DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por I. L. de S. R., devidamente representada por advogada habilitada nos autos, com fulcro nos arts. 1.015 e ss. do CPC, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família de Belém, nos autos da Homologação de Reconhecimento de Dissolução de União Estável (Processo: 0706709-57.2016.8.14.0301), proposta pela Agravante e por S. T. M. D. J., ora Interessado, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, aplicando ao caso a Súmula nº 06, deste E. TJPA, considerando que as partes gozam de capacidade econômica (fl. 13).          Nas razões recursais, a Recorrente alega, em resumo, que, apesar de ser Bacharel em Direito, não teria realizado o exame da ordem, encontrando-se atualmente na condição de desempregada, aduzindo estar desempenhando as funções ¿do lar¿, possuindo três filhos menores e apenas uma babá, sustentando fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.          Pontua que recebe contribuição mensal de seu ex-companheiro para lhe ajudar na mantença dos menores, ficando ao seu encargo o pagamento de aluguel, condomínio, IPTU, luz, conta de celular, internet e sua cota parte na alimentação e medicamentos dos menores, afirmando não possuir condições suficientes de custear as despesas processuais e honorário sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada e, ao final, o provimento do Recurso com a reforma do 'decisum' combatido, para lhe ser concedido os benefícios assistência da justiça gratuita.          Recurso distribuído a Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, cabendo-me a relatoria, então como Juiz Convocado, em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP (DJE nº 5994/2016, publicado em 22/06/2016).          Concedi o efeito suspensivo requerido (fls. 47/47-v).          É o relatório. Decido.          O presente Recurso comporta julgamento nos termos do art. 932, IV, 'a', do CPC, tomando por base a Súmula nº 06, deste E. Tribunal de Justiça, cujo enunciado ora se transcreve 'in verbis': A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          Com efeito, prevalece na jurisprudência pátria que a mera alegação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários, deve ser analisada pelo Magistrado por meio de presunção relativa, em consonância com a interpretação sistemática dos então arts. 2º, parágrafo único e 5º, ambos, da Lei nº 1.060/50 c/c o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal.          Ou seja, a concessão do benefício da assistência judiciária não deve ser aplicada indiscriminadamente, sendo imperioso verificar o caso concreto, a fim de se constatar a real necessidade do benefício pretendido.          A propósito, o vigente art. 99, § 2º, do CPC autoriza o Magistrado a indeferir o pleito de justiça gratuita, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão almejada.          Colaciono os julgados do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO INSTRUÍDO COM AS GUIAS DE CUSTAS E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. Não tendo as partes cumprido com exatidão a determinação do julgador a quo, abstendo-se de trazer os documentos requeridos a fim de se comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. (...) 4. Não se conhece de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772.654/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016). (Grifei).          Precedentes deste E. Tribunal: Acórdão 156.499, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Julgado em 22/02/2016, Publicado em 02/03/2016; Acórdão 157.537, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Julgado em 14/03/2016, Publicado em 30/03/2016; e Acórdão 149.463, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Julgado em 10/08/2015, Publicado em 13/08/2015.          Na espécie, constata-se que a informações apresentadas pela Agravante, no sentido de ser Bacharel em Direito, de se encontrar atualmente desempregada, desempenhando as funções domésticas, de receber contribuição mensal de seu ex-companheiro para lhe ajudar na mantença dos menores, ficando ao seu encargo o pagamento de aluguel, condomínio, IPTU, luz, conta de celular, internet e sua cota parte na alimentação e medicamentos dos menores não passam de mera alegação.          Em verdade, constata-se pelas declarações prestadas pela Recorrente e pelo Interessado na inicial da demanda principal, que as partes possuem vários bens a partilhar: sala no Edifício 'Mirai Offices' e casa residencial, ambas situadas nesta Capital; terreno no município de Salinópolis-PA; e 01 (um) automóvel tipo Camioneta, da marca Hyundai Santa Fé (fls. 23/24).          Além disso, as partes informam também naquela exordial que, diante da negociação consensual, a Agravante irá receber o montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), divididos em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira, que já havia sido devidamente quitada, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a segunda, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser paga com a venda do imóvel onde reside o Interessado (fl. 24).          Outrossim, são dois os autores, devendo ambos compartilharem o pagamento das custas e despesas processuais.          Portanto, esses elementos demonstram que a Recorrente não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado, o que não impede possa requerer junto ao Juízo 'a quo' o parcelamento das custas, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, deste E. Tribunal.          Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, ¿a¿, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO e LHE NEGO PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão combatida, nos termos da fundamentação acima lançada.          INTIME-SE a Agravante para recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias.          COMUNIQUE-SE a presente decisão ao Juízo singular.          P.R.I.          Belém-PA, 14 de agosto de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Desembargador - Relator (2018.03281319-50, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-22, Publicado em 2018-08-22)

AC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014320-35.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE:CONSTRUTORA LEAL MOREIRA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL ADVOGADO: TAYANNA PEREIRA CARNEIRO DELGADO ADVOGADO: DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA AGRAVADO: ELLEN DE NAZARÉ SOUZA GOMES ADVOGADO: DALIANA SUANNE SILVA CASTRO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BERLIM INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA em face de decisão monocrática que deferiu o efeito ativo descongelando o saldo devedor, mas manteve a decisão que arbitrou lucros cessantes.      A Agravante alega que a decisão no que se refere aos lucros cessantes merece ser revista, pois, entende que os entendimentos jurisprudenciais corroboram a tese de que o incidente é de 0,5% sobre o valor efetivamente pago pelo comprador do imóvel, bem como alega que a agravada está inadimplente, não cabendo indenização por lucros cessantes.      Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 111).      É o relatório.      Decido.      Em atenção ao contido na peça recursal, observo que, em parte, guarda razão à agravante em seus argumentos.      Inicialmente, ressalvo que, a decisão do juízo a quo estabeleceu o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a título de lucros cessantes, valor indicado pela parte autora como aluguel de imóvel semelhante ao que adquiriu, tal decisão foi alvo de agravo de instrumento onde os lucros cessantes foram mantidos monocraticamente.      Analisando detidamente os altos, verifico que o valor arbitrado no juízo de 1º grau não corresponde ao parâmetro estabelecido pelo entendimento desse tribunal, qual seja, 0,5% sobre o valor do imóvel. Entendo ser mais prudente, neste momento processual, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade de acordo com o valor do imóvel, a redução do valor para 0,5% (zero virgula cinco por cento).      Apenas com apego a argumentação demonstro que este Egrégio Tribunal tem adotado a medida indenizatória de 0,5% sobre o valor do imóvel em casos semelhantes. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES E ALUGUEL EQUIVALENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ é cabível indenização por lucros cessantes, quando descumprido o prazo para entrega do imóvel, até que seja efetivada a entrega das chaves. Assim, são devidos alugueres, a título de lucros cessantes, sendo que, na hipótese, o dano material é presumido. 