APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETO. ATITUDE NEGATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MOTIVADORA DO ABALO MORAL. TESE INSUSTENTÁVEL. LESÃO À PSIQUE E AO SENTIMENTO SUBJETIVO DO FORO ÍNTIMO, PESSOAL DE CADA SER HUMANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO CAUSADOR DE MERO ABORRECIMENTO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA VEDADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições angústias e desequilíbrios em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.027749-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 6-12-2007). "Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil" (TJSC, Ap. Civ. n. 2011.052273-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 25-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010445-9, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "AUXILIARES DE SALA" DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do Município de Florianópolis, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.811/1981 e art. 1º da Lei n. 8.627/2011, não podem ser a ele estendidos benefícios privativos do Quadro do Magistério Público, entre estes compreendidos o piso nacional do magistério e o adicional por tempo de serviço em anuênio" (GCDP, AC n. 2012.092377-4, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072389-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "AUXILIARES DE SALA" DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do Município de Florianópolis, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.811/1981 e art. 1º da Lei n. 8.627/2011, não podem ser a ele estendidos benefícios privativos do Quadro do Magistério Público, entre estes compreendidos o piso nacional do magistério e o adicional por tempo de serviço em anuênio" (GCDP, AC n. 2012.092377-4, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038366-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "AUXILIARES DE SALA" DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do Município de Florianópolis, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.811/1981 e art. 1º da Lei n. 8.627/2011, não podem ser a ele estendidos benefícios privativos do Quadro do Magistério Público, entre estes compreendidos o piso nacional do magistério e o adicional por tempo de serviço em anuênio" (GCDP, AC n. 2012.092377-4, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073577-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REIVINDICAÇÃO DE POSSE POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE REVISIONAL. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (STJ, AgRg no REsp n. 1359944/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13-5-2014, DJe 22-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039347-2, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

Agravo interno. Reforma de decisão que deu provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Majoração do valor indenizatório. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085170-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

Agravo de instrumento. Execução provisória de multa fixada em decisão interlocutória. Penhora dos valores devidos. Impugnação da penhora relativa aos honorários advocatícios fixados em sede de impugnação à execução. Rejeição. Não verificação do excesso na execução alegado, tampouco de equívoco no cálculo, realizado de acordo com a compreensão que se extrai da decisão que fixou a verba advocatícia. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021150-0, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - celesc - INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ PAGA - DANO MORAL PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM - RECLAMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "[...] o valor da indenização por dano moral será encontrado por arbitramento judicial, à luz das particularidades do caso concreto, pautando-se o julgador, na tarefa, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade" (Apelação cível n. 2007.056895-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.11.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014603-8, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALEGADA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DOS OBJETOS E DA FACA - IRRELEVÂNCIA. "Nos crimes contra o patrimônio, a apreensão do produto do crime é irrelevante para a configuração da materialidade delitiva quando houver nos autos outras provas da prática do crime de roubo perpetrado pelo apelante" (TJSC, ACrim n. 2014.018737-4, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 27.05.2014 PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO - GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE. Empregada grave ameaça e violência para a prática de crime contra o patrimônio, torna-se inviável a desclassificação para o crime de furto, em virtude da lesividade da conduta praticada. DOSIMETRIA - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE - RÉU SEGREGADO DESDE A ÉPOCA DOS FATOS - MANUTENÇÃO. Tendo o réu permanecido preso preventivamente durante toda a instrução criminal e não havendo notícias de alteração na situação fática que modifiquem as causas que ensejaram a segregação cautelar, a medida deve ser mantida. RECURSO DA DEFENSORA NOMEADA - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - TABELA DA OAB - INVIABILIDADE. "Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97 deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia" (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023428-8, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 05.06.2014). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037385-8, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO de indenização por danos morais - CELESC - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FATURA INADIMPLIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO - REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A inserção do nome de usuário dos serviços de energia elétrica nos registros do Serviço de Proteção ao Crédito pela falta de pagamento de débito não implica no direito a reparação de dano moral, pela prestadora do serviço, quando há fatura inadimplida pelo consumidor, qualificando-se o cadastro da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito como o exercício regular de um direito" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098804-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-01-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033483-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INCENSURÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. A litispendência (art. 301, §§ 1º a 3º do CPC) mostra-se positivada no caso concreto, eis que existentes duas ações em andamento, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, importando, destarte, na extinção do feito sob exame, na forma do art. 267, inc. V, do invocado Código de Processo Civil. II. A autora, inequivocamente, usou deste processo "para conseguir objetivo ilegal" (art. 17, inc. III, do CPC), pois é consabido que a lei processual não admite a repetição de ação em andamento (art. 301 do CPC), mas foi o que sucedeu. Afinal, propôs nova ação, contra a mesma parte, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (concessão de aposentadoria por invalidez, e, sucessivamente, restabelecimento de auxílio-doença), quando na primeira, inclusive, já fora realizada perícia indicando a inexistência de incapacidade laboral. Logo, jamais poderia ter ingressado com nova actio, e tendo assim agido litigou de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082073-2, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS APONTANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INCOMPATIBILIDADE COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É de ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita porquanto o agravante não logrou êxito em comprovar a real necessidade para concessão do benefício, bem como a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014978-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

