APLICAÇÃO FINANCEIRA EM CDB/RDB – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESFALQUE DE NUMERÁRIO DA CONTA DO AUTOR – DEVOLUÇÃO DE CHEQUE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA - ART. 333, II DO CPC - DANO DEMONSTRADO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 186 E 927 DO CC - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SÚM. 362 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA. 1. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula nº 297. 2. O banco buscou na reserva financeira depositada recursos para fazer a aplicação, causando desfalque na conta do autor, levando a insuficiência de fundos. 3. A retirada do numerário foi feita de forma abusiva, não restando demonstrado dentro dos autos a autorização da consumidor, ônus que incumbia ao réu, nos termos do art. 333,II do CPC. 4. Dano moral configurado, requisitos preenchidos, demonstrado a conduta, o dano, o nexo causal e o ato ilícito. 5. Valor da indenização que atendeu ao padrão sócio-cultural médio da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento desde a ocorrência do fato, as condições econômicas do ofendido e as do devedor, e a suportabilidade do encargo e parte da vítima. 5. A correção monetária deverá incidir desde a data do seu arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ, e os juros incidirão da data da citação, nos termos do art. 219 do CPC. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.001310-3 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/01/2013 )

PROCESSUAL PENAL- APELAÇÃO- FURTO SIMPLES- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA- INAPLICABILIDADE- APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL- DOSIMETRIA DA PENA- CULPABILIDADE- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AGRAVAR PENA-BASE COM BASE NA CULPABILIDADE- ANTECEDENTES- DISPENSABILIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO- PERSONALIDADE DO AGENTE- APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ- RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA- RECONHECIDA NA ORIGEM- PRESCRIÇÃO- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1- O princípio da insignificância constitui-se em causa supralegal de atipicidade material, cuja aplicação, sobretudo nos crimes patrimoniais, demanda a presença cumulativa de quatro condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, merece ser mantida a decisão de primeiro grau que afastou a aplicação do princípio da insignificância ao presente caso, vez que estão ausentes os seus elementos autorizadores. 2- A culpabilidade, como circunstância judicial, se refere ao grau de reprovabilidade social da conduta perpetrada, servindo como critério limitador da pena, e não à imputabilidade, à potencial consciência da ilicitude ou à exigibilidade de conduta diversa, elementos integrantes daquela culpabilidade que faz parte do conceito de crime pela teoria tripartida, atualmente adotada pela jurisprudência pátria. In casu, não trouxe o magistrado de piso quaisquer fundamentos idôneos que permitam valorar negativamente a culpabilidade do agente. 3- As informações do site de acompanhamento processual do TJ-PI gozam de presunção de legitimidade e atestam a existência de pelo menos três condenações transitados em julgado em desfavor da apelante, o que permite a valoração negativa dos seus antecedentes e o reconhecimento da agravante genérica. 4- Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Súmula 444 do STJ. Fixação da pena base em 1 ano, 3 meses e sete dias de reclusão. 5- Atenuante da confissão espontânea reconhecida pelo magistrado de piso mas devidamente compensada pela agravante da reincidência. 6- Prescrição retroativa reconhecida de ofício para declarar extinta a punibilidade. De fato, o lapso temporal entre a denúncia e a sentença condenatória excede o prazo prescricional previsto para a pena aplicada in concreto, fulminando a pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.002448-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A constatação de que o acusado responde a outros processos criminais, demonstra-se que o paciente se trata de pessoa propensa à prática delituosa, posto que, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido. Assim, evidencia-se que a manutenção da prisão cautelar do Paciente é fundamental para promoção da tranquilidade social, com objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente, sendo imprescindível para garantia da ordem pública. 2. A demora na condução processual encontra-se perfeitamente justificada, em virtude das peculiaridades do caso concreto, bem como a inércia da própria defesa para apresentação da resposta à acusação, não se podendo responsabilizar o órgão julgador pela demora evidenciada. Neste sentido, preceitua a Súmula 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela Defesa”. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006850-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SÚMULAR 52 DO STJ. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ). 