APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DO AUTOR EM RODOVIA ESTADUAL (SC 403) INTERCEPTADA PELO VEÍCULO DOS REQUERIDOS. CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRAFEGAVAM PELA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. RECURSO DOS DEMANDADOS (PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E CONDUTOR). PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO QUANDO PRESENTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS DANOS DECORRENTES DAS DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. SINTONIA ENTRE OS DANOS RELATADOS NOS LAUDOS HOSPITALARES E AS NOTAS FISCAIS. NEXO CAUSAL EVIDENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS REQUERIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU ABALO ANÍMICO AO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. ABALO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044970-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 60 E 54, § 2º, INCISO V, C/C ART. 15, INCISO II, "A", TODOS DA LEI 9.605/1998. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTOS QUE SE REFEREM AO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO E EXIGEM APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, NO PONTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DE CRIME. DENÚNCIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus. - É inviável o trancamento da ação penal quando a denúncia satisfaz as exigências legais e é amparada por lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038201-5, de Turvo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO DA LÍCITA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038166-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO ALHEIA À DEMANDA E NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024225-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CHEQUE - DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - IMPRESTABILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ao deixar de embasar os seus argumentos em material probatório, ou apontar indícios, as partes permitem que o magistrado, enquanto destinatário das provas e amparado no seu livre exame, observada a diretriz da persuasão racional, (arts. 130 e 131, CPC), julgue antecipadamente a lide com base nos elementos constantes dos autos, principalmente quando o valor do título executado supera o décuplo do salário mínimo vigente na época da suposta transferência do veículo, cuja produção de prova exclusivamente testemunhal encontra-se vedada pelo art. 401 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003498-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA PELO JUÍZO A QUO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A MEDIDA - INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA (FACA) - EXISTÊNCIA DE MOTIVOS SUFICIENTES PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108 E 122, AMBOS DO ECA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034915-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - APONTAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATA) PARA PROTESTO - EFETIVAÇÃO DO ATO OBSTADA - SUSTAÇÃO CAUTELAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR INVIABILIZADO - RECURSO DESPROVIDO. "O simples apontamento dos títulos, obstado por força liminar, não é capaz de gerar abalo de ordem moral sobre a autora, eis que constitui mero dissabor decorrente da vida em sociedade e dos possíveis negócios firmados, ainda que se considere que para a obtenção da medida liminar, tenha a autora que enfrentar alguma repercussão externa e/ou problemas administrativos internos, tais como oferecimento de bens em caução, não se podendo presumir que tais circunstâncias sejam geradoras do direito ao pretendido ressarcimento" (Apelação Cível n. 2010.070259-0, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 24/6/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038755-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. I DO AGRAVO RETIDO QUESTÕES SUSCITADAS NO AGRAVO, QUE FORAM REPETIDAS NO MÉRITO DOS APELOS E QUE SERÃO ANALISADAS CONJUNTAMENTE AOS FUNDAMENTOS DAS APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. II DAS APELAÇÕES CÍVEIS ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUMENTOS TECIDOS PRELIMINARMENTE QUE SE CONFUNDEM COM O ASPECTO MERITÓRIO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES EM SEDE PREFACIAL. "Inviável o exame, em sede preliminar, das questões que, embora arguidas proemialmente, atrelam-se ao aspecto de fundo da celeuma discutida". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019751-3, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-3-2014) CHEQUE PÓS-DATADO. O MARCO INICIAL PARA O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA É A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DA PACTUAÇÃO DAS PARTES MODIFICAR O TERMO INICIAL OU ELASTECER OS PRAZOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI N. 7.347/1985. CHEQUE A SER PAGO NA MESMA PRAÇA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO E PROTESTO. ILEGALIDADE DO ATO NOTARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIDO O APELO DA RÉ. "[...] O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. [...]" (STJ, REsp n. 875.161-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9-11-2011). