PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA – PERÍCIA REALIZADA – DIVERGÊNCIA DE VALORES APURADOS PELAS PARTES E PELA CONTADORIA JUDICIAL – CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Em relação aos juros moratórios, cumpre destacar que o STJ, com fundamento na Súmula Vinculante nº 17 do STF, firmou entendimento segundo o qual o termo inicial dos juros moratórios na desapropriação é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 100 da CF/1988 e art. 15-B do DL n. 3.365/1941). 2. No tocante aos juros compensatórios, estes são devidos a 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súm. nº 618-STF, exceto entre 11/6/1997 (data do início da vigência da MP n. 1.577, que reduziu esse percentual a 6% ao ano) e 13/9/2001, conforme entendimento acolhido pelo Superior Tribunal quando do julgamento de recurso repetitivo, orientação, aliás, já sumulada (Súm. nº 408-STJ). No presente caso, o Dec. Estadual de Desapropriação é de 26/09/2001, portanto, aplica-se o valor de 12% ao ano. 3. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Tendo o Acórdão recorrido majorado o valor dos danos morais, por entender mais condizente com o ilícito produzido e o dano suportado pela parte, o início da correção monetária deve ser contada da data do Acórdão. 4. Não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual até a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento, após a liquidação do valor devido, esta verificada após a definição do quantum debeatur, com o trânsito em julgado dos embargos à execução, como na hipótese, ou com o decurso in albis do prazo para Fazenda Pública opô-los. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.003194-2 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/06/2013 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – DEMORA POR CULPA DA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora justificam devidamente a demora existente. In casu, a defesa foi a maior culpada pelo excesso de prazo, não ficando configurado o constrangimento ilegal. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.001707-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Tratando-se de instrução criminal já encerrada, como na hipótese, resta superada a alegação do excesso de prazo. Incidência da Súmula 52 do STJ; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003287-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MEDIDAS CAUTELARES. SUSCITADA. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 2. Portanto, o excesso de prazo ocasionado por culpa da defesa não configura constrangimento ilegal, nos termos da súmula 64 do STJ. 3. Em virtude das reiteradas práticas delituosas, o Juiz motivou a imprescindibilidade na manutenção da prisão dos Pacientes, demonstrando está justificado a não aplicação das cautelares. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003476-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO – EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – NÃO CONFIGURADO - COMPLEXIDADE DA CAUSA - MORA PROCESSUAL OCASIONADA PELA DEFESA – SÚMULA 64 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra no presente caso, tendo em vista dentre outros motivos, à expedição de carta precatória citatória; 2. Não se caracteriza constrangimento ilegal, por excesso de prazo, se provocado pela defesa, como na hipótese. Inteligência da Súmula 64 do STJ; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002287-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA- ARTS. 157, §2º, I E II E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - FEITO EM REGULAR TRAMITAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA . 1. Tratando-se de instrução criminal já encerrada, como na hipótese, resta superada a alegação do excesso de prazo. Incidência da Súmula 52 do STJ; 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.002938-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2013 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.004210-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2010 )

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DA SENTENÇA. EXTEMPORANEIDADE. CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação. 2. Segundo o exposto nos autos, o recurso foi interposto em 26.09.2012, entretanto, conforme certidão de fls. 87, a sentença somente fora publicada em 27.09.2012, ou seja, em data posterior a da interposição do recurso, não tendo nos autos qualquer comprovação de intimação das partes em data anterior ao protocolo do recurso. Extemporaneidade configurada. 3 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.002292-3 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2013 )

