1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MOSQUEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006759-23.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA AGRAVADO: IVANILDO DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - ADIMPLEMENTO DE 78 % DO VALOR CONTRATADO - INAPLICABILIDADE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE.   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mosqueiro, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de IVANILDO DA SILVA            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de IVANILDO DA SILVA, objetivando a retomada do bem tornando definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva em mãos do autor em razão da inadimplência do réu. Houve pedido de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. É o relatório. Passo a decidir o pedido de liminar Compulsando os autos, observo que o réu pagou mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do bem financiado, tendo o inadimplemento atingido parcela mínima do valor do contrato Em observância aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social dos contratos (art. 421 do CC), do enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e firmado na teoria do adimplemento substancial, indefiro o pedido liminar de busca e apreensão. Vale destacar que a 4ª e 5ª Câmaras Cível Isolada do TJE/PA têm decidido nesta esteira (AI 137912, 136338, 133793, 133532, todos da 4ª CCI e AI 137204 e 133544 da 5ª CCI). CITE-SE o réu para, em 05 (cinco) dias, querendo, pagar a integralidade da dívida, ou contestar a ação em 15 (quinze) dias, ficando a ré alertada que não contestada a ação, presumir-se-ão, como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor na inicial. Belém - Ilha do Mosqueiro, 03 de maio de 2017. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Vara Distrital Juntou documentos às fls. 12/76.          Inconformado o agravado interpôs recurso (fls.02/24) alegando inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, requerendo que seja deferida a liminar e expedido o mandado de busca e apreensão do bem objeto da lide.          Por fim, pugnou que seja conferido efeito ativo ao presente agravo, determinando a paralisação do processo, até seu julgamento final.          Efeito ativo deferido às fls. 65/67, tendo em vista que o agravado somente teria adimplido 78% do contrato celebrado ao tempo do ajuizamento da ação de busca e apreensão.          Em sede de contrarrazões (fls. 071/072), o agravado sustenta que o STJ vem aplicando o instituto do adimplemento substancial em hipóteses que o consumidor tenha adimplido a quase totalidade do contrato.          Apresenta trecho de doutrina que cita a configuração do instituto quando faltar apenas uma parcela ou já houver sido 16 das 18 parcelas ou mesmo 94% do contrato (fl. 072).          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Primeiramente ressalto que restam presentes os requisitos para o deferimento da busca e apreensão, uma vez que a relação contratual se encontra evidenciada às fls. 51/55 e a existência da dívida está comprovada nos autos.          No que tange a alegação de que o contrato estava quase que integralmente cumprido (aproximadamente 78% das parcelas já teriam sido pagas) e por isso aplicável a espécie a teoria do adimplemento substancial, entendo que não prospera tal argumento.          Primeiro porque não se verifica a presença dos requisitos para aplicação do instituto, pois, no caso dos autos, verifico que o agravado adimpliu somente 78 (setenta e oito por cento) do contrato e seu saldo devedor totaliza R$ 19.613,43 (fls. 09).          Neste contexto, o próprio agravado defende em suas contrarrazões (fls. 72) que o instituto do adimplemento substancial somente seria aplicável quando houver quitação da quase totalidade do contrato, o que não é o caso.          Segundo porque, conforme o julgamento do REsp 1622555 / MG, há entendimento firmado de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69.          Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso _ desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável _, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas _ mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação _, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1622555 MG 2015/0279732-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2017)            A jurisprudência dos Tribunais pátrios também não destoa do acima exposto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, restando comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial remetida para o endereço constante do contrato celebrado entre as partes, estão caracterizados os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica a teoria do adimplemento substancial paos regidos pelo Decreto-Lei 911/69. 3. Recurso provido.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.17.035420-3/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da súmula em 11/04/2018)            Pelo exposto, entendo que a decisão monocrática deve ser reformada, pois incabível na espécie a Teoria do Adimplemento Substancial.            Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida e concedendo a busca e apreensão pleiteada.          Belém, 17 de julho de 2018.          MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE          Desembargadora Relatora (2018.02873861-30, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0000897-35.2015.814.0067 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  GILMAR GONZAGA CARDOSO RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          GILMAR GONZAGA CARDOSO, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC c/c os arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 135/138, visando à desconstituição dos Acórdãos n. 183.623 e n. 188.305, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003. REGIME INICIAL DE PENA. ARTIGO 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO RECURSAIS. DECISÃO UNÂNIME. 01. A motivação da imposição de regime inicial do cumprimento de pena ao ora apelante serve, perfeitamente, ao propósito que se refere; pois não deixou de fazer alusão às circunstâncias judiciais desfavoráveis àquele. 02. Recurso conhecido e improvido. 03. Decisão unânime (2017.05051670-87, 183.623, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-11-23, publicado em 2017-11-27) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO OMISSA 0IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO APELADA ABORDADA POR INTEIRO. RECURSO REJEITADO 0UNANIMIDADE (2018.01450611-34, 188.305, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-12, publicado em 2018-04-13)          Cogita violação do art. 59 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 144/153.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 183.623 e n. 188.305. E, nesse desiderato, é cogitada violação do art. 59/CP, sob o argumento de fundamentação inidônea das moduladoras sopesadas em detrimento do réu.          O insurgente defende que a culpabilidade foi avaliada com apoio em elementos próprios do tipo, bem como que a desfavorabilidade dos antecedentes e da personalidade do agente lastreou-se em processos não transitados em julgado.          Nesse cenário, impende frisar a existência de orientação jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          Pois bem.          Vislumbra-se possível viabilidade do recurso, porquanto há decisões do Tribunal de Vértice no sentido de que aferir a culpabilidade como pressuposto de modulação da pena consiste em avaliar a maior ou a menor reprovabilidade da conduta concretamente praticada, senão vejamos. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PENA-BASE. PREMEDITAÇÃO NA COMPRA DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. [...] 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para reduzir as penas dos pacientes Juraci e Fabrício para 5 anos e 8 meses de reclusão; e a do paciente Adeildo para 7 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão. (HC 417.236/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018) (negritei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbro a viabilidade do apelo nobre, salvo melhor juízo da Corte Superior.          Posto isso, dou seguimento ao recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J. REsp 250 PEN.J. REsp.230 (2018.02975662-80, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0022157-48.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CARLOS AUGUSTO GALVÃO PEREIRA APELANTE: IRISNE FARIAS LIMA GALVÃO PEREIRA ADVOGADA: MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA OAB 16976 APELADA: ANA CLEIDE RIBEIRO DA COSTA ADVOGADA: ANA CLEIDE RIBEIRO DA COSTA OAB 18444 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA À REGRA DE PREVENÇÃO. REJEITADA. REQUERIMENTO DOS APELANTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS QUANDO UM DELES JÁ HOUVER SIDO JULGADO. SÚMULA 235 STJ. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DOS VENDEDORES. VÍCIOS NA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL QUE IMPOSSIBILITARAM A OBTENÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO E CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL. APELADA QUE POSSUI OUTRA MORADIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA IMPOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como acolher o pleito de nulidade, já que, tal medida representa venire contra factum proprium uma vez que contraria o próprio requerimento dos apelantes para o julgamento antecipado da lide quando o processo apontado como conexo se encontrava em trâmite perante outro juízo. Também não se mostra possível a reunião dos processos quando um deles já foi julgado a teor da Súmula 235 do STJ. 2. Tendo os apelantes dado causa à rescisão contratual, em razão da irregularidade na documentação do imóvel, deve ser mantida a condenação à devolução dos valores pagos pelos apelados e pagamento de multa contratual equivalente a 50% do valor já pago, em conformidade com a cláusula 3ª do instrumento contratual. 3. Não há como ser mantida a condenação dos apelantes ao pagamento de aluguéis, posto que, a própria autora afirma que o contrato de compra e venda do imóvel foi encerrado prematuramente, bem como, que o pagamento do restante do valor do imóvel foi suspenso em decorrência de irregularidades na documentação do imóvel, logo, não há razões para a responsabilização dos apelantes pelo pagamento dos aluguéis pretendidos pela apelada, se esta não realizou o pagamento da integralidade do preço. Ademais, a apelada dispõe de outra moradia, sendo insubsistente a alegação de que necessita realizar o pagamento de alugueis durante todo o trâmite processual. 4. Não há a demonstração da existência de danos morais, pois a própria apelada suspendeu os pagamentos referente à aquisição do imóvel e pleiteou a rescisão contratual, sem que se tenha notícias de que a situação vivenciada tenha ocasionado maiores danos extrapatrimoniais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação a obrigatoriedade de pagamento de aluguéis e a indenização por danos morais. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por CARLOS AUGUSTO GALVÃO PEREIRA e Outra, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que julgou procedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais, proposta por ANA CLEIDE RIBEIRO DA COSTA. Na origem, às fls. 03/16 a autora narra que celebrou Contrato de Promessa de Compra e Venda tendo por promitentes vendedores os Requeridos e tendo por objeto do pacto um imóvel residencial localizado na Travessa 3 de Maio, nº 456, Edifício VIA VENETTO, Apto nº 1601, entre as avenidas Magalhães Barata e Gentil Bittencourt, nesta Capital, cujo valor da venda perfaz R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). Afirma que após a assinatura do contrato e do pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a Requerente teria observado que a documentação do imóvel não estava de acordo com as suas características, impedindo financiamento ou pagamento via carta de crédito pelo banco HSBC, conforme pactuado entre as partes, porquanto não havia sido feito as averbações necessárias em cartório de registro de imóveis, já que o bem originalmente havia sido adquirido pelos Requeridos ainda em construção (na planta). Afirma também que os Requeridos violaram cláusula do contrato entabulado, já que não entregaram o imóvel livre e desembaraçado. Mas que, ainda assim, acreditando na boa-fé dos Requeridos, fez mais dois pagamentos, na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 51.933,91 (cinquenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), já que aqueles se comprometeram em solucionar a pendência cartorária. Esclarece a Requerente que mora de aluguel, pagando R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais e que os Requeridos, apesar de terem providenciado a averbação necessária junto ao cartório de imóveis, não apresentaram recibo de laudêmio e foro, de modo que o financiamento do bem ficou prejudicado por esse fato. Afirma que tentou, amigavelmente, rescindir o contrato, sem obter êxito, já que os Requeridos exigem dedução de 50% (cinquenta porcento) da quantia paga. Requereu, em tutela antecipada, que os Requeridos depositassem em Juízo no importe de R$ 351.933,91 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), que corresponde ao montante já pago pela Requerente. No mérito, requereu indenização por danos materiais e compensação pelos danos morais sofridos. Juntou documentos, às fls. 17/43. Em decisão de fl. 48 o Juízo de piso de reservou para apreciar o pedido de tutela antecipada após a contestação. Contestação apresentada pelos requeridos às fls. 51/74, aduzindo que cumpriram os termos do contrato e que a Requerente não o fez por tentar se desfazer do negócio em virtude da compra de outro imóvel, não tendo esta última pago a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no prazo do contrato. Afirmam, também, que a Requerente se utilizou de justificativas inconsistentes para desistir do negócio firmado, exigindo bastante paciência dos Requeridos perante a Requerente quanto ao atraso demasiado no pagamento que estava acordado. Aduzem, ademais, que o imóvel está no nome dos Requeridos desde 1995 e que não está onerado, não constando na certidão do bem qualquer empecilho que impedisse a concretização do negócio jurídico. Na Contestação os Requeridos também relatam que teriam desembolsado a quantia de R$ 8.8000,00 (oito mil e oitocentos reais), a título de resgate de enfiteuse, tudo na esperança da manutenção do contrato e no recebimento do preço acertado, apesar do teor da Cláusula Oitava do pacto que estabelece como obrigação da requerente o resgate da enfiteuse junto a CODEM. Além disso, afirmam os Requeridos que da quantia de R$ 351.933,91 (trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e um centavos), caberia à Requerente a devolução de apenas metade (50%), já que quem deu causa ao descumprimento do contrato teria sido esta última, tendo por fundamento o Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do contrato. Relatam, também, ter sofrido prejuízos pelo atraso no pagamento do imóvel objeto do negócio. Requereram a total improcedência da ação, aduzindo que cabe à Requerente apenas a quantia de R$ 175.966,95 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), referente a 50% (cinquenta porcento) do que foi pago, alegando que também é indevida a antecipação de tutela. Requereram, também, a improcedência de indenização por danos materiais e morais, bem como juntada do comprovante de depósito da quantia incontroversa de R$ 175.966,95 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Réplica à Contestação, fls. 144/178. Termo de Audiência Preliminar, fl. 182, ocasião em que não houve acordo entre as partes, as quais requereram julgamento antecipado da lide por não possuírem mais provas a produzir, o que restou deferido pelo Juízo a quo. Sobreveio sentença às fls. 184/188 julgando procedente a ação, acolhendo a pretensão da autora para declarar rescindido o contrato, com a devolução dos valores pagos; condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais equivalente a 50% do valor já pago em conformidade com a cláusula 3ª do instrumento contratual; condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (fls. 190/219) os apelantes aduzindo preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto com o processo conexo de nº 0022137-57.2015.8.14.0301 que trata de ação proposta anteriormente pelos apelantes tendo como objeto o mesmo contrato discutido na presente demanda. No mérito, sustenta a ausência de inadimplência dos vendedores diante da validade da cláusula que transfere a obrigação de comprovar o laudêmio ao comprador; que a determinação de devolução do valor integral à apelada é injusta, uma vez que foi esta última que descumpriu os termos do contrato; ausência de comprovação dos danos materiais, aduzindo que o contrato de locação somente foi autenticado em cartório antes cinco dias antes da propositura da ação e inexistência de danos morais, já que, a própria apelada descumpriu o contrato e que a situação vivenciada não configura a existência do dano. Contrarrazões apresentada pela apelada às fls. 227/238, refutando a pretensão dos apelantes e requerendo o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria após distribuição realizada em 2017 (fl. 239) É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de nulidade processual por ausência de julgamento conjunto com o processo conexo de nº 0022137-57.2015.8.14.0301. Os apelantes sustentam que a sentença é nula por deixar de observar a regra prevista no 55, § 1º que determina a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto. Não assiste razão aos apelantes. Em que pese se tratar de processos conexos, não há como passar despercebido que os próprios apelantes requereram o julgamento antecipado da lide quando o processo conexo ainda se encontrava em trâmite em Vara diversa - 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém - não tendo sido remetido ao juízo prevento até a data da prolação da sentença em 09.09.2016. Assim, não há como acolher o pleito de nulidade, já que, tal medida representa inclusive venire contra factum proprium uma vez que contraria o próprio requerimento dos apelantes para o julgamento antecipado da lide. Ademais, descabe o requerimento de reunião dos processos após a prolação de sentença, posto que, é cediço que não haverá a reunião dos processos quando um deles já tiver sido julgado, a teor do que dispõe a parte final do art. 55, § 1º do CPC/15. Nesse sentido, é a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: Súmula 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade processual por inobservância à regra de prevenção. Mérito No mérito, os apelantes afirmam que não descumpriram o contrato, sendo indevida a obrigação de indenizar. Vejamos as provas constantes nos autos. Consta nos autos que após constatar irregularidade na documentação do imóvel, a apelada teve o financiamento negado pela instituição financeira, sendo um dos motivos da negativa, a ausência do último recibo do laudêmio e do foro expedido pela CODEM (fl. 33). Os recorrentes afirmam que a obrigação de providenciar o pagamento e os referidos documentos - recibo de laudêmio e foro - é da apelada conforme cláusula 8ª do contrato, contudo, a cláusula contratual apontada pelos apelantes trata de obrigação diversa. Vejamos: ¿CLÁUSULA OITAVA: Correrão por conta da Promitente Compradora todas as despesas de escrituração do imóvel para seu nome, inclusive de resgate de enfiteuse junto à CODEM, se for devido¿ Do teor da citada cláusula, denota-se que a obrigatoriedade de apresentação de recibo de laudêmio e foro anterior ao contrato celebrado entre as partes não seria da compradora, ora apelada, mas sim, dos vendedores, pois se trata de documentos referentes à aquisição anterior da propriedade que estes últimos realizaram anteriormente. Ademais, a própria certidão de registro do imóvel (fl. 32-v) demonstra que a regularização do bem com a averbação referente ao término da construção e características do imóvel somente foi feita em 29.12.2014, seis meses após o contrato de compra e venda celebrado com a apelada, do que se depreende que de fato, o imóvel possuía documentação incompleta impossibilitando a obtenção do financiamento, e por consequência, a finalização da compra e venda do imóvel. Destarte, tendo os apelantes dado causa à rescisão contratual, deve ser mantida a condenação à devolução dos valores pagos pelos apelados e pagamento de multa contratual equivalente a 50% do valor já pago, em conformidade com a cláusula 3ª do instrumento contratual. Contudo, deve ser reformada a sentença no tocante ao deferimento do pedido de pagamento de aluguéis, isso porque, a própria autora afirma que o contrato de compra e venda do imóvel foi encerrado prematuramente, bem como, que o pagamento do restante do valor do imóvel foi suspenso em decorrência de irregularidades na documentação do imóvel, logo, não há razões para a responsabilização dos apelantes pelo pagamento dos aluguéis pretendidos pela apelada, se esta também não realizou o pagamento da integralidade do preço. Ademais, a recorrida confirma a afirmação dos apelantes de que adquiriu outro imóvel, conforme consta nos documentos de fl. 85 de forma que, não há como subsistir a obrigatoriedade de os recorrentes arcarem com o pagamento de alugueis durante todo o trâmite da presente demanda se a apelada dispõe de moradia. Registre-se ainda, que com a condenação imposta na presente demanda, a apelada receberá de volta integralmente os valores pagos - metade já foi recebida conforme decisão e alvará de fls. 178-v e 181 - além de 50% referente à cláusula penal, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% a.m. sendo tais medidas suficientes para assegurar o status quo ante e ainda, impor a penalidade aos apelantes pelo descumprimento contratual. Igualmente, não há como ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, posto que, é cediço o entendimento jurisprudencial de que o mero descumprimento contratual, não possui o condão de ensejar danos morais passíveis de indenização. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO VENDEDOR - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO - FATO ALEGADO PELOS AUTORES E NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO RÉU - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 300 E 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DIREITO DOS COMPRADORES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM SUA INTEGRALIDADE, E AO RECEBIMENTO DE MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DE IMOVEL MEDIANTE PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO POR FINANCIAMENTO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO EXATA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO MERAMENTE HIPOTÉTICO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Ao requerido incumbe opor-se precisamente em relação aos fatos indicados pelo requerente, na inicial, sob pena de presunção de veracidade daqueles não impugnados (artigos 300 e 302, caput, do Código de Processo Civil de 1973)- A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por inadimplemento exclusivo do vendedor, assegura ao adquirente o reembolso dos valores pagos, em sua integralidade, bem como a percepção de multa contratualmente prevista pelo descumprimento da avença - Não há sofrimento moral, passível de ser indenizado, do comprador de imóvel que, por inadimplemento do vendedor, tem frustrada mera expectativa de aquisição do bem mediante pagamento de parte do preço por financiamento bancário - Em se tratando de dano material, indispensável a comprovação exata dos prejuízos efetivos e potenciais sofridos para que se imponha ao causador da lesão o dever de indenizar o ofendido, não podendo ter lugar a reparação de prejuízo meramente hipotético. (TJ-MG - AC: 10382150120246001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO EM VIRTUDE DE RESTRIÇÕES EM RELAÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR. ARRAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. OBSERVÃNCIA. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Tendo em vista que o contrato firmado pelas partes estabelece que, em caso de rescisão contratual decorrente de impedimentos legais e falha da documentação, o valor pago a título de sinal seria restituído de forma simples, e constatado que o negócio jurídico foi desfeito em virtude de existência de execuções fiscais em nome do promitente vendedor, não há como ser determinada a restituição das arras em dobro. 2. O mero inadimplemento contratual, por si só, não constitui circunstância passível de dar ensejo à indenização por danos morais. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20110310334483 DF 0032869-55.2011.8.07.0003, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 19/11/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/11/2014 . Pág.: 157) No caso dos autos, como exposto anteriormente, a própria apelada suspendeu os pagamentos referente à aquisição do imóvel e pleiteou a rescisão contratual, sem que se tenha notícias de que a situação vivenciada tenha ocasionado maiores danos extrapatrimoniais. Dessa forma, a sentença deve ser reformada para que seja excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para excluir da condenação a indenização por danos materiais referentes ao pagamento de aluguéis e a indenização por danos morais, mantendo os demais termos da sentença objurgada. Em razão da reforma parcial da sentença condeno ambas as partes, pro rata, nas custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, do CPC/2015. Ainda, em razão da sucumbência recíproca condeno ambas as partes a pagarem ao advogado da parte adversa, honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada demandante, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02913381-04, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA      APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014287-32.2013.814.0006 APELANTE/APELADO: MARIA IVANILDA GOES DE SOUSA E RAIMUNDO ELIAS GOMES DE SOUZA APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. FIANÇA PRESTADA A PESSOA JURÍDICA. RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR E POSTERIORES ALTERAÇÕES DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE DISTRATO OU SENTENÇA DESCONSTITUTIVA. HIGIDEZ DA GARANTIA. 1. A fiança é contrato benéfico com intuito personalíssimo, figurando como circunstância capaz de causar seu desaparecimento o fato de a composição societária da empresa afiançada ter-se transformado por completo. Nesse caso, desaparecendo a affectio societatis, é consequência razoável também desaparecer a confiança em torno da qual gira a prestação de garantia. 2. Porém, não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, para que o garante se desonere da fiança prestada outrora. É necessário, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916, ou o distrato - que no caso se consubstancia em comunicação ao credor - ou sentença judicial que assim determine. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas tanto pelos autores Raimundo Elias Gomes e Maria Ivanilda Goes de Almeida como pela parte ré, Banco do Brasil S.A., em face da sentença de fls. 127/130 que julgou procedente em parte o pedido dos autores para condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).          Os autores informaram na exordial que ao realizar consulta financeira de seu extrato bancário do banco do Brasil, tiveram conhecimento da existência de possível débito de parcelas no valor de R$ 1.277,64 com vencimento em 07, 08, 09 e 10/2013, além dos juros no valor de R$ 170,68 referentes a parcela vencida em 07/2013.          Relataram, ainda, que foram realizadas cobranças no valor de R$ 13.000,00, aproximadamente, a título de cheque especial, sendo este valor contraído pelos outros sócios da empresa da qual fazia parte.          Um dos autores, ora apelado, Raimundo Elias Gomes, afirma que se retirou da sociedade em setembro/2011 e destacou que os débitos que vem sendo cobrados pelo banco foram contraídos após sua saída da sociedade empresária.           Em 08/07/2013 e 08/08/2013, o apelado recebeu notificação extrajudicial informando o inadimplemento dos contratos de Giro Rápido e Giro Rápido Crédito Rotativo, nos quais figurava como avalista/fiador, requerendo providências para pagamento.          Diante de todo este imbróglio, os autores requereram a retirada de seus nomes dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que as dívidas cobradas foram contraídas após a saída do autor Raimundo Elias Gomes da sociedade empresária.          Requereram, ainda, o ressarcimento em dobro do valor cobrado, bem como a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.          Em sentença de fls. 127/130 o juízo a quo julgou procedente em parte os pedidos para condenar o réu banco do Brasil S.A à pagar aos autores a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de mora a partir de 10/12/2013 e correção monetária a partir da data da sentença, de acordo com o INPC.          Em suas razões recursais, o banco apelante alega que agiu em exercício regular de seu direito quando inscreveu o nome dos autores/apelados nos cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista que os mesmos possuíam débitos em aberto junto à instituição financeira e faziam parte do quadro societário da empresa UAPE.          Afirma inexistir na espécie dano material, já que em momento algum juntaram aos autos comprovante de pagamento dos débitos objeto da presente lide. Assim, jamais poderiam fazer jus aos danos patrimoniais pleiteados na exordial, muito menos à restituição em dobro.          Sustenta que os apelados jamais informaram ao banco a saída da sociedade empresária. Sendo assim, havendo débitos da empresa UAPE, não há qualquer irregularidade na cobrança de débitos dos apelados, bem como na sua posterior inscrição no cadastro de inadimplentes.          Por todos os pontos acima expostos, conclui o apelante que os apelados também não fazem jus a reparação por danos morais, já que os mesmos não foram por eles experimentados.          Em sede de pedido sucessivo, caso não seja o entendimento desse juízo ad quem pelo afastamento da condenação em indenização por danos morais, requer o banco apelante a minoração do montante arbitrado em primeiro grau.          Por derradeiro, requereu que seja dado provimento ao recurso de apelação.          Os autores, por sua vez, também apresentaram apelação às fls. 194/201 requerendo que seja declarada a inexistência de débito, retirada dos nomes dos autores dos cadastros de inadimplentes e que o valor da indenização por danos morais seja majorado para 100 salários mínimos.          Contrarrazões do banco réu às fls. 210/229.          É o relatório.          DECIDO.          1 - DA APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL          O apelante alega que agiu em exercício regular de seu direito quando inscreveu o nome dos autores/apelados nos cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista que os mesmos possuíam débitos em aberto junto à instituição financeira, portanto a condenação em danos morais não pode persistir.          Compulsando os autos, verifico que o segundo Apelante, na qualidade de sócio da empresa UAPÉ Comércio, Representações e Serviços LTDA - EPP (fls. 19/21), figurou como avalista/fiador da mesma nos contratos de Gir Rápido nº 337201436 e Giro Rápido Crédito Rotativo nº 8893.          No entanto, após a retirada do sócio Raimundo Elias do quadro societário, ocorrida em outubro de 2011 (fls. 19/20), os autores da presente demanda (Raimundo Elias e Maria Ivanilda Souza) tiveram seus nomes inscritos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por uma dívida relacionada ao referido pacto (fls. 23/28 e extrato de fls. 30/37.          Pois bem.          Como é por todos sabido, no contrato de fiança, o fiador garante diretamente a dívida contraída pela pessoa do afiançado, assumindo solidariamente a obrigação com este, perante o credor. Assim, a fiança é prestada em caráter personalíssimo, em função daquele que se pretende afiançar, com fincas no sentimento de confiança do fiador em relação ao afiançado.          Aliás, quanto a isso, o art. 818, do Código de Processo Civil, dispõe: Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.          No caso em tela, analisando os autos, vejo que razão assiste ao banco Apelante.          Primeiramente, no que toca à retirada dos Agravantes do quadro societário da empresa UAPÉ, registre-se que a mesma, por si só, não tem o condão de isentá-lo da responsabilidade como devedor solidário da obrigação contraída pela sociedade, pois conforme disposto ao final do referido instrumento contratual os mesmos se responsabilizaram pelo cumprimento de todas as obrigações, não havendo qualquer ressalva quanto ao seu afastamento do quadro de sócios.          Ademais, não vislumbro nos autos qualquer comprovação de exoneração da empresa contratante da responsabilidade assumida ou até mesmo o comprovante de notificação ao apelante da mudança societária, ônus que incumbia aos Agravantes, a teor do art. 333, I, do CPC.          Assim sendo, para se eximir da obrigação assumida, tratando-se de um contrato formal e voluntariamente firmado entre as partes, imprescindível a existência de prévia notificação junto ao credor, manifestando expressamente a sua intenção de exonerar-se quanto à fiança, não podendo se valer simplesmente do afastamento da sociedade, para se escusar das obrigações assumidas.          A respeito da matéria eis os precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. FIANÇA PRESTADA A PESSOA JURÍDICA. RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR E POSTERIORES ALTERAÇÕES DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE DISTRATO OU SENTENÇA DESCONSTITUTIVA. HIGIDEZ DA GARANTIA. 1. A fiança é contrato benéfico com intuito personalíssimo, figurando como circunstância capaz de causar seu desaparecimento o fato de a composição societária da empresa afiançada ter-se transformado por completo. Nesse caso, desaparecendo a affectio societatis, é consequência razoável também desaparecer a confiança em torno da qual gira a prestação de garantia. 2. Porém, não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, para que o garante se desonere da fiança prestada outrora. É necessário, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916, ou o distrato - que no caso se consubstancia em comunicação ao credor - ou sentença judicial que assim determine. 3. Recurso especial ao qual se nega provimento".(REsp 466.330/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010). DIREITO CIVIL. RECURSO"ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIADORES. SÓCIOS-COTISTAS DA SOCIEDADE AFIANÇADA. SAÍDA DO QUADRO SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível a exoneração da fiança, mesmo aquela prestada por prazo determinado, em caso de retirada dos sócios da pessoa jurídica afiançada, em razão dos quais essa garantia havia sido prestada originariamente. 2. A retirada dos sócios-fiadores do quadro social da EMPRESA afiançada, por si só, não importa exoneração automática da fiança, uma vez que esta deve se dar por meio de distrato ou pela propositura de ação judicial própria. Inteligência do art. 1.500 do Código Civil de 1916. Precedentes. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 863.963/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 02/06/2008).          E, aliás, outro não é o entendimento do Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE DIVERSOS APONTAMENTOS - QUESTIONAMENTO DE TODAS AS ANOTAÇÕES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - São pressupostos para o deferimento de antecipação de tutela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações da parte requerente. II - Restando evidenciado que o nome do devedor foi lançado em órgãos de proteção ao crédito por diversos credores, a pretensão de exclusão urgente das anotações em relação a apenas uma delas é ineficaz. III - Ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, ainda que se reconheça a ilegalidade da inclusão do nome da parte em cadastros restritivos de crédito por um dos credores, aquele continuará negativado em razão dos outros apontamentos, o pedido antecipatório deve ser indeferido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.186342-3/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2014, publicação da súmula em 16/09/2014)    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. - Havendo anotações diversas em nome da requerente, irrazoável a concessão da liminar a fim de se determinar a exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.14.002023-1/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2014, publicação da súmula em 17/07/2014)          Neste contexto, não tendo o sócio informado ao Banco sua retirada da sociedade empresária que contraiu a dívida, nem provado a extinção da fiança, agiu o credor no exercício regular de seu direito ao inscrever o nome dos autores/apelantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, merecendo reforma a decisão apelada.          Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso do Banco e reformo totalmente a sentença apelada.          2 - DA APELAÇÃO DOS AUTORES          Quanto ao recurso dos autores/apelantes, pelas razões acima expostas que afastam a responsabilidade do banco pelo pagamento da indenização, NEGO PROVIMENTO ao mesmo.          P. R. I. C.          Belém/PA, 12 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02802850-51, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0044964-67.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: KUROKI E SILVA LTDA ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO OAB 14782 APELADO: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: GEORGES CHEDID ABDULMASSIH JÚNIOR OAB 8008 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC/73 ATUALMENTE DISCIPLINADO NO ART. 561 DO CPC/15. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar de conexão deve ser rejeitada, pois embora no processo conexo apontado pela apelante a discussão diga respeito à relação comercial estabelecida entre as partes, naquela demanda, a apelante pretende a declaração de práticas abusivas, sobretudo, em relação à exigência de garantia e modificação da forma de pagamento, enquanto nesta demanda que ora se analisa, a autora/apelada pretende a reintegração na posse de bens (botijões) em decorrência do término da relação contratual. Ademais, na presente demanda já houve prolação de sentença, o que, implica na impossibilidade de reunião de processos a teor do que dispõe o art. 55, § 1º do CPC/15 e Súmula 235 do STJ. 2. Estando preenchidos os requisitos previstos no art. 927 do CPC/73, atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015, deve ser mantida a sentença que determinou a reintegração de posse, já que, a apelada demonstrou a posse anterior dos bens (dois mil botijões), cedidos em comodato à apelante, e, diante da recusa indevida na devolução, impõe-se a manutenção da sentença de procedência da ação. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por KUROKI E SILVA LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse, proposta por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A, em face da apelante. Na origem, às fls. 02-06, a autora narra que é proprietária de dois mil botijões P-13, cedidos em comodato à requerida pelo período de 360 dias contados da assinatura do contrato. Afirma que o contrato foi rescindido em decorrência de inadimplência da demandada, a qual fora notificada em 30/4/2009 para devolver os botijões, sem que assim tenha procedido até a data da propositura da ação. Requereu a concessão de medida liminar de reintegração de posse, a qual, foi indeferida pelo Juízo a quo em decisão de fl. 27. Contestação apresentada pela requerida às fls. 36/62 rechaçando a pretensão da autora, aduzindo em síntese, prevenção com a Ação Declaratória nº 0005436-03.2004.814.0301, em trâmite na 9ª Vara Cível, requerendo a reunião das Ações. Afirma que, embora tecnicamente expirado o Contrato pactuado com a Requerente, este permaneceu vigente, uma vez que, mercadorias continuaram sendo fornecidas; frisou inexistir qualquer mora relativa ao referido Contrato, tendo em vista que a notificação juntada aos autos pela Autora não foi devidamente recebida pela requerida. O feito seguiu trâmite regular até a prolação da sentença às fls. 107-v que julgou procedente o pedido de reintegração de posse dos 2 (dois) mil botijões, objeto do contrato celebrado entre as partes, além de condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa. Apelação interposta pela requerida às fls. 109-122 aduzindo preliminarmente, a conexão com o processo nº 0005436-03.2004.814.0301 que trata de ação declaratória de abusividade contratual proposta pela apelante e outras revendedoras de gás em face da apelada. No mérito, sustenta a inexistência de mora, uma vez que, a notificação extrajudicial enviada pela apelada em que solicita a devolução dos botijões, não possui assinatura de recebimento de qualquer representante da apelante; afirma que a inexistência de mora é corroborada pelo fato de que após o término do prazo contratual o fornecimento de mercadorias continua sendo realizado conforme notas fiscais constantes nos autos; reitera que houve práticas ilegais por parte da apelada, o que é objeto da ação declaratória, processo nº 0005436-03.2004.814.0301. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 127). Contrarrazões apresentada pela apelada às fls. 128/132 em que refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de conexão com o processo 0005436-03.2004.814.0301. A recorrente sustenta que há conexão da presente demanda com o processo de nº 0005436-03.2004.814.0301 em que se discute a existência de práticas abusivas na relação comercial estabelecida entre as partes. Não assiste razão à recorrente. É cediço que para que ocorra a conexão de ações, deve haver identidade de pedidos ou causa de pedir a teor do que dispõe o artigo 55 do CPC/15, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.   No caso em análise a preliminar de conexão não merece acolhimento, pois embora no processo conexo apontado pela apelante a discussão diga respeito à relação comercial estabelecida entre as partes, naquela demanda, a apelante pretende a declaração de práticas abusivas, sobretudo, em relação à exigência de garantia e modificação da forma de pagamento, enquanto nesta demanda que ora se analisa, a autora/apelada pretende a reintegração na posse de bens (botijões) em decorrência do término da relação contratual. Não há assim, identidade de pedidos ou causa de pedir de forma a ensejar a conexão das ações. Ademais, na presente demanda já houve prolação de sentença, o que, implica na impossibilidade de reunião de processos a teor do que dispõe o art. 55, § 1º do CPC/15 e Súmula 235 do STJ. Por tais razões, rejeito a preliminar de conexão. Mérito. Cinge-se a controvérsia recursal de mérito em definir se os bens móveis (dois mil botijões de gás) pertencem à apelada, de forma a ensejar a reintegração de posse do bem, tal como determinado pelo Juízo de 1º grau. Acerca do tema, o art. 927 do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015 dispunha que nas ações de manutenção e reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Vejamos: ¿Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.¿ Acerca da defesa da posse, o art. 1.210 do Código Civil de 2002, estabelece: ¿Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.¿ No caso dos autos, a apelada demonstrou a posse anterior dos bens, objeto do litígio, eis que, conforme consta no contrato de fls. 22/24 os botijões foram entregues pela apelada à apelante em comodato, e deveriam, ao final do período contratual serem restituídos à autora/apelada, conforme consta na cláusula 4ª do referido instrumento contratual que dispõe: ¿CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato vigorará pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data da assinatura do presente instrumento. Findo este prazo, os botijões deverão ser devolvidos à COMODANTE no prazo de 5 dias, sendo facultado à COMODATÁRIA a aquisição parcial ou total dos mesmos, ao preço de tabela da COMODANTE, vigente na data da compra¿ Contudo, escoado o período contratual e tendo sido solicitada a devolução dos bens, a apelante recusa-se a proceder a devolução, estando desta forma, demonstrada a posse anterior da apelada e o esbulho praticado a partir da injusta recusa em devolver os botijões. Registre-se ainda, que a notificação extrajudicial enviada à apelante que a constituiu em mora solicitando a devolução dos bens é válida, uma vez que, foi entregue no endereço da recorrente e por pessoa identificada como proprietário da mesma, que no entanto, se recusou a assinar o recebimento e a apresentar sua identificação, conforme certidão emitida pelo cartório dotada de fé pública à fl. 21. Dessa forma, constata-se que a apelada, de fato, exercia a posse dos bens, e que, diante da recusa indevida na devolução, deve ser mantida a sentença de procedência da ação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015, notadamente no tocante à posse anterior exercida pela apelada e do esbulho praticado pela apelante. Nesse sentido: ¿AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Em ação de reintegração de posse deve o autor provar a ocorrência dos requisitos do art. 927 do CPC, não devendo ser confundida a posse com o domínio ou propriedade, não interessando a análise desta. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Comprovados os requisitos do artigo 927, CPC a reintegração de posse é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO.¿ (TJ-MG - AC: 10309120022657002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 10/03/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2015) Grifei. ¿APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESBULHO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. O acolhimento da ação de reintegração de posse pressupõe a efetiva demonstração, pelo autor, da sua posse, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do artigo 927, do Código de Processo Civil. Cabível a reintegração de posse quando o autor comprova os fatos constitutivos do seu direito.¿ (TJ-DF - APC: 20120610149325, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2015 . Pág.: 293) Grifei. Assim, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou procedente a ação de reintegração e posse. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915074-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026426-36.2010.814.0301 APELANTE: ASSOCIAÇAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSITÊNCIA À SAÚDE APELADO: LÍVIA ABREU DA SILVA, SAULLO ABREU DA SILVA E FRANCISCO CHAGAS DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA EM HOSPITAL CONVENIADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. A negativa de cobertura de procedimento é ilegal e gera dano moral, tendo em vista que agrava o sofrimento psíquico de usuário que já se encontra com a saúde debilitada. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ASSOCIAÇAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSITÊNCIA À SAÚDE, contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada inicialmente por CLEIDE ABREU DA SILVA (após sua morte houve substituição processual por seus herdeiros Saullo Abreu da Silva, Lívia Abreu da Silva e Francisco Chagas da Silva), que julgou procedente a demanda, condenando a ora apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).          Alega a apelante que nunca houve qualquer negativa de procedimento em desfavor da parte apelada e que usuário usufruiu de maneira irrestrita da cobertura de atendimentos médico-hospitalares disponibilizados pelo plano de saúde.          Conclui que a empresa promovida não foi negligente em nenhum momento, muito menos se materializou falha de serviço em desfavor do apelado.          Requer, assim, o total provimento do presente recurso a fim de que seja totalmente reformada a sentença primeva.          A apelação foi recebida em seu efeito devolutivo apenas, conforme fls. 719.          Foram apresentadas contrarrazões à apelação às fls. 721/735.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.          Do que conta dos autos, resta incontroverso e demonstrado por fartos laudos médicos que a senhora Cleide Abreu da Silva foi diagnosticada com câncer de mama e efetuou seu tratamento na rede conveniada do plano de saúde apelante.          Conforme a narrativa feita na exordial, primeiramente a autora/apelada foi tratada em Belém e, após o avançar da doença, teve que se deslocar para a cidade de São Paulo e proceder a continuidade de seu tratamento no Hospital A. C. Camargo, hospital referência em tratamento de câncer e pertencente à rede conveniada do plano de saúde réu, ora apelante.          Diante do alto custo do tratamento no Hospital A. C. Camargo, a operadora de plano de saúde resolver por suspender o tratamento naquele nosocômio e determinar que a autora prosseguisse com seu tratamento ou no Hospital Beneficente Portuguesa de São Paulo ou na sede do Hospital Adventista de Belém.          Pois bem. Sabe-se que os contratos securitários voltados à saúde dos beneficiários lidam com a tutela dos bens jurídicos fulcrais à dignidade humana - art. 1º, III, CR/88 -, quais sejam, a própria vida e a saúde.          Por isso, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo STJ, consolidou-se no sentido de afastar a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, nas hipóteses em que as cláusulas ajustadas se mostrarem abusivas, por prejudicarem o consumidor e, ilicitamente, negarem-lhe acesso à essência do serviço contratado.          A situação se agrava no caso de contratos de adesão, em que não é oportunizado ao consumidor, hipossuficiente econômica e tecnicamente, negociar os termos do acordo. Destarte, com intento de prestigiar as salvaguardas legais, o referido Tribunal Superior editou o enunciado de súmula nº 469, segundo o qual "[a]plica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.". (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010)          Assim, é pacífico o entendimento acerca da ilegalidade da conduta da seguradora que frustra a pretensão do beneficiário em relação ao próprio cerne da pactuação de um plano de saúde.          Afigura-se de todo legítima a expectativa do consumidor que espera obter da operadora a cobertura de tratamento prescrito por médico especialista que já lhe acompanhava desde o início da doença no Hospital A. C. Camargo, como se observa in casu.          Vale ressaltar que o mais agravante desta situação foi que mesmo o Hospital cima citado fazendo parte da rede conveniada da ré, esta queria que a autora prosseguisse seu tratamento em outro nosocômio a fim de diminuir custos.          Destaca-se que a tutela das legítimas expectativas do consumidor é uma exigência do princípio da boa-fé, ao qual se reconhece destacado papel no microssistema consumerista. A propósito, calham as considerações de Cláudia Lima Marques: (...) apesar da nova aplicação da Lei 9.656/1998 ao setor, continua sendo aplicável o CDC, em verdadeiro diálogo das fontes, e parece-nos de grande importância analisar essas relações contratuais sob a ótica da proteção dos interesses do usuário-consumidor ou consumidor equiparado. Neste sentido, dois aspectos devem também ser considerados: o respeito às expectativas legítimas do consumidor, em face do preço pago e das informações recebidas, e à importância social do sistema (....). Este primeiro aspecto destaca a importância da informação fornecida ao consumidor, em especial sobre as exclusões do plano escolhido. Não basta apenas destacar as cláusulas limitativas da cobertura oferecida - é necessário cumprir com seus deveres de informação e aconselhamento. Em resumo, exclusões genéricas desequilibram o conteúdo do contrato de seguro-saúde, de planos de saúde e dos demais seguros relacionados à saúde e não devem ser usadas para acobertar erros de cálculos atuariais ou cobranças a menor de prêmios, de forma a "baratear" serviços que os consumidores nunca poderão usar. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 8ª edição. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2016. p. 1129/1130).          Por todo o exposto, a interrupção de um tratamento tão sério, gera o dever de indenizar, sobretudo a título de danos morais.          Quanto ao pedido de danos morais, percebe-se que os fatos descritos no processo causaram desnecessária angústia a autora que, em situação de extremo sofrimento diante da doença que enfrentava, teve também que lidar com a indevida recusa de cobertura para o atendimento no Hospital onde realizava seu tratamento de combate ao câncer.          Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado no sentido de que a recusa de cobertura de tratamento médico caracteriza danos morais, tendo em vista que agrava o sofrimento psíquico do usuário, já debilitado pelas condições precárias de saúde, não havendo que se falar, assim, em mero aborrecimento. Veja-se: "Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o tribunal "a quo" concluiu que a recusa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde para tratamento médico emergencial ou de urgência caracteriza dano moral, não se tratando apenas de mero descumprimento contratual ou mero aborrecimento. Isso porque tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 desta corte". (AgInt no AREsp 996.684/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017).          No que se refere ao valor da indenização, ausentes critérios legais taxativos para sua determinação, a fixação deve considerar o grau da responsabilidade atribuída à ré, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica da ofendida e da autora da ofensa.          Deve-se observar, também, os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.          Sobre o tema, leciona o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: "No âmbito do dano extrapatrimonial (moral), a sua quantificação como um decréscimo material e também absolutamente impossível, razão pela qual o critério do arbitramento judicial é o único apropriado, conforme anteriormente destacado. Também aqui terá o juiz que se valer da lógica do razoável, que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstancias mais que se fizerem presentes. A indenização punitiva do dano moral pode ser também adotada quando o comportamento do ofensor se revelar particularmente reprovável - dolo ou culpa grave - e, ainda, nos casos em que, independentemente de culpa, o agente obtiver lucro com o ato ilícito ou incorrer em reiteração da conduta ilícita." (in Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição. Ed. Atlas /11/2013, p. 155)          Destarte, o valor da indenização por danos morais não pode representar enriquecimento sem causa da parte lesada nem, tampouco, a ruína do ofensor.          No presente caso, a meu ver, a indenização fixada pelo magistrado de origem, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), é razoável, razão porque deve ser mantida.          Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença tal como lançada nos autos.          P. R I. C.          Belém/PA, 20 de junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02931398-79, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004965-98.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB 13.179 ADVOGADO: DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA - OAB 21.052 AGRAVADO: INFRABEL ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA ADVOGADO: SUELEN SABINA DE ALMEIDA COUTO - OAB 13.668 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA À EGIDE DO CPC/73. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL VERIFICADA DE ACORDO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO VIGENTE NO MOMENTO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO. RECURSO INTERPOSTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1.     O Superior Tribunal de Justiça, aprimorando a interpretação das normas de direito intertemporal e do Enunciado administrativo nº 2, tem sedimentado sua jurisprudência no sentido de que a análise da admissibilidade recursal deve ser procedida de acordo com o códex processualista vigente no momento em que é proferida a decisão guerreada, e não da posterior concretização da intimação e citação da parte ré. 2.     Intimados em 01/04/2016 (sexta-feira), o prazo de 10 dias corridos começou a fluir no primeiro dia útil subsequente (art. 184, §2º, CPC/73), dia 04/04/2016 (segunda feira), findando-se no dia 13/04/2016 (quarta-feira). Ocorre que, interposto na data de 20/04/2016 (sete dias após o decurso do prazo fatal), é inarredável a intempestividade do agravo de instrumento. 3.     Negado seguimento ao recurso. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BERLIM INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que antecipou os efeitos da tutela para determinar o pagamento de lucros cessantes mensais, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel, devidamente atualizado ao mês desde a citação até a entrega do imóvel, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de mil reais até o limite de vinte mil reais, nos autos da Ação Indenizatória por Perdas e Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0083674-54.2015.8.14.0301) proposta por INFRABEL ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA. Em suas razões recursais (fls. 02/12), os Agravantes aduzem, em síntese, a inexistência de ato ilícito vez o atraso na entrega se deu em razão da greve dos trabalhadores da construção civil, restando configurada a culpa exclusiva de terceiro, a ausência de comprovação da perda patrimonial suportada pelo atraso, não podendo ser deferido os lucros cessantes por mera expectativa de lucro, a impossibilidade de cominação de multa nas obrigações de pagar, bem como a inexistência de periculum in mora. Requer a concessão de efeito suspensivo e, após os tramites legais, seja reformada a decisão recorrida com a consequente revogação da tutela antecipada. Em análise perfunctória, o efeito suspensivo foi indeferido (fls. 63/64). Regularmente intimação (64-V), a Agravada deixou de apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, conforme certificação de fls. 66. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Analisando o presente recurso, verifico a existência de óbice ao seu conhecimento vez que inobservado o requisito formal da tempestividade, conforme passo a demonstrar. In casu, os Agravantes apresentam irresignação quanto ao interlocutório de primeira instancia que deferiu o pleito de tutela antecipada em decisão proferida em outubro de 2015. Em atenção ao entendimento assente na jurisprudência do STJ, a admissibilidade recursal deve ser procedida de acordo com as normas contidas no Código de Processo de 1973, vigente à época da decisão proferida, ainda que os mandados de intimação e citação tenham sido juntados aos autos apenas em 01/04/2016 (certidão de intimação às fls. 13). Deste modo, tem-se que das decisões interlocutórias cabia a interposição de agravo no prazo de 10 dias, computados de forma contínua, não se excluindo finais de semanas nem feriados, conforme art. 522 c/c art. 178 do CPC/73. Destarte, intimados em 01/04/2016 (sexta-feira), o prazo começou a fluir no primeiro dia útil subsequente (art. 184, §2º, CPC/73), dia 04/04/2016 (segunda-feira, findando-se no dia 13/04/2016 (quarta-feira). Ocorre que, interposto na data de 20/04/2016 (sete dias após o decurso do prazo fatal para sua apresentação) é manifestamente inadmissível o recurso por flagrante intempestividade. Nesta senda, é inarredável a conclusão de que, proferida a decisão a égide do Código de Processo Civil de 1973 e realizado o protocolo em prazo superior a 10 dias da intimação contabilizados de forma contínua, deve ser negado seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, vez que evidenciada a irregularidade formal. ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 557 do CPC/73, vez que manifestamente inadmissível o recurso protocolado de modo intempestivo. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02873207-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0014187-71.2003.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MAURÍCIO DE JESUS NUNES DA SILVA OAB 12986 APELADO: MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: AMAURI DE MACEDO CATIVO OAB 16323 ADVOGADO: JOSÉ MOURÃO NETO OAB 11935 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE CHEQUE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A devolução indevida dos dois cheques emitidos pela apelada, demonstra a falha na prestação de serviços do apelante, sendo tal circunstância suficiente para ensejar a reparação dos danos morais e materiais ocasionados. 2. In casu, além de o banco apelante não demonstrar a regularidade da cobrança de tarifas que ensejaram os descontos que impossibilitaram a compensação do primeiro cheque, a apelada depositou valor suficiente para cobrir o valor do segundo cheque, conforme comprovante de fl. 21, contudo, o valor não foi creditado corretamente pelo apelante na conta corrente da apelada. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e materiais proposta por MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA. Na origem (fls. 02/13), narra a requerente que o banco requerido devolveu indevidamente 02 cheques nos valores de R$ 200,00 (duzentos reais) e 240,00 (duzentos e quarenta reais) emitidos nos dias 09.09.98 e 05.10.98. Aduz que o requerido cobrou 03 (três) taxas de paralisação no valor de R$ 15,00 (quinze reais) totalizando R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) o que ocasionou a devolução do primeiro cheque por insuficiência de saldo. Afirma que apesar de o primeiro cheque no valor de R$ 240,00 ter sido devolvido, o valor foi compensado e o montante debitado de sua conta. Afirma ainda, que o segundo cheque foi devolvido por problemas internos do banco. Contestação apresentada pelo requerido às fls. 92/102, aduzindo que a devolução dos cheques se trata de caso fortuito, já que, tais falhas dificilmente ocorrem, pois, os sistemas de informática do banco possuem procedimentos de segurança que dificilmente falham. Aduz ainda, que não houve a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo, portanto, incabível o pleito de indenização por danos morais e materiais. Sentença prolatada às fls. 181/190, em que o Juízo a quo jugou parcialmente procedente a ação para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação interposta pelo requerido às fls. 191/197 em que sustenta a legalidade da cobrança de tarifas bancárias referentes à conta corrente da autora, as quais são afixadas nas agências bancárias do Banpará e na página de internet, sendo de conhecimento da apelada. Aduz que o valor depositado posteriormente pela apelada de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) foi depositado na conta poupança e não em conta corrente, sendo, portanto, licita a devolução do cheque por insuficiência de saldo. Afirma que inexiste o dever de indenizar, em razão da inexistência de nexo de causalidade e da comprovação do dano. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 229). Contrarrazões apresentada às fls. 230/232 em que a apelada refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Diracy Nunes Alves em 27.11.2013 (fl. 234), e, posteriormente à minha relatoria em 23.01.2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 236). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, inclusive no tocante ao preparo, considerando a existência de agravo de instrumento com trânsito em julgado a este respeito, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se as devoluções dos cheques emitidos pela requerente ocorreram de forma ilícita de forma a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos materiais e morais arbitrados pelo Juízo de 1º grau. O apelante sustenta que não houve irregularidade na devolução dos cheques, de forma que, descabe a pretensão indenizatória.  O argumento do apelante deve ser rejeitado de plano, já que, não trouxe aos autos a comprovação de que adotou as cautelas necessárias antes de recusar os cheques emitidos pela apelada. Ressalte-se que no caso em análise são plenamente aplicáveis as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor da apelada, sendo esta a destinatária final do serviço e do apelante de fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei.  Assim, cumpre destacar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do apelante compete a si mesmo e não a apelada, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser a apelada a parte hipossuficiente na relação de consumo.  Contudo, no caso em análise, constata-se que as devoluções dos cheques ocorreram indevidamente em dois momentos distintos, o primeiro, em decorrência da cobrança de tarifas bancárias por ausência de movimentação, que ensejaram a insuficiência de saldo para cobrir o valor do primeiro cheque, e, apesar de o apelante aduzir que a apelada foi informada acerca de tais tarifas, não houve a comprovação de tais circunstâncias, nem mesmo o alegado informativo afixado na agência bancária foi carreado aos autos, tampouco a previsão contratual que autoriza a referida cobrança. Ademais, a alegação do apelante de que o valor de R$ 200,00 (duzentos e cinco reais) com a finalidade de cobrir o valor do segundo cheque, foi depositado em conta poupança, não possui qualquer fundamento, posto que, no comprovante de depósito de fl. 21 consta expressamente que o depósito foi destinado à conta corrente, sendo totalmente descabida a argumentação do recorrente de que o depósito possuía finalidade diversa, o que evidencia que de fato, houve falha nos procedimentos internos do banco. Com efeito, no caso dos autos, a ausência de cautela do apelante ao recusar os cheques, não se trata de exercício regular de direito, como defende o recorrente, mas sim, de evidente falha na prestação de serviços, estando, portanto, configurado o ilícito praticado pelo recorrente. Registro por oportuno que não pairam dúvidas de que se trata de relação de consumo, devendo incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade do apelante, resta perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927, Parágrafo único do Código Civil, vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso dos autos, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da falha na prestação de serviços do banco apelante ao recusar os cheques emitidos pela apelada, sem a devida cautela, o que ensejou inclusive cobranças indevidas decorrentes de tal conduta, conforme se pode verificar nos documentos de fls. 16/18, mostrando-se escorreita a sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A este respeito, a Súmula 388 do STJ, dispõe: Súmula 388 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios: Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Devolução indevida de cheques - Indenização - Dosagem. 1. O banco é responsável por danos advindos da devolução de cheque em virtude da abrupta interrupção de linha de crédito. 2. Arbitra-se a Indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação procedente. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 00076578720148260297 SP 0007657-87.2014.8.26.0297, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 21/09/2015, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2015) Grifei. INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS. Embora esteja prevista a possibilidade de uma pessoa jurídica figurar em determinada relação como consumidora, conforme prevê o art. 2º do CDC, é necessário que ela seja destinatária final do produto ou serviço adquirido, que não o tenha adquirido para o desenvolvimento de sua atividade negocial. Para configuração do dever de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. A devolução de cheques por motivo ilegítimo acarreta dano moral ao cliente, por configurar defeito na prestação de serviços, impondo ao banco o dever de indenizar. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme parâmetros do art. 20, CPC. (TJ-MG - AC: 10628140015874001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 13/08/2015, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2015) Grifei. Assim, estando presentes os requisitos da responsabilidade civil, deve ser mantido o deferimento de indenização por danos morais e materiais. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915179-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0005898-60.1992.8.14.0301 (apenso) APELANTE: SEBASTIANA MIRANDA DO CARMO ADVOGADO: MILTON FERREIRA DAS CHAGAS - OAB Nº 1.893/PA APELADA: ESPOLIO DE BENEDITA DAS CHAGAS GOMES REPRESENTANTE: CARLA CILENE GOMES ADVOGADO: ROMULO CUNHA VIEIRA - OAB Nº 5429 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. LOCATÁRIA QUE ADQUIRE O BEM DE PESSOA QUE JÁ NÃO POSSUIA O DOMINIO ÚTIL. IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO ADQUIRIDO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO HONEROSA DO BEM. ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA É MEDIDA QUE SE IMPÓE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Por tal razão, nessa modalidade, "a propriedade começa do zero" e ocasiona a extinção do domínio do proprietário anterior. Nessa esteira, nas ações de usucapião se revela absolutamente despicienda a demonstração de aquisição da propriedade por instrumento do contrato de compra e venda, sendo apenas necessária o preenchimento dos requisitos previstos na lei, quais sejam, posse mansa e pacifica do autor, pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos. 2 - Por tais razões, não merece guarida a assertiva da recorrente de que a apelada deixou de comprovar a relação negocial com o antigo proprietário/possuidor, não sabendo identificar o seu nome completo, e tampouco apresentando recibo de compra e venda, eis que irrelevantes tais demonstrações ante a aquisição do bem por usucapião. 3 - In casu, a autora comprovou através de inúmeros documentos, recibos de realização de benfeitorias, comprovantes de pagamento de contas de agua, (fls. 7/20), bem como através do depoimento das inúmeras testemunhas arroladas (doc, fls. 134/138 dos autos anexos - Ação de Usucapião) que ocupa o imóvel litigioso com animus domini há mais de 25 anos, conforme alegado na peça vestibular. 4 - Nesse diapasão, e pelas mesmas razões, descabe também a comprovação de vício ou fraude na Escritura Pública de compra e venda de domínio útil lavrada posteriormente, ou seja, em 05.02.92, já que o negócio jurídico de compra e venda arguido pela recorrente não poderia se sobrepor ao direito de usucapião da recorrida sobre o imóvel litigioso, face a impossibilidade de transmissão de um bem que já havia sido incorporado ao patrimônio da apelada pelo exercício da posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos. 5 - Detida análise dos autos, demonstra que a prova testemunhal, constituída por vizinhas da autora que residem na referida área a muitos anos, foi firme e coerente no sentido de afirmar que a posse é exercida por longíssimo lapso temporal (mais de 25 vinte cinco anos). Corroborando tal circunstância, destaco ainda que a recorrente não apresentou prova em sentido contrário, já que, inclusive, locou o bem em questão da própria recorrida, desde o ano de 1984, conforme contrato de locação de fls.21, o que corrobora a tese autoral de que o imóvel em epígrafe estava na posse da autora desde meados de 1962. 6 - No que concerne a suposta impossibilidade de usucapir o imóvel objeto litígio, tendo em vista que se trata de imóvel público, ressalto que o bem foi doado a Municipalidade, sendo de propriedade da CODEM, sociedade de economia mista, restando assente pela jurisprudência pátria a possibilidade de aquisição do domínio útil através de usucapião, o que foi efetivamente outorgado a recorrida na sentença ora vergastada. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por SEBASTIANA MIRANDA DO CARMO, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Anulatória de Escritura pública proposta por BENEDITA DAS CHAGAS GOMES, ora substituída por seu espólio, em desfavor da recorrente, julgou procedente o petitório inicial para declarar nula a escritura de compra e venda do bem situado na Travessa 14 de abril, nº 2697, e via de consequência, determinar o cancelamento do Ato Jurídico no respectivo livro. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação as fls. 196/212, sustentando em síntese que adquiriu a propriedade do bem acima descrito do seu legítimo proprietário, qual seja, Herança de Charles Albert Louis Brissard, afirmando que tal transação comercial observou todos os requisitos e tramites legais, conforme documentação colacionada. Nessa linha, assevera que a recorrida sequer comprovou que havia adquirido o bem em litígio, bem como que deixou de apresentar recibo de compra e venda. Acentua que a apelada jamais poderia ter adquirido a posse do imóvel, já que tinha conhecimento de que referida área tinha um proprietário, e jamais tentou regularizar de fato sua situação. Verbera que a insurgida enriqueceu de forma ilícita, pois locava o imóvel mencionado alhures a insurgente, mesmo ciente de que não era proprietária, fato que veio ao conhecimento da apelante após a realização de um recadastramento na área realizada pela CODEM, quando então adquiriu de forma legal e onerosa o imóvel de quem era de fato e de direito, à época, o proprietário. Por fim, ressalta que a recorrida deixou de demonstrar a existência de qualquer vício ou fraude no negócio que pretendia anular, sendo que tal ônus lhe incumbia. Aduz a impossibilidade de reconhecimento de usucapião extraordinária, uma vez que a recorrida nunca foi detentora da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 20 (vinte) anos, como exige a legislação. Pugna pela reforma do decisum guerreado, argumentando que o Juízo ¿a quo¿ decidiu o feito de forma contrária a lei, ao direito e as robustas provas colacionadas aos autos.  Requereram o conhecimento e provimento do apelo. Apelo é tempestivo (Certidão fl. 221) e devidamente preparado (fl. 213) Contrarrazões às fls. 216/220. Instada a se manifestar, a dd Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A matéria recursal devolvida à apreciação da Corte restringe-se a verificar a (in) correção da sentença de 1ª grau, que julgou procedente o pedido de anulação de escritura pública de compra e venda do imóvel objeto do litígio, e determinou que o Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício tornasse sem efeito a inscrição do nome da apelante Sebastiana Miranda do Carmo da cadeia dominial do bem em questão. A tese sustentada pela ora recorrente é de que a autora/recorrida jamais comprovou a aquisição do imóvel situado a Travessa 14 de abril, nº 2697, bem como a presença de qualquer vício ou fraude no negócio jurídico celebrado entre a apelante e o legítimo proprietário do bem - Herança de Charles Brissard -, que originou a lavratura da Escritura Pública, levada a Registro no Cartório de Imóveis do 2º Ofício da Capital, que foi equivocadamente anulada pelo Magistrado Sentenciante. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que correta se afigura a decisão objurgada. Exsurge dos autos que a recorrida ingressou simultaneamente com Ação Anulatória de Escritura Pública e Ação de Usucapião em face dos herdeiros de Charles Brissard e da recorrente, afirmando ser possuidora há mais de 20 (vinte) anos do imóvel situado a Travessa 14 de abril, nº 2697, e que a apelante após ter locado o referido bem, simulou negócio jurídico de compra e venda com o advogado dos herdeiros de Charles Brissard. Inicialmente, impende tecer alguns comentários sobre a prescrição aquisitiva (usucapião). A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Por tal razão, nessa modalidade, "a propriedade começa do zero" e ocasiona a extinção do domínio do proprietário anterior. Nessa esteira, nas ações de usucapião se revela absolutamente despicienda a demonstração de aquisição da propriedade por instrumento do contrato de compra e venda, sendo apenas necessária o preenchimento dos requisitos previstos na lei, quais sejam, posse mansa e pacifica do autor, pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos. Por tais razões, não merece guarida a assertiva da recorrente de que a apelada deixou de comprovar a relação negocial com o antigo proprietário/possuidor, não sabendo identificar o seu nome completo, e tampouco apresentando recibo de compra e venda, eis que irrelevantes tais demonstrações ante a aquisição do bem por usucapião. In casu, a autora comprovou através de inúmeros documentos, recibos de realização de benfeitorias, comprovantes de pagamento de contas de agua, (fls. 7/20), bem como através do depoimento das inúmeras testemunhas arroladas (doc, fls. 134/138) que ocupa o imóvel litigioso com animus domini há mais de 25 anos, conforme alegado na peça vestibular. Nesse diapasão, e pelas mesmas razões, descabe também a comprovação de vício ou fraude na Escritura Pública de compra e venda de domínio útil lavrada posteriormente, ou seja, em 05.02.92, já que o negócio jurídico de compra e venda arguido pela recorrente não poderia se sobrepor ao direito de usucapião da recorrida sobre o imóvel litigioso, face a impossibilidade de transmissão de um bem que já havia sido incorporado ao patrimônio da apelada pelo exercício da posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos. Por derradeiro, no tocante a assertiva de que a recorrida não cumpriu todos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, entendo que melhor sorte não lhe assiste. Detida análise dos autos, demonstra que a prova testemunhal, constituída por vizinhas da autora que residem na referida área a muitos anos, foi firme e coerente no sentido de afirmar que a posse é exercida por longíssimo lapso temporal (mais de 25 vinte cinco anos). Corroborando tal circunstância, destaco ainda que a recorrente não apresentou prova em sentido contrário, já que, inclusive, locou o bem em questão da própria recorrida, desde o ano de 1984, conforme contrato de locação de fls.21, o que corrobora a tese autoral de que o imóvel em epígrafe estava na posse da autora desde meados de 1962. No que concerne a suposta impossibilidade de usucapir o imóvel objeto litígio, tendo em vista que se trata de imóvel público, ressalto que o bem foi doado a Municipalidade, sendo de propriedade da CODEM, sociedade de economia mista, restando assente pela jurisprudência pátria a possibilidade de aquisição do domínio útil através de usucapião, o que foi efetivamente outorgado a recorrida na sentença ora vergastada. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. INAPLICABILIDADE. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MÁCULA. DIREITO DE PROPRIEDADE. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. I A ré contraditou suficientemente os fatos alegados na inicial e apresentou conjunto probatório, contendo Escritura Pública e registro de aquisição do imóvel objeto do litígio. Revelia não reconhecida. II Com a ocorrência da usucapião em prol dos sucedidos da apelada, ocorreu a extinção do domínio do proprietário anterior. Com isso, afasta-se a incidência do princípio da prioridade, pois, ainda que a apelante possua registro dominial mais antigo, este não mais tem qualquer eficácia jurídica em relação à área usucapida. III - A cadeia dominial da recorrente, ademais, foi registrada em 28/08/1980, data posterior ao início da cadeia dominial da apelada. IV - A eventual presença de vício na citação em ação de usucapião ocasiona a nulidade de sua sentença, que deve ser declarada por meio de querella nulitatis, ação própria proposta perante o juízo de primeiro grau prolator da decisão. V - Além disso, observando a sentença da ação de usucapião, não se verifica mácula apta a invalidar o decisum. VI - O direito de propriedade possui oponibilidade erga omnes, seja ele adquirido pela forma originária ou derivada. Pode, portanto, ser oposto contra a apelante, ainda que não tenha participado da ação originária de usucapião. VII ? Apelação conhecida e não provida.(TJ-AM - APL: 02015787720108040001 AM 0201578-77.2010.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 22/02/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016)  DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Juiz Relator. EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO ESGOTAMENTO DA MATÉRIA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ART. 469 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 500 CC/16. ART. 515, § 3º CPC/73 (ART. 1.013/NCPC). RECURSO ACOLHIDO. 1. Na exceção de usucapião, oposta como matéria de defesa em demanda diversa, a posse do opoente é analisada somente para, se for o caso, obstar a pretensão principal, sem que haja declaração formal de aquisição do domínio por usucapião, a qual dependerá da iniciativa do possuidor em ação própria com a observância das formalidades pertinentes. 2. A exceção de usucapião analisada na fundamentação da sentença não implica em preclusão da possibilidade da parte pleitear em demanda própria a declaração de aquisição do domínio, assim como não fica revestida da autoridade de coisa julgada, nos termos do art. 469 do CPC/73 (art. 504, do CPC/15). 