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Jurisprudência

TJSC 2014.038223-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 306) - EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO POR ETILÔMETRO COM CERTIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE EXPIRADA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - PLEITO VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DO PACIENTE - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038223-5, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2014.042197-7 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Içara
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TJSC 2014.034167-9 (Acórdão)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM DE ORIGEM NÃO REVESTIDO DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. É possível a concessão de efeito suspensivo em recurso de Agravo em Execução Penal quando demonstrado, de forma latente, que o decisum guerreado é revestido de teratologia ou manifesta ilegalidade. Ausente a excepcionalidade, o writ mostra-se incapaz de everter o mandamento do art. 197 da Lei de Execuções Penais, que vaticina a ausênci...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.011918-2 (Acórdão)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. TESTEMUNHA PROTEGIDA. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALOR PROBANTE NÃO AFASTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES CONDIÇÃO DE USUÁRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO AO TRÁFICO EVIDENC...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2011.021109-2 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 17.06.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINADO PELO STJ O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA NOVO JULGAMENTO. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 04.11.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA AL...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.068764-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, EXCLUINDO-SE A DOBRA ACIONÁRIA E OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - INDISPENSABILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA - IMPERIOSA EXCLUSÃO DAS REFERIDAS VERBA...
Data do Julgamento : 10/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.035284-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA ALIENANTES DE BEM IMÓVEL E NOTÁRIA DE CARTÓRIO. AFIRMAÇÃO DOS ALIENANTES DE QUE NÃO HAVIA AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO IMÓVEL NEGOCIADO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA AVERBAÇÃO NO MESMO DIA EM QUE HOUVE O REGISTRO DA PENHORA DECORRENTE DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA OS ALIENANTES. NOTÁRIA QUE ALEGA TER COMUNICADO O FATO À AUTORA. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO INFORMADA DA PENHORA SOMENTE TRÊS ANOS DEPOIS ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E TER EFETUADO O PAGAMEN...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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TJSC 2014.035358-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (DOIS IRMÃOS, UM DELES ADOLESCENTE) CONTRA MENOR DE 16 ANOS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO DO DEFENSOR COM RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA PROVA DO PREJUÍZO ADVINDA DA FALTA DE INDICAÇÃO DE T...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Porto União
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TJSC 2013.066133-4 (Acórdão)
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, II e IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA LASTREADA APENAS EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA MEDIANTE DEPOIMENTOS UNIFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. DOSIMETRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA QUALIFICADORA DA FRAUDE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFA...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Anna Finke Suszek
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.012359-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. SUSCITADA A INVIABILIDADE DA PENHORA DE VALORES DEPOSITADO EM CONTA POUPAN...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maycon Rangel Favareto
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2012.007419-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CHEQUES E DUPLICATA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS - DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EMBARGANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC - CAUSAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS DA COBRANÇA NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Incumbe ao Embargante o ônus de demonstrar as causas que impedem a cobrança do título executivo pelo Embargado, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo o Embargante deste dever, a apresentação física das cártulas...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Timbó
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TJSC 2013.032832-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO. VALIDADE, ENTRETANTO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO, AINDA QUE SUBSIDIÁRIA, DO ENCARGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇ...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Palhoça
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TJSC 2010.051880-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO REALIZADO PELO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-CAUÇÃO, MODALIDADE DE ENDOSSO PRÓPRIO. DUPLICATAS MERCANTIS ENDOSSADAS EM GARANTIA DA CÉDULA DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO PELA ENDOSSANTE. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA. EMITENTES DOS TÍTULOS QUE EFETUARAM PAGAMENTOS DIRETAMENTE À ENDOSSANTE. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE PROTESTOU INDEVIDAMENTE OS TÍTULOS SE...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ligia Boettger Mottola
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2013.086618-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉR...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.015469-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTOR QUE PRETENDE A SUPRESSÃO DE DESCONTOS DE SUA APOSENTADORIA RELATIVOS AO CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE ASSISTIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO MISTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PERTINÊNCIA. INOBS...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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TJSC 2014.035427-4 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉUS QUE PRESTAVAM SERVIÇOS CONTÁBEIS À EMPRESA AUTORA. ALEGADA A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES QUE DEVERIAM SER DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS DA EMPRESA. CONDUTAS ILÍCITAS QUE TERIAM OCASIONADO À AUTORA UMA DÍVIDA DE R$ 12.104,81 PERANTE O FISCO E TAMBÉM A PERDA DO BENEFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA PORQUANTO NÃO ANALISADO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.010167-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO, INICIALMENTE, APENAS PARA ISENTAR A PARTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB/1988 - DESERÇÃO NÃO VERIFICADA - PREFACIAL REJEITADA. Se o pedido formulado no juízo a quo foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência f...
Data do Julgamento : 03/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.006924-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006924-1, de Or...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Orleans
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TJSC 2014.030599-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E REMOÇÃO. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEPÓSITO EM MÃOS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Além das hipóteses de concordância do credor e de dificuldade de remoção do bem constrito (art. 666, § 1º do CPC), o devedor poderá permanecer na sua posse, exercendo o encargo de depositário, quando a remoção do bem puder lhe causar evidentes prejuízos" (STJ, REsp n. 1304196/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi,...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.026488-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO. PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. PRESCRIÇÃO DE INSULINA GLARGINA (LANTUS). PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA INCONTESTE. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no seu art. 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada "aos que comprovarem insuficiência de recursos". MÉRITO. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. DIREITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO ECÔNOMICA DA AUTORA QUE NÃO A EXCLUI DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CU...
Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Indaial
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