APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. AVENTADA INIMPUTABILIDADE EM FACE DA EMBRIAGUEZ. INOCORRÊNCIA. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL (CP, ART. 28, INC. II). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quem ameaça de morte sua genitora comete, de fato, o delito delineado no art. 147, caput, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. 2. "O Estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação pelo desequilíbrio que o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas. Aliás, não raro os crimes de ameaça são praticados nesses estados. E exatamente o estado de ira ou de cólera é o que mais atemoriza o ameaçado". (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 145). 3. "[...] É impossível o acolhimento da alegação defensiva de que o agente somente teria cometido o delito porque estava embriagado, porquanto, além de inexistir nos autos qualquer prova dessa circunstância, é certo que eventual embriaguez no momento da prática delituosa se deu de forma voluntária, já que ingeriu bebida alcóolica por livre vontade, situação que, cediço, não constitui causa de exclusão da imputabilidade, tanto menos o "estado de ira" do agente. [...]. (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.044426-1, de Chapecó, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 18/07/2013). 4. Não merece reparo a reprimenda quando fixada em conformidade com as operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e os demais parâmetros legais que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da pena, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036587-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DE AMBOS OS LITIGANTES. VERBAS PRETENDIDAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DESTES MONTANTES AOS INATIVOS. EXEGESE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO NESTA CORTE. "À luz do novo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único não podem ser estendidos às complementações de aposentadoria do regime de previdência privada, por serem verbas de natureza indenizatória, não salarial. Tal impossibilidade decorre da vedação contida no art. 3º, da Lei Complementar n. 108/2001, imposta por conta do caráter variável da verba, tornando o pleito prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício, em razão da ausência de sua prévia inclusão no cálculo da contribuição." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052281-2, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 03-04-2014). VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, NÃO NO MONTANTE PERQUIRIDO PELOS APELANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. "Quando não há condenação a verba honorária deve ser fixada com equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, espreitados os requisitos das alíneas 'a', 'b' e 'c' do §3º do mesmo dispositivo legal, o que justifica sua adequação na hipótese vertente." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032913-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 26-11-2013). SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DOS REQUERENTES DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA E DE SEUS PROCURADORES PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057753-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTE PESSOAL. INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO TRABALHISTA. INCAPACIDADE DE EXERCER AS FUNÇÕES LABORAIS ANTERIORMENTE DESEMPENHADAS. "A invalidez do segurado, para que faça ele jus à indenização securitária, deve ser aquela que o impeça de exercer as funções laborais anteriormente desempenhadas, ainda que não lhe impossibilite para a prática de toda e qualquer atividade remunerada" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071148-2, de Porto União, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 08-04-2010) DOENÇA QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO QUE SE EQUIPARA À ACIDENTE PESSOAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. "A doença profissional, para efeito do cumprimento da obrigação securitária, equipara-se a acidente de trabalho típico (art. 19 da Lei 8.213/91) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061602-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 03-07-2012). OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE. PERDAS E DANOS. DESEMBOLSO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. EXEGESE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO. "[...] Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02." (REsp 1134725 / MG, rela. Ministra Nancy Andrighi, DJe 24/06/2011) REAJUSTE DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000125-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO FRUSTRADA. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO AO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS NA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO. FLUÊNCIA DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Tendo sido inexitosa a citação, em razão do endereço da exordial não prestar para a localização da parte ré, incumbe ao postulante fornecer novo endereço, no prazo fixado pelo Juízo, a fim de emendar a inicial. Se não cumpre a determinação, deixando transcorrer in albis o tempo concedido, resta ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção da ação com fundamento no artigo 267, inciso IV do CPC, sendo prescindível a intimação pessoal da parte para prática deste ato" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026853-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 11-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038670-7, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. OFICINA MECÂNICA. REPAROS. PERMANÊNCIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO AO SINISTRADO. NECESSIDADE COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RESSARCIMENTO. APÓLICE DE SEGURO. CAPITAL SEGURADO. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Sendo inconteste a culpa do preposto da ré pelo sinistro, deve ela (e a seguradora) arcar com os danos materiais resultantes de seu proceder, em ampla perspectiva, aí incluído o valor comprovadamente despendido para a locação de outro veículo, em substituição ao sinistrado" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007609-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j em 22-11-2012). Os juros moratórios não incidem sobre o valor da apólice, mas tão somente sobre o valor da condenação imposta ao causador do dano (segurado). É que a responsabilidade da seguradora encontra-se limitada às coberturas securitárias contratadas e a obrigação torna-se inequívoca a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a culpa do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028315-7, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA AFORADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DETENÇÃO DE INDIVÍDUOS SUSPEITOS DE ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º; CC, art. 43). Todavia, essa responsabilidade "não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo que acontece no meio social" (José dos Santos Carvalho Filho; RE n. 109.615, Min. Celso de Mello). Impõe-se atentar para o fato de que: a) "para o reconhecimento da prática de ato ilícito ensejador da responsabilidade objetiva estatal deve restar demonstrado: (I) ação ou omissão; (II) violação ao ordenamento jurídico; (III) imputação a agente público ou a prestador de serviço público; (IV) lesividade ao patrimônio material ou moral de outrem" (Odete Medauar); b) "o dano corresponde à lesão a um direito da vítima. Quem não fere direito alheio não tem por que indenizar" (Celso Antônio Bandeira de Mello); c) não constituem atos ilícitos os praticados "no exercício regular de um direito reconhecido" (CC, art. 188, inc. I). 