2. A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, posto que se trata de indivíduo com inclinação à prática delituosa, respondendo a oito ações penais, além da que originou este writ, descumprindo as medidas cautelares alternativas fixadas. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004627-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE CONTA TELEFÔNICA NÃO INCLUÍDA EM POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, uma vez comprovada que a inscrição do consumidor em cadastros de restrição e negativação de crédito ocorreu indevidamente, haverá dano moral in re ipsa, cuja caracterização independe da demonstração de prejuízo. 2. No caso em julgamento, as provas reunidas aos autos demonstraram que a inscrição da autora da ação no SPC/SERASA ocorreu regularmente, na medida em que foi demonstrada sua situação de inadimplência, em razão do não pagamento de conta telefônica, que não foi objeto de posterior parcelamento ou renegociação. Além do mais, a empresa ré cumpriu o dever de prévia comunicação do consumidor inadimplente (art. 43, §2º, do CDC) e a inscrição não foi mantida por prazo superior a 05 (cinco) anos (art. 43, §1º, do CDC, e Súmula 323, do STJ). 3. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.002205-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Quando da decisão de pronúncia, não se justifica a exclusão da qualificadora do motivo fútil quando presentes indícios de sua incidência 2 – Destarte, só as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular, donde qualquer dúvida deve ser dirimida pelos Jurados. 3 – Ao contrário do que alega o recorrente, a atuação do Defensor Público fora regular e eficiente, não havendo motivos para anulação processual. 4 – A teor do entendimento da súmula 523 do STJ, a deficiência na defesa técnica somente permite anulação diante de prova concreto do prejuízo, o que não ocorre pelo mero insucesso da estratégia adotada. 5. Recurso conhecido e improvido. 6 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.000028-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CP. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. I. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, inviável a redução da pena, ante o impedimento constante na Súmula n. 231/STJ, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". II. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.004432-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INDENIZAÇÃO. GRAU E EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. PRECEDENTES STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçado em razão de o magistrado ter justificado sua decisão no fato de autora apresentar mobilidade normal, não vislumbrando vício na prova pericial e muito menos necessidade de esclarecimentos adicionais. 2. Necessidade de verificação do grau e proporção da invalidez do segurado por meio de laudo fornecido pelo Instituto Médico Legal, atestando a existência e a extensão das lesões apresentadas, a fim de que o pagamento do seguro obrigatório seja efetuado proporcionalmente à extensão das lesões sofridas pelo segurado. Redação da Súmula n. 474 do STJ. 3. A lei não exige que para o pagamento do seguro em questão haja perda total de mobilidade da vítima, nem que deixe totalmente de caminhar. 4. Dessa forma, o pagamento da indenização à apelante não poderia se dar de forma completa, mas sim enquadrado como invalidez permanente parcial completa, devendo o pagamento ser efetuado conforme tabela, aplicando-se o percentual de 70%. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que o valor devido à apelante seja de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), a ser descontado o valor pago administrativamente. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.003404-8 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/01/2016 )

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 326, DO STJ. DANO MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONSIDERADOS EM SUA TOTALIDADE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PARTE RÉ. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que o juiz ou o tribunal deveriam pronunciar-se. 2 – O efeito devolutivo da apelação (art. 515, § 1º, do CPC1), não tem o condão de devolver ao Tribunal matéria fulminada pela preclusão. Caso contrário, ter-se-ia um indesejável retrocesso processual, em detrimento das garantias constitucionais da efetividade, da boa-fé e da segurança jurídica. 3 – Cabe à parte vencida ressarcir as despesas processuais antecipadas pela parte vencedora, bem como pagar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 20 do CPC. 4 – Predomina em nossa jurisprudência o entendimento pelo caráter meramente sugestivo do valor requerido pelo autor a título de danos morais, competindo ao magistrado arbitrá-lo segundo seu livre convencimento. Logo, ainda que o juiz fixe indenização aquém daquela pleiteada, não haverá sucumbência recíproca, mas apenas da parte ré, vez que a parte autora teve sua pretensão (pedido indenizatório por danos morais) acolhida. Exegese da Súmula nº 326 do STJ. 5 – Constatada a sucumbência em parte mínima dos pedidos formulados na inicial, considerados em sua totalidade, impõe-se a condenação da parte requerida no pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 6 – Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S.A. conhecidos e desprovidos, diante da inexistência da contradição apontada. 7 – Embargos de declaração opostos por FRANCISCA NEVES DA SILVA E OUTRAS conhecidos e providos, tão somente para incluir no dispositivo do acórdão recorrido a condenação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S.A. no pagamento dos honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, no mais se mantendo o acórdão embargado nos demais termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.009642-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/10/2015 )