Apelação Cível. Servidora pública municipal. Magistério. Gratificação pela participação em cursos. Benesse revogada a partir da LC n. 62/97. Pretendida atualização. Ocorrência da prescrição do fundo do direito. Exegese do Decreto n. 20.910/1932. Recurso desprovido. Decorridos mais de cinco anos do ato concreto que acarretou supostos prejuízos aos vencimentos/proventos do servidor, opera-se a prescrição do fundo de direito, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084196-3, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE - CELESC - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da prestadora de serviço público está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "[...] O valor da indenização por dano moral será encontrado por arbitramento judicial, à luz das particularidades do caso concreto, pautando-se o julgador, na tarefa, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade" (Apelação cível n. 2007.056895-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.11.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026741-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

Apelação cível. Tributário. Imposto sobre serviços - ISS. Leasing. Serviço prestado na vigência do Decreto-Lei n. 406/68. Município competente. Local da sede do estabelecimento da empresa arrendadora. Modernização do entendimento da Corte Superior firmado em sede de recurso representativo de controvérsia. Juízo de retratação. Exegese do art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC. Recurso da instituição financeira provido para anular os créditos fiscais impugnados. Apelo do município de Jaraguá do Sul desprovido. Adequação dos ônus sucumbenciais. A teor do atual panorama pretoriano do Superior Tribunal de Justiça, o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador; a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo - REsp. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031892-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), POR DUAS VEZES E LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM HARMONIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA ROUBO - INVIABILIDADE - RÉU QUE ADERE AO PROPÓSITO CRIMINOSO DO COMPARSA, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MAIS GRAVE (MORTE) - IRRELEVÂNCIA DE NÃO SER O AUTOR DOS DISPAROS - DOSIMETRIA - PENA ADEQUADA DE OFÍCIO - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS - ENVOLVIMENTO DO RÉU EM OUTROS CRIMES QUE NÃO BASTA PARA CONSIDERAR A CONDUTA SOCIAL DESREGRADA - MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL - AFASTAMENTO - MIGRAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES PARA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE - SEGUNDA FASE - MULTIREINCIDÊNCIA - AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) - POSSIBILIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA PELO TRIBUNAL DESDE QUE NÃO AUMENTE A PENA FIXADA NA SENTENÇA - TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (§ 1º DO ART. 29 DO CP) - NÃO ACOLHIMENTO - EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DO DELITO, NA CONDIÇÃO DE CO-AUTOR - AGENTE QUE ESPERA SEU COMPARSA DO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA EMPREENDER FUGA - ADEQUAÇÃO DOS DIAS-MULTA QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "3. A Corte de origem valeu-se de fundamentação concreta para justificar o acréscimo de 5/12, em razão das três majorantes do delito de roubo. Com efeito, o acórdão levou em consideração o fato de que o Paciente fez uso de arma de fogo, a ensejar maior reprovabilidade da conduta. 4. O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal. Precedentes. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida" (STJ, HC n. 284.640, Min. Laurita Vaz, j. 18.03.2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012048-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

Apelação cível. Concurso público. Engenheira civil. Candidata com hipertensão arterial e obesidade, pré-existente à posse. Perícia judicial. Inocorrência de redução da capacidade laborativa. Direito subjetivo à nomeação e posse. Recurso desprovido. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo. (RMS 26.507/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Existindo compatibilidade entre a deficiência ou limitação física e o exercício do cargo, não há impedimento para que se dê posse ao candidato aprovado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082401-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

Apelação cível. Servidor público estadual. Policial militar. Promoção a título de preterição. Matéria já discutida no âmbito de mandado de segurança. Ocorrência de coisa julgada material. Recurso desprovido. A coisa julgada é o efeito do qual se recobre a decisão, tornando-se, a princípio, inadmissível novo exame da lide pelo Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084514-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INFLIÇÃO DE ASTREINTES. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026403-0, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SCT-283. Deinfra. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Valorização da área remanescente. Impossibilidade de supressão do montante indenizatório. Juros compensatórios. Cabimento. Incidência a partir da ocupação do imóvel. Juros moratórios. Termo inicial. Art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41. Incidência após o transcurso do prazo constitucional para o pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, pelo regime de precatórios ou requisição de pequeno valor - RPV. Após 1º de julho de 2009, aplicabilidade dos preceitos previstos no art. 1º-F da lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela lei n. 11.960/2009, observada a exceção contida no Resp. 1.270.439. Correção monetária. Aplicação da Lei n. 11.960/2009 e Resp n. 1.270.439. Honorários advocatícios. Afastamento das parcelas relativas aos juros compensatórios e juros moratórios de sua base de cálculo. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071963-5, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).