HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 306) - EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO POR ETILÔMETRO COM CERTIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE EXPIRADA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - PLEITO VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DO PACIENTE - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038223-5, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
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HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 306) - EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO POR ETILÔMETRO COM CERTIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE EXPIRADA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - PLEITO VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DO PACIENTE - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038223-5, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade de material entorpecente, demonstra a gravidade concreta do delito e também justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042197-7, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM DE ORIGEM NÃO REVESTIDO DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. É possível a concessão de efeito suspensivo em recurso de Agravo em Execução Penal quando demonstrado, de forma latente, que o decisum guerreado é revestido de teratologia ou manifesta ilegalidade. Ausente a excepcionalidade, o writ mostra-se incapaz de everter o mandamento do art. 197 da Lei de Execuções Penais, que vaticina a ausência de efeito suspensivo ao Agravo. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.034167-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM DE ORIGEM NÃO REVESTIDO DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. É possível a concessão de efeito suspensivo em recurso de Agravo em Execução Penal quando demonstrado, de forma latente, que o decisum guerreado é revestido de teratologia ou manifesta ilegalidade. Ausente a excepcionalidade, o writ mostra-se incapaz de everter o mandamento do art. 197 da Lei de Execuções Penais, que vaticina a ausênci...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. TESTEMUNHA PROTEGIDA. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALOR PROBANTE NÃO AFASTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES CONDIÇÃO DE USUÁRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO AO TRÁFICO EVIDENCIADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CRITÉRIO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente flagrado no momento em que realizava a venda de material entorpecente, corroborado pelo depoimento dos policiais responsáveis pela investigação e prisão, por interceptações telefônicas e pelo depoimento de testemunha protegida. - A simples condição de usuário de entorpecentes não é suficiente a permitir a desclassificação para o ilícito descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006. - O agente que se dedica à prática do crime de tráfico de drogas não faz jus ao benefício contido no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - O agente, flagrado em conversação telefônica com comparsa recolhido em estabelecimento prisional, com ampla atuação e reconhecimento em sua região, dedicando-se à prática do tráfico, diante da maior reprovabilidade da conduta, deve iniciar o cumprimento da pena no regime fechado. - Não atendido o critério temporal, não há falar na substituição da pena por restritivas de direitos ou suspensão condicional. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011918-2, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. TESTEMUNHA PROTEGIDA. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALOR PROBANTE NÃO AFASTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES CONDIÇÃO DE USUÁRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO AO TRÁFICO EVIDENC...
Data do Julgamento:08/07/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador: Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 17.06.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINADO PELO STJ O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA NOVO JULGAMENTO. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 04.11.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021109-2, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
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PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 17.06.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINADO PELO STJ O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA NOVO JULGAMENTO. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 04.11.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA AL...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, EXCLUINDO-SE A DOBRA ACIONÁRIA E OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - INDISPENSABILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA - IMPERIOSA EXCLUSÃO DAS REFERIDAS VERBAS DO MONTANTE DEVIDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo apresentado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013). Assim, inviável a inclusão da referida verba no montante a ser pago pela empresa de telefonia, quando não estiver presente no título judicial exequendo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068764-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, EXCLUINDO-SE A DOBRA ACIONÁRIA E OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - INDISPENSABILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA - IMPERIOSA EXCLUSÃO DAS REFERIDAS VERBA...
