RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PETIÇÃO SUBSCRITA PELO ACUSADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CÍVEL IMPUTANDO AO JUIZ, EM TESE, OFENSAS À SUA REPUTAÇÃO. FATOS DESCRITOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, OS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 138 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. IMUNIDADE DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUE NÃO É ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.018738-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CONSUMADO E FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II E ART. 155 CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE, COM FUNDAMENTO NO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU JÁ BENEFICIADO, EM OUTRA OPORTUNIDADE, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. VALOR MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO § 1º DO ART. 49 DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064184-4, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO FEITO PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECHAÇADA. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. EXERCÍCIO DO MUNUS PELO DEFENSOR DATIVO CONFORME A LIBERDADE PRÓPRIA DA CATEGORIA (ART. 7º, INC. I, DO ESTATUTO DA OAB). PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. IDENTIFICAÇÃO EFETUADA NA FASE ADMINISTRATIVA E REPETIDA NA JUDICIAL. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA A UMA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO NULIFICA A PROVA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO REJEITADO. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR POR AFRONTAR O ART. 144, § 4º, DA CARTA MAGNA. INQUÉRITO INSTAURADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA. NOTITIA CRIMINIS FORMALIZADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM QUE POLICIAL MILITAR FIGURA COMO COMUNICANTE. DEVER DE OFÍCIO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR POSSÍVEL DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM APONTAR O RÉU COMO AUTOR DA INFRAÇÃO PENAL. CONCLUSÃO AMPARADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO JUDICIAL DO ACUSADO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. CONFERÊNCIA DE MAIOR VALOR PROBANTE PARA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUTORIA RECONHECIDA. PLEITO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. REQUISITO COMPROVADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. AFASTAMENTO REJEITADO. RECONHECIDAS DUAS CAUSAS MAJORANTES DA REPRIMENDA. MIGRAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA NA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA NESSE PARTICULAR. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL E DA PENA DE MULTA-TIPO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NO PROCESSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE OUTRAS LEIS EXAMINADOS DE MODO EXPLÍCITO OU INDIRETO NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020420-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM VISTA A CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRETENSÃO IMOTIVADA E INJUSTIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. ERRO MÉDICO. AUTOR DIAGNOSTICADO PELO RÉU COM TENDINITE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM INJEÇÃO DE ANTI-INFLAMATÓRIOS. POSTERIORES DIAGNÓSTICOS, POR OUTROS PROFISSIONAIS, DE RUPTURA DO MANGUITO ROTEADOR. DIAGNÓSTICOS NÃO CONTRADITÓRIOS, UMA VEZ QUE A TENDINITE SE REFERE AO QUADRO AGUDO DA INFLAMAÇÃO DO MANGUITO ROTEADOR. PRESCRIÇÃO SIMILAR DE ANTI-INFLAMATÓRIOS PELOS MÉDICOS QUE ATENDERAM O AUTOR POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O EQUÍVOCO DE DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO RECEITADO PELO RÉU OCASIONARAM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE APONTA O ACERTO DO DIAGNÓSTICO E ATESTA A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RÉU. POSSIBILIDADE DE PERSISTÊNCIA E AGRAVAMENTO DA DOENÇA MESMO COM O TRATAMENTO CERTO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E AS ALEGADAS SEQUELAS NÃO DEMONSTRADO. PERITO QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE SINTOMAS ATUAIS E SEQUELAS NO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prestação de serviço médico, salvo exceções (v.g., cirurgia estética, tratamentos odontológicos etc.), é obrigação de meio e não de resultado, uma vez que a asseguração da cura ou da melhora do paciente está limitada ao conhecimento científico humano e aos recursos que para tanto podem ser disponibilizados. É, pois, necessária a demonstração da culpa do médico para responsabilizá-lo (assim como, em determinadas circunstâncias, o estabelecimento hospitalar) pelo resultado terapêutico indesejado, ou ao menos o nexo de causalidade entre as sequelas verificadas no indivíduo tratado e os procedimentos realizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036966-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO EM CUJA CONTESTAÇÃO O RÉU ALEGA SER A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO VERBAL. PROPOSITURA, POR PARTE DESTE, DE AÇÃO RESSARCITÓRIA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PLEITEANDO DANOS MATERIAIS, MORAIS ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. REUNIÃO DOS FEITOS POR CONEXÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE AMBAS AS DEMANDAS, PELA PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO SUPOSTO EMPREGADO. APELAÇÕES JULGADAS EM CONJUNTO, COM ACÓRDÃO UNO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA TRABALHISTA EM RAZÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DEBATIDOS EM AMBOS OS PROCESSOS. NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ESFERA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JURISDIÇÃO COMPETENTE. RECURSOS PREJUDICADOS. "A definição da competência jurisdicional se dá em razão dos elementos identificadores ou constitutivos da demanda, a dizer, as partes, o pedido e a causa de pedir. No caso da Justiça do Trabalho, a causa de pedir é o elemento que atrai sua competência, esta relacionada com a fundamentação jurídica." (STJ. Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 119234/RN, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 13.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033417-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO CONCISA, MAS QUE DEIXA CLARA AS RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO PROLATOR - EXEGESE DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSCITADA A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - INOCORRÊNCIA - OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE EXECUÇÃO - TAREFA REALIZADA DE FORMA INSUFICIENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PEDIDO DE PROVA PERICIAL AMPARADO TÃO SOMENTE NA DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO "QUANTUM DEBEATUR" INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO GENÉRICA - MANIFESTAÇÃO, ADEMAIS, EFETIVADA EXTEMPORANEAMENTE - CONSTATAÇÃO, AINDA, DE QUE A PEÇA DE DEFESA PRECONIZADA PELO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO FORA OFERTADA, FATO QUE SERVIU DE FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, ESTANDO O FEITO, ATUALMENTE, ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.048502-0, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS AVÓS MATERNOS. INSURGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONSTATADA COM BASE NAS AFIRMAÇÕES DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DA AGRAVADA DE PROVEREM O SEU SUSTENTO QUE É MATÉRIA QUE TOCA AO MÉRITO DA CAUSA, NÃO AUTORIZANDO A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO DOS AVÓS MATERNOS À LIDE. FACULDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 1.698 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a teoria da asserção, "todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimação ad causam, deve ser proposto e resolvido admitindo-se, provisoriamente e em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeira; só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimação ou do interesse. Quer isto dizer que, se da contestação do réu surge dúvida sobre a veracidade das afirmações feitas pelo autor e é necessário fazer-se uma instrução, já não á mais um problema de legitimação ou de interesse, já é um problema de mérito" (GUIMARÃES, Luis Machado apud. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: volume 1 - introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15. ed. Salvador: JusPODIVM, 2013.r p. 236). 2. É consabido que a ausência ou impossibilidade financeira dos genitores é requisito indispensável para que reste configurada a obrigação alimentar dos avós. A comprovação dessa circunstância, todavia, é matéria que toca ao mérito da causa, não podendo, por isso, ser considerada um requisito de admissibilidade do processo (condições da ação). Assim, demonstrado in status assetionis que os genitores não possuem condições de prover o sustento da filha, é incabível a extinção prematura do processo, sob o argumento de carência de ação, com base na ausência de provas dessa situação. 3. "(...) Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Precedentes. (...)". (REsp 958513/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059294-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 21-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079106-0, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA SER APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I, 396 E 740, CAPUT, TODOS DO CPC. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide." (Apelação Cível n. 2012.019730-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-6-2012). DEMANDA DEFLAGRADA PELA FATURIZADORA EM DESFAVOR DA FATURIZADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AOS TÍTULOS ENTREGUES POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO COMERCIAL E CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS OU CONTRA-ORDEM. EXPRESSA PACTUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO, EM CASO DE VÍCIOS SOBRE A ORIGEM DOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DA RÉ, DE QUE OS TÍTULOS POSSUEM ORIGEM EM TRANSAÇÃO COMERCIAL. TESE NÃO COMPROVADA (ART. 333, II, DO CPC). EXEGESE DOS ARTS. 295 E 297 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. "A cessão e a transferência de títulos sem origem, em contrato de fomento mercantil, gera responsabilidade pessoal da faturizada, consoante expressa previsão contratual." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083994-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11-3-2014). PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CPC, QUE SE AFIGURA DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA QUE FIXOU EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002004-3, de Mafra, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROMOVIDA PELA AGRAVADA. AGRAVANTE QUE POSSUI A GUARDA DO FILHO DESDE O ANO DE 2007. AUTORA QUE EM ACORDO JUDICIAL ABRIU MÃO DA GUARDA DO FILHO EM FAVOR DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE VOLTOU A RESIDIR NOS FUNDOS DA CASA DOS PAIS E AGORA POSSUI CONDIÇÕES DE TER O FILHO CONSIGO. ALEGAÇÃO AINDA DE QUE O MENOR JÁ SE ENCONTRA NA GUARDA DE FATO DOS AVÓS MATERNOS. CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR PARA DETERMINAR A MODIFICAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE SEMPRE EXERCEU A GUARDA DO FILHO E NOS ÚLTIMOS TEMPOS RECEBIA AJUDA DOS AVÓS MATERNOS. AUXÍLIO DOS AVÓS MATERNOS QUE SE LIMITAVA EM BUSCAR O MENOR NA ESCOLA E AGUARDAR ATÉ A CHEGADA DO AGRAVANTE DO TRABALHO. LIDE QUE DEVE SER ANALISADA PRIVILEGIANDO OS INTERESSES DO MENOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE. DESCONHECIMENTO ACERCA DA REAL SITUAÇÃO DO MENOR. ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A GUARDA EFETIVAMENTE ERA EXERCIDA PELO AGRAVANTE DESDE A SEPARAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR NÃO ESTEJA EXERCENDO A GUARDA DO FILHO COM ZELO E DEDICAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE E A MELHOR INSTRUÇÃO DO PROCESSO INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E OITIVA DO MENOR. MANUTENÇÃO DA GUARDA DO MENOR COM O AGRAVANTE E RESTABELECIMENTO DE TODAS AS DEMAIS CONDIÇÕES ACORDADAS NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 32-33. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DO AGRAVANTE PARA CESSAR IMEDIATAMENTE O DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de guarda de menor, sempre deve prevalecer o interesse da criança ou adolescente, sendo recomendável evitar-se sucessivas modificações na sua guarda, a qual somente deverá ser alterada quando demonstrados que estejam em situação de risco, o que na hipótese não se verifica. Portanto, evidencia-se que a permanência do menor com o seu genitor, por ora, é a medida mais salutar, uma vez que o pai detém a guarda do filho desde o ano de 2007. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018191-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA LIMINARMENTE - OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA - INVIABILIDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA - PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Assim, não se mostra adequada a objeção de executividade para discutir excesso de execução por não se tratar de matéria de ordem pública, principalmente quando rejeitada a impugnação por intempestividade. Ademais, inconcebível a oposição de exceção de pré-executividade como remédio ou "defesa reserva" do executado no caso de insucesso em outro mecanismo típico (impugnação e embargos do devedor). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067794-9, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA ANTES MESMO DO VENCIMENTO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 18.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008966-9, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIROS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. LIMINAR DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O art. 273, § 7º, do CPC, abarca o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias da tutela e reconhece o interesse processual para se postular providência de caráter cautelar, a título de antecipação de tutela. Precedentes do STJ" (STJ, REsp n. 1011061/BA, rela. Mina. Eliana Calmon, DJe 23-4-2009). A concessão de medida liminar acautelatória pressupõe a existência do fumus boni juris e do periculum in mora, pressupostos genéricos das cautelares. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061727-3, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DISCUSSÃO ACERCA DA TIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO CONDENATÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/2003. ESPONTANEIDADE NA ENTREGA NÃO VERIFICADA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AGENTE. MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.706/2008, PRORROGOU O PRAZO PARA O REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO ATÉ 31.12.2008, MANTIDO ATÉ 31.12.2009 POR FORÇA DA LEI 11.922/2009. APREENSÃO REALIZADA DENTRO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei 11.706/2008 deu nova redação ao art. 32 da Lei 10.826/2003 e estabeleceu a espontaneidade da entrega do artefato bélico como condição para reconhecimento da atipicidade da conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. - O delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido foi abarcado pela vacatio legis indireta até 31/12/2009, porquanto era possível o registro do armamento, conforme alteração promovida pela Lei 11.922/2009. - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028271-5, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA INVERTIDO A ORDEM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS, ESTANDO O DÉBITO EM QUESTÃO AINDA EM ABERTO. RECIBO DE QUITAÇÃO JUNTADO PELO DEMANDANTE QUE COMPROVA QUE A PARCELA PELO QUAL FOI NEGATIVADO JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO FORA ADIMPLIDA. MANTENÇA DE SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES POR MAIS DE DOIS MESES APÓS O PAGAMENTO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. DANO PRESUMIDO. ARTS. 186 C/C 927 DO CC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ALMEJANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM, E DA EMPRESA RÉ, EM APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR A REINCIDÊNCIA EM ATO