3. Reconhecida de ofício a nulidade da sentença é possível ao tribunal desde logo examinar a questão de fundo debatida, quando se está diante de causa suficientemente madura para julgamento, primando-se pela observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade do processo, aplicando-se a norma do art. 515, § 3º, do CPC/73 (art. 1.013, § 3º, do CPC/15). 4. A compra e venda retratada por escritura pública regularmente inscrita, posteriormente declarada nula, não configura justo título, justamente porque declarado nulo o primeiro ato de transmissão do bem, nulos todos os demais atos que se seguirem. 5. Afastado o reconhecimento de aquisição da propriedade por usucapião ordinária, mas verificado o cumprimento dos requisitos para usucapião extraordinária, é possível reconhecer desde logo a procedência do pedido em conformidade com a norma do art. 515, § 3º/CPC (art. 1.013, § 3º, do CPC/15). 6. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença e julgando-se procedente o pedido deduzido na inicial.ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1442279-4 - Araucária - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 24.08.2016)(TJ-PR - APL: 14422794 PR 1442279-4 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 24/08/2016, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1878 05/09/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTES MESMO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APENSAMENTO DAS DUAS AÇÕES. PREJUDICIAL. 1 - Da análise da petição inicial da reintegração de posse proposta pela embargante, extrai-se que em momento algum foi mencionada a existência da anterior ação de usucapião sobre o mesmo imóvel que se pretende reintegrar. A subtração dessa informação talvez tenha induzido o magistrado singular a erro quanto à concessão da liminar, eis que a usucapião é prejudicial à reintegração de posse, ajuizada a posteriori. 2 - O cerne da controvérsia cinge-se à análise da natureza jurídica dos bens das sociedades de economia mista, tendo em vista que, se forem considerados bens públicos, submetem-se ao regime jurídico da imprescritibilidade, ao passo que se possuírem natureza privada, podem ser adquiridos por usucapião. 3 - Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, I, II e III, do NCPC/15, desacolhem-se os embargos de declaração, porque não servem para o fim exclusivo de prequestionamento explícito de dispositivos legais. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.(TJ-GO - AI: 01607673020168090000, Relator: DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 13/09/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2118 de 26/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE USUCAPIÃO DE BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 do CC. NÃO RECONHECIMENTO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA EM LITÍGIO AO APELADO. APELAÇÃO PROVIDA. I - Em que pese haver impossibilidade de bens públicos pertencentes à administração serem usucapidos, com base no que dispõem os artigos 183, § 3º[1] da Constituição Federal e 102[2] do Código Civil, os bens pertencentes à sociedade de economia mista, caso da apelante, possuem exceção à regra contida nos referidos artigos, de modo que o patrimônio sujeita-se ao regime jurídico privado, podendo ser suscetível à usucapião. II - O documento que trata da posse mansa e pacífica do terreno em comento é um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (fl. 23), datado de 10.02.1994, com valor de venda fixado em R$1.000,00 (mil reais), cujo promitente vendedor é Antonio Rodrigues da Luz, e o comprador Adoaldo Aquino Alencar (apelado).Todavia, na data do referido contrato não estava vigorando o Plano Real, pois este entrou em vigor tão somente em 01.07.1994, o que confirma a imprestabilidade do referido documento em provar o lapso prescritivo de aquisição do imóvel. III -Ademais, os documentos acostados aos autos, tais como Contrato de Compra e venda (fl. 23); Ficha Cadastral da Prefeitura (fl. 25); Declaração do apelado de que possui posse mansa e pacífica (fl. 29) e Certidão do Cartório (fl. 33) foram registrados nos anos de 2008 e 2009, não comprovando, portanto, a prescrição aquisitiva do imóvel. IV -Destarte, não tendo o apelado comprovado o exercício da posse mansa e pacífica durante o lapso temporal declarado, já que os documentos por ele apresentados e os depoimentos colhidos na audiência não fizeram demonstrar o animus domini exigido, bem como os prazos previstos no artigo 1.238 e parágrafo único do Código Civil[3], não há como reconhecer a aquisição do domínio sobre a referida área ao apelado. IV -Apelação provida.(TJ-MA - APL: 0189402015 MA 0002669-33.2012.8.10.0040, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 30/06/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2015) ISTO POSTO, conheço do recurso e no mérito, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO E DESPROVEJO, para manter integralmente a sentença atacada, pelos fundamentos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02894040-21, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0054842-45.2014.814.0301 APELANTE: NATHAN RODRIGUES DIAS        CAROLINE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE - OAB Nº 14.886/PA APELADO: C.P NEVES SERVIÇOS E COMERCIO ME ADVOGADO: PAULO ROBERTO AREVALO BARROS FILHO - OAB Nº 10.676 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de legitimidade suscitada pela autora. Rejeitada. Ausência de relação contratual com a empresa ré. Interesse moral não importa em interesse jurídico. Mérito. Contrato de instalação de blindagem em veículo 0km. Alegação de descumprimento do prazo de entrega. Inocorrência. Expressa previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega do veículo blindado. Necessidade de insumos específicos. (kit de vidros personalizados). Dever de informação cumprido. Ausente dever de indenizar. Sentença de improcedência escorreita. Recurso conhecido e desprovido. 1 - Em se tratando de legitimidade, é necessário o interesse jurídico, além do interesse moral/afetivo, o que não vislumbro no caso ora analisado, já que além de o automóvel estar registrado em nome do recorrente Nathan Dias, o contrato foi assinado apenas por este, pelo que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo situações excepcionais previstas em lei, o que não é a hipótese dos autos. Portanto, mantenho a ilegitimidade da autora Caroline Oliveira reconhecida pelo Magistrado ¿a quo¿. 2- O prazo ofertado pela empresa de blindagem somente se iniciaria após a autorização expedida pelo Exército Brasileiro, E a entrega de materiais técnicos específicos oriundo de fornecedores especializados, como vidros, manta e cola, conforme cláusula contratual expressa. 3 - Na hipótese dos autos, verifico que o serviço prestado pela empresa recorrida não é um serviço comum/usual e tampouco fungível, já que utiliza como insumo materiais específicos e de difícil oferta, in casu, kit de vidros personalizados especificamente para o modelo do carro do autor, além de manta e cola especiais, se revelando uma prática complexa e detalhada, conforme explicitado na sentença guerreada, razão pela os contratos pactuados costumeiramente preveem de forma clara que o prazo inicialmente estabelecido estará sujeito a determinadas condições, e poderá ser prorrogado havendo caso fortuito ou motivo de força maior, sendo tal circunstancia informada expressamente ao consumidor. 4 - No que tange a tese levantada pelo apelante de que as informações prestadas foram inverídicas e contraditórias, entendo que não merece acolhida. De fato, a recorrida apenas repassava as datas e informes que a fornecedora dos vidros lhe dava conhecimento, e em todos os e-mails anexados aos autos, afirma categoricamente o seu empenho em conseguir uma previsão da data de entrega do kit dos vidros, bem como que está cobrando urgência no envio do material necessário. Anoto ainda que os contatos realizados pelo insurgente eram respondidos pela recorrido. 5 - Destarte, diante do cenário fático probatório não vislumbro como acolher a pretensão indenizatória formulada pelo autor, ora recorrente, já que a prorrogação do prazo para entrega do veículo blindando estava prevista no contrato, bem como pela ausência de qualquer conduta culposa/dolosa da apelada. Destaco por fim, que o recorrente não ficou privado de utilizar o referido automóvel, já que só procedeu a entrega do veículo quando houve confirmação da chegada do kit de vidros, razão pela qual não merece retoques a sentença ora guerreada. 6 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MNOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Trata-se de Apelação Cível interposta por NATHAN RODRIGUES DIAS e CAROLINE CARVALHO OLIVEIRA, inconformado com a sentença prolatada pela Juiz da 6ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por morais proposta pelos ora recorrentes em desfavor de C.P NEVES SERVIÇOS E COMERCIO ME, julgou totalmente improcedente o petitório de compensação moral pelo atraso na entrega do veículo blindado. Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação às fls. 166/179, arguindo, preliminarmente, a legitimidade ativa de Caroline Carvalho Oliveira, que fora indevidamente excluída da lide pelo Juízo Primevo, que entendeu que a insurgente não celebrou o contrato de blindagem, tendo figurado como contratante apenas seu cônjuge, Nathan Rodrigues Dias. Nessa linha, afirma seu interesse moral para propor a vertente demanda. No mérito, sustentam a inequívoca existência de atraso na prestação de serviço. Asseveram ainda a negligencia da empresa demanda em realizar os pedidos dos itens necessários a realização da blindagem no veículo dos autores/recorrentes. Acentuam que há completa má valoração da prova produzida nos autos, já que a própria apelada confessa que houve atraso na realização do serviço contrato em sua peça de bloqueio. Aduzem que as correspondências encaminhadas pela apelada jamais poderiam ser consideradas como prestação de informações, eis que, em verdade, continham informes inverídicos e assinalavam prazos que a ré tinha ciência que jamais cumpriria. Arrazoam que a empresa requerida brincou com a verdade, pois prestou informações claramente mentirosas e contraditórias em Juízo. Por derradeiro, afirmam a existência de provas robustas nos autos da conduta desidiosa da apelada, bem como de todo o transtorno e abalo moral sofrido pelos recorrentes, pelo que entendem provado o ato ilícito perpetrado pela ré e o dano moral decorrente. Requer finalmente a reversão da condenação em honorários advocatícios e custas processuais. O apelo é tempestivo (fl. 182), e devidamente preparado (doc. fl. 181). Contrarrazões às fls. 184/196. Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A controvérsia recursal cinge-se a verificar se correta ou não a sentença de 1ª grau que julgou improcedente a pretensão autoral de indenização por danos morais, pelo suposto atraso na prestação de serviço de blindagem contratado pelos autores junto a ré, e conduta desidiosa na prestação de informações.   PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA AUTORA CAROLINE CARVALHO OLIVEIRA Os recorrentes suscitaram, em sede de preliminar, a legitimidade ativa de Caroline Carvalho de Oliveira, sustentando que a circunstância de seu nome não constar no contrato avençado entre as partes é mero formalismo, pois o veículo a ser blindado está registrado em nome do seu esposo Nathan. Afirma seu interesse moral na propositura da demanda, bem como destaca o fato de se enquadrar no conceito de consumidora previsto no artigo 2º do CDC. Pois bem. Adianto que não merece acolhida a legitimidade arguida pela parte Caroline Oliveira. A singela afirmação de que possui interesse moral na demanda, não implica em dizer que a parte possui legitimidade para requerer em juízo o cumprimento da obrigação e reparação moral prevista em contrato em que seu nome e assinatura não constam. Em se tratando de legitimidade, é necessário o interesse jurídico, além do interesse moral/afetivo, o que não vislumbro no caso ora analisado, já que além de o automóvel estar registrado em nome do recorrente Nathan Dias, o contrato foi assinado apenas por este, pelo que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo situações excepcionais previstas em lei, o que não é a hipótese dos autos. Portanto, mantenho a ilegitimidade da autora Caroline Oliveira reconhecida pelo Magistrado ¿a quo¿. No mérito, o recorrente verbera o inequívoco atraso na prestação do serviço do serviço de blindagem/montagem do seu veículo, bem como a prestação de informações contraditórias e falsas pela empresa apelada, em franca violação ao dever de informação prevista no Código Consumerista. Pois bem. Em detida análise dos autos, observo que o apelante contratou a empresa ré em 26.03.2014, para executar serviços de montagem e instalação de blindagem no seu automóvel veículo Honda City LX automático, ano/modelo, conforme contrato de nº 006/2014, restando acordado o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo sido pago à vista R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais), e o restante seria pago quando da entrega do veículo devidamente blindado. O recorrente argumenta que lhe foi fornecido prazo de 45 (quarenta cinco) dias corridos, e prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o que não foi observado, já que o veículo somente foi entregue blindado em outubro de 2014, ou seja, cinco meses após o prazo acordado. Ocorre que o prazo ofertado pela empresa de blindagem somente se iniciaria após a autorização expedida pelo Exército Brasileiro, E a entrega de materiais técnicos específicos oriundo de fornecedores especializados, como vidros, manta e cola, conforme cláusula contratual expressa, que passo a transcrever: ¿Cláusula 4.1. O prazo para entrega do veículo blindado é de até 30 (trinta) dias úteis, condicionado ao recebimento do veículo pela CONTRATADA em uma de suas unidades que poderá ser em Belém-PA, Recife-PE, Rio de Janeiro-RJ, e a contagem do prazo iniciado quando satisfeitos as duas seguintes situações: I) A blindagem do respectivo veículo estiver autorizada pelo Exército Brasileiro e; II) A Contratada já tiver disponível e apto à instalação de material técnico específico vindo de fornecedores especializados (como, por exemplo, vidros, manta e cola), necessário a blindagem do respectivo veículo: podendo este prazo ser prorrogado em qualquer hipótese por caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado. Cláusula 4.2. Fica expressamente acordado que o atraso na entrega do veículo em decorrência da indisponibilidade dos materiais necessários para a blindagem,em especial, mas não se limitando aos casos de importação desses materiais, constituirá evento de força maior e provocará prorrogação do prazo de entrega, sem que tal prorrogação implique em obrigação da CONTRATADA de proceder qualquer indenização ou pagamento de multa de qualquer natureza, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido para o atraso. Neste caso, deverá a CONTRATADA informar ao CONTRATANTE a respeito de referido atraso tão logo tome conhecimento de sua causa.¿ Na hipótese dos autos, verifico que o serviço prestado pela empresa recorrida não é um serviço comum/usual e tampouco fungível, já que utiliza como insumo materiais específicos e de difícil oferta, in casu, kit de vidros personalizados especificamente para o modelo do carro do autor, além de manta e cola especiais, se revelando uma prática complexa e detalhada, conforme explicitado na sentença guerreada, razão pela os contratos pactuados costumeiramente preveem de forma clara que o prazo inicialmente estabelecido estará sujeito a determinadas condições, e poderá ser prorrogado havendo caso fortuito ou motivo de força maior, sendo tal circunstancia informada expressamente ao consumidor. Com efeito, não há que se falar em atraso ou descumprimento contratual, tendo em vista o que foi acima exposto, pelo que resta incabível a compensação moral ante a ausência de ato ilícito praticado pela prestadora de serviços. No que tange a tese levantada pelo apelante de que as informações prestadas foram inverídicas e contraditórias, entendo que não merece acolhida. De fato, a recorrida apenas repassava as datas e informes que a fornecedora dos vidros lhe dava conhecimento, e em todos os e-mails anexados aos autos, afirma categoricamente o seu empenho em conseguir uma previsão da data de entrega do kit dos vidros, bem como que está cobrando urgência no envio do material necessário. Anoto ainda que os contatos realizados pelo insurgente eram respondidos pela recorrido. Em relação a alegação de que a apelada foi negligente e desidiosa ao afirmar que o processo de autorização junto ao Exército ¿já estava ok¿, conforme e-mail datado de 17 de abril (fl. 49), não vislumbro qualquer má-fé ou contradição em tal repasse, já que conforme e-mail encaminhado em seguida (doc.fl. 48), o recorrido esclareceu que os documentos apresentados pelo autor já constavam no sistema do Exército para análise, (documento datado de 15 de maio de 2014), tendo sido a referida autorização posteriormente indeferida, em razão dos documentos apresentados pelo recorrente estarem ilegíveis, vicio que lhe foi comunicado 26 de maio de 2014, e ato contínuo, sanado. Logo, entendo que a empresa recorrida prestou as informações necessárias acerca do atraso ocorrido na entrega do kit de vidros fornecido pela empresa MR. Lawer, conforme e-mails colacionados pelo apelante às fls. 47, bem como atendeu aos pedidos de esclarecimentos enviados pelo apelante, não podendo ser responsabilizada por fato que não deu causa. Ora, da análise dos autos, conclui-se que não houve ofensa aos atributos morais da parte autora e nesse sentido, dispõe o artigo 186 do Código Civil que ¿aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito¿. Ou seja, para que tenha direito à indenização, necessário que fique comprovada a culpa do requerido, o dano e o nexo causal, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, diante do cenário fático probatório não vislumbro como acolher a pretensão indenizatória formulada pelo autor, ora recorrente, já que a prorrogação do prazo para entrega do veículo blindando estava prevista no contrato e não ocorreu por força da conduta da apelada, bem como ressalto que o recorrente não ficou privado de utilizar o referido automóvel, já que só procedeu a entrega do veículo quando houve confirmação da chegada do kit de vidros, razão pela qual não merece retoques a sentença ora guerreada.  Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. PRAZO DE ENTREGA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A pretensão do autor decorre da compra de veículo novo, contratada com a empresa ré, e indicada demora de mais de sessenta dias para a entrega do bem. O pagamento integral do preço ocorreu em 11/09/2014 e o bem foi faturado na fábrica em 08/09/2014, sendo indicada a realização da entrega ao consumidor no dia 22/11/2014. Não restou demonstrada, contudo, qual a data assumida pela ré para a entrega do veículo, não sendo suficiente para se entender que se daria de imediato, após a quitação dos valores, a referência contida em mensagem eletrônica que indica que, quanto antes realizado o pagamento do preço, antes será entregue o bem. Experiência comum que demonstra que os veículos novos, depois de faturados, exigem período de tempo para a sua efetiva entrega, seja em razão da necessidade de transporte desde a fábrica e até o local da venda, seja em razão das providências que envolvem registro e emplacamento. A transação realizada pelas partes junto ao PROCON, após o ajuizamento da demanda, que gera influência acerca do seu objeto, sendo razoável entender que o valor do ajuste - R$ 2.500,00 - contemple toda a pretensão, inclusive aquela objeto da demanda judicial. Sentença de improcedência confirmada pelos seus fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005822184, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator:... Juliano da Costa Stumpf, Julgado em 21/11/2016).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005822184 RS, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Data de Julgamento: 21/11/2016, Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/11/2016) RECURSO INOMINADO. SEGURO. DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005966502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 23/06/2016).