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEITADA. CONTRATOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS SOBRE A OBRIGAÇÃO VENCIDA. NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS EM SEDE DE APELAÇÃO. MORA APENAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme o entendimento do STJ que o direito ao prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, é garantido inobstante ao fato de os advogados distintos pertencerem à mesma banca de advocacia. 2. Para o justo deslinde da Apelação, é cabível revalorar as provas tidas como fundamentais pela sentença recorrida. Funda-se tal possibilidade na liberdade de convencimento do magistrado, nos limites impostos pela lei, para sobrepesar livremente o conjunto fático e probatório posto à percuciência do exame judicial. Inteligência do art. 131 do Código de Processo Civil. 3. Reconhecida, com a nova apreciação das provas, culpa do credor e do devedor na mora deste, devem a correção monetária, a multa e os juros incidirem somente na proporção da responsabilidade de cada um em relação ao fato gerador da mora. 4. No decaimento recíproco, as verbas honorárias são compensáveis, nos termos da Súmula 306, STJ. Da mesma forma, a teor do art. 21 do CPC, devem as despesas processuais serem repartidas proporcionalmente. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Acórdão (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.005985-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a instrução processual já fora encerrada, encontrando-se os autos com vista às partes para apresentação de memoriais, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo. Incidência da Súmula 52 do STJ. 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004404-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSENCIA DE CONTRATO. SÚMULA 297 DO STJ. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de ação originária de Ação declaratória de inexistência de negocio jurídico, cumulada com danos materiais e repetição do indébito, e indenização por danos morais, tendo em vista os descontos realizados no beneficio previdenciário, do ora apelante, sob a alegação de nulidade do contrato. 2. O Apelante aduz a ilegalidade do contrato de empréstimo consignado, uma vez que o mesmo foi realizado sem o devido registro cartorário e sem qualquer procurador constituído para tal finalidade, razão pela qual deve ser anulado pela falta dos requisitos formais mínimos. 3. Cabe salientar que os bancos e as instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores, e, como tal, são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de sua atividade. 4. Tendo em vista a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão ope legis do ônus da prova, em prol do consumidor demandante (art. 1 4, § 3º, CDC), compete à instituição financeira ré comprovar a efetiva contratação do serviço em debate. 5. Ademais, a Súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, diante disso, a obrigação de indenizar passa a ser de ordem objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. 6. Compulsando os autos, em fls.26, verifica-se que efetivamente a existência dos descontos no valor de R$136,70 referente ao Contrato nº 4010922809. 7. O analfabetismo não causa absoluta incapacidade civil, posto que analfabeto é capaz para certos atos da vida civil, contudo, é necessário para a validade dos atos praticados por essas pessoas nestas condições, o preenchimento de requisitos para que não seja considerado ato nulo. Somente através de escritura pública ou, ainda, por meio de procurador constituído por meio de instrumento público é possível considerar que o analfabeto contraiu obrigações. 8. Desta feita, impõe-se o dever de indenizar o dano moral provocado, ante a nulidade do contrato, porque caracterizado ato ilícito por parte da instituição financeira demandada, sendo in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. 9. No caso em comento, declarada a nulidade do contrato de empréstimo, aplica-se ao art.42 do Código de defesa consumerista, sendo devida a repetição do indébito. 10. Entretanto, tendo o Banco comprovado a realização do depósito na conta do autor/apelante, por meio de documento hábil (fls.64), faz-se necessário que os valores depositados sejam devolvidos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ora apelante. 