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVA PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Em que pese reconhecido o direito do Estado de apreender mercadorias e veículos em trânsito, quando flagrados em violação à legislação em vigor, a retenção não pode passar dos limites necessários à materialização da infração, assim, uma vez lançado o imposto, não mais se justifica a manutenção da apreensão das mercadorias, conforme já assentado pelo STJ. II- A apreensão de mercadoria só se justifica pelo tempo suficiente para fazer prova material da infração, com a lavratura dos respectivos termos de responsabilidade, depósito e confissão de dívida o Apelante deveria, posteriormente, liberar as mercadorias, o que não ocorreu no caso em comento, configurando hipótese de restrição de mercadoria imposta para fins de cobrança de imposto por via oblíqua. III- E para que se espanque qualquer controvérsia, restou editada a orientação do STF através da Súmula nº 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” IV- Noutro giro, no que tange a exigibilidade do crédito tributário, cumpre destacar que a simples saída física de mercadorias de um estabelecimento comercial a outro da propriedade da mesma empresa, não gera hipótese de incidência do tributo, no caso, ICMS, inclusive já sumulada pelo STJ. V- Destarte, o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se submete à hipótese de incidência do ICMS, porquanto para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. VI- Pela análise dos autos, vê-se claramente, às fls. 28, que o Apelado junta aos autos prova pré-constituída da aquisição do bem apreendido pela matriz da sua Empresa, tendo a mesma apenas enviado o referido bem para a filial de Teresina-PI, provando, portanto, que o mesmo faz parte do ativo fixo da mesma, sobre o qual não deverá incidir tributação. VII- Recurso conhecido e improvido. VIII- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. IX- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.001965-8 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2013 )

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 259 do CPC. Contudo, nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 2. Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 3. No presente caso, tendo em vista que a agravante possui lastro para obter financiamento em elevado montante, é de se presumir que possua condições de arcar com os ônus do processo. Ademais, a parte recorrente não trouxe qualquer elemento aos autos que demonstrasse sua hipossuficiência econômica, não tendo sequer apresentado a declaração de pobreza. 4. Agravo conhecido e improvido, com a manutenção in totum da decisão recorrida. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.007176-8 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2013 )

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 259 do CPC. Contudo, nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 2. Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 3. No que se refere ao pedido da agravante para recolher a complementação das custas somente após a sentença de mérito, verifico que não há como este Egrégio Tribunal de Justiça se manifestar sobre o assunto, haja vista que o referido pedido sequer foi realizado na primeira instância. Assim, a manifestação deste Tribunal de Justiça sobre o pedido da recorrente para recolher a complementação das custas somente após a sentença de mérito implicaria supressão de instância, o que não pode ser admitido perante o ordenamento jurídico brasileiro vigente. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido, apenas no sentido de alterar o valor da causa para R$ 12.046,20 (doze mil e quarenta e seis reais e vinte centavos), mantendo a decisão recorrida no tocante à necessidade de recolhimento da complementação das custas. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.007104-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2013 )