ILÍCITO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA VERBA NO VALOR PEDIDO NA EXORDIAL. PRETENSÃO DO AUTOR ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO QUE SE PROCEDE, A PEDIDO DO DEMANDANTE, PARA QUE CORRAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084373-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL PROPOSTA PELA SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL - CULPA DO PREPOSTO DA FUNDAÇÃO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DA DIREÇÃO - REQUERIDA QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA EM SEU FAVOR - RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DELINEADA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO PAGAMENTO EFETUADO AO SEGURADO - RECURSO DA COMPANHIA DE SEGUROS PROVIDO. - "Em se tratando de ação regressiva ajuizada por seguradora em decorrência de acidente de trânsito causado por preposto do Estado, àquela não se transferem os efeitos processuais inerentes à responsabilidade objetiva. A despeito do estatuído no art. 349 do Código Civil, ela não fica dispensada de demonstrar a culpa do preposto da pessoa jurídica de direito público" (Apelação Cível n. 2009.032655-4, da Capital, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 11/8/2009). - As alegações da Requerida de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima não encontram ressonância no conjunto probatório, porquanto não foi apresentada aos autos qualquer prova capaz de derruir a versão da Requerente, ônus que lhe incumbia, a teor do que preceitua o art. 333, II, do CPC. - "O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento de que, em caso de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data do efetivo desembolso da quantia, já que é nesse momento que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado" (Apelação Cível n. 2013.009092-0, de Lages, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 11/7/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034276-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a extinção da execução fiscal pelo decurso do lustro prescricional intercorrente. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028031-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual se impõe, no caso concreto, a sua elevação. II. Cabe, no caso dos autos, a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em conta as variáveis insertas nas alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022265-4, de Tangará, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM O CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. Na hipótese, as circunstâncias que envolveram o caso e a conduta do paciente, demonstram a sua periculosidade concreta, devendo, desse modo, ser resguardada a ordem pública. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042298-6, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (ART. 155, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O RELATO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. PROVAS QUE REVELAM QUE O ACUSADO ADERIU INTEGRALMENTE À PRÁTICA ILÍCITA NARRADA NA INICIAL E CUMPRIU IMPORTANTE PAPEL NA EMPREITADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO APREENDIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO QUE PASSOU À ESFERA DE DOMÍNIO DO AGENTE. DELITO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual as palavras das vítimas, aliada às demais provas, têm força probatória e autorizam a prolação do decreto condenatório. 2. Não há que se falar em afastamento da qualificadora, tendo em vista que o veículo furtado foi levado para outro Estado da Federação, razão pela qual se faz incidir à hipótese a qualificadora do § 5º do art. 155 do Código Penal. 3. A causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os indivíduos que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrada a grande relevância do sujeito no decorrer da execução criminosa. 4. O crime de furto, tal qual o de roubo, consoante a teoria da apprehensio - também denominada como amotio -, esposada pelos Tribunais Superiores, consuma-se no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do delito, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014396-3, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 12 E 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, APENAS, NO TOCANTE AO SEGUNDO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS ALIADOS À APREENSÃO DO ARTEFATO. AUSÊNCIA DE ESPECIAL FIM DE AGIR. IRRELEVÂNCIA. DELITO QUE APRESENTA COMO ELEMENTO SUBJETIVO O DOLO GENÉRICO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ELEMENTO SUBJETIVO QUE NÃO EXIGE FINALIDADE ESPECÍFICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, prova de que, com o seu proceder, o agente tenha exposto a coletividade a perigo concreto de dano. De igual forma, desnecessária a comprovação de especial fim de agir na conduta levada a efeito pelo agente, bastando, para a configuração do crime, o dolo genérico, isto é, a vontade livre e consciente de portar arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - ainda que não tenha o agente o objetivo direto de, com sua conduta, ameaçar ou causar dano a outrem. 3. Não merece reparo a reprimenda quando fixada em conformidade com as operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e os demais parâmetros legais que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da pena, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036592-3, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).