11. Assim, uma vez que as partes litigantes se posicionam como credora e devedora, reciprocamente, deve-se aplicar o instituto da compensação inserida no art. 368 do Código Civil Apelo provido. 12. Por todo exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença a quo, somente para condenar o Apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como à indenização de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mas condenando o autor/apelante à devolver o valor depositado em sua conta, aplicando, assim, o instituto da compensação inserida no art. 368 do Código Civil, devendo as duas obrigações se extinguirem até onde se compensarem. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004124-8 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSENCIA DE CONTRATO. SÚMULA 297 DO STJ. APELO PROVIDO.1. Trata-se de ação originária de Ação declaratória de inexistência de negocio jurídico, cumulada com danos materiais e repetição do indébito, e indenização por danos morais, tendo em vista os descontos realizados no beneficio previdenciário, do ora apelante, sob a alegação de nulidade do contrato. 2. O Apelante aduz a ilegalidade do contrato de empréstimo consignado, uma vez que o mesmo foi realizado sem o devido registro cartorário e sem qualquer procurador constituído para tal finalidade, razão pela qual deve ser anulado pela falta dos requisitos formais mínimos. 3. Cabe salientar que os bancos e as instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores, e, como tal, são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de sua atividade. 4. Tendo em vista a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão ope legis do ônus da prova, em prol do consumidor demandante (art. 14, § 3º, CDC), compete à instituição financeira ré comprovar a efetiva contratação do serviço em debate. 5. Ademais, a Súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, diante disso, a obrigação de indenizar passa a ser de ordem objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. 6. Compulsando os autos, em fls.24, verifica-se que efetivamente a existência dos descontos no valor de R$111,95 referente ao Contrato nº 989754. 7. O analfabetismo não causa absoluta incapacidade civil, posto que analfabeto é capaz para certos atos da vida civil, contudo, é necessário para a validade dos atos praticados por essas pessoas nestas condições, o preenchimento de requisitos para que não seja considerado ato nulo. Somente através de escritura pública ou, ainda, por meio de procurador constituído por meio de instrumento público é possível considerar que o analfabeto contraiu obrigações. 8. Desta feita, impõe-se o dever de indenizar o dano moral provocado, ante a nulidade do contrato, porque caracterizado ato ilícito por parte da instituição financeira demandada, sendo in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência.9. No caso em comento, declarada a nulidade do contrato de empréstimo, aplica-se ao art.42 do Código de defesa consumerista, sendo devida a repetição do indébito. 10. Assim, condeno o Apelado à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Apelo provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003956-4 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/11/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 2. Portanto, o excesso de prazo ocasionado por culpa da defesa não configura constrangimento ilegal, nos termos da súmula 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004704-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSENCIA DE CONTRATO. SÚMULA 297 DO STJ. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de ação originária de Ação declaratória de inexistência de negocio jurídico, cumulada com danos materiais e repetição do indébito, e indenização por danos morais, tendo em vista os descontos realizados no beneficio previdenciário, do ora apelante, sob a alegação de nulidade do contrato. 2. O Apelante alega que não lembra de ter firmado contrato com o Banco apelado, devendo ser anulado, uma vez que o mesmo foi realizado sem o devido registro cartorário e sem qualquer procurador constituído para tal finalidade. Alega ainda, que sequer recebeu o valor supostamente contratado. 3. Cabe salientar que os bancos e as instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores, e, como tal, são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de sua atividade. 4. Tendo em vista a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão ope legis do ônus da prova, em prol do consumidor demandante (art. 14, § 3º, CDC), compete à instituição financeira ré comprovar a efetiva contratação do serviço em debate. 5. Ademais, a Súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, diante disso, a obrigação de indenizar passa a ser de ordem objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. 6. Compulsando os autos, em fls.27, verifica-se efetivamente a existência dos descontos no valor de R$104,95 referente ao Contrato nº 512146888. 7. Ocorre que, embora o Banco apelado tenha apresentado o contrato de crédito bancário devidamente assinado pelo ora Apelante, ele não se desincumbiu do ônus de provar que o valor do empréstimo foi devidamente depositado na conta do mesmo. 