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TESE DE DESACORDO COMERCIAL QUE TORNARIA INEXIGÍVEL A CÁRTULA DE CRÉDITO. CHEQUE. TÍTULO AUTÔNOMO. ABSTRAÇÃO E CARTULARIDADE QUE CARACTERIZAM A CAMBIAL. CÁRTULA QUE CIRCULOU. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EVIDENCIADA. CONTUDO, PROVAS QUE NÃO DESCONSTITUEM O DIREITO CREDITÍCIO NA CÁRTULA CONSIGNADO. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR. "[...] a inoponibilidade das exceções pessoais impede que o devedor ressuscite defeitos jurídicos oriundos da relação primitiva em relação aos terceiros supervenientes, os quais estão imunes às defesas relativas à relação obrigacional originária, ressalvados os casos de má-fé". (Apelação Cível n. 2012.048399-5, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-10-2012) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA. CONDENAÇÃO INACOLHIDA. "Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte, ainda mais em se tratando do autor, que em princípio apenas exerce seu direito constitucional de acesso à Justiça". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063924-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-3-2014). MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE, FACE AO DESPROVIMENTO DOS APELOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008652-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO FORMULADA PELA GENITORA EM DESFAVOR DO GENITOR. GUARDA DE FATO EXERCIDA POR ESTE DURANTE OS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) ANOS. PROVA PRODUZIDA QUE CONVENCE ACERCA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E FINANCEIRAS DO PAI E O LAÇO DE AFETIVIDADE EXISTENTE ENTRE ELE E O FILHO. ESTUDO SOCIAL E RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE NÃO REVELAM CONDUTA DESABONADORA DO PAI E ASSEGURAM AINDA, QUE ESTE RESIDE EM AMBIENTE ADEQUADO PARA A CRIAÇÃO DO INFANTE. MANIFESTAÇÃO DESTE SOBRE A PREFERÊNCIA EM RESIDIR COM O PAI. GUARDA CONCEDIDA AO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para que seja determinada a guarda de filho menor, é necessário avaliar qual dos genitores reúne as melhores condições de amparo material, educacional e moral do infante. Todavia, em caso de igualdade desses atributos, deve prevalecer a guarda com quem já a exerce de fato por considerável período, demonstrando a plena adaptação da criança, principalmente quando esta manifesta sua vontade no mesmo sentido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035076-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DANOS MORAIS. DÍVIDA COM JUROS ABUSIVOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ONUS PROBANDI. OBRIGAÇÃO RECAÍDA EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ao revés, se não o comprovar, e existindo presunções contrárias à pretensão, outro não será o caminho do que a improcedência do pedido. "Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.014196-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 12-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020005-0, de Taió, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DE UM DOS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS AO LONGO DE 6 MESES, RETRATANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS REALIZADAS NA EMPRESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038843-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO, INICIALMENTE, APENAS PARA ISENTAR A PARTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB/1988 - DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. Se o pedido formulado no juízo "a quo" foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiada - mostra-se suficiente para estender a benesse para o segundo grau de jurisdição. TOGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA EMPRESA DE TELEFONIA, ENTENDENDO POR SUFICIENTE A RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO - TESE DE QUE O VALOR INDICADO NA RADIOGRAFIA CORRESPONDE À IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA E NÃO AO VALOR INTEGRALIZADO ESTABELECIDO NA CONTRATAÇÃO - - INCONFORMISMO ACOLHIDO - INVIABILIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA COM O FITO DE ESTABELECER A QUANTIA EFETIVAMENTE INTEGRALIZADA - CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O REQUERIMENTO FOI EFETIVADO PELO AGORA RECORRENTE ANTES DE DAR INÍCIO AOS PROCEDIMENTOS CONCERNENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE O DEVEDOR EXIBA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE ASPECTO. "[...] não prospera a alegação de que a utilização do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos de liquidação fere a coisa julgada, ao argumento de que a radiografia subsidiou a sentença, não tendo sido impugnada oportunamente, porquanto, para a fase de conhecimento, é imprescindível apenas a juntada da aludida radiografia, uma vez que somente por meio dela se possibilita averiguar a legitimidade da parte e o prazo prescricional, informações estas necessárias ao julgamento da demanda. Já o "quantum" efetivamente desembolsado pelo consumidor - constante no contrato - somente ganha relevância na fase de cumprimento de sentença, a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos, motivo