PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO AUTOR NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI N.º 1.060/50. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA QUE DESAUTORIZE TAL CONCESSÃO. DEFERIMENTO. DEMANDA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. AUTOR QUE, INTIMADO PESSOALMENTE, VEIO AOS AUTOS AFIRMANDO TER INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A intimação pessoal do autor é pressuposto indispensável para a extinção do processo por abandono, porquanto somente com sua inércia é que se poderá atestar o desinteresse no prosseguimento da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088792-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENDOSSO-MANDATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. CULPA PRÓPRIA. NEGLIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACEITE OU DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2 - DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3 - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081066-6, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. FEITO PRINCIPAL DE USUCAPIÃO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO ALMEJADO. BENESSE REVOGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO DE REALIDADE FINANCEIRA DIVERSA DA ALEGADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA TENTATIVA DE DEMONSTRAR ENDIVIDAMENTO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. DIVÓRCIO QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CARACTERIZAÇÃO DE POBREZA. REALIDADE DOS FATOS ALTERADA. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pagamento do preparo recursal implica na renúncia tácita aos benefícios da justiça gratuita. Aquele que não age com o dever de lealdade processual, alterando a verdade dos fatos, deve ser penalizado por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 18, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028005-8, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ (REPRESENTADA) - CONTRATO VERBAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - PRESUNÇÃO INADMITIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 4.886/1965 - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE PROVA SOMENTE TESTEMUNHAL A CORROBORAR A TESE DA AUTORA - INACOLHIMENTO. "[...] Possibilidade da demonstração da existência de cláusula de exclusividade mesmo em contratos de representação firmados verbalmente, admitindo-se a respectiva prova por todos os meios em direito admitidos. Aplicação do art. 212 do CC/02 c/c os arts. 400 e segs. do CPC. Doutrina e jurisprudência desta Corte acerca do tema. [...]" (Resp 846.543/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 5/4/2011) ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO EM VALOR OSCILANTE - LEGALIDADE - DEDUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRESENTE NOS AUTOS A DEMONSTRAR O PAGAMENTO DE COMISSÕES VARIÁVEIS DESDE O INÍCIO DA CONTRATUALIDADE - CAPÍTULO REFORMADO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A MENOR DO PATAMAR ALUDIDO PELA AUTORA. Na espécie, cotejando-se os testemunhos com a prova documental, denota-se que desde o início da contratualidade a comissão sempre foi variável, por isso a consideração da inexistência do pacto de estipulação de porcentagens fixas, e o consequente afastamento da condenação ao pagamento das comissões inferiores ao patamar aludido pela empresa autora. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE PORQUANTO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SERVEM DE PROVA DA PRÁTICA VEDADA PELO ARTIGO 43 DA LEI 4.886/1965 - ALUSÃO DE QUE OS DEPÓSITOS CONFIGURARIAM MERO ADIANTAMENTO DAS COMISSÕES - ARGUMENTOS REFUTADOS - INDICATIVOS DA IMPUTAÇÃO À REPRESENTANTE DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR SEUS CLIENTES. A cláusula del credere é vedada pelo artigo 43 da Lei n. 4.886/65, modificada pela Lei n. 8.420/92, por transferir ao representante parte do risco da atividade ao penalizá-lo pela falta de pagamento de título emitido contra o cliente e em favor da representada, provocando desequilíbrio na relação de representação comercial. Desta forma, havendo indicativos da prática espúria, por estarem presentes termos de responsabilidade em que a autora assume "inteira responsabilidade" sobre os créditos de seus clientes, entre outros elementos, configura-se a existência da cláusula, que é vedada pelo ordenamento. JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO - IMPUTAÇÃO DA REPRESENTADA DE CONDUTA DESIDIOSA POR PARTE DA REPRESENTANTE - IMPROPRIEDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 35 E 36 DA LEI 4.886/1965. No caso em apreço, a ré limitou-se a alegar que a representante não agiu com diligência e empenho na expansão dos negócios e na promoção dos produtos. Contudo, os documentos trazidos ao processo e as testemunhas ouvidas em juízo dão conta da quebra da exclusividade da representação e da venda direta de produtos, pela representada, para clientes da carteira da representante, fazendo-se presentes os motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial, pela autora. Desta forma, não havendo dúvida acerca da redução de esfera de atividade do representante, evidenciada pela venda direta de produtos, pela representada, bem como da quebra direta da exclusividade pactuada entre as partes, impõe-se a manutenção da condenação da demandada ao pagamento de indenização correspondente a 1/12 do total das comissões auferidas durante a totalidade do período de vigência do contrato. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória. RECURSO ADESIVO DA AUTORA (REPRESENTANTE) - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS CAPÍTULOS ATINENTES AO DIREITO A AVISO PRÉVIO E À INDENIZAÇÃO POR SERVIÇO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, 514, II) - NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MAJORAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPROVIMENTO. Afronta ao princípio da dialeticidade a pretensão recursal que não indica os fundamentos de fato e de direito que demonstrem o inconformismo com a decisão objurgada, deixando de atacar, especificamente, a fundamentação da sentença. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032327-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE DESPESAS LOCATÍCIAS. CONEXÃO COM DEMANDA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS DE MESMO CONTEÚDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PACTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A FIANÇA SE OPERARIA APÓS CONDIÇÕES ESTIPULADAS COM A MÃE DA LOCATÁRIA. CONTRATO ESCRITO PERFECTIBILIZADO COM A ASSINATURA DOS CONTRATANTES E DA FIADORA. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ASSINATURA EM CARTÓRIO OU DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTERIOR. DECLARAÇÃO DE SOLIDARIEDADE EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM NA FIANÇA, SE FOSSE O CASO. LEGALIDADE DA COBRANÇA FORMULADA CONTRA A FIADORA. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA FIANÇA. CONTRATO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. FIANÇA VÁLIDA. DÉBITO EXIGÍVEL. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE. ÚNICO QUESTIONAMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO POR PAGAMENTO PONTUAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DUPLA PENALIZAÇÃO. DÉBITO A SER APURADO QUE DEVE CONSIDERAR COMO VALOR MENSAL DEVIDO AQUELE COM INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO QUESTIONADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o artigo 818, do Código Civil, pelo contrato de fiança uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. "Não obstante aparente ser benéfica, a cláusula contratual que estipula bonificação por pagamento pontual é ilegal, já que, uma vez coincidindo o dies ad quem para pagamento do aluguel com desconto com a data de vencimento, jamais será possível o adimplemento do valor da obrigação locatícia na forma pura, pois, ou sofrerá redução pelo pagamento antecipado, ou receberá acréscimo referente a multa moratória pactuada, face ao pagamento a destempo, caracterizando-se, assim, dupla penalização ao inquilino". (Apelação Cível n. 2006.030106-5, de Capital / Estreito. Relator: Salete Silva Sommariva. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data: 27/02/2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020438-8, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 155, § 4°, II E IV E ART. 288, AMBOS DO CP E ART. 1°, VII, C/C § 1°, I e II e § 4° DA LEI N° 9.613/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O RÉU E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS. ACUSADO QUE, DENTRE OUTRAS FUNÇÕES, ERA RESPONSÁVEL PELO ALICIAMENTO DE CONTAS BANCÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE DESVIOS FINANCEIROS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008651-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) E DESACATO (CP, ART. 330). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO DELITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA APTA A DESCONSTITUIR A SUA RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AGENTE QUE NÃO ACATOU A ORDEM LEGAL EMANADA DOS POLICIAIS MILITARES E EMPREENDEU FUGA. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. - A adulteração de sinal identificado de veículo automotor, devidamente comprovada por perícia, caracteriza a prática da conduta descrita no art. 311, caput, do Código Penal. - O agente que desobedece ordem legal de autoridade de trânsito de parada de veículo comete o crime de desobediencia. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001403-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL EM FAVOR DAS DUAS FILHAS MENORES NA QUANTIA 64% DO SALÁRIO MÍNIMO ALÉM DE OUTRAS PRESTAÇÕES MATERIAIS A TOTALIZAR UM ENCARGO MENSAL DE R$ 1.150,00. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A MINORAÇÃO DO ENCARGO. FUNDAMENTO DO PLEITO RECURSAL NO DECESSO REMUNERATÓRIO E NA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO E CESSAÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO PRESTADO PELOS SEUS PAIS, COM OS QUAIS ATUALMENTE VIVE DE FAVOR EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DO AGRAVANTE (R$ 828,00) DESDE A FIXAÇÃO AMIGÁVEL DO ENCARGO ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO PELOS GENITORES DO AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. ENDIVIDAMENTO PRE-EXISTENTE AO DIVÓRCIO CONSENSUAL E FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PELOS GENITORES E ASSUMIDO PELO AGRAVANTE. ALEGADA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO PAI DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DAS FILHAS, SOBRETUDO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DA PROLE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS DESPESAS MENSAIS DAS AGRAVADAS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000530-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. LITÍGIO ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046108-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. AUTOMÓVEL QUE FOI SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BEM QUE NÃO PERTENCE AO APELANTE. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO BANCO VOLKSWAGEN S.A. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070300-3, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO ANTERIOR QUE FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CONVERGEM PARA O MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO E EXISTÊNCIA DE MÓVEIS DO APELANTE NO LOCAL QUANDO DA IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL EM NOVEMBRO DE 2006. INCONTROVERSA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PASSOU A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU AO AUTOR INFORMANDO A INTENÇÃO DE RESCINDIR A AVENÇA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O MONTANTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035430-8, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO CONDENATÓRIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040232-4, de São José do Cedro, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO REQUERIDO. COLISÃO COM CAMINHÃO DO AUTOR QUE TRAFEGAVA NA MESMA VIA, PORÉM EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LUCROS CESSANTES CONCEDIDOS EM MENOR EXTENSÃO DO QUE PLEITEADO. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE OS DANOS RECLAMADOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES SEREM DECORRENTES DA DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO PELA SEGURADORA DO AUTOR. OUTROSSIM, ALEGAÇÃO DE NÃO TER O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO AGIDO COM CULPA NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE À EMPRESA REQUERIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE SOBRECAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28, 29, II, § 2º, 186, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO (PERTENCENTE À EMPRESA REQUERIDA) EVIDENCIADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES AO ARGUMENTO DE DESÍDIA DA SEGURADORA DO AUTOR PARA CONSERTAR O CAMINHÃO SINISTRADO. INSUBSISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES RECLAMADOS DECORRENTES DO ACIDENTE. EVENTUAL DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO OU NO CONSERTO DO VEÍCULO QUE NÃO AFASTA O DEVER INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016252-3, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER O RECORRENTE OBTIDO VANTAGEM COM A SUPOSTA CONDUTA, CONSUBSTANCIANDO, SEU AGIR, CRIME IMPOSSÍVEL. TESE DISSOCIADA DO TIPO PENAL, EM QUE TAL VANTAGEM É DIRIGIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECLAMO AFASTADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE, AO PERCEBER QUE SEU VEÍCULO SERIA APREENDIDO, OFERECEU VALOR EM ESPÉCIE PARA QUE OS POLICIAIS MILITARES DEIXASSEM DE PROMOVER ATO DE OFÍCIO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE RESPALDAM A SOLUÇÃO DADA À ESPÉCIE. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INCONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O PROCESSO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PLEITO DEFERIDO. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 347 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DESCONTADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, DA INDENIZAÇÃO DO DANO, CASO HOUVER, E DA MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090861-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA EM VIA PRINCIPAL INTERCEPTADA PELO VEÍCULO DO REQUERIDO. TRANSPOSIÇÃO DA VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. MORTE DA GENITORA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE PELO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE. CRUZAMENTO DE VIA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRAFEGAVAM PELA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECRESCENTE CONSAGRADA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A IMPOR AO CONDUTOR DO VEÍCULO DEVER DE SOBRECAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29 § 2º, 34 E 44, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DEMANDADO. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CULPA NO INFORTÚNIO EM RAZÃO DE A VÍTIMA ESTAR USANDO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA (CAPACETE) DE FORMA INCORRETA. INSUBSISTÊNCIA. FATO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO IMPLICANDO EM CONCORRÊNCIA DE CULPA. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA E NÃO DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO SOFRIMENTO E DESGOSTO EXPERIMENTADO PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA PERDA PRECOCE DA MÃE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DO MARCO FINAL DE INCIDÊNCIA. INSUBISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DE UM SALÁRIO MÍNIMO, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO FIM A QUE SE DESTINA. LIMITE TEMPORAL DA PENSÃO DEVIDA À FILHA MENOR COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ATÉ A DATA EM QUE COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050799-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISUM QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INALTERANDO O COMANDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO VALOR INDICADO PELOS EXEQUENTES - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CÁLCULOS DOS CREDORES QUE APONTAM QUANTIA EXORBITANTE - DESRESPEITO AOS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA VERIFICADO EM JUÍZO DE APARÊNCIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC, INCLUSIVE DE OFÍCIO - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA ANÁLISE DOS CÁLCULOS. Ao formular seus cálculos, o credor deverá pautar-se nos limites das decisões transitadas em julgado, podendo o Magistrado valer-se da contadoria do juízo, antes mesmo de intimar a parte executada para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, quando aqueles parâmetros aparentarem ter sido excedidos. Verificada no caso concreto a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como diante da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086033-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS. APENADO QUE TEVE INSTAURADO CONTRA SI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE. ANULAÇÃO DO PAD PELO TOGADO A QUO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO APENADO QUE MOTIVOU PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. MAGISTRADO QUE CONDICIONA A ANÁLISE DO PEDIDO À CONCLUSÃO DO NOVO PAD. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES, ADEMAIS, QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DA PROVA. VIA INADEQUADA. INFORMAÇÕES DA UNIDADE PRISIONAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APENADO QUE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DE QUESTÕES BUROCRÁTICAS. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE O MM. JUIZ A QUO ANALISE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FORMULADO PELO PACIENTE. 1. Inexistindo análise em primeiro grau do pedido de progressão de regime, não há como se conhecer do writ, sob pena de supressão de instância. 2. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele aventada versa sobre progressão de regime, benesse que demanda a verificação de requisitos objetivos e subjetivos, e, portanto, análise probatória. Ademais, "[...] postulada a progressão de regime perante o Juízo da Execução Penal, havendo demora para a solução do incidente, não pode o Tribunal de 2º Grau suprimir um grau de jurisdição a fim de deferir o pedido, mas apenas recomendar maior agilidade ao Magistrado singular". (STJ - HC n. 84918/SP, Rela. Mina. Jane Silva, 5ª Turma, j. em 08/11/2007). 3. O apenado possui o direito constitucional à tutela jurisdicional, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo facultado ao juiz o direito de furtar-se à análise de um pedido, sob o argumento de que não concluído incidente disciplinar, que não é peça necessária ao exame do pleito de progressão de regime. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038427-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DE RUAS E PONTES. DEMANDA PROPOSTA POR EMPRESA PRIVADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RESPONSÁVEL POR OBRAS E SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071981-4, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - FALTE DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Não se conhece do recurso da ré no tocante aos critérios de fixação do valor patrimonial da ação, tendo em vista que a sentença não lhe trouxe qualquer prejuízo, pois o julgamento se deu conforme pretendido em seu recurso. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022694-4, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS CIVIS QUE ATUARAM NA INVESTIGAÇÃO DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de prova harmônica, composta por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que conferem segurança à versão acusatória no sentido de que o apelante foi um dos executores do crime de roubo torna inviável a sua absolvição. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação, especialmente quando corroborada pelos depoimentos dos policiais civis que atuaram na apuração dos fatos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089456-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).