2. Por outro lado, o entendimento dos Tribunais Pátrios vem oscilando em arbitrar, a título de lucros cessantes, o percentual de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel. 3. Recurso Provido. (2017.00750124-39, 170.904, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02- 20, Publicado em 2017-02-24). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. O MAGISTRADO DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO VALOR DE 0,5% DO IMÓVEL. DECISÃO CORRETA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou que que os agravantes realizassem o pagamento de R$3.028,32 (três mil e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), correspondentes a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a título de aluguéis mensais, até que haja a efetiva entrega da obra contratada. II - É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III ? É sabido que os nossos Tribunais Pátrios vem seguindo o entendimento conforme a Jurisprudência emanada do STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessantes, sofridos pelo compromissário comprador/agravado, por culpa exclusiva das compromitentes vendedoras/agravantes. IV ? O Magistrado determinou o pagamento no valor de 0,5% do preço do imóvel indicado na inicial, entendo ter decidido de maneira correta, haja vista, ter sido observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade de acordo com o valor do imóvel. V - Recurso Conhecido e Desprovido. (TJE/PA. Agravo nº0013713-56.2015.8.14.0000. Julgador: Desa. Gleide Pereira de Moura. Julgado em: 21/08/2017).      Diante disso, na forma do previsto do artigo 1.021, § 2° do NCPC, UTILIZO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE MANTEVE O VALOR EM LUCROS CESSANTES EM R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS), REDUZINDO-O PARA DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL.      Decorrido o prazo recursal da presente decisão, retornem os autos para julgamento do Agravo de Instrumento. Belém, de de 2018 Desª Gleide Pereira de Moura Relatora (2018.03342531-35, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-22, Publicado em 2018-08-22)

EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RESE INTERPOSTO PELA VIVENDA. ACOLHIMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTROGADA POR PESSOA SEM LEGITIMIDADE. UNANIMIDADE. A interposição do RESE pela Vivenda ocorreu em 21.08.2017 (fl. 3893 volume XX) com apresentação das razões em 21.09.2017 (fls. 3956-3971 volume XX), ambas as peças subscritas pela advogada Raimunda das Graças Matos Martins. Ocorre que, à época, referida causídica não detinha poderes de representação da Vivenda, porque, consoante termos da notificação extrajudicial (fls. 4260-4261 volume XXI) recebido por aquela advogada em 18.07.2017, ou seja, anteriormente à prática desses atos, a Vivenda deu-lhe ciência de que os atos praticados pelo Sr. Ademir Azevedo, enquanto liquidante interino da Vivenda, a partir de 09.12.2016, eram absolutamente nulos, especialmente quanto à outorga de poderes ad judicia et extra em nome da Vivenda conferidos àquela causídica em 06.07.2017 (fl. 3.206 volume XVII). Nesse raciocínio, verifica-se que a decisão hostilizada que recebeu a denúncia e indeferiu a medida cautelar de afastamento do liquidante da Vivenda Almir dos Santos Soares e a consequente nomeação do Sr. Ademir Azevedo data de 06.07.2017 e o pedido de seu afastamento pleiteado pelo parquet data de 28.06.2017 (fls. 3200-3202 volumes XVI e XVII), o que vem a ratificar pela simples observância cronológica que, desde essa época, o réu/recorrido Almir dos Santos Soares era o liquidante da Vivenda, caindo, por terra, a procuração outorgada pelo Sr. Ademir Azevedo à advogada Raimunda das Graças Matos Martins para ser representante legal da Vivenda, uma vez que ele não detinha legitimidade para representar a Vivenda e, em consequência, outorgar poderes. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RESE INTERPOSTO PELO MPE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADO PELO RECORRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AFASTAMENTO DO CARGO DE LIQUIDANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E EXCEPCIONAL DO INCISO V, DO ART. 581, DO CPP. PRECEDENTE DO STJ. UNANIMIDADE. O art. 581, do CPP apresenta rol de hipóteses em que é cabível o recurso em sentido estrito de forma taxativa. Todavia, não há impedimento a que se aplique ao rol a interpretação extensiva, conforme permissivo do art. 3º, do CPP, ratificado pela jurisprudência do STJ. Nesse diapasão, não obstante a inexistência de previsão expressa a respeito do recurso cabível contra a decisão que indefere o pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a doutrina e a jurisprudência têm assentado que o art. 581, inc. V, do Código de Processo Penal deve ser interpretado de forma extensiva, de modo a permitir a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que conceder, negar, cassar ou revogar qualquer das medidas cautelares alternativas à prisão. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DESTE RESE POR FATO SUPERVENIENTE. IMPROCEDÊNCIA. UNANIMIDADE. A Vivenda, em contrarrazões ao recurso manejado pelo MPE, alega a preliminar de perda do objeto do presente RESE, por fato superveniente, qual seja, a manutenção do Sr. Almir dos Santos Soares no cargo de liquidante da Vivenda, por meio de decisão nos autos do processo cível nº 0004107-03.2017.814-0301, datada de 20.10.2017. Não merece prosperar a tese de perda superveniente declinada, diante da independência entre as instâncias cível e criminal, não se vislumbrando causa de efeito extraprocessual. Em razão da independência entre as esferas, somente as sentenças penais absolutórias que afastam a autoria e/ou a materialidade do delito geram influência na esfera cível. PRELIMINAR DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. Tal preliminar suscitada em contrarrazões pelo Sr. Almir dos Santos Soares e pela Vivenda não merece conhecimento, porque é incabível na espécie, uma vez que deveria o recorrido ter a deduzido em recurso próprio e não apenas em sede de contrarrazões, operando-se, dessa forma, a preclusão. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO LIQUIDANTE/RECORRIDO ALMIR DOS SANTOS SOARES. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. O pedido de afastamento cautelar está lastreado na possibilidade de que o recorrido possa prejudicar a instrução criminal, porque tem acesso a todos os documentos da instituição, podendo destruí-los, ou até mesmo coagir testemunhas que saibam do suposto esquema fraudulento, com risco de reiteração criminosa. Em nenhum momento se demostra a prova real do risco iminente em permanecer o recorrido no cargo de liquidante da Vivenda. A pretensão cautelar está baseada, ao reverso, em conjecturar e probabilidades, sem identificação do risco real e concreto. A apreciação de suposta ilegalidade na fixação de honorários de êxito, por si só, não autoriza a exegese de que o recorrido tenha e esteja agido ilegalmente. Tal discussão será travada no decorrer da instrução criminal, não se tendo, na atual fase do processo, elementos seguros e firmes que possam minar as balizas do princípio da presunção de inocência que milita em favor de qualquer cidadão até decisão judicial em contrário livremente transitada em julgado desfaça essa presunção. A exemplo, o douto RMP fundamenta o pleito de afastamento cautelar, dentre outras razões, para evitar reiteração criminosa. Agora, não se tem reiteração criminosa se inexiste condenação penal transitada em julgado em desfavor do recorrido Almir dos Santos Soares. Ao contrário, ressoa dos autos que, durante sua atuação como liquidante da Vivenda, conseguiu excelentes resultados à associação. Não se pode, na via estrita do RESE, adiantar-se prematuramente e apreciar a regularidade ou não da assembleia geral questionada em que foram fixados os honorários de êxito. Portanto, faz-me premente a instrução do feito, sob pena de se emitir pronunciamento judicial imprudente e tecnicamente incorreto neste momento processual. Registro, por fim, que a nomeação do Sr. Ademir Azevedo até realização de assembleia geral extraordinária a ser designada judicialmente esbarraria na situação jurídica posta pelo RMP, uma vez que o cargo de liquidante do recorrido seria exercido pelo Sr. Ademir Azevedo, contra quem também existem ações em tramitação relacionadas à sua atuação como liquidante da associação exercida anteriormente. Forte nessas razões, limitando-me à extensão da decisão agravada ao qual limita este órgão julgador ad quem, não vislumbro risco iminente na permanência do recorrido na função de liquidante da Vivenda nessa fase processual que possa prejudicar o andamento da ação penal em testilha. IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE. (2018.03331322-03, 194.471, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-21)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0042759-90.