Data do Julgamento:10/06/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA ALIENANTES DE BEM IMÓVEL E NOTÁRIA DE CARTÓRIO. AFIRMAÇÃO DOS ALIENANTES DE QUE NÃO HAVIA AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO IMÓVEL NEGOCIADO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA AVERBAÇÃO NO MESMO DIA EM QUE HOUVE O REGISTRO DA PENHORA DECORRENTE DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA OS ALIENANTES. NOTÁRIA QUE ALEGA TER COMUNICADO O FATO À AUTORA. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO INFORMADA DA PENHORA SOMENTE TRÊS ANOS DEPOIS ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E TER EFETUADO O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PARA EVITAR A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À NOTÁRIA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO ALIENANTES. RECURSO DA AUTORA. NEGLIGÊNCIA DA NOTÁRIA QUE NÃO INFORMOU A PENHORA EXISTENTE. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DE QUE A AUTORA FOI INFORMADA POR FUNCIONÁRIOS DO CARTÓRIO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PENHORA SOBRE O BEM E NADA FEZ A RESPEITO. ÔNUS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ATRIBUÍDO POR LEI AO ADQUIRENTE. ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL. DESÍDIA DA AUTORA QUE PERMANECEU ANOS SEM SE INFORMAR SOBRE O PROCEDIMENTO DE REGISTRO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA NOTÁRIA NÃO DELINEADA NOS AUTOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035284-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA ALIENANTES DE BEM IMÓVEL E NOTÁRIA DE CARTÓRIO. AFIRMAÇÃO DOS ALIENANTES DE QUE NÃO HAVIA AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO IMÓVEL NEGOCIADO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA AVERBAÇÃO NO MESMO DIA EM QUE HOUVE O REGISTRO DA PENHORA DECORRENTE DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA OS ALIENANTES. NOTÁRIA QUE ALEGA TER COMUNICADO O FATO À AUTORA. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO INFORMADA DA PENHORA SOMENTE TRÊS ANOS DEPOIS ATRAVÉS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E TER EFETUADO O PAGAMEN...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (DOIS IRMÃOS, UM DELES ADOLESCENTE) CONTRA MENOR DE 16 ANOS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO DO DEFENSOR COM RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA PROVA DO PREJUÍZO ADVINDA DA FALTA DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA. INFORMANTES E TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DA OFENDIDA. FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CONVICÇÃO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035358-8, de Porto União, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (DOIS IRMÃOS, UM DELES ADOLESCENTE) CONTRA MENOR DE 16 ANOS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO DO DEFENSOR COM RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA PROVA DO PREJUÍZO ADVINDA DA FALTA DE INDICAÇÃO DE T...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, II e IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA LASTREADA APENAS EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA MEDIANTE DEPOIMENTOS UNIFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. DOSIMETRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA QUALIFICADORA DA FRAUDE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MIGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, na qualidade de ex-empregado de empresa de refrigeração, ingressa no hospital cliente onde havia entregado aparelhos de ar condicionado, e consegue a chave da sala de máquinas sob a justificativa de estar autorizado pelos responsáveis pelo setor, sem estar, e subtrai para si dois aparelhos de refrigeração ambiental, com auxílio de indivíduo não identificado, comete o crime de furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes. - A jurisprudência desta Câmara admite a aplicação da teoria da migração, de modo que no crime de furto qualificado a existência de duas qualificadoras autoriza o aumento das circunstâncias do crime na primeira fase dosimétrica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066133-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, II e IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA LASTREADA APENAS EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA MEDIANTE DEPOIMENTOS UNIFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. DOSIMETRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA QUALIFICADORA DA FRAUDE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. SUSCITADA A INVIABILIDADE DA PENHORA DE VALORES DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INACOLHIMENTO - REGRA DO ART. 649, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE - CASO CONCRETO EM QUE VERIFICADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E SAQUES BANCÁRIOS. "A jurisprudência vem evoluindo no sentido de negar essa prerrogativa da impenhorabilidade, quando a conta poupança tiver a finalidade de ser utilizada como se conta corrente fosse. A conta poupança possui função de economia futura, a fim de segurança pessoal do poupador. A conta corrente, ao contrário, está vinculado a transações do dia a dia, depósitos, transferências, pagamentos, entre outros. Assim, se o titular de conta poupança, se utiliza dela para realizar transações inerentes a uma conta corrente, ou mesmo destinada para, seguidamente, cobrir valores da corrente, está desvirtuada a característica de economia futura, legitimando a sua penhora" (Agravo de Instrumento n. 2014.020734-6, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 12/6/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012359-0, de Campos Novos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. SUSCITADA A INVIABILIDADE DA PENHORA DE VALORES DEPOSITADO EM CONTA POUPAN...
