AÇÃO DE COBRANÇA. UNIVERSIDADE. MENSALIDADES EM ATRASO. CAUSA DE PEDIR REFERENTE A PARCELAS EM ABERTO DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2004. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO DEMONSTRANDO A QUITAÇÃO DE VALORES DAQUELE PERÍODO. RÉPLICA ADUZINDO QUE HOUVE ERRO MATERIAL DA PETIÇÃO INICIAL, POIS O DÉBITO TAMBÉM COMPREENDE O SEGUNDO SEMESTRE DAQUELE ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA PETENDI APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E DA EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO REFERENTE AO 2004/I. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044038-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA INTENTADA PELO REQUERIDO. COLISÃO COM MOTOCICLETA DO REQUERENTE QUE TRAFEGAVA NA MESMA VIA PORÉM EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO MENSAL AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS FIXADOS EM SENTENÇA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) RESPECTIVAMENTE. VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO SE MOSTRA ADEQUADO, HAJA VISTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. MONTANTE SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO, E CONDIZENTE COM AS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO OFENSOR E DO OFENDIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO INPC/IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056650-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM MORA - NOTIFICAÇÃO PROCEDIDA POR TELEGRAMA DIGITAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.012385-1, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. JULGAMENTO FAVORÁVEL À SEGURADA COM BASE EM SUCINTO DOCUMENTO EMANADO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, ATESTANDO A SUA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA REALIZADA NA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO APONTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. QUESITOS FORMULADOS PELA SEGURADORA NÃO RESPONDIDOS PELO EXPERT DO JUÍZO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL A FIM DE CERTIFICAR A EXISTÊNCIA ATUAL DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE E A POSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EVIDENCIADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081518-8, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO AFASTADO. RECURSO DA REQUERIDA. DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU DANOS MORAIS AOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS AUTORES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024672-6, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1227,6 GRAMAS DE MACONHA), E PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE NÃO POSSUI VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR LÍCITO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040828-5, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. pr PRELIMINAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA NÃO EVIDENCIADA. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. DEPÓSITO DE ENTORPECENTE. CRIME PERMANENTE. IRREGULARIDADE NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE REFLETE NA FASE JUDICIAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE E DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS. REALIZAÇÃO DE CAMPANA E OBSERVAÇÃO DE USUÁRIOS. AÇÃO MOTIVADA POR DENÚNCIAS. NUMERÁRIO APREENDIDO INCOMPATÍVEL COM REALIDADE ECONÔMICA ALEGADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI 11.343/2006) E ISENÇÃO DA PENA (ART. 45 DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES CONDIÇÃO DE USUÁRIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. ALTA NOCIVIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO CRACK. MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/2 FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO GENÉRICO. REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. - A prolação de sentença formulada por Juiz Cooperador, regularmente destacado para a comarca, muito embora não tenha realizado a instrução do feito, não constitui ofensa ao Princípio do Juíz Natural. - Verificada a ocorrência da conduta "ter em depósito", prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, não há falar na ilegalidade do flagrante, uma vez que caracterizado a ocorrência de crime permanente. - Eventual irregularidade na prática de atos praticados durante a fase indiciária não repercutem na fase judicial. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente surpreendido com substância entorpecente (crack), com substrato probatório composto pelo depoimento dos policiais responsáveis pela realização de campana, os quais agiram motivados por denúncias da prática do crime no local. - A ausência de petrechos destinados ao consumo da droga, bem como a apreensão de numerário incompatível com a realidade econômica, somadas aos depoimentos dos policiais, em juízo, confere segurança ao reconhecimento da prática delituosa. - A simples condição de usuário de entorpecentes não constitui argumento a autorizar a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006. - Não evidenciada a ausência de compreensão da realidade ou sobre a ilicitudade da conduta praticada, motivada pelo consumo excessivo de entorpecentes, tem-se inviável a aplicação do art. 45 da Lei 11.343/2006. - Já fixada a pena-base no mínimo legal, verifica-se a inexistência de interesse recursal que pretende a sua minoração. - Identificado que a apelante comercializava material entorpecente altamente nocivo (crack), tem-se inviável a majoração da fração redutora, já arbitrada em primeiro grau em 1/2. - Não demonstrado que o numério apreendido em poder da apelante possuía origem lícita, mostra-se adequada a decisão que determina a sua perda. - Concedida a substituição da pena corporal por restritivas de direito, o pleito formulado nesse sentido não goaz de interesse recursal. - A formulação de pedido genérico de aplicação do art. 77 do Código Penal, sem a explicitação dos argumentos, importa em ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016117-4, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. ABALROAMENTO