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: SUELY SILVA DOS REIS ADVOGADO: DOEGO AUGUSTO SILVA DOS REIS - OAB 20.645 AGRAVADO: TEMPO INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB 13.179 DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 72/74-V RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S à O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SUELY SILVA DOS REIS, objetivando a reforma da r. decisão monocrática de fls. 72/74-V, que negou seguimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 557 do CPC/73, vez que não comprovou o correto recolhimento do preparo. Em recapitulação do histórico processual, a Agravante interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que indeferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material e Moral (proc. nº 0018903-67.2015.8.14.0301) proposta em face de TEMPO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. Em suas razões de agravo de instrumento, a Recorrente aduz ter comprovado o adimplemento das suas obrigações pactuadas no contrato de promessa de compra e venda, restando pendente apenas a entrega do imóvel para que fosse realizado o pagamento do saldo devedor remanescente através de instituição financeira (intitulada no contrato como parcela de financiamento), com data prevista para o dia 01/11/2012, o que não ocorreu face o atraso na entrega do empreendimento, que encontra-se impedida de usufruir do bem seja pala posse direta ou pelo recebimento dos frutos de aluguéis. Em seus pedidos, pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal para que seja determinada a suspensão da correção das parcelas, com efeito retroativo a novembro de 2012, até a entrega do imóvel, o pagamento de aluguel mensal no valor de quatro mil reais à título de lucros cessantes e a abstenção de oposição de obstáculos ao recebimento da unidade habitacional, e, ao fim, pelo provimento do agravo de instrumento. Recebido o recurso, em decisão proferida na forma monocrática (fls. 72/74-V), foi negado seguimento ao agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 557 do CPC/73, tendo em vista a constatação de juntada de mero de comprovante de lançamento, documento inidôneo a configurar o efetivo recolhimento de preparo. Inconformada, a Agravante interpôs o presente recurso (fls. 78/95), arguindo em suas razões que emitiu o boleto de custas e realizou seu pagamento via internet banking em 27/07/2015, comprovando o regular recolhimento do preparo através do comprovante de pagamento intitulado ¿aviso de lançamento do internet banking - pagamentos de títulos¿, que gerou relatório de conta do processo atualizado e neste a referida custa consta com status de ¿quitado¿ em 27/07/2015 (doc. às fls. 99), mesmo dia constante do comprovante utilizado e um dia antes do protocolo do agravo de instrumento, razões que demonstram o recolhimento de preparo e sua regular comprovação. Ao fim, requer a reconsideração da decisão e o prosseguimento ao julgamento do agravo de instrumento, caso contrário, que, apresentado em mesa, seja dado provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática agravada. Regularmente intimado (fls. 101) os Agravados apresentaram tempestivamente sua manifestação ao agravo interno (fls. 107/116-V). A Agravante peticionou aos autos requerendo prioridade no trâmite processual com base no art. 1.048 do CPC/2015 e art. 71 do Estatuto do Idoso (fls. 130). Intimada a comprovar sua idade (fls. 131), juntou cópia da cédula de identidade às fls. 132/133. Considerando o teor da Emenda Regimental nº 05/2016 e a Portaria nº 0142/2017-GP, foram redistribuídos os autos a esta relatoria em 2017. Remetidos ao Ministério Público, o douto Procurador de Justiça, verificando a ausência das hipóteses do art. 178 do CPC, deixou de apresentar sua manifestação (fls. 139/140). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Conheço do recursoeis que tempestivo e aplicável à espécie. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de comprovação do recolhimento de preparo mediante a juntada de ¿aviso de lançamento do internet banking - pagamento de títulos¿ do banco HSBC. Importante identificar que, embora seja inadmissível a juntada de comprovante de agendamento para fins de comprovação de recolhimento de preparo, em atenção a evolução tecnológica, o STJ sedimentou em sua jurisprudência a possibilidade de comprovação de pagamento do preparo através do meio eletrônico (AgRg no AREsp nº 274.631/SC e AgRg no REsp nº 1.232.385/MG). No que atine especificamente ao aviso de lançamento bancário emitido por meio eletrônico, colaciono trecho de excerto jurisprudencial da relatoria da E. Desª Nadja Nara Cobra Meda, in verbis: Na hipótese, o comprovante de custas processuais emitido pelo HSBC e feito via internet banking (aviso de lançamento bancário), fora lançado e quitado no mesmo dia, logo não há que se falar em falta de preparo do recurso interposto e nem falta de comprovante de pagamento. (2016.01881024-60, 159.436, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-16) Deste modo, tendo em vista os citados posicionamentos e verificando que o documento acostado à fl. 68 trata-se de ¿aviso de lançamento do internet banking - pagamento de títulos¿, emitido e pago na mesma data (27/07/2015), entendo assistir razão à Agravante, vez que o comprovante juntado não se confunde com o comprovante de agendamento bancário. Dessa forma, em atenção a faculdade prevista no art. 557, §1º do CPC/73, faço uso do juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls.72/74-V, e reconhecer a regularidade da comprovação do recolhimento das custas no momento da interposição do agravo de instrumento. Ultrapassadas tais questões, passo à apreciação inicial do agravo de instrumento. Aqui, cumpre destacar que a interposição do recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum, a análise do pleito de antecipação de tutela recursal, contido no recurso, deve ser realizado com base naquele Códex. Destarte, o pleito antecipatório de tutela da Agravante é cabível, conforme previsto no art. 527, inciso III do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 273, do mesmo Códex Processualista, in verbis: ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.¿ Deste modo, para a concessão da tutela antecipada recursal na forma pretendida pela Agravante, se faz necessário a existência de verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), bem como, do receito de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No presente caso, observo que o Agravante requer a antecipação da tutela pretendida em seu recurso para que seja determinado o congelamento do saldo devedor até a efetiva entrega do imóvel, o pagamento mensal de aluguel a título de lucros cessantes antecipados e a abstenção de que a parte Agravada oponha obstáculos ao recebimento do imóvel. Compulsando os autos, observo que a Agravante cumpriu regularmente com suas obrigações, pagando as parcelas que lhe competiam até a entrega do imóvel em um montante de R$191.144,34 (cento e noventa e um mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme planilha de levantamento do cliente gerada pela Agravada Leal Moreira (fls. 65/66), pendendo apenas o adimplemento da parcela prevista no item 3.2, alínea b.5 do contrato (fls. 40), a qual será paga através de financiamento obtido pelo comprador junto a instituições financeiras (parcela de financiamento) no momento da conclusão da obra com expedição do ¿habite-se¿. Logo, entendo que, em juízo preliminar, a Agravante trouxe prova inequívoca quanto a quitação das parcelas devidas até a conclusão da obra e financiamento do saldo devedor, estando adimplente com suas obrigações, de modo que observado o requisito da verossimilhança das alegações. No que atine a fixação de lucros cessantes antecipados na forma de pagamento mensal de aluguéis, a jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de ser presumido o dano oriundo do atraso na entrega do imóvel, fazendo jus o adquirente preterido ao seu recebimento em percentual arbitrado em 0,5% a 1% do valor do imóvel, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VERIFICADA. ASTREINTE EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. CPC/73. I. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva dos Agravantes, entendo que merece ser rejeitada, uma vez que observa-se da documentação de fls. 53/121 que as Recorrentes uniram seus esforços e validaram o empreendimento incluindo suas marcas, pelo que estas permanecem responsáveis pela entrega do produto ofertado aos consumidores expostos a propaganda, na forma dos arts. 20 e 30, do CDC. II. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes.  III. Desta forma, há necessidade da reparação material que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, e qualquer fixação dentro da margem de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel se mostra razoável para ressarcir o Autor de suas perdas, consoante deferido pelo Juízo a quo que fixou os lucros cessantes em 0,6%. IV - No que tange às astreintes, entendo que merece acolhimento a insurgência dos Agravantes, digo isso pois, por se tratar de cumprimento de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/73, vigente à época da decisão. V - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2018.00345634-87, 185.200, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em Não Informado(a)) Em contrapartida, é remansoso o entendimento nesta Corte, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de ser vedado o congelamento do saldo devedor em razão do atraso na entrega do empreendimento. Nesta senda: ¿O atraso na entrega do imóvel, ainda que não justifique a suspensão da cláusula de correção monetária do saldo devedor, deve servir de parâmetro para a substituição da aplicação do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se, a priori, eventual prazo de tolerância previsto no instrumento.¿ (2018.00501655-49, 185.547, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em Não Informado(a)) Deste modo, demonstrado o adimplemento contratual da Agravante, bem como o efetivo atraso na conclusão das obras para entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes litigantes, em análise perfunctória própria desta fase recursal, vislumbro atendidos os requisitos, de observância cumulativa, essenciais ao deferimento da antecipação da tutela recursal, quais sejam, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o risco de lesão grave e de difícil reparação, a ser suportado pelo Agravante até o pronunciamento definitivo deste E. Tribunal. ISTO POSTO, Estando ausentes os requisitos legais para sua concessão, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar o pagamento lucros cessantes na forma de aluguel no importe de 0,5% sobre o valor do imóvel, a ser pago todo dia 05 de cada mês até a efetiva entrega do imóvel à Agravante, bem como, determinar que o saldo devedor seja corrigido pelo IPCA após o decurso do prazo de tolerância estipulado contratualmente para conclusão das obras. Defiro o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I do CPC/2015, pois comprovada a idade superior a 60 anos da Agravante (fls.132/133). À Secretaria para providências de praxe. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 10 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletronica (2018.03241078-08, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-21, Publicado em 2018-08-21)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.03316073-63, 194.436, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-20)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.03314822-33, 194.435, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-20)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0016348-75.2005.8.14.00301 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: CHRISTIANNE SHERRING APELADO: PORTELA COMÉRCIO DE MODAS LTDA. DEFENSOR PÚBLICO: RODRIGO AYAN DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo Interno, interposto pelo Estado do Pará em face da decisão proferida pela Desa. Marneide Merabet, nos autos da Apelação em Execução Fiscal, movida contra Portela Comércio de Modas Ltda., que manteve íntegra a decisão proferida pelo juízo singular no sentido de julgar extinto o processo na forma do Art. 269, IV do CPC, com fundamento na ocorrência de prescrição.            Breve histórico dos autos.            Em 20/07/2005, o Estado do Pará ajuizou ação de execução fiscal contra os agravados, para cobrança de débito tributário no valor de R$ 5.018,63 (cinco mil, dezoito reais e sessenta e três centavos), inscrito na Certidão de Dívida Ativa - CDA em 31/01/2002 (fls. 04).            Foi expedido despacho de citação à executada em 12/08/2005 (fls. 05).            Certidão do oficial de justiça às fls. 07, cientificando a impossibilidade do cumprimento do Mandado de Citação, em virtude de a executada não mais encontrar-se estabelecida no endereço indicado.            Às fls. 09, o Estado requereu citação por edital, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, bem como a expedição de ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis e à Receita Federal, a fim de obter informações da existência de bens registrados nos nomes dos executados.            Deferido o pedido, o edital citatório fora expedido em 20/02/2006 (fls.13), certificado em 11/05/2006 o decurso do prazo legal sem pagamento e sem oferecimento de bens à penhora (fls.13v).            Em 05/06/2006, manifestação do curador de ausentes requereu prosseguimento do feito, (fls.14).            Às fls. 16, o Estado postula o bloqueio on line em contas correntes e saldo de aplicação bancários em nome dos apelados, não localizados, conforme certidão exarada em 08/12/2006 de fls. 19v.            O Estado, em 13/06/2008, reitera o pedido de bloqueio via SISBACEN (fls. 22).            Sentença às fls. 23/25, aplicando prescrição intercorrente e extinguindo a execução com fundamento no art. 269, IV do CPC.            Inconformada, a Fazenda Pública interpôs Embargos de Declaração, requerendo a manifestação do Juízo sobre os pontos contraditórios (incidência da Lei nº 11.051/04 e a existência de citação editalícia) e sobre a omissão verificada (havendo citação, não se aplica a prescrição originária ou intercorrente, já que os atos processuais pendentes são de competência privativa do juízo e/ou dos serventuários e a existência de incidente processual pendente de julgamento).            O juízo de origem, em decisão de fls. 28, constatando a inexistência de omissão ou contradições, rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.            Irresignado, o Estado interpôs apelação às fls. 29/39.            Nas razões, alega, preliminarmente, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional; suscita prequestionamento dos artigos 25 e 40, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.830/80, aponta a inocorrência da prescrição, uma vez que após o despacho citatório houve a expedição de mandado de citação e penhora e o executado não restou encontrado, bem como a citação por Edital. Aduz que o Estado, instado a pronunciar-se atendeu ao chamamento; que houve a manifestação da Curadoria Especial no sentido de não existir elementos ao embargo; que requereu e reiterou a penhora BACENJUD, culminando com a sentença. Atribui a paralisação dos autos aos mecanismos da máquina judiciária.            Contrarrazões apresentadas às fls. 41/45.             Monocraticamente, a Desa. Marneide Merabet, às fls. 52/56, conheceu o recurso, porém negou-lhe provimento.             Inconformado, o Estado do Pará interpôs Agravo Interno (fls. 57/62) postulando o conhecimento e provimento do recurso, com o regular prosseguimento da Apelação.             Intimada, a Curadoria Especial não apresentou manifestação, conforme certidão às fls. 67.          É relatório.            Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.            A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo ou em qualquer grau de jurisdição.            A controvérsia recursal cinge-se à existência ou não de prescrição do crédito tributário, ora objeto de ação de execução fiscal, consoante certidão de dívida ativa inscrita em 31/01/2002, tendo a ação sido ajuizada em 20/07/2005.            Insta salientar que, em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005, cuja aplicação deve ser imediata aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, que ocorrera em 09/06/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.                    No caso dos autos, o despacho que determinou a citação ocorreu em 12/08/2005 (fls.05) após, portanto, da publicação da Lei Complementar nº 118, que passou a vigorar em 09/06/2005, de modo que deve ser aplicada ao presente caso.                         Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que a presente ação foi ajuizada em 20/07/2005 (fls. 02), em relação à dívida tributária inscrita em 31/01/2002 (fls. 04), sendo o despacho citatório datado de 12/08/2005, porém sem cumprimento da diligência. (fls. 07)             Logo, não verificada a ocorrência da prescrição originária, eis que não transcorreu o lapso temporal aludido no Art. 174 do CTN.                          Posteriormente, certificada a impossibilidade de citação, o Estado peticiona às fls. 09, em 12/12/2005 requerendo a continuidade o feito com a pesquisa de contas bancárias com o consequente bloqueio das mesmas, buscando a citação editalícia do executado, e dos sócios qualificados na CDA, através dos correios, com aviso de recebimento.                         Deste modo, o edital de citação foi publicado em 20/02/2006.            Em 05/06/2006, manifestação do curador de ausentes requereu prosseguimento do feito; postulando o Estado, em 22/08/2006, o bloqueio on line em contas correntes e saldo de aplicação bancários em nome dos apelados, estes não localizados.            Posteriormente, em 12/06/2008, reitera o pedido de bloqueio via SISBACEN.            A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente em relação ao crédito cobrado pela Fazenda Estadual.             Para que ocorresse a prescrição intercorrente, seria necessário que a parte deixasse de realizar o seu ônus processual por prazo superior a 5 anos contínuos, não devendo somar-se os períodos fracionados em que o processo esteve suspenso ou paralisado no aguardo da prática de ato judicial, que não ocorreu, in casu.                         Na mesma linha de entendimento os julgados abaixo:  ¿APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO MAGISTRADO A QUO. INOCORRÊNCIA. AUTOS PARALISADOS POR INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Para decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal é necessário a observância dos seguintes pressupostos: transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 3- Sendo praticados os atos dentro do quinquídio legal, não pode a Fazenda Pública ser penalizada pela inércia da máquina do Poder Judiciário. 4- Recurso Conhecido e Provido.¿. (TJ-PA - APL: 201230305571 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 19/08/2013). ¿PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DESIDIOSA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. 1.     Esta Corte reconhece a prescrição intercorrente da execução fiscal apenas se estiverem presentes os seguintes pressupostos: TRANSCURSO DO QUINQUÍDEO LEGAL; E COMPROVAÇÃO DE QUE O FEITO TERIA FICADO PARALISADO POR ESSE PERÍODO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE. 2. Considerando os elementos fático-probatórios fixados pela Corte de origem, não há que se falar em prescrição intercorrente, ante a ausência da comprovação da desídia ou do abandono processual da Fazenda Pública, tal análise encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 175.260, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013).                               Destarte, tem-se que o lapso temporal entre a data de citação do Executado, e a última diligência tomada pelo exequente foi menor que cinco anos e que não ficou demonstrada a inércia da Fazenda Pública, não restando caracterizada a prescrição intercorrente.                               Assim, forçoso reconhecer que o Estado realizou atos que lhe competiam visando a obtenção de informações acerca de endereço e bens do executado, bem como, demais providências capazes de conduzir à satisfação do crédito.                               Portanto, não há como atribuir à Fazenda Pública a perda da pretensão, quando a morosidade decorreu do próprio trâmite processual.                               Ante o exposto, torno sem efeito a decisão monocrática proferida às fls.52/56 pela Desa. Marneide Merabet, conhecendo da apelação e dando-lhe provimento para reformar a sentença recorrida, determinando, em consequência, o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal.                       É como decido.            Belém, Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Agravo Interno nº0016348-75.2005.8.14.0301 (2018.03282693-02, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-20)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.03302635-25, 194.323, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-17)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.03293752-96, 194.318, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-17)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056662-07.2011.8.14.0301 APELANTE: BANCO BV FINANCEIRA SA APELADO: EDIVALDO SAMPAIO FARIAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO. 1.     A comissão de permanência, quando contratada, não deverá ser extirpada do contrato, ante a circunstância de que não se trata de cláusula potestativa e infringente ao Código de Defesa do Consumidor (art. 51), eis que não sujeita uma das partes ao arbítrio da outra; todavia, não poderá ser cumulada com correção monetária e os demais encargos de mora e remuneratórios, conforme explicitam os Enunciados das Súmulas de nº. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 2.     Apelação a que se NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BV FINANCEIRA SA, em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.            Constam dos autos, que o apelante realizou contrato de financiamento do veículo, cujo contrato contém cláusulas que ofendem as regras protetivas do direito do consumidor.            Requereu a revisão do contrato para que fosse declarada a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, retirando os juros ilegais, devendo ser usada a taxa de juros de 1% ao mês. Requereu, outrossim, a condenação do requerido para devolução dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro, cobrança de serviços bancários (emissão de boleto), IOF, comissão de permanência, juros de mora, capitalização de juros, e diferença entre taxas de juros.            Junta com a inicial os documentos de fls. 29/36.            A requerida apresentou contestação defendendo a regularidade do contrato.            Após regular tramitação, sobreveio a sentença de fls. 113/118 v. que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade da cláusula contratual que autoriza a cumulação da comissão de permanência com multa e juros em caso de atraso ou vencimento antecipado da dívida e afastar, por conseguinte, a mora do devedor desde a distribuição da presente ação até o trânsito em julgado da sentença.            Irresignada, a requerida interpõe o presente recurso de apelação arguindo fins de prequestionamento das matérias versadas e defendendo a regularidade da cobrança da comissão de permanência, aduzindo que o contrato regulador da relação discutida não ofende as normas de regência da matéria.            Contrarrazões às fls. 132/149, defendendo o acerto da decisão e o desprovimento do apelo.            Regularmente distribuídos, coube-me a relatoria (fl.151)            É o relatório.            DECIDO.            Na forma do disposto no art. 557, do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator negará seguimento aos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou Tribunal Superior e poderá dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            O cerne da discussão gira em torno do ponto em que a apelante foi sucumbente, qual seja, o reconhecimento do descabimento da cobrança cumulativa da comissão de permanência com outros encargos moratórios.            Nesse ponto, tem-se firmado o entendimento no âmbito desta Corte e de outros tribunais, inclusive no STJ, no sentido de que a comissão de permanência, quando contratada, não deverá ser extirpada do contrato, ante a circunstância de que não se trata de cláusula potestativa e infringente ao Código de Defesa do Consumidor (art. 51), eis que não sujeita uma das partes ao arbítrio da outra.   Todavia, a comissão de permanência não poderá ser cumulada com correção monetária e os demais encargos de mora e remuneratórios, conforme explicitam os Enunciados das Súmulas de nº. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça.   Ademais, consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.058.114/RS, o montante exigido como comissão de permanência não poderá ser superior aos encargos moratórios e remuneratórios previstos na avença, quais sejam: ¿a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC¿.       Assim, ilegal a cobrança da comissão de permanência, em razão da cumulação com multa contratual (cláusula 6ª - fl. 69).            Ante o exposto, estando o recurso em desacordo com o consolidado entendimento jurisprudencial da Corte Superior de Justiça, deve-se NEGAR SEGUIMENTO, nos termo do art. 557 do CPC/73.            