuinte (...)" (Apelação Cível n. 2008.075115-6, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 28/07/2009), o que não se verifica na hipótese vertente. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). EXPRESSA MENÇÃO ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS ATINENTES À MATÉRIA. VÍCIO INOCORRENTE. "O art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e o art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei n. 6.830/80, consideram nula a certidão de dívida ativa que não indica o termo inicial e a maneira de calcular os encargos da mora. Todavia, estando indicados nela os dispositivos legais que expressamente preveem esses dados, é despicienda a alegação de nulidade da CDA, porque o executado, com base nesses elementos, tem plena possibilidade de oferecer sua defesa" (Apelação Cível n. 2013.068044-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29/05/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092766-9, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "XOLAIR (OMALIZUMABE)" À CIDADÃ PORTADORA DE "ASMA GRAVE". CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA AFASTADO. SUFICIÊNCIA DA RECEITA SUBSCRITA POR PROFISSIONAL MÉDICO ESPECIALIZADO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024700-3, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONCEDIDO JUDICIALMENTE, CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE MODIFICOU O CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO DOS BENEFÍCIOS NO SENTIDO DE QUE TANTO A ECLOSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE QUANTO O INÍCIO DA APOSENTADORIA SEJAM ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.528/1997, QUE ALTEROU O ART. 86 DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991. AUTOR QUE SOFREU O ACIDENTE LABORAL EM 09/02/1989 E FOI APOSENTADO POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM 23/11/2009. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM FOCO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "[...] A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ('§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.'), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (Resp n. 1.296.673/MG, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03/09/2012). PLEITO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, A PARTIR DE 28/06/1997, QUANDO EDITADA A MP N. 1.523-9, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. DECURSO DO LAPSO DECADENCIAL. PREJUDICIAL DE MERITO CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO. "'Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, do valor do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329)' (TJSC. AC n. 2011.077765-5, de São José Rel. Des. Newton Trisotto)" (Apelação Cível n. 2013.088459-2, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081286-3, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).