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005966502 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 23/06/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2016) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DEMORA NA ENTREGA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. COMPRA REALIZADA COM DESCONTO DE PRODUTOR RURAL. PRAZO PROMETIDO NÃO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE (ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC). DANOS MORAIS INOCORRENTES. A inconformidade restringe-se ao indeferimento pedido de indenização por danos morais pela sentença. Alegou o autor que adquiriu um veículo FORD Fiesta Sedan, zero quilometro, tendo entregue como parte do pagamento seu veículo usado, mais o valor de R$ 5.318,00, ficando o saldo financiado. Relatou, ainda, que ocorreu a troca da cor do veículo inicialmente escolhida, sem seu consentimento, além do que o bem não lhe foi entregue. Assim, requereu a entrega do veículo, bem como indenização por danos morais. As preliminares suscitadas nas contrarrazões da demandada Satte Alam Veículo e Peças Ltda não merecem acolhimento. Na condição de concessionária que vendeu o produto ao autor, ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo, consoante aditamento à inicial de fl. 37. Outrossim, não há a alegada inépcia da inicial porquanto os fatos narrados na peça vestibular se aplicam a quem vendeu o veículo, em tese. Quanto ao mérito, no que se refere à demora de quatro meses para a entrega do veículo, tenho que não se mostrou ilícita. Afinal, não foi demonstrado que a concessionária e/ou montadora tenha prometido prazo determinado para entrega do automóvel. Ademais, cuidando-se de veículo... adquirido com desconto para produtor rural, implica seja faturado junto à fábrica, o que necessariamente demanda maior tempo para entrega do que se a compra recaísse sobre veículo do estoque da concessionária. Ademais, não restou evidenciado que o cancelamento das férias se deu em razão do atraso na entrega do automóvel. Em que pese a declaração de fl. 49, o certo é que o ora recorrente dispunha do veículo que seria entregue somente quando do recebimento daquele objeto da presente ação. Quanto à alteração da cor do veículo, de "prata reviera" para "prata enseada", o autor acabou por anuir mediante a compensação consistente na instalação dos seguintes acessórios: banco de couro (capa), insufilme e rádio. Assim, se concordou com as compensações ofertadas, não pode agora invocar a alteração da cor para obter reparação. Sendo assim, não se tem como configurados, no caso em tela, os danos morais postulados. Salienta-se, por fim, que não foi objeto da irresignação o pedido consistente na obrigação de fazer - entrega do veículo-, porque já entregue ao consumidor. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005447859, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 10/06/2015).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005447859 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 10/06/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/06/2015). ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO para manter integralmente a sentença ora questionada, pelos motivos acima expostos.   P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02895008-27, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004010-33.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: SILLEN COMERCIO LTDA ME AGRAVADO: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA - ORTOBOM RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I - Da análise dos autos, observo que o agravante não trouxe provas que demonstre a sua renda e a consequente incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, apenas alegando que encontra-se inativa. Desse modo, escorreita a decisão combatida que entendeu não estar caracterizada a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade justiça. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SILLEN COMERCIO LTDA ME, com base nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada em face de INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES, indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita para o Agravante.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿DECISÃO REPUBLIQUE-SE POR RETIFICAÇÃO. 1- Primeiramente, no tocante ao pedido justiça gratuita, INDEFIRO o pedido, determinando, contudo, que as custas sejam recolhidas ao final do processo. 2 - Nos termos do art.292, inciso VI e §3º , corrijo de ofício o valor da causa para R$791.472,34. (setecentos e noventa e um mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos). 3-Levando em conta que o direito pleiteado na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação ou mediação para o dia 01/08/2017 às 11h30 4- INTIME-SE a Requerente, devendo fazer-se presente obrigatoriamente acompanhada do advogado legalmente constituído (parágrafo 3º artigo 334 do Novo Código de Processo Civil) 5- CITE-SE e INTIME-SE a Requerida para comparecer na audiência designada, acompanhada obrigatoriamente de advogado particular ou de defensor público, advertindo-a que, a partir da desta data, começará a escoar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. 6- Ficam Requerente e Requerida advertidas que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, parágrafo 8º, NCPC). 7- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. 8- CUMPRA-SE Belém (PA), 07 de março de 2017 Daniel Bezerra Montengro Girão Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿            Em suas razões recursais (fls. 02/07), a agravante defende que a decisão atacada merece reforma tendo em vista que, apesar de ser uma pessoa jurídica constituída sob a natureza de empresa de pequeno porte, ela não se encontra em condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejudicar a saúde financeira da microempresa.            Alega ainda que a não concessão da gratuidade pode trazer sérios prejuízos para a empresa pois a mesma se encontra inativa desde 2005, não tendo de onde Tirar recursos para custear o processo.            Ao final, requer liminarmente a concessão do benefício pleiteado e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.            Às fls. 468/470, indeferi o efeito suspensivo pois não foi demonstrada a necessidade do benefício, não restando caracterizado os requisitos para a concessão.            É o breve relatório.            DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.             Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.             Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao exame de mérito.            A controvérsia consiste em verificar se é o caso de conceder a gratuidade de justiça aos agravantes.            Com efeito, a Carta Magna estabelece em seu inciso LXXIV, do art. 5º, que para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita é imperioso comprovar a insuficiência de recursos.            Deste modo, a presunção de miserabilidade, pobreza ou insuficiência de recursos é relativa, devendo o juiz buscar elementos que comprovem, de fato, a real situação econômica da parte, decidindo, portanto, pela possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da miserabilidade.            Neste sentido, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. No caso dos autos, o Tribunal local, ao indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos agravantes, o faz com base nos elementos de convicção da demanda; por conseguinte, sua reforma exige o reexame das provas constantes dos autos. Destarte, note-se que o pressuposto lógico da concessão (ou não) do benefício, ou seja, a demonstração do estado de necessidade da assistência judiciária, porque tem raízes em aspectos de índole fático-probatória, não se submete ao crivo desta Corte, ante o veto da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.(STJ, AgRg no AREsp 330007/AL. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento 14/04/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 23/04/2015 - grifo nosso).            O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99 as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.            Da análise dos autos, observo que o Agravante somente alegou a sua hipossuficiência, sem juntar documentos que comprovem de fato a sua renda e a consequente incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, tendo em vista que não é comprovado nos autos que a recorrente estaria inativa, pelo contrário, consta-se na fl. 44 que a empresa encontra-se ativa.            Desse modo, escorreita a decisão combatida que entendeu não estar caracterizada a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade justiça.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Hipossuficiência alegada e não comprovada. Entendimento de que o Órgão Judicial pode exigir a comprovação da hipossuficiência alegada. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição é relativa, permitindo ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade. Deste modo, na acepção jurídica da expressão, constitui benefício que deve ser concedido apenas aos efetivamente necessitados. O cerne da questão consiste em se ter amparada por provas a argumentação do aspirante ao benefício, perante esta E. Corte, com o fito de verificar a viabilidade de sua inclusão dentre os carentes jurídicos. No caso em tela, alegou o Autor não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família. Limitou-se, contudo, a instruir o feito com declaração de hipossuficiência subscrita, consoante Lei 1.060/50. Insta salientar que a declaração de carência jurídica não autoriza automaticamente o deferimento do pleito do Autor. Importa lembrar que ao Autor não faltou segunda oportunidade de juntar documentos a atestar sua condição de carência, conforme se depreende pelo despacho do Órgão Judicial e seus advogados devidamente intimados. Veja-se o inteiro teor do despacho: ¿Venham pela requerente para fins de apreciação do pedido de concessão de gratuidade: (...) (TJRJ - AI 00226801820168190000 - Relator: Arthur Narciso de Oliveira Neto - 26ª Câmara Cível Consumidor - Julgado: 13/07/2016 - Publicado: 15/07/2016) [grifei]            Nesse diapasão, não constatada a incapacidade financeira do Recorrente, mantenho a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 11 de junho de 2018 DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DESEMBARGADORA RELATORA (2018.02894954-92, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

POER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0001339-03.2005.8.14.0049 COMARCA DE ORIGEM: SANTA IZABEL APELANTE: AGROMARAU INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS CASTRO - OAB Nº 977              FÁBIO LUIS FERREIRA MOURÃO - OAB Nº 7760 APELADO: ENGETERRA ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM ADVOGADO: CAMILA RUBIN MATOS - OAB Nº 9504 APELADO: GRANJA FRANGÃO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS, SEM A DEVIDA ADVERTENCIA DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPLICARIA DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO - AUSÊNCIA DA EXPRESSA ADVERTENCIA DA PENALIDADE A SER APLICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A extinção do feito é prematura, porquanto embora tenha sido efetivada a intimação pessoal da parte autora, observo que não consta no aviso de recebimento juntado a fl. 75, qualquer menção a penalidade a ser imposta em caso de descumprimento da ordem judicial. Com efeito, inadmissível a exigência de que as partes presumam que o não atendimento ao comando judicial ocasionaria a extinção do feito, quando no respectivo mandado apenas constava a informação de que o não pagamento das custas intermediária implicaria na inscrição do débito na dívida ativa. 2 - Destarte, em que pese a empresa autora tenha sido intimado pessoalmente, consoante aviso de recebimento assinado e colacionado aos autos, para que efetuasse o pagamento das custas intermediárias, inexiste no referido mandado qualquer advertência de que o não recolhimento implicaria a extinção do feito, sem exame do mérito. 3 - Além disso, verifico ainda que não foi realizada a intimação do procurador da apelante devidamente constituído nos autos, como majoritariamente exige a jurisprudência. Nesse vértice, entendo que a sentença merece ser cassada. 4 - Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por AGROMARAU INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel que, nos autos da Habilitação de Crédito proposta pelo ora recorrente em desfavor de GRANJA FRANGÃO e ENGETERRA ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM, extinguiu o feito, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 267, incisos III e VI do CPC, ante o não recolhimento das custas intermediárias pela parte autora. Inconformado, a parte requerente interpôs Apelação às fls. 82/87, sustentando em síntese a ausência de qualquer advertência expressa no mandado de intimação pessoal encaminhado a autora de que caso não fosse cumprida a ordem judicial, o processo seria extinto sem exame do mérito, tendo sido apenas alertado que o não pagamento das custas intermediárias implicaria a inscrição na dívida ativa, conforme documento de fl. 75. Acentua que deve ser consignado no mandado de intimação dirigida a parte advertência expressa de que caso não seja cumprida a diligencia, a extinção do feito é medida que se imporá, principalmente ante o desconhecimento jurídico do destinatário. Por fim, argumenta ainda que inexiste despacho judicial com intimação endereçada aos patronos da apelante, para dessem prosseguimento ao feito, inexistindo nos autos a necessária dupla intimação. Instada a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo provimento do apelo.(fls. 110/113) Coube-me a relatoria do feito. Apelo é tempestivo (Certidão fl. 91) e devidamente preparado (fl. 90/91). Contrarrazões às fls. 95/96. Relatei. D E C I D O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de recursos veiculando questões por demais conhecidas no âmbito deste Tribunal, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nossos tribunais superiores. Cinge-se a controvérsia em saber se padece de nulidade a sentença que extinguiu o feito por abandono, face o não recolhimento de custas intermediárias, conforme previsto no artigo 267, incisos III e VI, do Código de Processo Civil de 1973. Pois bem. Adianto que a irresignação recursal comporta provimento. A extinção do feito é prematura, porquanto embora tenha sido efetivada a intimação pessoal da parte autora, observo que não consta no aviso de recebimento juntado a fl. 75, qualquer menção a penalidade a ser imposta em caso de descumprimento da ordem judicial. Com efeito, inadmissível a exigência de que as partes presumam que o não atendimento ao comando judicial ocasionaria a extinção do feito, quando no respectivo mandado apenas constava a informação de que o não pagamento das custas intermediárias implicaria na inscrição do débito na dívida ativa. Destarte, em que pese a empresa autora tenha sido intimado pessoalmente, consoante aviso de recebimento assinado e colacionado aos autos, para que efetuasse o pagamento das custas intermediárias, inexiste no referido mandado qualquer advertência de que o não recolhimento implicaria a extinção do feito, sem exame do mérito. Além disso, verifico ainda que não foi realizada a intimação do procurador da apelante devidamente constituído nos autos, como majoritariamente exige a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DO BANCO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 0011348-73.2000.8.24.0033, de Itajaí, rela.: Desa. Rejane Andersen. J. em: 6-6-2017) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - Conforme apontado pela Recorrente, inexiste, no decisório (fls. 185), qualquer advertência quanto à eventual inércia da parte. Ora, se o sujeito processual deverá suportar ônus por conduta sua no trâmite do processo, é necessário que a legislação ou o magistrado exponha de forma clara a consequência a ser infligida, notadamente aquelas mais gravosas, como a do caso concreto, que implicou na extinção do próprio feito. II - Dessa forma, não tendo sido, a parte, advertida da extinção do feito, imperiosa a anulação da sentença, consoante jurisprudência sobre o tema. III - Apelação conhecida e provida.(TJ-AM 07151991620128040001 AM 0715199-16.2012.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 30/07/2017, Terceira Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC DE 1973, ENTÃO EM VIGOR. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ART. 267, § 1º, DO CPC DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. Não resta configurado o elemento subjetivo inerente ao abandono da causa se não constou intimação pessoal com a advertência quanto à pena de extinção prevista no § 1º do art. 267 do CPC. 2. Provimento do recurso para anular a sentença determinando o regular prosseguimento do feito.(TJ-RJ - APL: 04775605720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL, Relator: ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 14/09/2016, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2016) DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Sr. Juiz Relator. EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. ARTIGO 267, III, CPC/73 (art. 485, III/CPC/15). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO SEU PATRONO COM ADVERTÊNCIA DA EXTINÇÃO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO.ACOLHIMENTO. 1. Não tendo sido ainda citado o requerido, é cabível, em tese, a extinção do processo por abandono diante da inércia do autor, independentemente de pedido do requerido, não sendo aplicável o enunciado da Súmula 240/STJ. 2. Porém, não sendo a parte pessoalmente intimada para dar andamento ao feito, com advertência de que a omissão caracterizaria abandono, nem havendo intimação de seu patrono para essa mesma finalidade, não configura situação de abandono da causa, sendo indevida a extinção do feito (art. 267, III, § 1º/CPC/73; art. 485, III, § 2º/CPC/15).2. Apelação a que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1516917-8 - Araucária - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 29.06.2016)(TJ-PR - APL: 15169178 PR 1516917-8 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 29/06/2016, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1838 11/07/2016) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC/73 - ABANDONO DA CAUSA - SUBSTITUIÇÃO DA PARTE AUTORA NO POLO ATIVO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA NOVA REQUERENTE COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE EXTINÇÃO DO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS - NÃO OCORRÊNCIA DO ABANDONO - RECURSO PROVIDO. Para a extinção do feito por abandono da causa, imprescindível a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos moldes do § 1º do art. 267 do CPC/73. Com a substituição da parte autora no polo ativo da demanda, a intimação pessoal deve ser realizada no endereço da nova requerente, pois somente esta figura como parte legítima para praticar os atos processuais necessários ao pleito. Não realizada a intimação pessoal da requerente, a anulação da sentença é medida que se impõe, com a determinação do regular prosseguimento do feito na comarca de origem. (Ap 130256/2016, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 19/12/2016)(TJ-MT - APL: 00092830220138110037 130256/2016, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/12/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2016) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte exequente para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Constatado que não ocorreu a intimação do patrono do exequente por publicação no Dje, a cassação da sentença é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.(TJ-DF - APC: 20130110335985 DF 0009253-86.2013.