pelo qual inarredável neste momento a análise do instrumento contratual, não havendo se falar, por isso, em ofensa à coisa julgada, e tampouco em preclusão. [...] Se assim o é, [...] há que prevalecer, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, o valor do contrato, dividido pelo VPA da época, encontrando-se, desta forma, a quantidade de ações que deveriam ter sido emitidas no momento da integralização, motivo pelo qual se faz necessária a juntada do contrato de participação financeira firmado entre as partes, pena de aplicação do art. 475-B, § 2º, do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2013.010168-7, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. em 14/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015636-2, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1) INÍCIO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. "A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o termo inicial para a concessão do benefício previdenciário, existente prévio requerimento no âmbito administrativo, corresponderá à data da respectiva postulação. (...)" (STJ, AgRg no AREsp n. 377.118/CE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 10-9-2013). 2) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE NÃO RECOLHER TAL VERBA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE SUA INVALIDEZ E, DO MUNICÍPIO, DE CESSAR O DESCONTO SOMENTE A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. "A questão posta no recurso cinge-se à controvérsia acerca do correto termo inicial da restituição dos valores irregularmente descontados. "Pois bem, o marco inicial da restituição, em casos semelhantes ao que ora se analisa, deve considerar a data de aposentadoria da parte autora, quando esta decorre de enfermidade incapacitante. "Na hipótese de a aposentadoria ter sucedido em tempo anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 47/2005, o termo inicial da devolução é a data da entrada em vigor desta, ressaltando-se a necessidade de se observar o seu efeito retroativo à data da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, em respeito ao artigo 6º da Emenda Constitucional nº 47/2005 (...) "Ainda, existe entendimento para casos em que evidenciada a seguinte peculiaridade: quando o ex-servidor teve sua aposentadoria datada em momento anterior ao do reconhecimento (diagnóstico por meio de laudo pericial oficial) da existência da moléstia incapacitante. Aqui, o termo inicial decorre da data em que evidenciada a doença, mais precisamente quando elaborado o laudo pericial pertinente" (AC n. 70.040.073.652, de Porto Alegre, rela. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, Terceira Câmara Especial Cível, j. 24-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011496-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONSISTENTE EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INFORMAÇÃO DADA PELA PRÓPRIA REQUERENTE, NO CURSO DA DEMANDA, DO PAGAMENTO DA VERBA PERQUIRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO E QUESTIONAMENTO DA PARTE ADVERSA. MANUTENÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA "GRATUIDADE" DAS DESPESAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 12, DA LEI 1060/50. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAIS ÔNUS. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando o benefício da justiça gratuita for concedida no decorrer do processo de conhecimento e considerando que o cumprimento de sentença seria mais uma fase do mesmo processo, impõe-se o reconhecimento de que a parte continua postulando sob a égide de tal benesse, ressalvada a demonstração em sentido contrário sobre as condições financeiras do beneficiário e questionamento pela parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029940-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. VALOR DO CONTRATO - PACTO JUNTADO AOS AUTOS - CÁLCULOS QUE DEVEM SE EMBASAR NO MONTANTE TOTAL PAGO PELO CONSUMIDOR E REGISTRADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO A PRAZO. Estando presente nos autos o contrato de participação financeira, deve o valor total pago pelo exequente - naquele registrado - ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações subscritas a menor. DIVIDENDOS - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA - DEVER DE PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, afigura-se razoável que a apuração da quantia devida a título de dividendos leve em consideração aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA - IMPERIOSA EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA DO MONTANTE DEVIDO. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013). Assim, inviável a inclusão da referida verba no montante a ser pago pela empresa de telefonia, quando não estiver presente no título judicial exequendo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - FIXAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA AFASTADA PELO MAGISTRADO A QUO - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, com fulcro no princípio da causalidade, porquanto "quem deu causa ao cumprimento forçoso da obrigação foi, senão, a parte agravante" (Agravo de Instrumento n. 2013.049192-6, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 12-11-2013)". Ademais, não subsiste a verba honorária fixada pela rejeição da peça impugnatória, porquanto houve juízo de retratação no ponto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051059-1, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO NARRADA NA EXORDIAL QUE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA INFORMANTE E DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO EXAME PERICIAL. AGENTE QUE AGRIDE SUA EX-NAMORADA OCASIONANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU REPELIU INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADOS DE MANEIRA EQUIVOCADA. ARGUMENTAÇÕES EXTERNADAS INIDÔNEAS AO TIPO PENAL. SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS INALTERADAS. REPRIMENDA REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. POR FIM, PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, CONSEQUENTE, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O mero erro materialnão é capaz de ocasionar qualquer nulidade, porquanto não resulta em prejuízo ao réu, exigência essa delineada no art. 563 do Código de Processo Penal. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. Inexistindo nos autos prova de que a vítima tenha atentado contra a integridade física do réu - ônus que compete à defesa - não deve ser acolhida a tese da legítima defesa. 4. A reprovabilidade da violência doméstica, a força empregada pelo réu e, ainda, o fato de ter sido diminuída a autoestima da vítima, são razões inerentes ao próprio tipo penal infringido, não constituindo motivos suficientes à exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria. 5. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080728-4, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO, INICIALMENTE, APENAS PARA ISENTAR A PARTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB/1988. Se o pedido formulado no juízo a quo foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiada - mostra-se suficiente para estender a benesse para o Segundo Grau de jurisdição. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO - VEDAÇÃO DO USO DE PROVA EMPRESTADA COM O FITO DE ESTABELECER A QUANTIA EFETIVAMENTE INTEGRALIZADA - CÁLCULO A SER REALIZADO COM BASE EM DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Esta Câmara vem decidindo ser inviável a utilização de prova emprestada para a elaboração de perícia contábil, que deve se basear em dados relativos ao caso concreto, pois a utilização de dados constantes de contratos firmados com terceira pessoa estranha à lide, com o fito de estabelecer o montante integralizado, pressupõe "sua sujeição às pessoas dos litigantes, cuja conseqüência primordial é a obediência ao contraditório" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2003, p. 720). TOGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANULA O PROCESSO DESDE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO, IMPONDO A CONFECÇÃO DE CÁLCULO PELO CREDOR APENAS COM BASE NA RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES EXPRESSOS NA RADIOGRAFIA QUE NÃO CORRESPONDEM ÀQUELES EFETIVAMENTE INTEGRALIZADOS - IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INCONFORMISMO ACOLHIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010177-3, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA A UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA POR FALSÁRIA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO. EVIDENTE PREJUÍZO À RÉ. EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO DE VOZ RELATIVA A CONTATO EFETUADO PARA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INSTRUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL E DA PROVA PERICIAL RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5.º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036766-6, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO E PERDAS E DANOS. CONDUTA PROFISSIONAL SUPOSTAMENTE DESIDIOSA DO RÉU NA CONDUÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DOS AUTORES PERANTE A JUSTIÇA LABORAL. EXISTÊNCIA DE 19 (DEZENOVE) APELOS CONEXOS, UM DELES DISTRIBUÍDO PRECEDENTEMENTE A OUTRO DESEMBARGADOR, O QUAL, INCLUSIVE, JÁ DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO RECLAMO NO RESPECTIVO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 103 E 253 DO CPC E DO ART. 54 DO RITJSC. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Vigora nesta Corte, de há muito, a regra do 54 do Regimento Interno, reconhecendo a prevenção, no Tribunal, por conexão, do órgão julgador ao qual for distribuído o primeiro recurso, ficando ele competente desde então para o deslinde dos demais reclamos conexos que se seguirem, dado que, nesses casos, o que se deseja afastar, tanto quanto possível, é o aviamento de soluções antitéticas, posto isso gerar justificável perplexidade entre os jurisdicionados, e, por via de consequência, indesejável desprestígio ao Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076839-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO ANTECIPADO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 370 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO JUSTA E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039182-5, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).