AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. FATURAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art.177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (STJ, AgRg no AREsp 359.337/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, 19.11.13). EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ÁGUA. INICIAL ACOMPANHADA DE RELAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS, E COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS ATRIBUÍDO À RÉ PELO ART. 333, II, NÃO CUMPRIDO. COBRANÇA DEVIDA. Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débitos, afigura-se inequívoca a obrigação da consumidora em realizar a contraprestação pelo serviço usufruído. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REFORMADA, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUMAS FATURAS E, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030096-5, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO E PERDAS E DANOS. CONDUTA PROFISSIONAL SUPOSTAMENTE DESIDIOSA DO RÉU NA CONDUÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DOS AUTORES PERANTE A JUSTIÇA LABORAL. EXISTÊNCIA DE 19 (DEZENOVE) APELOS CONEXOS, UM DELES DISTRIBUÍDO PRECEDENTEMENTE A OUTRO DESEMBARGADOR, O QUAL, INCLUSIVE, JÁ DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO RECLAMO NO RESPECTIVO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 103 E 253 DO CPC E DO ART. 54 DO RITJSC. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Vigora nesta Corte, de há muito, a regra do 54 do Regimento Interno, reconhecendo a prevenção, no Tribunal, por conexão, do órgão julgador ao qual for distribuído o primeiro recurso, ficando ele competente desde então para o deslinde dos demais reclamos conexos que se seguirem, dado que, nesses casos, o que se deseja afastar, tanto quanto possível, é o aviamento de soluções antitéticas, posto isso gerar justificável perplexidade entre os jurisdicionados, e, por via de consequência, indesejável desprestígio ao Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069095-7, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO POR ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS À TERCEIRO DE BOA-FÉ. DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038783-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA EM LEI (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL). QUITAÇÃO DO VALOR COBRADO EM MOMENTO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, TODAVIA, REDUZIDO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS, POSTERIORES AO REGISTRO IMPUGNADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081414-8, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE POR PRECATÓRIA. PROVA DE QUE, NA DATA EM QUE INTERPOSTO O RECURSO, A CARTA AINDA NÃO HAVIA SIDO JUNTADA AOS AUTOS NA ORIGEM. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 241, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.011602-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FEITO EXECUTIVO AFORADO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA E CONFIRMATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 475-O DO CPC. PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO A QUO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "[...]. As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. [...]" (REsp n.1.347.726 - RS (2012/0198645-5), Min. Marco Buzzi, j. 27-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033324-9, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PATROCINADA PELO RÉU, ADVOGADO, EM NOME DE SINDICATO DE TRABALHADORES AO QUAL O AUTOR É FILIADO. ACORDO FORMALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DA CATEGORIA. ALEGADA DESÍDIA DO CAUSÍDICO EM PREJUÍZO AOS EMPREGADOS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA APRECIADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084290-3, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. "Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da República (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário" (MS n. 2005.031908-3). "(...) em que pese o pagamento do benefício em questão tersido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estadode Santa Catarina, somente com a promulgação desta,5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, opagamento não inferior a um salário mínimo" (TJSC, AçãoRescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j.16.3.2011). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO, DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA.' (Ap. Cív. n. 2013.066672-9). REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.036380-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 44 (QUARENTA E QUATRO) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. CARGA HORÁRIA ANTERIOR EM SUPOSTA DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 8.112/1990, A QUAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. DIPLOMA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO NO ÂMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. "A Lei Federal 8.112/90, que 'Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais', não é aplicável aos servidores municipais" (REsp n. 780.278/PB, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 26-6-2007). AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. HORAS LABORADAS E NÃO COMPENSADAS. INDENIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031363-2, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS NA COLUNA E MEMBROS SUPERIORES. LAUDO MÉDICO-PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL. NEXO ETIOLÓGICO DESCARTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À vista dos requisitos legais para se conceder o benefício de auxílio-doença acidentário, a prova pericial é conclusiva no sentido da ausência de nexo causal ou de concausa, porquanto o quadro clínico do segurado não aponta a existência de qualquer patologia que o incapacite ou reduza sua capacidade para o labor habitual. "'Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke) (AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012)" (AC n. 2013.020149-9, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 03/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064292-2, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NA COLUNA E NO OMBRO. AGRICULTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHADOR QUE POSSUÍA A CONDIÇÃO NO MOMENTO DO INFORTÚNIO LABORAL. "A posterior perda da qualidade de segurado especial, no presente caso, não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença, pois incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho" (REsp n. 140.5173/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 