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 25/02/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/03/2015 . Pág.: 389) Nesse vértice, entendo que a sentença merece ser cassada, com o consequente retorno do feito a Vara de Origem para regular prosseguimento nos ulteriores de direito, conforme fundamentação retromencionada. ISTO POSTO, Na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO, para anular a sentença ora guerreada, determinando o retorno do feito a Vara de Origem, para seu regular processamento, pelos fundamentos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02897953-19, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0005976-10.2008.8.14.0006 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS CURATELA. EXCEÇÃO À REGRA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. Nos termos do art. 87 do CPC/73, vigente à época da instauração do conflito, cujo regramento foi mantido no art. 43 do CPC/73, é cediço que, a regra, é a fixação da competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, senão quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. No caso dos autos, a demanda originária versa sobre curatela/interdição, circunstância que autoriza a mitigação da regra prevista na legislação processual civil, para que, havendo mudança de domicílio do curatelado, ocorra também a modificação da competência para o foro do domicílio em que este passou a residir, local em que haverá maior facilidade de acesso ao Judiciário, Ministério Público e à produção de provas. 3. Conflito de competência conhecido, para, em consonância com o parecer Ministerial, determinar e fixar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal para processamento e julgamento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL em face do JUIZO da 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA, nos autos da Ação de Curatela/Interdição, processo nº 0005976-10.2008.8.14.006. Na origem, a autora Telma Rodrigues da Silva ajuizou Ação com pedido de Curatela da Sra. Cleoma Rodrigues da Silva, distribuída perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fls. 02-03). A autora apresentou petição à fl. 18 informando que passou a residir no Município de Castanhal. Instado a se manifestar o Ministério Público apresentou manifestação às fls. 22/23 opinando pela declinação de competência para a Comarca de Castanhal onde as partes passaram a residir. Em decisão de fls. 24/25 o Juízo da 7ª Vara Cível de Ananindeua declinou da competência para a Comarca de Castanhal, onde o feito foi distribuído para a 3ª Vara Cível de Castanhal, a qual suscitou o presente conflito de competência por entender que a mudança de domicílio das partes não altera a competência do juízo para o qual a ação foi originalmente distribuída. Coube-me a relatoria após distribuição de fl. 34. Mediante parecer de fls. 39/44 a Procuradoria do Ministério Público se manifesta pela improcedência do conflito de competência para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Castanhal. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade, conheço do conflito de competência e passo a apreciá-lo. Cinge-se a controvérsia acerca da competência para processar e julgar a Ação de Curatela, considerando a mudança de domicílio das partes após a propositura da demanda. Em se tratando de competência, nos termos do art. 87 do CPC/73, vigente à época da instauração do conflito, é cediço que a regra, é a fixação no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, senão quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. No caso dos autos, em que pese a regra seja a manutenção da competência para processamento e julgamento perante o juízo suscitado da 7ª Vara Cível de Ananindeua onde a ação foi proposta, a demanda originária versa sobre curatela/interdição, circunstância que autoriza a mitigação da regra prevista na legislação processual civil, para que, havendo mudança de domicílio do curatelado, ocorra também a modificação da competência para o foro do domicílio em que este passou a residir, local em que haverá maior facilidade de acesso ao Judiciário, Ministério Público e à produção de provas. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Referido entendimento tem como pressuposto o melhor acesso do juiz ao interdito, zelando por seus interesses, consoante dispõe o princípio do melhor interesse do incapaz. Em demandas desse jaez é recomendável, no curso da instrução probatória, o contato direto do magistrado com o curatelado, para que o julgador possa extrair de forma mais acurada conclusões acerca de toda situação que circunda o exercício do munus da curatela, salvaguardando toda e qualquer necessidade do interditado. [...] (CC 134.097/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015) Grifei. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. (...) (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011) (grifei)       No mesmo sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DAS CURADORAS. INTERDITADOS REMOVIDOS PARA CASA DE ASSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. MODIFICAÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO PARA O JUÍZO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INTERDITADO. FACILITAÇÃO DO ACESSO DO JUIZ AO INCAPAZ. ORIENTAÇÃO UNIFORME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que mitiga a regra do artigo 87 do Código de Processo Civil - perpetuatio jurisdictionis - em favor da prevalência dos direitos que se referem à curatela, a fim de resguardar o melhor interesse do interditado, caracterizado aqui como a facilitação da tramitação destas ações na comarca de seu domicílio atual. Essa flexibilização também tem como propósito possibilitar ao Judiciário e ao Ministério Público melhor acesso e fiscalização da curatela. (TJ-SC - CC: 20150665620 Brusque 2015.066562-0, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 07/03/2016, Quinta Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RELATIVIZAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 87 do CPC estabelece a regra de estabilização de jurisdição, também denominada perpetuatio jurisdictionis, a fim de evitar alterações posteriores relativas ao juízo que apreciará o pedido, sendo definida a competência no momento em que proposta a demanda, podendo ser modificada apenas em casos de competência absoluta atinentes à matéria ou hierarquia. 2. É possível, diante da superveniente alteração do domicílio do incapaz, a relativização da regra da perpetuatio jurisdictionis nos processos de interdição, com consequente alteração da competência, a fim de se atender ao melhor interesse do interditando, bem como para possibilitar ao Judiciário e Ministério Público melhor acesso e fiscalização da curatela. 3. Encontrando-se o interditando em estado vegetativo, sem perspectiva de melhora, permanecendo todo o tempo em leito (cama hospitalar), com acompanhamento médico realizado em seu domicílio, deve a competência ser declinada em favor da Comarca responsável pela localidade em que reside, por melhor atender aos seus interesses, diminuindo seu deslocamento, caso necessário, além de proporcionar melhor fiscalização do exercício da curatela. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20140020245913 DF 0024795-16.2014.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 28/01/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 119) Grifei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA INTERDITADA. PRECEDENTES DO STJ. Segundo orientação jurisprudencial consolidada do STJ, a definição da competência em ação envolvendo incapaz deve levar em conta, prioritariamente, a proteção de seus interesses, de modo que o encaminhamento dos autos à comarca em que a interditada está domiciliada permitirá uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, prestigiando o princípio do juízo imediato. CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70059070557, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/04/2015) Assim, no caso em exame, considerando que curadora e curatelada passaram a residir em Castanhal, perante esta comarca deve prosseguir a Ação de Curatela. ISTO POSTO, Forte nessas razões, CONHEÇO do CONFLITO DE COMPETÊNCIA, para, em consonância com o parecer Ministerial, determinar e fixar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal para processamento e julgamento do feito. Por fim, para fins de organização processual, retifique-se a capa dos autos para que passe a constar de forma adequada a identificação das partes - Suscitante JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL e Suscitado JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02862564-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA ? PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 22,45%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 37, X DA CF/88. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 E DA SÚMULA VINCULANTE 37 AMBAS DO STF. PRECEDENTE DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008829-05.1999.814.0301 DESTE E. TRIBUNAL ? MÉRITO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICADO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1- A lide reclama o pagamento de reajuste de 22,45% aos servidores públicos civis, com base no Decreto nº 711/1995, porquanto já concedido aos militares. Não há se falar em prescrição do fundo de direito na espécie, por cuidar-se de pagamento mensal à menor de verbas de natureza salarial, de modo que o trato sucessivo da negativa tácita impõe a automática renovação da violação omissiva, com incidência da súmula 85/STJ. O mesmo se aplica aos servidores inativos, vez que o direito reclamado não guarda relação com o ato de aposentadoria, não podendo este funcionar como termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Prejudicial rejeitada; 2- O juízo de primeiro grau julgou totalmente procedente o pedido formulado na exordial, condenando o IGEPREV a aplicar aos vencimentos da autora o índice de 22,45% (vinte e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), incorporando definitivamente o reajuste nos seus vencimentos e sobre todas as verbas de natureza salarial e remuneratórias recebidas pelos requerentes. Por fim, fixou honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3- Não se aplica o Princípio da Isonomia para efeito da incorporação do percentual de 22,45% aos vencimentos dos autores, tendo em vista que as Resoluções de nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas no Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, versa sobre reajuste concedido apenas a uma categoria indicada pela Administração, não fazendo alusão a revisão geral de vencimentos prevista no art. 37, X da CF/88; 4- Não cabe ao Poder Judiciário aumentar o vencimento dos servidores públicos, invocando o Princípio da Isonomia. Súmula 339 e Súmula vinculante 37, ambas do STF; 5- O Tribunal Pleno, em recente julgado na Ação Rescisória 0008829-05.1999.814.0301, decidiu por maioria de votos, pela improcedência do pedido de incorporação dos 22,45%; 6- Prejudicada a análise do recurso do Ministério Público, porquanto julgado totalmente improcedente o pedido da autora, não há que se aferir sobre a prescrição do pagamento retroativo do reajuste requerido; 7- Inversão automática do ônus sucumbencial, face a reforma da sentença julgando improcedente a pretensão formulada na inicial. Contudo, fica suspensa a sua exigência, com fundamento no artigo 12 da lei nº 1.060/50, por se encontrarem as autoras amparadas pela gratuidade de justiça; 8- Reexame necessário e recursos voluntários, conhecidos. Rejeitada a prejudicial de prescrição do fundo de direito e, no mérito, provido o apelo do IGEPREV, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido formulado pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Invertido o ônus sucumbencial, condenando a autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), ficando suspensa a exigibilidade dessa verba, bem como isenta do pagamento das custas processuais, em razão da gratuidade deferida. Prejudicada a análise do recurso do Ministério Público. Em Reexame, sentença reformada nos termos do provimento recursal. (2018.02810918-97, 193.582, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-09, Publicado em 2018-07-20)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISONOMIA SALARIAL PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA COM EXTENSÃO DO PERCENTUAL DE 22,45%. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PRELIMINAR. EFEITO DA APELAÇÃO. PREJUDICADA. PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 22,45%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 37, X DA CF/88. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 E DA SÚMULA VINCULANTE 37 AMBAS DO STF. PRECEDENTE DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008829-05.1999.814.0301 DESTE E. TRIBUNAL.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1-A demanda versada nos autos visa a extensão do reajuste salarial de 22,45% aos servidores civis concedida aos militares através do Decreto nº.711 de 25 de outubro de 1995, com fundamento no Princípio da Isonomia e paridade salarial; 2-A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art.267, VI do CPC/73 e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida; 3- Tratando-se o caso em tela de relação de trato sucessivo, tendo em vista que a omissão da Administração Pública no pagamento do reajuste de 22,45% se renova mês a mês, a prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, em perfeita consonância com a Súmula 85 do STJ. O mesmo se aplica aos servidores inativos, vez que o direito reclamado não guarda relação com o ato de aposentadoria, não podendo este funcionar como termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Prejudicial rejeitada; 4-As apelações foram recebidas em duplo efeito, restando prejudicada a análise de seus efeitos; 5- Não se aplica o Princípio da Isonomia para efeito da incorporação do percentual de 22,45% aos vencimentos dos autores, tendo em vista que as Resoluções de nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas no Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, versa sobre reajuste concedido apenas a uma categoria indicada pela Administração, não fazendo alusão a revisão geral de vencimentos prevista no art. 37, X da CF/88; 6- Não cabe ao Poder Judiciário aumentar o vencimento dos servidores públicos, invocando o Princípio da Isonomia. Súmula 339 e Súmula vinculante 37, ambas do STF; 7- O Tribunal Pleno, em recente julgado na Ação Rescisória 0008829-05.1999.814.0301, decidiu por maioria de votos, pela improcedência do pedido de incorporação dos 22,45%. Logo, não cabe o reajuste nos vencimentos e verbas de natureza salarial e remuneratória percebidas pelas servidoras/autoras, impondo-se a reforma da sentença; 8- O apelo do IGEPREV se restringe ao arbitramento dos honorários advocatícios. Em atenção ao princípio da equanimidade e da proporcionalidade para tal exigíveis na disposição dos §§3º e 4º, do art. 20, do CPC/73, honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), suspendendo a sua exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida no juízo de primeiro grau; 9- Conhecidos os recursos de apelações interpostos pelos autores e pelo Igeprev; rejeitada a prejudicial de prescrição. Negado provimento ao recurso dos autores, ficando reformada a sentença tão somente para que a extinção do feito seja com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC/1973, para julgar improcedente o pedido formulado pelos autores, ora apelantes. Parcial provimento ao apelo do IGEPREV para fixar honorários advocatícios em R$500,00(quinhentos reais), ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos recursais. (2018.02811862-78, 193.580, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-09, Publicado em 2018-07-20)

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA ? EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - DIFERENÇA CORRESPONDENTE A 22,45% - REAJUSTE INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 0711 DE 25-10-1995 ? AUMENTO/EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO ? NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ? PRECEDENTES DO STF. 1- A lide reclama o pagamento de reajuste de 22,45% aos servidores públicos civis, com base no Decreto nº 711/1995, porquanto já concedido aos militares. Não há se falar em prescrição do fundo de direito na espécie, por cuidar-se de pagamento mensal à menor de verbas de natureza salarial, de modo que o trato sucessivo da negativa tácita impõe a automática renovação da violação omissiva, com incidência da súmula 85/STJ. O mesmo se aplica aos servidores inativos, vez que o direito reclamado não guarda relação com o ato de aposentadoria, não podendo este funcionar como termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Prejudicial rejeitada; 2- A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela impossibilidade jurídica do pedido; 3- O CPC vigente revogou o instituto da impossibilidade jurídica do pedido, com fundamento na tese de que não é dado ao magistrado cercear o acesso à justiça nestes termos, haja vista que, em tese, qualquer pedido é possível de ser formado, competindo ao julgador o exame da procedência ou não do pleito, o que, decerto redunda no exame de mérito. Logo, de sorte que a impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito, é nesta condição que deve-se examinar os termos da sentença, para concluir por sua manutenção ou reforma, a depender do caso concreto; 4- Estando a causa pronta para julgamento, face omissão jurisdicional da sentença, passível a aplicação do §3º, do art. 515, do CPC/73, cabendo ao Tribunal prosseguir no julgamento, após a reforma da sentença; 5- O objeto da análise recursal cinge-se sobre a ocorrência, ou não, de quebra do princípio da isonomia, pela concessão de reajustes de forma diferenciada para os servidores militares, em detrimento dos servidores civis, em razão do Decreto nº 0711/1995; 6- Não se aplica o Princípio da Isonomia para efeito da incorporação do percentual de 22,45% aos vencimentos dos autores, tendo em vista que as Resoluções de nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas no Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, versa sobre reajuste concedido apenas a uma categoria indicada pela Administração, não fazendo alusão a revisão geral de vencimentos prevista no art. 37, X da CF/88; 7- Não cabe ao Poder Judiciário aumentar o vencimento dos servidores públicos, invocando o Princípio da Isonomia. Súmula 339 e Súmula vinculante 37, ambas do STF; 8- O Tribunal Pleno, em recente julgado na Ação Rescisória 0008829-05.1999.814.0301, decidiu por maioria de votos, pela improcedência do pedido de incorporação dos 22,45%; 9- Condenação dos autores em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$500,00 (quinhentos reais), ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade processual concedida; 10- Apelação conhecida; rejeitada a prejudicial de prescrição; e no mérito, apelo desprovido, ficando reformada a sentença tão somente para que a extinção do feito seja com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC/1973, para julgar improcede o pedido formulado pelos autores, ora apelantes. Custas e honorários nos termos da fundamentação. (2018.02811379-72, 193.572, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-09, Publicado em 2018-07-20)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0037724-90.2013-8.14.0301 REQUERENTE: EDILEUZA DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: VÍNCULO ENGENHARIA LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CAUTELAR DE ATENTADO. OBJETO DA AÇÃO JULGADO NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL QUE O DEU CAUSA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os autos de AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO interposto por EDILEUZA DE OLIVEIRA MACHADO, contra VÍNCULO ENGENHARIA LTDA, nos autos da Ação Principal Da Obrigação De Fazer nº 0037724-90.2013.8.14.0301.            Juntou os documentos de fls. 15/51.            É o Relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que houve o julgamento da apelação nº 0037724-90.2013.8.14.0301, e, por conseguinte a perda de objeto da presente ação incidental pelo julgamento da ação principal de OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.            Transcrevo a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DO IMÓVEL ESTIPULADO NO CONTRATO OU A IMEDIATA ENTREDA DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR ADIMPLIDO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVER DE RESTUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. SÚMULA 543 DO STJ. PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ASTREINTE MINORADA PARA R$500,00 E LIMITADA A R$65.