7. De acordo com o art. 373, II do NCPC, caberia ao Apelado a demonstração de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial. 8. Com efeito, a escassez do conjunto probatório carreado aos autos evidencia que a instituição financeira não demonstrou a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do apelante. 9. Desta feita, impõe-se o dever de indenizar o dano moral provocado, ante a nulidade do contrato, porque caracterizado ato ilícito por parte da instituição financeira demandada, sendo in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. 10. No caso em comento, declarada a nulidade do contrato de empréstimo, aplica-se ao art.42 do Código de defesa consumerista, sendo devida a repetição do indébito. 11. Assim, condeno o Apelado à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Apelo provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.007997-8 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - INSTRUÇÃO ENCERRADA. - SÚMULA 52 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Conforme Súmula 52 do STJ, “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo”. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006077-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, DOIS TENTADOS E OUTRO CONSUMADO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE COMETIDOS EM PEQUENO INTERVALO TEMPORAL E NA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL PARA INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A continuidade delitiva, reclamada pela defesa no apelo, é ficção jurídica que se evidencia quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie, sendo necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. Observo que foram cometidos um roubo consumado e dois tentados contra vítimas distintas, mas se tratam de crimes da mesma espécie (art. 157 do CP), executados em um pequeno intervalo de tempo, na noite do dia 14 de março de 2015, entre 19:00 às 20:00, e na mesma circunscrição, qual seja, a Zona Leste desta Capital, de modo que tais circunstâncias se adequam à hipótese legal da continuidade delitiva e afastam o concurso material de crimes, considerado, indevidamente, pelo juiz de primeiro grau. 2. Da análise dos autos, não se verifica a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Infere-se que a conduta do réu se exteriorizou pela simples consciência de infringência da norma penal, nada tendo a se valorar. O apelante é possuidor de bons antecedentes, a partir do princípio da presunção de inocência, não podendo inquéritos policiais e processos criminais em andamento serem valorados para macular essa circunstância, consoante entendimento da Súmula 444 do STJ. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual não se pode valorá-las negativamente. O motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito de roubo, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. As circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. 3. Na segunda fase da dosimetria, concorre a circunstância atenuante da confissão (art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal), pois a mesma foi levada em consideração como um dos elementos à condenação do acusado. Desta forma, é de se reconhecer a ocorrência da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas isso não implica na valoração de tal circunstância. Isso porque a Súmula 231 do STJ veda que a pena-base seja reduzida aquém do mínimo legalmente previsto na segunda fase de dosimetria da pena, ou seja, por ocasião do reconhecimento da atenuante, nos seguintes termos: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Assim sendo, mantenho a reprimenda anteriormente dosada em 04 anos de reclusão para o delito de roubo, tornando-a definitiva. Não se encontram presentes causas de diminuição de pena. Por sua vez, concorrendo causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, aumento a pena no mínimo de 1/3 (um terço), chegando-se ao quantum de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Aplicando-se a regra do art. 71, parágrafo único, do CP, segundo a qual nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena até o triplo, portanto levando em consideração o crime de roubo consumado e duas tentativas que concorrem no presente caso, aumento a pena até o dobro, fixando-a definitivamente em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido para adequar a reprimenda imposta, definindo-a em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, mantendo-se, no mais, a condenação fixada pela sentença. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.010739-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2016 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR NÃO VERIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1.A constatação de que o acusado responde a outros processos criminais, demonstra-se que o paciente se trata de pessoa propensa à prática delituosa, posto que, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido. Assim, evidencia-se que a manutenção da prisão cautelar do Paciente é fundamental para promoção da tranquilidade social, com objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente, sendo imprescindível para garantia da ordem pública. 