20-5-2014). PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFECÇÃO INDISPENSÁVEL NAS LIDES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049766-7, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. PEDIDO DE REMUNERAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS E NÃO PAGAS. ALTERAÇÃO TARDIA DO PEDIDO INICIAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. "'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013). RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092999-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS PARA 40 (QUARENTA). CARGA HORÁRIA ANTERIOR EM SUPOSTA DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 8.112/1990, A QUAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. DIPLOMA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO NO ÂMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. "A Lei Federal 8.112/90, que 'Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais', não é aplicável aos servidores municipais" (REsp n. 780.278/PB, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 26-6-2007). AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. HORAS LABORADAS E NÃO COMPENSADAS. INDENIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029011-4, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

"AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE". FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "Tegretol CR 400" A CIDADÃO PORTADOR DE "EPILEPSIA". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS A VERBA HONORÁRIA. MULTA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001444-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA FUNDADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. FALTA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CUJO VALOR EXCEDE O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, AO TEMPO EM QUE FORA CELEBRADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VEDAÇÃO. ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA SEGURA DO AJUSTE NEGOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083444-9, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS ENTES PÚBLICOS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035833-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO PARA MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 155, § 2º, X, A, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS FORAM REMETIDAS PARA EXPORTAÇÃO. EMPRESA QUE INSISTIU NA EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS SEM NATUREZA FISCAL (MEMORANDO DE EXPORTAÇÃO). PROVA FABRICADA UNILATERALMENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A AUTUAÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DO CRÉDITO CONFIGURADA. Para que seja adquirida a imunidade prevista no texto constitucional deve estar demonstrado, de forma cabal, que a mercadoria foi encaminhada ao exterior. COMPENSAÇÃO. DOCUMENTOS E PROVA PERICIAL QUE DÃO CONTA DE QUE AS NOTAS FISCAIS UTILIZADAS SÃO INIDÔNEAS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ICMS. Se, nos termos do art. 24 da Lei Estadual n. 10.297/96, "o direito de crédito, para efeito de compensação com débito de imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenha sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação", cabe ao contribuinte comprovar, de forma idônea, a existência da operação que culminou na incidência de ICMS (CPC, art. 333, I), sob pena de ser rejeitada sua pretensão compensatória. ALEGADO EXCESSO DE EXCEUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR NOMINAL QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR INTEGRALMENTE DEVIDO, UMA VEZ QUE DESPROVIDO DO CÁLCULO DOS JUROS, CONFORME PREVISTO NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Do teor dos títulos, extrai-se que sobre o crédito ora executado incidirá juros moratórios, nos seguintes termos "o crédito tributário acima descrito será acrescido de juros moratórios na forma do art. 69, Lei n. 5.983/81, convalidado pelo art. 88 da Lei n. 7.547/89, tendo como período inicial a data de [10/11/2000, 24/11/1999, 24/11/1999 e 10/11/2000]" (fls. 3, 17, 33 e 47). Em sendo assim, a considerar que os valores que constam no campo "juros de mora" de cada CDA referem-se apenas aqueles incidentes entre a data do vencimento da obrigação tributária e a data da notificação fiscal, não incluindo, entretanto, o valor dos juros de mora que incidiram após a notificação fiscal. Logo, não há dúvidas de que no valor nominal indicado nas certidões de dívida ativa ora executadas, especificamente no campo "valor do crédito tributário", não estava incluído o valor dos juros de mora incidentes após a data da notificação fiscal. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO E DO EMBARGADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080209-9, de Papanduva, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AÇÃO CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE EMBARGO JUDICIAL DE OBRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA CONSTRUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO, NA ORIGEM, POSSIBILITANDO A CONTINUIDADE DA EDIFICAÇÃO OUTRORA EMBARGADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022128-8, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DE PARCELAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DOS EMBARGOS. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DUPLICIDADE DE EXAÇÃO. CDAs DIVERSAS SUPOSTAMENTE REFERENTES AOS MESMOS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE ALGUNS DOS BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DOCUMENTAIS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CERTIDÕES DE DÍVIDA QUE INDICAM DIVERSAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS PARA CADA IMÓVEL. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE VISTORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. Não tendo a embargante trazido com a petição inicial elementos suficientes para dar o mínimo de verossimilhança a suas alegações, os quais em princípio poderiam ter sido carreados mediante prova documental acessível a ela, é lícito ao juiz julgar antecipadamente a lide e, ainda assim, rejeitar os embargos por falta de prova, mormente ante o caráter de prova pré-constituída de que gozam as certidões de dívida ativa regularmente inscritas. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006109-8, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO QUE NASCE ESCOADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Esta Corte de Justiça, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003279-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).