PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 259 do CPC. Contudo, nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 2. Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 3. No presente caso, tendo em vista que o agravante possui lastro para obter financiamento em elevado montante, é de se presumir que possua condições de arcar com os ônus do processo. Ademais, a parte recorrente não trouxe qualquer elemento aos autos que demonstrasse sua hipossuficiência econômica, não tendo sequer apresentado a declaração de pobreza. 4. Agravo conhecido e improvido, com a manutenção in totum da decisão recorrida. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.004902-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/03/2013 )

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 259 do CPC. Contudo, nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 2. Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 3. No presente caso, tendo em vista que a agravante possui lastro para obter financiamento em elevado montante, é de se presumir que possua condições de arcar com os ônus do processo. Ademais, a parte recorrente não trouxe qualquer elemento aos autos que demonstrasse sua hipossuficiência econômica, não tendo sequer apresentado a declaração de pobreza. 4. Agravo conhecido e improvido, com a manutenção in totum da decisão recorrida. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.005058-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/03/2013 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS RESTRITIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apesar de concisa, a decisão agravada se apresenta devidamente fundamentada, de modo que não há como se reconhecer o vício alegado pelo agravante. 2. O ajuizamento de revisional, por si só, não autoriza a concessão de medida antecipatória nos termos proferidos em primeiro grau. Sendo a inscrição do devedor em cadastros restritivos um direito do credor, reconhecido juridicamente, não há como obstar tal medida apenas com a propositura de uma simples ação. 3. A concessão da tutela requerida, conforme pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no âmbito da Segunda Seção, exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ação (revisional) for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 4. No caso dos autos, a agravante pretende a revisão de parte da dívida, segundo se observa na exordial (fls. 16/32). No entanto, quanto às demais questões, estas sequer foram suscitadas pelo juízo de origem. Nesses termos, foi deferida a proibição da inscrição do nome da agravada nos cadastros restritivos sem a observância dos requisitos listados pelo Colendo STJ. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.004984-2 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/03/2013 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2, II e IV, C/C ART. 14, II, CP) – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO – NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES – PRELIMINARES REJEITADAS – PLEITO DE NOVO JULGAMENTO – DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGÍTIMA DEFESA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS – APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Sendo vedado ao Ministério Público a desistência total ou parcial de recurso interposto, impõe-se o seu conhecimento. Inteligência do art. 576 do CPP. Precedentes do STF e do STJ; 2. Embora conste dos autos a abertura de vistas para apresentar razões e tenha deixado transcorrer in albis o respectivo prazo, cumpre a este Tribunal ad quem o conhecimento do recurso, em razão da sua interposição tempestiva e com a devida delineação do seus limites, devolvendo o conhecimento da respectiva matéria. Inteligência do art. 601 do CPP e da Súmula n. 713 do STF. Precedentes do STF e do STJ; 3. Havendo provas nos autos, inclusive colhidas em plenário, que amparam os requisitos da legítima defesa putativa, não há que falar em decisão dos jurados contrária à prova dos autos, notadamente quando a referida tese tenha sido levantada na fase de debates e acolhida pelo Conselho de Sentença para absolver o apelado; 4. Recurso Ministerial conhecido e não provido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.001931-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA 1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual o prazo estipulado pela doutrina e jurisprudência, para o término da instrução criminal, não deve ser interpretado de forma peremptória ou definitiva, havendo a necessidade de se cotejar o tempo de segregação cautelar do acusado com as circunstâncias fáticas e a complexidade, relativas ao crime e ao processo. 2. Não se caracteriza constrangimento ilegal, por excesso de prazo, à hipotese de culpa da defesa, nos termos da súmula 64 do STJ. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000418-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/03/2013 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO CABÍVEL – ART. 475-H DO CPC – SÚMULA 118 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Consoante disposição do art. 475-H do CPC, já consubstanciada na súmula 118 do STJ, o agravo de instrumento da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. Tendo a parte manejado recurso diverso, nega-se provimento ao instrumental. Decisão unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2009.0001.000961-4 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/12/2009 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS OU CAUÇÃO IDÔNEA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A NÃO INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento sedimentado do STJ, a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para impedir a inscrição do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, devendo ser analisado em cada caso a presença concomitante dos seguintes requisitos: i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; ii) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores; e iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 2. Nesta linha, a existência de discussão judicial, por si só, não afasta a inscrição do nome do devedor da lista de órgãos que prestam serviços de proteção ao crédito, havendo que estar evidenciada a coexistência de efetiva demonstração de que o inconformismo do consumidor acerca do débito se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, e, ainda, que haja depósito do valor incontroverso do débito, ou prestação de caução idônea arbitrada pelo julgador. 