Belém, 13 de agosto de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.03253125-48, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA DOS VEREADORES. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE ATIVIDADE VINCULADA AO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR COMISSIONADO. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DO DEMANDADO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 333, II, DO CPC/73. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. À UNANIMIDADE 1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, no entanto, é pacífico que possui personalidade judiciária, a qual lhe atribui capacidade processual para defender os seus interesses e prerrogativas institucionais, devendo ser analisada a pretensão para concluir se está relacionada aos interesses e prerrogativas institucionais. Súmula 525 do STJ. 2. A questão dos autos atine à matéria que não envolve atividade vinculada ao funcionamento do órgão legislativo, restando indubitável a legitimidade do Município para figurar no pólo passivo da presente demanda, pelo que rejeita-se a preliminar arguida. 3. Mérito. A questão em análise reside em verificar se os Apelantes possuem direito a receber as parcelas referentes às férias pleiteadas em decorrência de sua contratação como servidores comissionados da Câmara Municipal de Ananindeua e indeferidas em sentença proferida pelo Juízo a quo. 4. A vinculação dos Apelantes com a Câmara Municipal de Ananindeua restou comprovada, consoante se denota dos contracheques constantes dos autos (fls. 18/63), bem como da Portaria de exoneração (fls. 12/14) que demonstram que os mesmos foram contratados a título comissionado, vinculados ao Gabinete do Vereador Afonso Almeida (fls. 15). 5. A defesa e as contrarrazões do Apelado não trazem qualquer argumento ou demonstração tendente a abolir o direito alegado pelos Apelante, não se insurgindo contra a contratação dos mesmos e nem trazendo à baila qualquer documento que comprove a efetiva quitação das parcelas pretendida pelos Apelantes, limitando-se a arguir sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação e imputando-a à Câmara Municipal. 6. O ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 333, II, do CPC, competia ao Município, do que não se desincumbiu, de forma que restou, portanto, constituído o direito dos apelantes em receber a verba remuneratória relativa às férias pleiteadas, condenação esta que se impõe, sob pena de enriquecimento sem ilícito do Município. 7. Sentença reformada para condenar o Município Apelado ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, dos períodos pleiteados, uma vez que não existe registro nos autos do pagamento de referidas verbas. Referidos valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. 8. Os honorários advocatícios, serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, cujo percentual deve ser fixado na fase de liquidação desta decisão, na forma do artigo 85, §4º do CPC. 9. Dos Juros Moratórios. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 (TEMA 810), realizado no dia 20.09.2017, mantiveram inalterados os índices dos juros moratórios em condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 10- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao realizar o julgamento do REsp nº 1.495.146 - MG (Tema 905), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em 11.04.2018, estabeleceu a adequação dos juros e correção monetária para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. 11- Considerando que a presente demanda versa sobre condenação de natureza não tributária, os juros moratórios devem incidir desde a citação (art. 405, CC), sendo calculados (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança. 12. A correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga, devendo ser calculada da seguinte forma: (a) até julho/2001: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) a partir de agosto/2001: IPCA-E. 13. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar o Município Apelado ao pagamento das férias e 1/3 de férias, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença, bem como fixar juros moratórios e correção monetária e, determinar que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, cujo percentual deve ser fixado na fase de liquidação desta decisão, na forma do artigo 85, §4º do CPC, nos termos da fundamentação. 14. À unanimidade. (2018.03279201-02, 194.375, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-17)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.03302804-03, 194.324, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-17)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PROVA EMPRESTADA VÁLIDA. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO EM AMBOS OS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVA SUFICIENTE DA ATIVIDADE INSALUBRE DESEMPENHADA PELA AUTORA. PREVISÃO DO ADICIONAL NA LEI MUNICIPAL 206/2010. PREVISÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 ESTABELECIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INSURGÊNCIA PELA REDUÇÃO DOS HONORÁIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO E PARCIALEMNTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS HONORÁRIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. À UNANIMIDADE. 1. Para a admissão da prova emprestada faz-se mister a observância do contraditório, de forma que para a adoção de seus efeitos nos autos, os litigantes devem ter tido a oportunidade de manifestação quanto a seu conteúdo. 2. Da sentença produzida na seara laboral (fls. 14/18), observa-se que as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial, uma vez que do relatório percebe-se que foram apresentadas alegações finais em momento posterior à produção do laudo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3- De igual forma, o Apelante teve a oportunidade de impugnar a juntada da prova emprestada nos presentes autos, por ocasião da citação, não tendo, contudo, exercido seu direito de apresentar contestação, consoante certidão de fls. 53. 4-A Emenda Constitucional nº 19/98 não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, apenas permitiu a cada ente federado a edição de legislação específica, responsável pela regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao princípio da legalidade. 5-A Lei Municipal nº 206/2010 dispõe sobre o adicional de insalubridade e Periculosidade dos Servidores Públicos do Município de Santa Izabel, estabelecendo que referido adicional será concedido aos servidores públicos que, no exercício de suas funções ou atividades, não ocasional de forma habitual e permanente, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas nesta Lei. 6-O Laudo Técnico Pericial, aponta como agentes nocivos à saúde identificados no local da prestação de serviço da Apelada, os agentes biológicos (bactérias, vírus, fungos e outros), ergonômicos e acidentais (feridas cortantes e perfurantes nas mãos, pela aplicação de injeções), estando a atividade profissional desenvolvida pela demandante contida na NR 15, anexo 14, agentes biológicos (fls. 20). 7- Honorários advocatícios. Ao ponderar os limites qualitativos previstos na norma processual, observa-se que a ação foi ajuizada no ano de 2012 e que processo não demandou instrução trabalhosa, tendo tramitado na comarca, na qual encontra-se sediado o escritório que patrocina a autora. A questão debatida também trata de matéria repetitiva no âmbito dos deste Egrégio Tribunal, sendo assim, tenho que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) remunera com dignidade o serviço realizado, sendo necessário esclarecer ser inviável de fixação da verba honorária com base na condenação, tendo em vista que ainda será objeto de liquidação. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, para fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo a sentença quanto aos demais pontos, nos termos da fundamentação. 9-. Reexame Necessário de ofício. Sentença ilíquida (Súmula 490 do STJ). Segundo o art. 322, §1º do CPC/2015, compreendem-se no pedido principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Assim, não constitui violação ao princípio do non reformatio in pejus a fixação de juros e correção por esta instância. 11. Dos Juros Moratórios. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 (TEMA 810), realizado no dia 20.09.2017, mantiveram inalterados os índices dos juros moratórios em condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 12- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao realizar o julgamento do REsp nº 1.495.146 - MG (Tema 905), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em 11.04.2018, estabeleceu a adequação dos juros e correção monetária para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. 