APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - TELEFONIA MÓVEL - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA - REJEIÇÃO DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA LIDE ANTERIOR - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA - EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, com decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa), no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084876-1, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE LABORAL. LESÃO PERMANENTE NO PÉ DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 PARA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO ATENDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090465-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. PENHORA ON-LINE VIA BACEN JUD - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 655 E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO PROVIMENTO N. 05/2006 DA CGJ/SC - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - CONSTRIÇÃO VIABILIZADA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DISPONÍVEIS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO VERIFICADA - DADOS OBTIDOS QUE SE RESTRINGEM À EXISTÊNCIA DE SALDO LIMITADO AO MONTANTE EXECUTADO - PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. A penhora eletrônica encontra arrimo no art. 655-A do CPC, pelo qual, a fim de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz requisitará, a requerimento do exeqüente, de preferência pela via eletrônica, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar a indisponibilidade destes até o valor indicado na execução. "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras [...]. (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)". Tendo em vista que as informações obtidas limitam-se à existência ou não do valor indicado na execução em depósito ou aplicação financeira, não sendo disponibilizados dados confidenciais acerca do numerário total presente nas contas da empresa ou de suas movimentações bancárias, não se constata a ocorrência de violação ao sigilo bancário. Ademais, não há falar em penhora do estabelecimento comercial, mormente pois a executada é companhia de grande porte e não demonstrou ter havido qualquer prejuízo. EXCESSO DE EXECUÇÃO - TEMÁTICA NÃO DECIDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, não podendo esta Corte manifestar-se sobre questões não decididas, sob pena de supressão de instância. ALEGADA NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO - INDEFERIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A SER EXERCIDA NA HIPÓTESE DE OS CÁLCULOS APARENTAREM EXCEDER O TÍTULO EXEQUENDO. Consoante o art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil, "poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária". Trata-se, portanto, de discricionariedade do julgador, inexistindo obrigação de remessa do feito ao órgão auxiliar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042787-0, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE PEQUENO VALOR. DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. CABIMENTO DOS ESTIPÊNDIOS SE NÃO HOUVER PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ADIMPLEMENTO DA QUANTIA PASSADOS VINTE E DOIS DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À VERBA HONORÁRIA. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013) [...]" (AI n. 2013.055529-9, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-2-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002850-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE ATIVA. AÇÃO DE CUNHO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031387-6, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "DUOVENT SPRAY E SPERIVA RESPINAT 2,5 MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - CID 10 J 44.9". CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA AFASTADO. REMÉDIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026368-1, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. CONTRACAUTELA, VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.026586-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AÇÃO REDIBITÓRIA. AQUISIÇÃO, NO ANO DE 2009, DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. BEM QUE, APESAR DE RECEBER REGULAR MANUTENÇÃO, APRESENTOU INÚMEROS VÍCIOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A ENTREGA AO AUTOR DE VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E EM PERFEITO ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DELINEADOS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA INVIÁVEL. POR OUTRO LADO, RECUSA DO CONSUMIDOR EM RECEBER AUTOMÓVEL SUBSTITUTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HIGIENIZAÇÃO E DE IMPERFEIÇÕES EM DETALHES INTERNOS. MOTIVOS DESARRAZOADOS. OBRIGAÇÃO QUE SE REPUTA CUMPRIDA COM A ENTREGA DO REFERIDO BEM, ATÉ O DESFECHO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025626-0, de Joaçaba, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PALAVRA DO OFENDIDO CORROBORADA PELA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA. ALMEJADA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA EFETUADA DE ACORDO COM AS OPERADORAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E AOS DEMAIS PARÂMETROS LEGAIS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA TERCEIRA FASE. AUMENTO FUNDAMENTADO NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODALIDADE FECHADA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DIAS-MULTA. ELEVAÇÃO QUE NÃO GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010256-5, de Pomerode, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, C/C 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR EXPOSIÇÃO ILEGAL NA MÍDIA, USO DE ALGEMAS, CONFISSÃO SOB TORTURA E COMUNICAÇÃO TARDIA À FAMÍLIA DO PRESO NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040395-5, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO CANCELADO. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MAGISTRADO QUE CONDENA, DE OFÍCIO, A EMPRESA AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. DESCABIMENTO DA MEDIDA, PELO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA. POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR QUE, EMBORA ADERINDO À MAIORIA POR QUESTÃO DE ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA, RESSALVA SEU PONTO DE VISTA QUANTO À VIABILIDADE DA SANÇÃO, MAS QUE POR ORA CONSIDERA ADEQUADO AGUARDAR O RESULTADO DAS MEDIDAS TOMADAS PELA ANATEL, QUE IMPÔS ÀS CONCESSIONÁRIAS O CUMPRIMENTO DE PLANOS DE MELHORIAS NO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063103-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA À CURADORA ESPECIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 24 DO EOAB. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038624-0, de Içara, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041628-9, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FALTA DE PROVA DE ABORRECIMENTOS PALPÁVEIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM INCIDÊNCIA DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077397-6, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040832-6, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ AFERIDA EM OUTRO JULGAMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO HÁ MAIS DE UM ANOS QUE, TODAVIA, FOI CUMPRIDO HÁ POUCO MENOS DE UM MÊS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PERCALÇO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA E INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042191-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016251-6, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018344-8, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082008-6, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

TELEFONIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE APARELHOS CELULARES COM DESCONTO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO PELO PRAZO DE 24 MESES. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. LEGALIDADE. CANCELAMENTO DO PACTO, PELO CONSUMIDOR, ANTES DO TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO AJUSTE. MULTA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "orienta no sentido de que a cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que o assinante recebe benefícios e em face da necessidade de garantir um retorno mínimo em relação aos gastos realizados. Precedentes: AgRg no REsp 1.204.952/DF, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 14.8.2012, DJe de 20.8.2012; e, REsp 1.087.783/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/12/2009".(AgRg no AREsp 253609 / RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015437-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).