3. Conforme entendimento sufragado pela Segunda Seção do STJ, só é cabível a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de obstar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, na ação judicial cujo pedido se funda na revisão de contrato bancário, quando cumpridos concomitantemente os requisitos supra indicados. 4. Além da discussão da dívida em juízo e da plausibilidade do direito invocado pelo devedor, deve haver o depósito prévio da quantia tida como incontroversa pelo devedor. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2011.0001.001614-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/03/2013 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA. NOTIFICAÇÃO DA MORA. TABELIÃO DE DOMICÍLIO DIVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI Nº 11.672/2008 E NA RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. 1. Atualmente está pacificado o entendimento da possibilidade do tabelião notificar o estado de mora extrajudicialmente por meio de cartório de comarca diversa do domicílio do devedor, com fulcro nos procedimentos estabelecidos pela Lei dos Recursos Repetitivos ( Lei nº 11.672/2008) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.006523-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/03/2013 )

HABEAS CORPUS. ART. 217-A E 226, II, CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍCIOS E IRREGULARIDADES. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CITADO E DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64/STJ. ORDEM DENEGADA. 1.Não se conhece da alegação de vício e irregularidades no flagrante quando o impetrante não mencionou quais máculas se verificavam no auto de prisão em flagrante que foi homologado sem qualquer recurso. 2. Oferecida a denúncia resta suplantado eventual excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 3. Denúncia recebida e determinada a citação do paciente que se quedou inerte optando por interpor habeas corpus e outros incidentes processuais. 4. Não se reconhece o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando para a demora na marcha processual concorreu a defesa, incidência da Súmula 64/STJ. 5. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008482-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2013 )

HABEAS CORPUS. RÉU PRONUNCIADO. PRELIMINARMENTE: ADVOGADO INABILITADO NOS AUTOS ORIGINÁRIO POR DECISÃO JUDICIAL. INACOLHIMENTO. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: EXCESSO DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES A RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA ACARRETADO POR TODAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 21, 52 e 64 do STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ACUSADO, EMBORA SEJA UM DIREITO, ACARRETA ATRASOS NO TRÂMITE PROCESSUAL DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. WRIT DENEGADO. 1. Em virtude da possibilidade de qualquer pessoa poder ajuizar ordem de habeas corpus, o fato do advogado impetrante ter sido inabilitado nos autos originário por decisão judicial, resta superado. 2. Não há constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em virtude do processo encontrar-se com vistas ao órgão acusador para contrarrazões, vez que a instrução criminal já está concluída. 3. Embora a prisão seja medida excepcionalíssima admitida em nosso ordenamento jurídico, estando plenamente justificada, pode vigorar. 4. Não há que se falar em relaxamento da prisão processual do acusado, inicialmente porque o excesso de prazo que tornaria esta ilegal refere-se ao prazo para formação da culpa, o que resta superada pela decisão de pronúncia, além disso o fato da segregação cautelar ter sido mantida nesta última, revela que inexistiu qualquer alteração fática superveniente capaz de pôr o acusado em liberdade, persistindo, portanto, o preenchimento dos requisitos exigidos para custódia preventiva do art. 312 do CPP, somado ao fato de que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, devendo assim continuar até o julgamento do mérito de sua suposta responsabilização criminal. 5. Inteligência das Súmulas nº 21,52 e 64 do STJ. 6. Ademais, inobstante a apresentação de recurso contra decisão de pronúncia seja um direito do réu de recorrer, tal ato, indiscutivelmente, acarretará a dilação dos prazos. 7. Habeas corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000245-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGRADO – ORDEM DENEGADA. 1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual o prazo estipulado pela doutrina e jurisprudência, para o término da instrução criminal, não deve ser interpretado de forma peremptória ou definitiva, havendo a necessidade de se cotejar o tempo de segregação cautelar do acusado com as circunstâncias fáticas e a complexidade, relativas ao crime e ao processo. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ). 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008441-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGRADO – ORDEM DENEGADA. 