2.A demora na condução processual encontra-se perfeitamente justificada, em virtude das peculiaridades do caso concreto, bem como a inércia da própria defesa para apresentação da resposta à acusação, não se podendo responsabilizar o órgão julgador pela demora evidenciada. Neste sentido, preceitua a Súmula 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela Defesa”. 3.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004542-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS POR SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DOS APELADOS COM O ESTADO. EFEITOS DA NULIDADE DO REFERIDO CONTRATO NO TOCANTE ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SALDO DE SALÁRIO, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO ESTADO EM FAVOR DOS APELADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS APELADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É consolidado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o vínculo formado entre o poder público e aquele que foi admitido para prestar serviços na administração, sem a prévia aprovação em concurso público, é vínculo jurídico-administrativo e, não, trabalhista. 2. Assim, em observância ao vínculo jurídico administrativo em que se baseia a pretensão jurídica, a prescrição que deve ser aplicada no caso de servidor que laborou por contrato nulo, ou seja, sem concurso público, é de 05 (cinco) e não de 02 (dois) anos. Precedentes do STJ. 3. Atendidos os pressupostos legais e jurídicos que regem à contratação temporária de servidores, ela será válida. Todavia, eventual prorrogação de contratos temporários com a administração pública é nula, quando existente previsão expressa nos editais do teste seletivo que o contrato será improrrogável, face à ausência de concurso público a embasar o período de prorrogação. 4. Não pode o poder público se valer da nulidade de ato por ele próprio praticado para deixar de remunerar o trabalhador contratado irregularmente, ou seja, sem concurso público. Aceitar o contrário, havendo o trabalhador efetivamente e de boa-fé prestado serviços à administração, consagraria a irresponsabilidade do Estado e acarretaria seu enriquecimento sem causa. 5. Nesse sentido, em que pese a nulidade superveniente do ato de contratação temporária, por desobediência ao prazo máximo legal de sua duração e à exigência constitucional de concurso público, tem-se que o “recebimento do salário”, em relação aos “dias efetivamente trabalhados”, nesses casos, apresenta-se como “efeito jurídico válido”. 6. Reconhecida a natureza contraprestacional de salário das verbas remuneratórias relativas ao saldo de salário, às horas extras e ao adicional noturno, com base na razão de ser dessas verbas e no disposto no art. 7º da CRFB/88. 7. O Supremo Tribunal Federal assentou que "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados" (STF - RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). 8. Também é assente pelo Supremo Tribunal Federal que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, a simples afirmação feita pelo interessado de que não dispõe de situação econômica que lhe permita arcar com as custas do processo. 9. Os honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Pública, são arbitrados mediante juízo de eqüidade, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. No que importa ao quantum deferido, o juiz não está adstrito a nenhum critério específico, podendo, para tanto, adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ainda, quantia fixa. Precedentes do STJ. 10. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2013.0001.000600-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/12/2015 )

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41). VÍTIMA MULHER. NÃO CONFIGURADA VIOLÊNCIA DE GÊNERO NEM RESULTANTE DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). DELITO DE MENOR POTÊNCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO LOCAL DO FATO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO DIVERSO DO SUSCITANTE E DO SUSCITADO. 1. A incidência da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade. Precedentes do STJ; 2. No caso não se revela a presença dos requisitos cumulativos para a incidência da Lei n.º 11.340/06, quais sejam: a relação íntima de afeto e a motivação de gênero; 3. A contravenção Penal de Vias de Fato (Art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41) caracteriza delito de menor potencial ofensivo nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais); 4. A competência do Juizado Especial Criminal é estabelecida pela Constituição Federal, sendo especial em relação à Justiça Comum; outrossim, sendo o exercício de sua jurisdição determinado em razão da matéria, qual seja, delitos de menor potencial ofensivo, cuida-se de competência absoluta; 5. Verificada a competência de um terceiro Juízo, estranho aos autos do Conflito de Competência, impõe-se a remessa do feito a este. Precedentes do STJ. (TJPI | Conflito de competência Nº 2013.0001.006532-3 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 07/07/2016 )