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO RÉU. PRESENÇA DE SEU DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. 2. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES-MEIO PARA A EXECUÇÃO DO CRIME DE ROUBO. 4. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em exame, há de se consignar que o acusado não participou da audiência de instrução onde foram inquiridas vítima e testemunhas de acusação, contudo o defensor público acompanhou a audiência, consoante termo de assentada às fls. 104/105, o que afasta eventual nulidade por violação ao princípio da ampla defesa. O Judiciário deve estar atento e receptivo às diversas possibilidades que o ordenamento jurídico oferece para que os processos se desenvolvam regularmente, com celeridade, evitando a declaração de nulidades cuja existência não implique em prejuízo para qualquer das partes. Isso nada mais é que a aplicação do brocardo “pas nullité sans grief”, sintetizado no art. 563 do CPP: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Precedentes do STJ. 2. Apesar do acusado ter negado a prática delitiva, a autoria é incontestável, conforme se extrai da prova oral colhida na instrução, dentre elas as declarações da vítima e dos depoimentos das testemunha, que reconheceram o apelante como um dos executores do delito. Alegação de insuficiência de provas para a condenação rejeitada. 3. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo direto do crime, resta evidente a inaplicabilidade do princípio do “in dubio pro reo”, improcede a irresignação do apelante. 4. A pretensa desclassificação da conduta para os crimes previstos nos art. 129, caput, c/c art. 146, ambos do Código Penal (lesão corporal leve e constrangimento ilegal), vez que não houve ofensa ao patrimônio alheio, resta prejudicada, eis que a intenção do acusado se voltava para o bem patrimonial, o que é revelado pelo anúncio do “assalto”, sendo aqueles crimes-meio para a consumação do delito de roubo (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), tendo iniciada a execução, não se consumando por circunstâncias alheias à vontade do agente, devido à intervenção eficaz da polícia militar, estando presentes os requisitos para aplicação do princípio da consunção. 5. A sentença (fls. 149/162), no tocante à valoração das circunstâncias judiciais (art. 59, CP), identificou duas circunstâncias judiciais como desfavoráveis ao réu (antecedentes e consequências do crime). Ocorre que os antecedentes do acusado, considerando registros pretéritos, sem demonstrar o trânsito em julgado, não é permitido segundo a orientação da Súmula 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Contudo, considerando a única circunstância judicial (consequências do crime) que realmente se mostrou desfavorável ao acusado, a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão, não merece reparo. 6. Outro equívoco da sentença reside na desatenção ao sistema trifásico adotado pela lei, pois simplesmente o magistrado singular, depois de estabelecer a pena-base compensou diretamente o terço acrescido pelas qualificadoras (art. 157, § 2º, I e II, do CP) com o terço da causa de diminuição de pena (tentativa- art. 14, II, e Parágrafo único, do CP), sem atentar que esta compensação direta prejudica o apenado, pois manteve a condenação em 05 (cinco) anos de reclusão, quando a operação deveria ter obedecido ao ritual do art. 68, do CP. 7. Apelo conhecido e provido, em parte, para adequar a reprimenda imposta ao réu ao réu José de Ribamar Matias dos Santos, definindo-a em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, e a pena de multa em 15 dias, cada dia no valor mínimo, mantendo-se, no mais, a condenação fixada pela sentença. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.006734-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/01/2013 )

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO NO PERÍODO DE APURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTORIDADE IMPETRADA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS CRITÉRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Precedentes do STJ. 2. Os juros de mora somente podem incidir depois de cientificada a autoridade impetrada. Precedentes do STJ. 3. Notificada a autoridade impetrada quando vigente a atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09, os critérios de atualização são os mesmos fixados pela caderneta de poupança. 4. Embargos procedentes. (TJPI | Embargos a execução Nº 2013.0001.001045-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 13/06/2013 )

AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NO PLANTÃO JUDICIAL – ÚLTIMO DIA DO PRAZO – INTEMPESTIVIDADE – ART. 172,§3º DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Conforme se verifica do artigo 172, § 3º, do Código de Processo Civil, as petições submetidas a prazo, como é o caso dos recursos, deverão ser protocoladas no horário do expediente forense. Na hipótese, protocolado após o encerramento do expediente no último dia do prazo recursal, na esteira de precedentes do e. STJ, mantém-se a decisão que negou seguimento ao apelo. Agravo improvido. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.003521-1 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/06/2013 )