1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual o prazo estipulado pela doutrina e jurisprudência, para o término da instrução criminal, não deve ser interpretado de forma peremptória ou definitiva, havendo a necessidade de se cotejar o tempo de segregação cautelar do acusado com as circunstâncias fáticas e a complexidade, relativas ao crime e ao processo. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ). 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007552-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGRADO – ORDEM DENEGADA. 1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual o prazo estipulado pela doutrina e jurisprudência, para o término da instrução criminal, não deve ser interpretado de forma peremptória ou definitiva, havendo a necessidade de se cotejar o tempo de segregação cautelar do acusado com as circunstâncias fáticas e a complexidade, relativas ao crime e ao processo. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ). 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008382-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/03/2013 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM OS PRICNÍPIOS CIVIS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBEJTIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em conformidade com o art. 54, do CDC, a doutrina conceitua o contrato de adesão como “aqueles que não resultam do livre debate entre as partes, mas provêm do fato de uma delas aceitar tacitamente cláusulas e condições previamente estabelecidas pela outra” (CAIO MÁRIO. Instituições de Direito Civil, 2005, p. 72) 2. No ensejo da nova teoria contratual, não apenas no que concerne à tutela do “contratante aderente consumidor” em sua relação com a cadeia de fornecedores, as mudanças vêm sucedendo de forma gradual, com uma disciplina cada vez mais abrangente em sede de responsabilidade pré e pós contratual, e coberto pelo manto protetor dos novos princípios contratuais, como a boa-fé objetiva e função social do contrato, subjacente à função social da propriedade garantida na Constituição Federal Brasileira de 1988 (Art. 5º, XXII), na forma do art. 421 do Código Civil. 4. “O que o imperativo da 'função social do contrato' estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187, 'também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes'. […] Não há razão alguma para se sustentar que o contrato deva atender tão somente aos interesses das partes que o estipulam, porque ele, por sua própria finalidade, exerce uma função social inerente ao poder negocial que é uma das fontes do direito, ao lado da legal, da jurisprudencial e da consuetudinária” (MIGUEL REALE. A função social do contrato. Disponível no sítio: http://www.miguelreale.com.br/artigos/funsoccont.htm) 5. A boa-fé objetiva é o alicerce sobre o qual se embasa o nemo potest venire contra factum proprium, isto é, a proibição do comportamento contraditório, o qual, muito embora não encontre consagração formal no ordenamento jurídico pátrio, encontra fundamento constitucional e amparo no seio do Direito Civil Contemporâneo, como expressão de um Estado Democrático de Direito, onde a importância do indivíduo reside em ser ele pessoa humana digna. 6. Em razão do venire contra factum proprium, o comportamento incoerente não é um ato ilícito de per si, mas se torna combatível porque fere a confiança legítima e a boa-fé objetiva, e, sob esta ótica, examinar-se-á a contradição entre as condutas inicial e posterior, investigando se desta última decorreu objetivamente o rompimento da confiança, para fins de verificar a incidência do citado princípio. 7. In casu, o contrato de adesão validamente celebrado entre as partes litigantes prevê, expressa e claramente, que a “tolerância”, por qualquer das partes, em relação ao descumprimento (“infração”) da avença, não importará em novação das obrigações pactuadas, ou em renúncia de direitos, previsto em lei, ou no próprio contrato. 8. A existência válida da citada cláusula contratual impede que o comportamento posterior da parte prejudicada, no sentido de buscar o adimplemento contratual ou o ressarcimento pelos danos causados pela conduta da outra parte (através do ajuizamento de ação de indenização), seja entendido como incompatível com sua conduta inicial (de tolerância), e, portanto, contraditório, de modo que o exercício do direito de ação pela parte prejudicada não implica quebra da confiança do outro contraente, que, igualmente, tinha anuído com a mesma cláusula. 9. As cláusulas contratuais, como dispositivos infraconstitucionais, devem também receber interpretação conforme à Constituição Federal, para que sejam compatíveis com o princípio da ação, consagrado no art. 5º, XXXV, do texto constitucional, sendo certo que todo expediente, seja contratual, ou não, destinado a impedir o exercício do direito de ação perante o Poder Judiciário “constitui ofensa ao princípio constitucional do direito de ação”. 10. De acordo com entendimento jurisprudencial majoritário, no âmbito do STJ, considera-se que somente é possível a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias na hipótese em que este se revela manifestamente excessivo ou irrisório, observados a razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STJ. 11. No caso dos autos, ao contrário do alegado pela Apelante, verifica-se o zelo do profissional, o qual contribuiu para a celeridade de seu processamento e julgamento, instruindo os autos com todos os documentos necessários, bem como utilizando linguagem clara e objetiva. 11. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.006825-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/10/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual o prazo estipulado pela doutrina e jurisprudência, para o término da instrução criminal, não deve ser interpretado de forma peremptória ou definitiva, havendo a necessidade de se cotejar o tempo de segregação cautelar do acusado com as circunstâncias fáticas e a complexidade, relativas ao crime e ao processo. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ). 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008367-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL (MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA) – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – VEDAÇÃO – SÚMULA Nº 231 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Na hipótese, apesar do Auto de exame de corpo de delito não ter sido conclusivo, restou comprovado pelo depoimento da vítima, menor de idade, a autoria e materialidade do delito; 2 – Registre-se que os crimes de natureza sexual, são geralmente perpetrados na clandestinidade, razão pela qual a palavra da vítima assume valor probante indiscutível, principalmente quando é clara, coerente e elucidativa, como ocorreu no caso em tela; 3 – Apesar da existência e reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso I, do Código Penal (maior de setenta anos, na data da sentença), não se pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, sob pena da violação da Súmula nº 231 do STJ; 4 – Recurso improvido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.000697-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2013 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO PERANTE O JÚRI POPULAR. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. PRISÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO-CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Evidenciado o encerramento da primeira fase do Júri, não há como se acolher a alegação de excesso de prazo sem sequer ter se iniciado a instrução, posto que o paciente já foi pronunciado, incidência da Súmula 21/STJ. 2. Embora se reconheça que o Estado deva primar por uma prestação jurisdicional mais célere em face do princípio constituição da razoável duração do process, não há como se reconhecer o alegado excesso de prazo quando a própria defesa interpôs recurso em sentido estrito para questionar as qualificadoras existentes na pronúncia, incidência da Súmula n.º 64/STJ. 3. Não procede a alegação de fundamentação inidônea quando a pronúncia mantém a prisão do paciente fundamentando na gravidade concreta do delito, do modus operandi, mormente por ter o paciente haver permanecido preso durante toda a instrução. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008223-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA ADOTADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E EM GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA UTILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão acautelatória razoavelmente fundamentada, pois elenca os pressupostos e requisitos autorizadores do art. 312, do CPP, a saber: prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, em par com a conveniência da instrução criminal e para assegurar a efetiva aplicação da lei penal, ameaçadas pela conduta do paciente que fugiu do distrito da culpa. 2. A alegação de negativa de autoria envolve o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do Habeas Corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória. 3. Conforme a sedimentada jurisprudência desta 2ª Câmara Especializada Criminal, não se admite no ordenamento processual-penal brasileiro a aplicação da chamada “prescrição retroativa antecipada”, nos termos da Súmula nº 438 do STJ. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.007610-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado singular, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, apresentou razões suficientes a justificar a medida. Em consulta ao Sistema Themis, verifico que o paciente é recalcitrante na prática delitiva, inclusive, encontra-se respondendo a outros processos criminais, envolvendo crimes contra o patrimônio, o que mais uma vez corrobora a possibilidade de que, posto em liberdade, volte à reiterada prática de crimes. Dessa forma, não resta dúvida de que a prisão do paciente mostra-se necessária a fim de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312, do CPP. 2. O excesso de prazo na formação da culpa não é aferido pela simples contagem objetiva dos prazos processuais, demandando análise ponderada pelo princípio da razoabilidade, levando em conta a complexidade do feito e a contribuição da defesa para caracterização da eventual demora injustificada. Pelas informações da autoridade impetrada (fls. 33/34), o paciente está preso desde 23/08/12, há mais de 05 (cinco) meses, mas já foi denunciado, apresentou defesa prévia e a audiência de instrução foi aprazada para o dia 25/02/2013, o que demonstra que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade possível. Portanto, a superação do prazo para a conclusão da instrução criminal, no caso dos autos, não se mostra irrazoável, nem suficiente, por si só, a ensejar a soltura do paciente, notadamente quando presentes os requisitos para a segregação preventiva. 3. Ademais, o paciente foi citado para responder a acusação em 28/09/2012, sendo que apenas no dia 07/12/2012, apresentou defesa prévia, restando evidente que a defesa contribuiu para o excesso de prazo na conclusão do feito, não caracterizando, assim, constrangimento ilegal, conforme inteligência da súmula 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.” 4. Ordem denegada, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.000032-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual o prazo estipulado pela doutrina e jurisprudência, para o término da instrução criminal, não deve ser interpretado de forma peremptória ou definitiva, havendo a necessidade de se cotejar o tempo de segregação cautelar do acusado com as circunstâncias fáticas e a complexidade, relativas ao crime e ao processo. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ). 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.008205-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2013 )