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Havendo culpa exclusiva do apelante pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda firmado com a apelada, não há que se falar na possibilidade de retenção de qualquer valor, devendo ser restituída a integralidade da quantia paga. SUMULA N. 543 DO STJ. 2 - Pela leitura conjunta das cláusulas contratuais, observa-se que existe a possibilidade devolução dos valores pagos na mesma quantidade de parcelas, no entanto, tal hipótese se aplicaria apenas, quando o adquirente, ora apelada, não quitar o débito, conforme o enunciado da cláusula 9.1.4., situação não ocorrida nos autos, considerando que o valor estipulado no contrato foi integralmente adimplido pela recorrida. 3 - O abalo sofrido pela apelada ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, principalmente se considerado que, nos termos do que enuncia o contrato firmado entre as partes, o bem deveria ter sido entregue a apelante no prazo de 180 dias após a quitação do percentual de 65% do preço do bem, cláusula esta que fora totalmente descumprida pelo recorrente, conforme atesta a notificação extrajudicial de fl. 16, datada de 15/06/2009, sendo certo que, até a presente data, a apelada, em que pese ter adimplido com a integralidade do valor contratado, não foi imitida na posse do bem, em clara violação os direitos do consumidor, e principalmente, do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais, evidenciando a frustração da legítima expectativa da recorrida de gozar de todos os atributos inerentes a propriedade do imóvel em questão. 4 - O quantum indenizatório fixado na sentença recorrida mostra-se razoável a proporcional, adequando-se ao seu viés reparatório, pois apresenta-se em valor suficiente a compensar os abalos sofridos, sem ocasionar o enriquecimento sem causa da apelada, quanto em sua função disciplinar e punitiva, desestimulando a prática reiterada da conduta ilícita pelo apelante. 5 - Multa minorada para R$500,00 (quinhentos reais) e limitada a R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme permissivo do §1º, inciso I do art. 537 do NCPC. Plenário da 5ª Câmara Cível isolada, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, AOS 14 DE JULHO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016). Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora              Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTAL. OBJETO DA AÇÃO JULGADO NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL QUE O DEU CAUSA. DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DA PRESENTE DEMANDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.A presente demanda busca incluir o nome da arrendatária do imóvel, objeto deste litígio, na relação processual principal que deu causa à referida ação incidental, para fins de que esta seja despejada juntamente com os demais ocupantes daquele bem. 2.A demanda originária (Proc. Nº 0002623-06.2005), contudo, por meio de despachos proferidos pelo juiz competente no regular curso de seu desenvolvimento, incluiu o nome da arrendatária naquela relação processual de modo que procedeu com o despejo compulsório do imóvel objeto da ação, o qual já se encontra, inclusive, na posse do apelante. 3. Nesse sentido, houve a perda do objeto da presente demanda, posto que a controvérsia objeto desta ação fora devidamente sanada nos autos do processo principal. 4.Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, de acordo com a ata do julgamento. Fortaleza, 16 de novembro de 2016. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - APL: 00062885920078060071 CE 0006288-59.2007.8.06.0071, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2016)            Assim sendo, julgado o mérito da demanda principal, não se faz necessária a análise do mérito da ação incidental.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO a presenta ação de atentado, nos termos da fundamentação.            Belém/PA, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02868984-14, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS SUSCITADA NO PARECER MINISTERIAL. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. PEDIDO PARA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. SANÇÃO JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 231 DO STJ. REQUERIMENTO PARA APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. A) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO I. É cediço que o oferecimento das razões recursais fora do prazo não obsta o conhecimento do recurso, pois trata-se de mera irregularidade. Precedentes. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido; B) MÉRITO II. As provas dos autos são claras em apontar a recorrente como incursa no crime de tráfico de drogas. A materialidade do resta comprovada pelo laudo de constatação definitivo. A autoria, por sua vez, resta clara pelos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante da apelante, juntamente com o outro acusado. Em juízo, os policiais declararam que estavam há muito tempo monitorando a ação dos réus. Enquanto o corréu teria o papel de repassar o entorpecente, a recorrente seria a responsável por disseminar o tráfico na região. Acrescentaram que a droga estava embalada e pronta para a venda e teria sido apreendida juntamente com dinheiro, fruto do comércio ilício de drogas. Sabe-se que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são meios idôneos para fundamentar o decreto condenatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, como, aliás, ocorre no caso em apreço. Precedentes; III. A versão de que a recorrente seria mera usuária de drogas se encontra isolada nos autos e sem qualquer comprovação. De outra banda, a versão da acusação é comprovada pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, os quais esclareceram, inclusive, que já estavam monitorando a ação criminosa dos réus na comarca, demonstrando que a recorrente era traficante e não mera usuária de entorpecentes. Logo, não há por que se falar em desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06; IV. A defesa requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão. Ocorre que a sanção-base, tanto a de natureza corporal, quanto a de caráter pecuniário, já restaram fixadas no patamar mínimo, não havendo como reduzi-las ainda mais e tampouco como aplicar eventual atenuante da confissão, por expressa vedação da súmula 231 do STJ: ?A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.? No que tange ao direito da apelante de recorrer em liberdade, trata-se de matéria que não é de competência desta turma, cabendo à seção de direito penal o seu conhecimento. Unânime; (2018.02877669-52, 193.516, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-17, Publicado em 2018-07-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA ORIXIMINÁ APELAÇÃO Nº 0002032-80.2012.814.0037 APELANTE: CASSI- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL APELADA: CATERINA MEGALE DE FIGUEREIDO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE  APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CIRROSE HEPÁTICA DO SEGURADO - ALEGAÇ¿O DO CASSI QUE O MEDICAMENTO N¿O ESTÁ INSERIDO NO ROL DA ANS - INADMISSIBILIDADE - RECUSA INJUSTA, QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS¿O MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO interposto por CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, em face da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA ORIXIMINÁ, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CATERINA MEGALE DE FIGUEREIDO, julgou procedente a ação para compelir a apelante a fornecer medicamentos e condenou ao pagamento por danos morais, vejamos: Ante todo o exposto e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, confirmando a tutela antecipada deferida, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, para CONDENAR o requerido a fornecer à autora o medicamento BOCEPREVIR (VICTRELIS) durante o período de tratamento prescrito pelo médico, e a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais) corrigido monetariamente pelo índice IGPM a partir da data da presente sentença e juros de mora no percentual de 1%(um por cento) ao mês a partir da data do indeferimento do pedido administrativo. Condeno o réu a pagar as custas processuais e a pagar honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§3° e 5o do art. 20, CPC. Decorrido o prazo sem eventual recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Oriximiná-PA, 18 de Julho de 2013. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO                          Na petição inicial a autora/apelada aduziu que é portadora da doença Cirrose F4, Genótipo 1, ocasionada pela hepatite C, cujo tratamento se dá com a utilização conjunto de três medicamentos, quais sejam, INTERFERON PEGUILADO, RIBAVIRINA E BOCEPREVIR (VICTRELIS).            Disse que os dois primeiros medicamentos conseguiu através do SUS, porém o terceiro medicamento BOCEPREVIR -VICTRELIS não foi obtido pelo governo.            Afirma que uso dos medicamentos deve ser feito de forma simultânea, caso contrário o tratamento não é adequado, podendo levá-la à óbito.            Esclareceu que não tem condições de custear a compra do referido medicamento em razão do alto custo e, ainda, pelo fato de que o tratamento recomendado pelo médico perdurará por 09 meses.            Aduziu que uma caixa do medicamento com 336 cápsulas suficiente para apenas um mês custa R$10.515,27.            Ressaltou que é beneficiária do plano de saúde CASSI na modalidade FAMÍLIA desde 10/02/1998, em razão de ser dependente de uma funcionária do Banco do Brasil.            Para tanto postulou na via administrativa a concessão da medicação, porém teve seu pleito indeferido pelo plano de saúde.            Diante disso, requereu a título de tutela provisória de urgência a determinação para que a ré se responsabilize pelo fornecimento dos medicamentos citados.            O Juízo a quo deferiu o pedido liminar às fls. 28/31.            Na sequência foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente a ação fls. 235/241.            Às fls. 244/263 foram interpostos embargos de declaração pelo réu, o qual foi julgado improcedente pelo juiz de piso (fls. 273).            Inconformada, com a decisão, o réu, interpôs recurso de APELAÇÃO (FLS. 279/296) defendendo a necessidade de reforma do decisum, pois o rol da ANS não prevê o fornecimento do medicamento solicitado, e a inexistência danos morais indenizáveis.            Requer a reforma da decisão, indeferindo os pedidos da apelada e condenando-a nas custas e honorários advocatícios.            Contrarrazões da apelação às fls. 336/351 requerendo que seja negado o recurso de apelação, mantendo a sentença de piso.            Apelação recebida apenas em seu efeito devolutivo fls. 352.            É o relatório.             DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge a controvérsia sobre a possibilidade de fornecimento do medicamento BOCEPREVIR -VICTRELIS pela administradora do Plano de Saúde CASSI.            O referido negócio jurídico encontra-se regulamentado pela lei nº 9.656/1988 a qual dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde, uma vez que se trata de plano de saúde conforme contrato de adesão nº 100.208.264-9 - pág. 26/27 e documentos de fls. 23/24, na qual consta a autora/apelada como segurada do plano de saúde.             Compulsando os autos, entendo estar demonstrada que a apelada encontra-se acometida da doença de CIRROSE F4, GENOTIPO 1, ocasionada pela hepatite C, necessitando do medicamento acima citado, nos termos do laudo médico e receita de fls. 19/20, bem como está demonstrada a negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento devido no documento de fls. 25.            Com efeito, observa-se que agiu certo o Juízo de piso, uma vez que restou comprovada a doença e a responsabilidade da operadora de saúde em fornecer o medicamento.            Não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde, pela saúde integral dos cidadãos, obrigação do Estado, mas, sim, de responsabilizá-las pelas obrigações contratualmente assumidas, das quais não podem se desvincular a qualquer pretexto, por se tratar de relação de consumo.          Digo isso, pois a Súmula 469 do STJ prevê que a relação jurídica entre a seguradora e o segurado de plano de saúde é consumerista, razão pela qual a cláusula contratual que limita a cobertura de procedimentos médicos aos constantes no rol da ANS coloca o consumidor em flagrante desvantagem, devendo ser considerada abusiva por afronta aos artigos 4º, 51 do CDC.          Outrossim, ocorreu o abalo moral do apelado, pelo fato do plano de saúde se recusar a fornecer a medicação necessário ao tratamento do paciente, configurando o dano moral in re ipsa.            Importante salientar, que os critérios para a fixação do valor indenizatório, por não haver orientação segura e objetiva na doutrina e jurisprudência, fica este ao arbítrio do Juiz que deve agir com moderação, prudência e razoabilidade, cujo valor deve produzir no causador impacto suficiente para dissuadi-lo da prática de novos atos ofensivos, mas que, por outro lado, não venha constituir causa de enriquecimento indevido do ofendido.            Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.            Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira, Leciona: "É certo, como visto acima, que a indenização em termos gerais, não pode ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar, ao ofendido, um avantajamento, por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral, par que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)" - Responsabilidade Civil, 2ª edição, rio de Janeiro, Editora Forense, 1.990, nº 252, p. 339.            Seguindo essa linha de raciocínio, e considerando os princípios que norteiam o arbitramento da indenização por danos morais e a situação vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, entendo que o valor de R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais) fixado pelo juiz de piso encontra-se dentro dos limites preceituados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, portanto, suficiente para reparar o dano imaterial experimentado pela autora da ação e, igualmente, reprovar a conduta irregular atribuível à construtora ré.          Confira-se os seguintes precedentes, in verbis: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos. 2 Em atenção ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 3. A negativa da seguradora quanto aos procedimentos médicos solicitados, incluindo o PET-CT, é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 4. In casu, a seguradora não só descumpriu a legislação, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 5. Acompensação pecuniária por danos morais, não obstante a responsabilidade objetiva do segurador, somente tem vez quando presentes também o dano e a relação de causa e efeito entre este e a ação ou omissão do segurador. 6. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da Autora não provido. (Acórdão n.920013, 20140111104198APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/01/2016, Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 355) CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PREVISTA EM CONTRATO AMPARADO EM RESOLUÇÃO DA ANS. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da Agência Nacional de Saúde consubstancia referência para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, desservindo para respaldar exclusão de autorização de procedimento indispensável a tratamento essencial ao paciente, prescrito por balizados relatórios médicos. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, " (...) a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral."(AgRg no AREsp 327.404/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015). 4. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Apelo não provido. (Acórdão n.912757, 20150110111415APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/01/2016. Pág.: 193) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXAME PET-CT. INFRAÇÃO AO CDC. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, já que este é a parte vulnerável da relação contratual. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei nº 9.656/98, e nem está circunscrita às possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, mas especialmente da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. É inidônea a recusa em custear a realização de determinado exame, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo intuito é assegurar melhores condições de diagnóstico clínico, sob o argumento de se tratar de procedimento experimental. 4. Eventual cláusula contratual que obste a realização de tratamento e exame, embasada apenas nas normas da ANS, é nula de pleno direito, por abuso de direito, haja vista a preponderância do direito à saúde. 5. Ao médico assistente, e não ao plano, compete indicar o tratamento adequado ao paciente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.911996, 20150110157732APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015, Publicado no DJE: 17/12/2015. Pág.: 243)            Neste sentido, sendo a saúde e a vida direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, não há razões plausíveis para a reforma da sentença.            Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.            Belém/PA, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02844580-88, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELAÇÃO CÍVEL N° 0008292-69.2009.814.0028 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MF DOS SANTOS E CIA LTDA - ME RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO 267, PARÁGRAFO 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Autor que formulou requerimento não apreciado pelo Juízo de origem e não foi intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, providência indispensável para extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do NCPC 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S/A, inconformado com a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (fls. 55), por reconhecer a inércia da parte autora com fundamento no art. 485, inciso III do Novo CPC, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em face de MF DOS SANTOS E CIA LTDA - ME.               Em suas razões recursais (fls. 56/59), o Apelante assevera que não houve intimação pessoal da decisão mérito devendo ser reconhecida a nulidade do decisum.              Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.              Apelação recebida em seu duplo efeito.              Sem contrarrazões do apelado.              É o relatório.              DECIDO.              Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.              Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.              Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Em análise dos autos, entendo que assiste razão à Apelante. Explico porque:            Se insurge o apelante contra a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, afirmando em suas razões recursais que não houve a sua intimação pessoal conforme determina a Lei.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73 ( repetida pelo §1º do art. 485 do NCPC), devendo o autor ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências:   APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            No caso em apreço, verifica-se que às fls. 36 o autor foi intimado para apresentar endereço do réu, para cumprimento do mandado de busca e apreensão, providência que atendeu às fls. 39.            Verifica-se, ainda, que às fls. 46 o autor requereu vista dos autos para análise e manifestação. Requerimento que não foi apreciado pelo Juízo.            Por sua vez, às fls. 52/53, verifica-se que a diligência para citação do réu e cumprimento da busca e apreensão restou infrutífera novamente.            Sem intimar o réu para manifestar-se e também sem ter apreciado o requerimento de fls. 46, o Juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa.            Entretanto, pelo conjunto de fatos processuais mencionados, verifica-se que não houve abandono da causa pelo autor e tampouco inércia a ele imputável, notadamente porque formulou requerimento que deixou de ser apreciado pelo Juízo de origem.            Por outro lado, também não foi intimado pessoalmente para manifestar-se interesse no prosseguimento do feito, providência indispensável para extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do NCPC.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à ação de busca e apreensão, nos termos do art. 932, inciso V, do NCPC.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02849452-22, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)