OCORRIDO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTENDO APENAS DECLARAÇÕES DAS PARTES. AMBAS VERSÕES, TODAVIA, QUE CONFIRMAM A TESE DE QUE TERIA O SEGUNDO RÉU AVANÇADO O SINAL VERMELHO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES, UMA VEZ QUE NÃO FORA ALEGADO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO ÀS DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. PROVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CULPA DO SEGUNDO RÉU PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS (PROPRIETÁRIO E CONDUTOR) EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TERMO INICIAL QUE, EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA, DEVE CONTAR DESDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA O SEGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035870-8, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SENTENÇA UNA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO BANCO RÉU COM TESES SEMELHANTES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE TER RECEBIDO A DUPLICATA PARA COBRANÇA NA MODALIDADE ENDOSSO MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O BANCO ENDOSSATÁRIO E A EMPRESA SACADORA. CONTRATO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. BANCO RÉU QUE ENCAMINHOU O TÍTULO A PROTESTO APÓS JÁ TER SIDO QUITADO PELO AUTOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE APESAR DE NOTIFICADA, NÃO REALIZOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO. OBRIGAÇÃO DESTA EM RAZÃO DE TER SIDO A CAUSADORA DO ATO ILÍCITO. EXEGESE DO ARTIGO 26, DA LEI Nº 9492/97. AUTOR QUE SOFREU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É obrigação da instituição bancária conferir a regularidade dos títulos de créditos, antes de leva-los a protesto, sob pena de responder pelos danos causados em decorrência do apontamento indevido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083944-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SENTENÇA UNA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO BANCO RÉU COM TESES SEMELHANTES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE TER RECEBIDO A DUPLICATA PARA COBRANÇA NA MODALIDADE ENDOSSO MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O BANCO ENDOSSATÁRIO E A EMPRESA SACADORA. CONTRATO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. BANCO RÉU QUE ENCAMINHOU O TÍTULO A PROTESTO APÓS TER SIDO QUITADO PELO AUTOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE APESAR DE NOTIFICADA, NÃO REALIZOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO. OBRIGAÇÃO DESTA EM RAZÃO DE TER SIDO A CAUSADORA DO ATO ILÍCITO. EXEGESE DO ARTIGO 26, DA LEI Nº 9492/97. AUTOR QUE SOFREU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É obrigação da instituição bancária conferir a regularidade dos títulos de créditos, antes de leva-los a protesto, sob pena de responder pelos danos causados em decorrência do apontamento indevido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083945-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE ANTENA PARABÓLICA. PAGAMENTO PARCELADO. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES COM ATRASO. TÍTULOS LEVADOS À PROTESTO PELA EMPRESA CREDORA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO PROTESTO DOS TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEMANDA EXTINTA EX OFFICIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. A legitimidade de parte é requisito de validade do regular processamento do feito, de modo que a parte ré na ação indenizatória deve ser a causadora do dano. Estando comprovado nos autos que a empresa ré não possui qualquer relação com o dano causado à autora, é de ser julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019955-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA VENCIDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDA - MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028317-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA RATIFICADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO DO RESP N. 1.375.790/SC EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A REVISÃO DA PENA APLICADA AO RÉU, COM A APRECIAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO, TANTO NA PRIMEIRA, QUANTO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APREENSÃO DE 112 GRAMAS DE CRACK QUE, POR DETERMINAÇÃO DO STJ, DEVE SER VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.075923-4, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO SOBRE FAIXA DE PEDESTRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAR CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE CONFESSA TER COLHIDO A REQUERENTE SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SOBRECAUTELA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29, § 2º, 44 E 70, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR A AUTORA NOS VALORES CORRESPONDENTES À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS ENGLOBADOS NO CONCEITO DE DANOS CORPORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA INDENIZAR OS DANOS MORAIS MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO A CONFIGURAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COMO DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS DESPESAS DEVEM SER ENQUADRADAS COMO DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS QUE SE INSERE NOS DANOS MATERIAIS CONTRATADOS JUNTO À SEGURADORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DESPESA REFERENTE A COMPRA DE ÓCULOS LANÇADA EM DUPLICIDADE NO CÁLCULO DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ALTERADA APENAS PARA EXCLUIR O VALOR DA DESPESA LANÇADA EM DUPLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061790-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO ANUAL, TODAVIA, NÃO ESGOTADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser observado o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, no sentido de que a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. 2. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 3. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. 4. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011467-0, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR ABALO DE CRÉDITO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DE FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA PARTICULAR. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL ACERCA DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. "No julgamento do Conflito de Competência n. 2013.057078-9, de Porto União, em 4-12-2013, de que foi relator o Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato, estabeleceu-se que o serviço de ensino não é privativo do Poder Público e, assim, não pode ser objeto de delegação. Nesse passo, os recursos interpostos a decisões tomadas em demandas envolvendo entidades particulares de ensino não têm relação 'com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público' (art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002-TJ na redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010-TJ). "Consequentemente - ressalvada apenas a hipótese de se configurar alguma outra situação contemplada no referido dispositivo regimental -, as Câmaras de Direito Civil, e não as de Direito Público, são competentes para julgá-los" (Órgão Especial, CC ns. 2014.009349-3 e 2014.009046-6, de Lages, deste relator, j. 19-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008686-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES E INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR AO TÍTULO PROTESTADO. FATOS INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE TER SIDO INDEVIDO O PROTESTO DO TÍTULO PORQUE O BOLETO BANCÁRIO NÃO POSSUÍA CÓDIGO DE BARRA. PEDIDO QUE SE LIMITA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ATO ILÍCITO PRATICADO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INÚMEROS PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL ANALISANDO SITUAÇÃO IDÊNTICA À PRESENTE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083412-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, III, DO CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ACOLHIDO. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO RÉU. PROVAS INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RÉU PROPRIETÁRIO DE UMA REVENDA DE AUTOMÓVEIS QUE, POR DIFICULDADES FINANCEIRAS, NÃO CUMPRIU O CONTRATO COM A VÍTIMA (ENTREGA DO DUT). VENDA DE VEÍCULO QUE SABIA ESTAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052306-5, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO E DANOS MORAIS AFASTADOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL TÃO-SOMENTE QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER QUITADO O DÉBITO POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGADA COMPROVAÇÃO REGULAR DO PAGAMENTO MEDIANTE ENVIO DE FAC-SÍMILE (FAX). INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, NÃO JUNTADA AOS AUTOS A CÓPIA DO FAX ENVIADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO AO CREDOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMPRESA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO ATRIBUÍVEL À DESÍDIA DA DEVEDORA. ATO ILÍCITO DA CREDORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REALIZAÇÃO DE NOVO DEPÓSITO PELA DEMANDANTE. PLEITO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE POR MERA LIBERALIDADE DA AUTORA QUE PODERIA TER COMPROVADO POR OUTROS MEIOS A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO DEPÓSITO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EXEGESE DO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, COMO ESTABELECIDO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011846-2, de Urussanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO, INICIALMENTE, APENAS PARA ISENTAR A PARTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB/1988 - DESERÇÃO NÃO VERIFICADA - PREFACIAL REJEITADA. Se o pedido formulado no juízo a quo foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiada - mostra-se suficiente para estender a benesse para o Segundo Grau de jurisdição. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - VEDAÇÃO DO USO DE PROVA EMPRESTADA COM O FITO DE ESTABELECER A QUANTIA EFETIVAMENTE INTEGRALIZADA - FUTURA E EVENTUAL PERÍCIA A SER REALIZADA COM BASE EM DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Esta Câmara vem decidindo ser inviável a utilização de prova emprestada para a elaboração de perícia contábil, que deve se basear em dados relativos ao caso concreto, pois a utilização de dados constantes de contratos firmados com terceira pessoa estranha à lide, com o fito de estabelecer o montante integralizado, pressupõe "sua sujeição às pessoas dos litigantes, cuja conseqüência primordial é a obediência ao contraditório" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2003, p. 720). POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM FACE DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES - REVOGAÇÃO DA ORDEM ANTERIOR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - AUTORA QUE ELABOROU SEUS CÁLCULOS SEM ALEGAÇÃO DE QUALQUER DIFICULDADE E NÃO REQUEREU A JUNTADA DO AJUSTE NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS DADOS CONSTANTES NA RADIOGRAFIA JUNTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DOCUMENTO SUFICIENTE QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE SE CONTRAPONHAM À SUA VERACIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento deste Tribunal, a radiografia do contrato de participação financeira consiste em prova documental que, validamente produzida no processo de conhecimento, sem impugnação pela parte autora acerca dos elementos nela constantes, não se pode ignorar. Por integrar o acervo probatório, há de ser utilizada para a apuração do quantum devido, especialmente porque na hipótese, a radiografia do contrato juntada contém dados do acionista; número, tipo e valor do contrato; valor total capitalizado; tipo e número de ações emitidas; valor patrimonial das ações; momento da capitalização; identificação da linha telefônica; e data da assinatura do contrato, sendo, portanto, documento apto para que se proceda à liquidação da sentença, na falta de elementos que a ela se contraponham. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016818-2, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).