Data do Julgamento:08/07/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CHEQUES E DUPLICATA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS - DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EMBARGANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC - CAUSAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS DA COBRANÇA NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Incumbe ao Embargante o ônus de demonstrar as causas que impedem a cobrança do título executivo pelo Embargado, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo o Embargante deste dever, a apresentação física das cártulas e da duplicata, em regra, é suficiente para o exercício do direito de receber as quantias nelas representadas. COBRANÇA DE SUPOSTOS ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO AFASTAM A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE SE DELIMITAR A QUANTIA ORIGINALMENTE DEVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO, HÁBIL A DECOTAR EVENTUAIS EXCESSOS, QUE DEVE SER DEMONSTRADO PELO EMBARGANTE - RECURSO DESPROVIDO. "O excesso de execução não retira a liquidez do título, senão determina o decote do que sobejar ao efetivamente devido" (AgRg no Resp. n. 1309133, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 03/05/2012), devendo o embargante comprovar a abusividade, à exegese do § 5º do art. 739-A da Lei Processual Civil, hipótese não verificada nos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007419-8, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CHEQUES E DUPLICATA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS - DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EMBARGANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC - CAUSAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS DA COBRANÇA NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Incumbe ao Embargante o ônus de demonstrar as causas que impedem a cobrança do título executivo pelo Embargado, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo o Embargante deste dever, a apresentação física das cártulas...
Data do Julgamento:08/07/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO. VALIDADE, ENTRETANTO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO, AINDA QUE SUBSIDIÁRIA, DO ENCARGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CONTRATO SUB EXAMINE QUE SE TRATA, NA REALIDADE, DE UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032832-4, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO. VALIDADE, ENTRETANTO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO, AINDA QUE SUBSIDIÁRIA, DO ENCARGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇ...
Data do Julgamento:12/11/2013
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO REALIZADO PELO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-CAUÇÃO, MODALIDADE DE ENDOSSO PRÓPRIO. DUPLICATAS MERCANTIS ENDOSSADAS EM GARANTIA DA CÉDULA DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO PELA ENDOSSANTE. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA. EMITENTES DOS TÍTULOS QUE EFETUARAM PAGAMENTOS DIRETAMENTE À ENDOSSANTE. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE PROTESTOU INDEVIDAMENTE OS TÍTULOS SEM VALER-SE DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. ATOS NOTARIAIS REGULARMENTE CANCELADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A instituição financeira que recebe títulos via endosso caução, diferentemente do endosso mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. Isso porque no endosso caução a referida instituição recebe os títulos como garantia de empréstimo para, no vencimento, se creditar por meio deles no caso de não haver pagamento ou for assim mesmo estipulado em contrato como forma de pagamento, operando-se a translação, ao que lhe cabe verificar a higidez das cártulas." (AgRg no REsp 990811/ES, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 13-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051880-7, de Braço do Norte, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO REALIZADO PELO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-CAUÇÃO, MODALIDADE DE ENDOSSO PRÓPRIO. DUPLICATAS MERCANTIS ENDOSSADAS EM GARANTIA DA CÉDULA DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO PELA ENDOSSANTE. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA. EMITENTES DOS TÍTULOS QUE EFETUARAM PAGAMENTOS DIRETAMENTE À ENDOSSANTE. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE PROTESTOU INDEVIDAMENTE OS TÍTULOS SE...
Data do Julgamento:08/07/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA REGULARIDADE DA NEGATIVA PERPETRADA, PORQUANTO AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, QUE PREVÊ IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE CARÊNCIA DE TRINTA DIAS EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. INSUBSISTÊNCIA. PRÊMIO QUITADO QUANDO OCORRIDO O SINISTRO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL DO CONTRATO QUE AFRONTA OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA NUM MOMENTO DELICADO DA VIDA DA SEGURADA (PERDA DE UM ENTE QUERIDO) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA COBERTURA INDENIZATÓRIA. ALEGADA APLICAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE RESTRINGE A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ LIMITE DE COBERTURA SECURITÁRIA. INACOLHIMENTO. PRECEITO LEGAL QUE NÃO VINCULA AS PARTES CONTRATANTES. CONSUMIDORA QUE NÃO FOI CIENTIFICADA ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA RELATIVAMENTE AOS GASTOS REALIZADOS PELA AUTORA, FRENTE À NEGATIVA DO INSTITUTO REQUERIDO. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III CUMULADO COM ARTIGO 46, AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR POSTULADO PELA AUTORA NA INICIAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM À EXTENSÃO DO DANO IMPINGIDO À AUTORA (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL). INDENIZAÇÃO QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AMBAS AS CONDENAÇÕES. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA NOS MOLDES ARBITRADOS NA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086618-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉR...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTOR QUE PRETENDE A SUPRESSÃO DE DESCONTOS DE SUA APOSENTADORIA RELATIVOS AO CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE ASSISTIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO MISTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PERTINÊNCIA. INOBSTANTE O AUTOR AFIRMAR SER SOLTEIRO E NÃO POSSUIR ASCENDENTES NEM DESCENDENTES E NÃO TER OPTADO PELA COBERTURA DO REFERIDO BENEFÍCIO. ARTIGO 64 DO REGULAMENTO DO PLANO MISTO QUE PREVÊ A OPÇÃO EXPRESSA DO PARTICIPANTE PELA COBERTURA O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. BENEFÍCIO QUE É DIRIGIDO AOS BENEFICIÁRIOS DO PARTICIPANTE. DESCONTO QUE TRAZ CLARA DESVANTAGEM AO AUTOR JÁ QUE O VALOR JAMAIS REVERTIRÁ EM SEU FAVOR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015469-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTOR QUE PRETENDE A SUPRESSÃO DE DESCONTOS DE SUA APOSENTADORIA RELATIVOS AO CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE ASSISTIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO MISTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PERTINÊNCIA. INOBS...
PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉUS QUE PRESTAVAM SERVIÇOS CONTÁBEIS À EMPRESA AUTORA. ALEGADA A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES QUE DEVERIAM SER DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS DA EMPRESA. CONDUTAS ILÍCITAS QUE TERIAM OCASIONADO À AUTORA UMA DÍVIDA DE R$ 12.104,81 PERANTE O FISCO E TAMBÉM A PERDA DO BENEFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA PORQUANTO NÃO ANALISADO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM RAZÃO DA PERDA DA POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL. SUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO A OCORRÊNCIA DOS REFERIDOS PREJUÍZOS, NÃO CONDENOU OS RÉUS A RESSARCI-LOS, NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO DISPOSITIVO. NULIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PERDA DA CONDIÇÃO DE SIMPLES NACIONAL INCONTROVERSA ANTE A REVELIA E, TAMBÉM, PELA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PERANTE O FISCO, O QUE INVIABILIZA O GOZO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 17, DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR N. 123/2006. FORMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO ILÍQUIDO NO TOCANTE. IRREGULARIDADE, TODAVIA, QUE NÃO CONDUZ À REJEIÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE REMESSA DA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL EM RAZÃO DAS CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUIVOCADAMENTE COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMANDA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO E QUE DEVE SER VINCULADA AO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL POR ESTE JUÍZO AD QUEM EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Reconhecido o julgamento citra petita - mesmo que de ofício, já que se traduz em nulidade absoluta e, portanto, matéria de ordem pública -, possível a análise, pelo Tribunal, de matéria sobre a qual a sentença não se manifestou, principalmente se o processo estiver em condições de imediato julgamento (matéria de direito) e não houver possibilidade de reformatio in pejus, aplicando-se, em interpretação extensiva, o disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, ainda que não se esteja diante de extinção do processo sem resolução do mérito" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005980-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035427-4, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
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PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉUS QUE PRESTAVAM SERVIÇOS CONTÁBEIS À EMPRESA AUTORA. ALEGADA A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES QUE DEVERIAM SER DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS DA EMPRESA. CONDUTAS ILÍCITAS QUE TERIAM OCASIONADO À AUTORA UMA DÍVIDA DE R$ 12.104,81 PERANTE O FISCO E TAMBÉM A PERDA DO BENEFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA PORQUANTO NÃO ANALISADO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO, INICIALMENTE, APENAS PARA ISENTAR A PARTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB/1988 - DESERÇÃO NÃO VERIFICADA - PREFACIAL REJEITADA. Se o pedido formulado no juízo a quo foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiada - mostra-se suficiente para estender a benesse para o Segundo Grau de jurisdição. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - VEDAÇÃO DO USO DE PROVA EMPRESTADA COM O FITO DE ESTABELECER A QUANTIA EFETIVAMENTE INTEGRALIZADA - LIQUIDAÇÃO A SER REALIZADA COM BASE EM DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Esta Câmara vem decidindo ser inviável a utilização de prova emprestada para a elaboração de perícia contábil, que deve se basear em dados relativos ao caso concreto, pois a utilização de dados constantes de contratos firmados com terceira pessoa estranha à lide, com o fito de estabelecer o montante integralizado, pressupõe "sua sujeição às pessoas dos litigantes, cuja conseqüência primordial é a obediência ao contraditório" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2003, p. 720). TOGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA IMPONDO A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO APENAS COM BASE NA RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES EXPRESSOS NA RADIOGRAFIA QUE NÃO CORRESPONDEM ÀQUELES EFETIVAMENTE INTEGRALIZADOS - IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INCONFORMISMO ACOLHIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010167-0, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO, INICIALMENTE, APENAS PARA ISENTAR A PARTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB/1988 - DESERÇÃO NÃO VERIFICADA - PREFACIAL REJEITADA. Se o pedido formulado no juízo a quo foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência f...