13- Considerando que a presente demanda versa sobre condenação de natureza não tributária, os juros moratórios devem incidir desde a citação (art. 405, CC), sendo calculados (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança. 14. A correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga, devendo ser calculada da seguinte forma: (a) até julho/2001: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) a partir de agosto/2001: IPCA-E. 15-Reexame conhecido de ofício e parcialmente provido quanto aos consectários legais. 16. À unanimidade. (2018.03281491-19, 194.392, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-17)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0014285-75.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: DANIEL COSTA FRANCEZ E PRISCILA SANTIAGO VALENTE AGRAVADO: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DECISÃO MONORÁTICA - FATO SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. 1-      O ordenamento legal vigente possibilita o acordo em qualquer fase processual, razão pela qual o mesmo afigura-se meio pacífico e próprio para a solução do conflito. 2-     Considerando haverem as partes firmado acordo, perde o seu objeto o presente recurso diante da carência superveniente de interesse recursal. Julga-se prejudicada a análise de mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, interposto por DANIEL DA COSTA FRANCEZ E PRISCILA SANTIAGO VALENTE contra decisão interlocutória, prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Nulidade de Cláusula Contratual e Tutela de Urgência para Imissão na Posse do Imóvel, indeferiu a tutela antecipada pleiteada.    Consta dos autos, que DANIEL DA COSTA FRANCEZ E PRISCILA SANTIAGO VALENTE ajuizaram a presente demanda, afirmando que celebraram contrato de promessa de compra e venda com a empresa requerida, com o intuito de adquirir um apartamento no empreendimento ¿BELLA CITTA TOTAL VILLE¿, no Município de Marituba, no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais). E que assinaram, ainda, instrumento de confissão de dívida em relação ao negócio jurídico em questão.    Informaram também que, embora venha cumprindo com suas obrigações, ou seja, pagando os valores avençados, inclusive, a parcela denominada de ¿sinal¿, e financiado junto à Instituição, Banco do Brasil, o valor restante em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais); recebendo a empresa requerida, portanto, o valor integral da dívida; todavia, que, ao tentarem proceder com a vistoria do imóvel, marcado, inicialmente, para janeiro de 2016, e depois, remarcado para o dia 4 de março do mesmo ano, fora possível apenas, em 26 de março de 2016; entretanto, não lhes fora entregue as chaves, mesmo tendo sido cumpridos todos os requisitos para tanto (cláusula 6.1 do pacto de confissão de dívida).     Assim, a fim de receberem o imóvel, entraram em contato com a empresa requerida, que lhes teria informado de que a imissão na posse do imóvel, só se daria com o pagamento das parcelas do IPTU e taxas condominiais, cobradas desde a assinatura do contrato de compra e venda.    Ademais, que estariam vivendo de forma improvisada, em períodos com a mãe do primeiro autor, e outros, na casa dos pais da segunda autora.    Nesse sentido, em suas razões, alegaram que, o juízo de origem proferiu decisão contrária as provas dos autos, baseadas em farta documentação demonstradoras da verossimilhança de suas alegações.       Sustentaram que não existe qualquer cláusula que condicione a entrega do imóvel ao pagamento das taxas condominiais e que, inclusive, a empresa requerida praticaria verdadeira usurpação de legitimidade, uma vez que cobraria encargos próprios do condomínio.    Afirmaram, por outro lado, o risco de dano de difícil reparação por estarem residindo em condições precárias, mesmo já tendo sido recebido o valor integral da dívida pela empresa requerida; bem como diante da possibilidade de deterioração do imóvel, tendo em vista que a vistoria fora realizada em março de 2016.    Colacionaram legislação e jurisprudência que entendem pertinente à matéria.             Ao final, pugnaram pela concessão da tutela antecipada recursal para a imediata entrega do imóvel; e, no mérito, pelo provimento do seu recurso   Determinei a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões.    É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA, verifiquei que houve homologação de acordo pelo juízo a quo, datada de 05/07/2017(doc. anexo), pondo fim a controvérsia do presente recurso.    Acerca da validade das informações oriundas de meio eletrônico, já se posicionou o Tribunal da Cidadania no Recurso Especial n. 390.561/PR, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, que ¿as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança¿.    Como sabido, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o atual recurso em face da perda do seu objeto.            Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).            A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados¿. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ¿. (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008).    Em face do ocorrido, afigura-se patente a possibilidade de se decretar de ofício a perda de objeto do presente recurso, uma vez que prejudicado o seu exame.    Nesse cenário, salienta-se que, segundo a jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, há a perda de objeto do recurso manejado em face de fato superveniente.             Ante o exposto, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, por se encontrar prejudicado, ante a perda superveniente do interesse de agir.             À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 13 de agosto de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.03254597-94, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.03303752-69, 194.325, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-17)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.03293982-85, 194.319, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-17)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.03295338-91, 194.322, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-17)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA NOMEADA E EMPOSSADA. ATO ADMINISTRATIVO ANULOU A NOMEAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRAPETITA. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PELA EMBARGADA. REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido negou provimento à Apelação Cível e ao Reexame Necessário, mantendo inalterados os termos da sentença, que determinou que Município de Curuçá tornasse sem efeito o Decreto que tornou sem efeito a nomeação da embargada, bem como, o pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se venceram a partir da data do ajuizamento da inicial. 2. O Município de Curuçá afirma que houve omissão no Acórdão impugnado quanto a tese de nulidade do ato de nomeação, em razão da disposição contida no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como, inexistência de direito líquido e certo, ante a alegação de que a embargada não fora aprovada dentro do número de vagas ofertadas no Edital do certame. 3. A Câmara julgadora decidiu pela ilegalidade da anulação, ante a inexistência de instauração de Processo Administrativo, assentando que o Poder Público não pode se valer da alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal para desrespeitar os direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa. 4. Administração só está autorizada a anular a nomeação do servidor já nomeado e empossado, depois de ter assegurado o exercício do direito fundamental (Tema 138 do STF). Conclusão que constitui fundamento suficiente para formar a convicção pelo reconhecimento da arbitrariedade da conduta administrativa, sendo desnecessário valorar se a embargada possuía direito à nomeação ou se sua nomeação violou a referida lei, pois em nada modificará a conclusão do julgado. Precedentes de STJ. 5. Inexistência de julgamento extra petita, tendo em vista que foi requerido na Ação Mandamental o pagamento dos valores no período de afastamento (item 2 dos pedidos ? fls. 16), sendo estes devidos desde a impetração do mandamus, conforme bem observado na sentença. 6. O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade não impede o reconhecimento do direito da embargada, ante a sua natureza cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, não influenciando no mérito recursal. Precedente deste Egrégio Tribunal. 