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – DESVIO DE FINALIDADE – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CAUSA MADURA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE DISCUTIR O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES – ART. 178, §9º, V, “b” DO CÓDIGO CIVIL – QUADRIÊNIO ULTRAPASSADO – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante decidido pelo STJ ao julgar o REsp nº 920.191-PI, “a cédula de crédito industrial não é nula quanto utilizada para lastrear empréstimo destinado ao incremento da atividade desenvolvida pela empresa, que, na condição de beneficiária do mútuo, não pode negar a natureza executiva do título nem elidir a existência da dívida repactuada por diversos aditivos”, restando afastada, portanto, a alegação de desvio de finalidade. 2. Tendo em vista que a causa se apresenta madura, em condições de julgamento imediato, pode este Tribunal desde logo decidir a lide, estando de acordo com os relevantes valores do direito processual. 3. Considerando que os executados manejaram medida tendente a questionar o negócio jurídico celebrado após o quadriênio legal, resta clara a ocorrência da decadência, conforme entendimento consolidado do STJ. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.001210-2 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/06/2012 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO PLANTÃO JUDICIAL – ÚLTIMO DIA DO PRAZO – INTEMPESTIVIDADE – ART. 172,§3º DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – VÍCIOS INEXISTENTES – IMPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. Conforme se verifica do artigo 172, § 3º, do Código de Processo Civil, as petições submetidas a prazo, como é o caso dos recursos, deverão ser protocoladas no horário do expediente forense. Na hipótese, protocolado o recurso após o encerramento do expediente no último dia do prazo recursal, na esteira de precedentes do e. STJ, tem-se como intempestivo o recurso. Inexistindo quaisquer dos vícios constantes do art. 535 do CPC, nega-se provimento aos declaratórios. Decisão unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.003536-3 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/06/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 64, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo é analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Verificado na hipótese, que para a mora processual concorreu a defesa, não há como se reconhecer o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, incidência da Súmula 64, STJ.3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.003126-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2013 )

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA Nº 391, DO STJ. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal afastada, vez que da análise dos autos, notadamente dos fundamentos fático-jurídicos expendidos nas informações apresentadas pela autoridade coatora, e os explicitados nas razões recursais ofertadas pelo Estado, notadamente porque ausente qualquer prejuízo em relação à defesa do ato impugnado pela via mandamental. II- É inconteste que o contribuinte de fato é parte legítima para discutir a legalidade e também a repetição do indébito referente à incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da parte ora Apelada deve ser afastada. III- Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada, vez que foi acostada a documentação probatória suficiente à demonstração do alegado, possibilitando a análise do mérito da quaestio debatida, tendo a Apelada se desincumbido do ônus legal e processual imposto para a admissibilidade e processamento da Ação Mandamental. IV- A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 960.476-SC, pela sistemática do art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), ratificou o posicionamento já firmado, no sentido de que incide o ICMS sobre a energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre a demanda contratada, porquanto, é aquela que corresponde ao fato gerador do tributo. V- Assim, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, depreende-se que a energia (kWh) consumida e a reserva de potência (kW) não se confundem para efeitos de tributação, de modo que, nas operações de energia elétrica, o fato gerador do ICMS não é a simples contratação da energia, mas, sim, o seu efetivo consumo, razão pela qual a mera reserva de potência, por não se tratar de consumo efetivo, não pode ser considerada, devendo o valor pago por tal reserva ser excluído da base de cálculo deste tributo. VI- Nesse contexto, aquilo que não é pago a título de compra de energia elétrica, mas, sim, a título de garantia de consumo, na hipótese de ser necessário, não traduz circulação de mercadoria, portanto, não integra a base de cálculo do ICMS, quando não efetivamente utilizada. VII- Recurso conhecido e improvido. VIII- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. IX- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.000834-8 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/03/2013 )

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 259 do CPC. Contudo, nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 2. Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 3. No presente caso, tendo em vista que o agravante possui lastro para obter financiamento em elevado montante, é de se presumir que possua condições de arcar com os ônus do processo. 4. Ademais, a parte recorrente não trouxe qualquer elemento aos autos que demonstrasse sua hipossuficiência econômica, não tendo sequer apresentado a declaração de pobreza. 5. Agravo conhecido e improvido, com a manutenção in totum da decisão recorrida. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.000433-4 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/06/2013 )

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 259 do CPC. Contudo, nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 2. Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 3. No presente caso, tendo em vista que o agravante possui lastro para obter financiamento em elevado montante, é de se presumir que possua condições de arcar com os ônus do processo. 4. Ademais, a parte recorrente não trouxe qualquer elemento aos autos que demonstrasse sua hipossuficiência econômica, não tendo sequer apresentado a declaração de pobreza. 5. Agravo conhecido e improvido, com a manutenção in totum da decisão recorrida. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.004064-4 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/06/2013 )