Data do Julgamento:03/06/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006924-1, de Orleans, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006924-1, de Or...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E REMOÇÃO. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEPÓSITO EM MÃOS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Além das hipóteses de concordância do credor e de dificuldade de remoção do bem constrito (art. 666, § 1º do CPC), o devedor poderá permanecer na sua posse, exercendo o encargo de depositário, quando a remoção do bem puder lhe causar evidentes prejuízos" (STJ, REsp n. 1304196/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030599-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E REMOÇÃO. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEPÓSITO EM MÃOS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Além das hipóteses de concordância do credor e de dificuldade de remoção do bem constrito (art. 666, § 1º do CPC), o devedor poderá permanecer na sua posse, exercendo o encargo de depositário, quando a remoção do bem puder lhe causar evidentes prejuízos" (STJ, REsp n. 1304196/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi,...
Data do Julgamento:08/07/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador: Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO. PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. PRESCRIÇÃO DE INSULINA GLARGINA (LANTUS). PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA INCONTESTE. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no seu art. 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada "aos que comprovarem insuficiência de recursos". MÉRITO. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. DIREITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO ECÔNOMICA DA AUTORA QUE NÃO A EXCLUI DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CUSTO ELEVADO EM RELAÇÃO A RENDA AUFERIDA PELA PACIENTE. SUPREMACIA DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREPONDERANTES PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LÍDIMA E JUSTA. PRIVILÉGIO À AÇÃO CONSTITUCIONAL E AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA LEI MAIOR PÁTRIA QUE TUTELAM A SAÚDE E A VIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A procedência do pedido é medida que se impõe, garantindo, assim, melhores condições de saúde à autora, posto que o direito social em foco, saúde, está inserido na garantia que os cidadãos brasileiros possuem por força da tutela constitucional que impinge ao Estado o dever de sua prevenção, preservação e recuperação. "Em diversos acórdãos o Supremo Tribunal Federal sugere que o dever de o Estado fornecer medicamentos se estende apenas aos hipossuficientes (AgRgRE n. 607.381, Min. Luiz Fux; AgRgAI n. 553.712, Min. Ricardo Lewandowski; AgRgAI n. 616.551, Min. Eros Grau; RE n. 587.734, Min. Cezar Peluso). Todavia, desconheço a existência de um só julgado em que a quaestio tenha sido especificamente examinada e resolvida. Assim, por ora mantenho o entendimento, consagrado nesta Corte, de que 'o direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado' (1a CDP, AC n. 2011.078907-6, Des. Newton Trisotto; AC n. 2007.000869-8, Des. Gaspar Rubick; 2a CDP, AC n. 2012.069608-0, Des. Nelson Schaefer Martins; 3a CDP, AC n. 2007.035567-6, Des. Francisco Oliveira Neto; 4a CDP, AI n. 2008.054686-1, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083746-6, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-12-2012). Assim, ainda que se trate de familia com condição sócio econômica favorável, conforme revela o estudo social, tal fato, por si só, não exclui a autora do Sistema Único de Saúde e ao custeio de medicamento de uso contínuo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026488-9, de Indaial, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO. PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. PRESCRIÇÃO DE INSULINA GLARGINA (LANTUS). PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA INCONTESTE. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no seu art. 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada "aos que comprovarem insuficiência de recursos". MÉRITO. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. DIREITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO ECÔNOMICA DA AUTORA QUE NÃO A EXCLUI DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CU...
Data do Julgamento:08/07/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público