02. Não constitui ato ilícito a condução à delegacia de polícia, onde permaneceu detido por poucas horas, de indivíduo que, em razão de sua conduta, supostamente estava associado a pessoas envolvidas com o tráfico de drogas. O "exercício regular da atividade estatal não pode ser capaz de gerar indenização. Afinal, é preciso que tenha o agente margem de segurança e largueza para fazer o seu trabalho repressivo" (REsp n. 337.225, Min. Eliana Calmon; AgRgAI n. 1.307.948, Min. Castro Meira). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079371-7, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PLEITO. EXEGESE DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. "Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à Justiça Federal "decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas" (En. 150/STJ)". (STJ, Embargos Declaratórios no Conflito de Competência, Segunda Seção. Nº 119429/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096370-6, de Mafra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA AFORADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DETENÇÃO DE INDIVÍDUOS SUSPEITOS DE ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º; CC, art. 43). Todavia, essa responsabilidade "não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo que acontece no meio social" (José dos Santos Carvalho Filho; RE n. 109.615, Min. Celso de Mello). Impõe-se atentar para o fato de que: a) "para o reconhecimento da prática de ato ilícito ensejador da responsabilidade objetiva estatal deve restar demonstrado: (I) ação ou omissão; (II) violação ao ordenamento jurídico; (III) imputação a agente público ou a prestador de serviço público; (IV) lesividade ao patrimônio material ou moral de outrem" (Odete Medauar); b) "o dano corresponde à lesão a um direito da vítima. Quem não fere direito alheio não tem por que indenizar" (Celso Antônio Bandeira de Mello); c) não constituem atos ilícitos os praticados "no exercício regular de um direito reconhecido" (CC, art. 188, inc. I). 02. Não constitui ato ilícito a condução à delegacia de polícia, onde permaneceu detido por poucas horas, de indivíduo que, em razão de sua conduta, supostamente estava associado a pessoas envolvidas com o tráfico de drogas. O "exercício regular da atividade estatal não pode ser capaz de gerar indenização. Afinal, é preciso que tenha o agente margem de segurança e largueza para fazer o seu trabalho repressivo" (REsp n. 337.225, Min. Eliana Calmon; AgRgAI n. 1.307.948, Min. Castro Meira). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091333-3, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AGENTE QUE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER A ORIGEM ILÍCITA DA COISA RECEBIDA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovado que o agente, em pleno exercício da atividade comercial, "devia saber" da origem ilícita dos bens que havia adquirido, correta sua condenação pela prática do crime de receptação qualificada. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente - não se pode conhecer do pedido de redução da pena, se o apelante não apresentou qualquer argumento nesse sentido. Precedente do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015211-0, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PLEITO. EXEGESE DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. "Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à Justiça Federal "decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas" (En. 150/STJ)". (STJ, Embargos Declaratórios no Conflito de Competência, Segunda Seção. Nº 119429/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096369-6, de Mafra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DO ATUAL ENDEREÇO DO AGRAVADO NOS SISTEMAS INFOJUD E INFOSEG. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015554-2, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO QUE DECRETA PRESCRIÇÃO, DIANTE DO SUPOSTO DECURSO DO PRAZO TRIENAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA 405 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA POR PROTOCOLO UNIFICADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS AUTOS, EM DATA ANTERIOR A CONSIDERADA NA DECISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATESTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL PELO SEGURADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA 278 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO. MARCO INTERRUPTIVO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 202, VI DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. "O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, Código Civil) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (art. 202,inciso VI, Código Civil)." (REsp 1220068/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 01/02/2012) VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078829-0, de Porto Belo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). APELO INTERPOSTO PREMATURAMENTE, ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DA REBELDIA QUE SE IMPÕE. "[...] É prematuro o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem qualquer ratificação de suas razões. "Isso decorre do fato de a decisão proferida nos aclaratórios integrar o próprio corpo da decisão, de modo que o prazo para aviar o inconformismo à instância superior só começa a fluir após publicada a decisão integrativa." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016293-6, de Joinville. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben. Data: 10/07/2009)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.047383-3, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 15-01-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022997-5, de Fraiburgo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, EIS QUE O VALOR APURADO NO FEITO, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA MÉDICA, CORRESPONDE A VERBA INDENIZATÓRIA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INVALIDEZ PARCIAL QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI 11.945/09 COMO ANEXO À LEI 6.194/74. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 474. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006 ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA EXORDIAL. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE DE NOVA PRETENSÃO DE CUNHO PATRIMONIAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077988-2, de Ibirama, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO DE QUE A VERBA ADVOCATÍCIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - MORA CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - VERBA DEVIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072308-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA EM QUE SE CONDENOU O APELANTE APENAS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AO HOMICÍDIO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO. VENTILADA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA NO CRIME TENTADO DE HOMICÍDIO, O QUAL ABSORVERIA O CRIME DE PORTE ILEGAL - PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que o crime de homicídio absorve o de porte ilegal de arma de fogo quando as duas condutas delituosas guardem, entre si, relação de meio e fim" (STJ, AgRg no REsp n. 821881, Min. Jane Silva, j 09.12.2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032946-0, de Santa Cecília, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, II E IV, DO CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO QUE SE LIMITOU A ANALISAR AS PROVAS DOS AUTOS - MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DE FORMA FUNDAMENTADA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 413 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DO MÉRITO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A REMETER A ANÁLISE DAS QUALIFICADORAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CORPO DE JURADOS - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. PLEITO PELA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO 319 DO CPP - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS QUANTO À LEITURA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE FINALIZA A FASE DE FORMAÇÃO DA CULPA, DEMONSTRANDO HAVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, PODENDO SER UTILIZADA PELA PARTE INTERESSADA - APELO DESPROVIDO - PRONÚNCIA E PRISÃO PREVENTIVA MANTIDAS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.034247-5, de Lebon Régis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU R. S. C. CONDENADO, AINDA, PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV). RECURSO DO RÉU R. S. C. OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO ESCORREITO - VALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CLARA, SEGURA E COERENTE INDICANDO OS RÉUS COMO AUTORES DO DELITO - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PAPEL DESEMPENHADO, FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO ILÍCITO PENAL - COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DO APELANTE COM O OUTRO COMPARSA EVIDENCIADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO OU, AINDA, PARA O DELITO DE FURTO - INACOLHIMENTO - SUBTRAÇÃO DE BENS DA RESIDÊNCIA EM QUE A VÍTIMA TRABALHAVA MEDIANTE A MIRA DE UMA ARMA DE FOGO, SOB AMEAÇAS CONSTANTES DE MORTE E, DEPOIS, MANTIDA AMARRADA E PRESA NO BANHEIRO ENQUANTO OS RÉUS COMETIAM O CRIME - AMEAÇA CONFIGURADA - DELITO CONSUMADO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 - LIMITAÇÃO OBJETIVA DO ART. 61 - PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS - INDEFERIMENTO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03) - RESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A SENTENÇA QUE, MESMO SUCINTAMENTE, COMPROVA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM ANÁLISE - SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA - CRIME DE ROUBO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DESSE PATAMAR - SEGUNDA FASE - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA (ARTS. 65, III, "D" E 66, AMBOS DO CP) - INVIABILIDADE - RÉU QUE NEGA, EM JUÍZO, SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME - PENA ADEQUADA DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DE UMA REINCIDÊNCIA - AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA AGRAVANTE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL - CÁLCULO TOTAL MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, I, DO CP - CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - INVIABILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - PREVISÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DESTA PENA DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO RÉU L. S. P. - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU, POR CONTA DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O ACUSADO, NO DIA DOS FATOS, ESTARIA SOB O EFEITO DE DROGAS CAPAZ DE LHE PREJUDICAR A HIGIDEZ MENTAL - RESPONSABILIDADE PENAL RECONHECIDA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 28, II, DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA - DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ACUSADO PRIMÁRIO - ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035732-8, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - RECURSOS DA DEFESA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA SUBSCRITA POR ÚNICO PERITO - LAUDO REALIZADO POR ESPECIALISTA NA ÁREA - PREJUÍZO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO - AFASTAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DOIS ACUSADOS QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DENTRO DE UM CAIXA ELETRÔNICO, HAVENDO UMA CAIXA DE FERRAMENTAS NAS PROXIMIDADES - DEMAIS COAUTORES QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE APÓS O COMETIMENTO DO DELITO, ANDANDO PRÓXIMOS À RODOVIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DOSIMETRIA - REEXAME DE OFÍCIO - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE VERBA PARA DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO DE S.K.F. DESPROVIDO E OS DE D. DE O., T.A.M E F.R.DO P. PARCIALMENTE PROVIDOS PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007452-7, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO QUE DETECTA POSSÍVEL FRAUDE NO MEDIDOR E INTERROMPE IMEDIATAMENTE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DÉBITO, ADEMAIS, RELATIVO A CONSUMO ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, O QUE TORNA ILEGAL A SUSPENSÃO REFERENCIADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "A questão dos autos refere-se à suspensão do fornecimento de energia elétrica relativamente a débitos pretéritos. Neste particular, o STJ pacificou entendimento de que corte de fornecimento de energia pressupõe inadimplência de conta regular, isto é, a do mês do consumo. Em se tratando de débitos antigos, deve a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança; caso contrário, há se ter por caracterizada infringência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no Ag 1.258.939/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 5-8-2010). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.015497-3, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).