7. Inexistência de razões para a modificação da decisão recorrida, que está em perfeita consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Embargos Declaratórios opostos com objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie. 8. Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 10. Pedido de condenação do Município em litigância de má-fé. Rejeitado 11. Pedido de aplicação de multa coercitiva. Rejeitado. As contrarrazões não constituem via adequada para o requerimento. Precedentes desta Turma. 12. Pedido de condenação em honorários advocatícios. Rejeitado. Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. 13. À unanimidade. (2018.03279097-23, 194.370, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-17)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAMETÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000478-54.2013.8.14.0012 APELANTE: CONSÓRICIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA. APELADO: RODRIGO RIBEIRO CARNEIRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  1.     Tendo a apelante/ré interposto seu Recurso de Apelação Cível por meio de e-mail, por ausência de previsão legal, e por se encontrar fora do prazo legal, vislumbro sua intempestividade.  2.     Recurso NÃO CONHECIDO.        DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo requerido, CONSÓRICIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, contra sentença proferida (fls. 53/54) pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cametá que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, julgou procedente o pedido formulado na inicial.            Em sua exordial, o autor RODRIGO RIBEIRO CARNEIRO alegou que, pagava um consórcio com duração de 60 meses junto ao requerido, sendo que foi contemplado em dezembro de 2012, quitando em 9.1.2013 todo o valor da carta de crédito, porém não conseguiu resgatar o valor correspondente.            Aduz o requerente que após ser sorteado pelo consórcio requerido passou a negociar um automóvel com a empresa HYUNDAI, para a qual pretendia repassar o valor da carta de crédito que pagara, no entanto, por dificuldades impostas pelo requerido, o autor não conseguiu efetuar a negociação, visto que o CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN DO BRASIL alegava que faltavam dados a serem fornecidos pelo demandante, quais sejam o número da conta para onde o valor seria transferido e comprovação da titularidade da mesma, apesar do autor ter enviado os dados da conta bancária da revendedora HYUNDAI, inclusive com firma reconhecida em cartório.            Em contestação, às fls. 31/40, a ré sustentou que suas práticas estão adstritas aos ditames contratuais e que o autor é que deixou de observar algumas ações que lhe incumbiam.            Defendeu o acerto de sua conduta e pugnou pelo julgamento improcedente da ação.            Decisão do juízo de origem considerando o acerto das práticas do autor e a injustificada inadimplência da requerida, julgando, por conseguinte, procedente a ação.            Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso de apelação (fls. 55/66), ratificando os argumentos articulados por ocasião de sua peça defensiva, objetivando a reforma da sentença.            À fl. 71, foi encartada certidão lavrada pelo Diretor de Secretaria da Vara de origem, assentando que a sentença fora publicada no D.J.E. nº 5.535/2014, de 4.7.2014 e que o recurso de apelação teria sido apresentado intempestivamente.            Em face da predita certidão, o magistrado sentenciante que, à época do ato processual praticado sob a égide do CPC/73, fazia o juízo de admissibilidade da apelação, houve por bem não receber o apelo, diante da intempestividade certificada.            Contra essa decisão, a requerida opôs embargos de declaração (fls. 78/82), por meio do qual, juntou cópia de endereçamento de e-mail dirigido à secretaria da Vara de origem, cujo conteúdo seria a peça recursal.            O predito e-mail teria sido enviado no dia 21.7.2014, o que afastaria a intempestividade.            Diante dessas alegações, o magistrado assentou em decisão inserta à fl. 83, que embora entendesse que os embargos não se prestavam para discutir a matéria versada, tinha por bem reconhecer a data alegada no documento contido nos embargos, afastou a intempestividade e recebeu a apelação.             Contrarrazões à fl. 84 v. defendendo o acerto da sentença e pugnando pela sua manutenção.            Foram os presentes autos encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça. Cabendo a relatoria à Desembargadora Luzia Nadja (fl. 86) que determinou a redistribuição, tendo em vista a publicação da Emenda Regimental nº 5 de 2016 que criou as turmas especializadas de direito público e direito privado, uma vez que aquela relatora optou por integrar uma das turmas de direito público.            Coube-me, então a relatoria por redistribuição (fl. 89)             É o que cabe relatar.            DECIDO.            Ab initio, observo de pronto que o apelo não merece ser conhecido.            Explico:            Colho do caderno processual que, em que pese a decisão de fl. 83, haver afastado a intempestividade anteriormente certificada, não há nos autos elemento que permita confirmar a apresentação tempestiva da peça recursal.            Veja-se que os embargos de declaração opostos na origem (fls. 78/81), por meio do qual a instituição requerida arguiu e apresentou documento que alega ter aptidão para comprovar a tempestividade da apelação, o fato é que a peça recursal encaminhada por via eletrônica não está encartada nos autos, havendo, tão somente o documento original (fls. 55/66) que, por sinal, apresenta duas datas, a saber:            Uma etiqueta de protocolo cuja data é 22.7.2014 e um carimbo estampado na mesma folha (55), cuja data é 23.7.2014.            Uma ou outra data revela a intempestividade do apelo, haja vista que, tendo sido a sentença publicada no dia 4.7.2014, conforme certidão de fl. 71, o prazo final para a apresentação do apelo seria 19.7.2014 - um sábado - portanto o prazo ficou automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, o dia 21.7.2014.            Sendo assim, ainda que se considere a data mais benéfica para a recorrente - 22.7.2014 - a recurso está evidentemente intempestivo.            Para espancar outros argumentos, é de se considerar que, ainda que a peça recursal alegadamente enviada por e-mail, estivesse encartada nos autos e pudesse ser aferida que fora, de fato, encaminhada no dia 21.7.2014, o recurso não mereceria ser recepcionado, haja vista o consolidado entendimento emanado do STJ, é no sentido de não se conhecer recursos encaminhados por e-mail, por ausência de fundamentação legal, segundo o regime do CPC/73, regente do caso.            Nesse sentido:  ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REG ENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL. LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PETIÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL. 1. O envio de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 649.536/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAX. PETIÇÃO POSTADA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO 642/2010-TJMG NÃO ATENDIDO. SÚMULA 216 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/99, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 299.508/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). ¿PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. Não há previsão legal para o ajuizamento de recurso via e-mail, cuja interposição difere daquela via fac-simile, prevista no art. 1º da Lei 9.800/99, não acarretando a dilação do prazo recursal. 3. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 444.871/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014).            Desse modo, em não se admitindo a interposição do recurso por e-mail e, à medida que os originais foram protocolizados em 22.7.2014 (fl. 55 dos autos), contabilizando-se o prazo a partir da publicação da sentença, ocorrida em 4.7.2014, com encerramento em 19.7.2014, prorrogado para o dia 19.7.2014, haja vista que o prazo final se encerrou em dia não útil, portanto, a Apelação Cível se encontra intempestiva, pelo que, NÃO A CONHEÇO. Belém (PA), 14 de agosto de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.03271083-09, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2018.03298071-40, 194.238, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-07, Publicado em 2018-08-17)