Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Caráter hediondo afastado. Concessão da progressão. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 188.533, decidiu que o crime de tráfico de drogas com incidência da causa de diminuição de pena não é considerado crime hediondo. Sendo assim, não constituem requisitos para a progressão de regime, o percentual de cumprimento de pena exigido para os condenados por crime de natureza hedionda. - Recurso de Agravo em Execução improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0011930-52.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso de Agravo, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Recurso em Sentido Estrito. Recurso de Apelação. Negativa de seguimento. Intempestividade. Ocorrência. - Mantém-se a Decisão da Juíza singular que negou seguimento ao Recurso de Apelação interposto pelo recorrente, por ser intempestivo. - Recurso em Sentido Estrito improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Recurso em Sentido Estrito nº 0019871-74.2015.8.01.0070, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Corrupção de menor. Sentença. Regime inicial de cumprimento de pena. Discussão. Via eleita. Inadequação. Não conhecimento. - O Habeas Corpus não é a via adequada para reformar Sentença condenatória que estabeleceu o regime fechado para o iníciodo cumprimento da pena imposta ao acusado, devendo a parte fazer uso do Recurso previsto na legislação para tal finalidade. - Habeas Corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001601-64.2016.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Habeas Corpus, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Medida protetiva. Descumprimento. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000096-04.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Homicídio tentado. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000091-79.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Furto qualificado. Cumprimento de pena em regime mais gravoso. Pretensão atendida pelo Juízo da execução. Perda do objeto. - A pretensão do paciente referente à sua transferência para estabelecimento adequado ao cumprimento da pena que lhe foi imposta, restou atendida pela própria autoridade apontada como coatora, cessando os motivos que ensejaram a impetração e restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000085-72.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000084-87.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Corrupção de menor. Inquérito policial. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência. - Constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial em caso de réu preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da Ordem. - Habeas Corpus concedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000082-20.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade/ por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder a Ordem, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000081-35.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Sessão do Tribunal do Juri. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando que o processo tramita regularmente e que já foi designada data para a realização da Sessão do Tribunal do Juri para o julgamento do paciente, afasta-se o argumento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo, devendo a questão ser aferida com observância do princípio da razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000080-50.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Estelionato. Argumento de nulidade da Sentença condenatória já confirmada, em parte, na Segunda Instância. Via eleita inadequada. Não conhecimento. - A Sentença condenatória que o paciente pretende anular, foi confirmada, em parte, no Recurso de Apelação por ele interposto. Diante disso, constata-se que o Habeas Corpus não é a via adequada para o fim pretendido, pois implicaria na reforma do Acórdão deste Órgão. - Habeas Corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000073-58.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Habeas Corpus, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000064-96.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial. Liberdade provisória concedida. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da concessão da sua liberdade provisória pela Instância Superior, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000059-74.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000050-15.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Via inadequada. Não conhecimento. - O Habeas Corpus não é a via adequada para discutir a alteração do regime inicial para o cumprimento da pena imposta na Sentença, principalmente se tramita Recurso de Apelação de Apelação com a mesma finalidade. - Habeas Corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0100017-50.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Habeas Corpus, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A autoria do crime restou devidamente comprovada nos autos de acordo com os depoimentos colhidos em juízo. 2. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO-PROVIMENTO. 1. Materialidade devidamente comprovada, ante os testemunhos da vítima e dos agentes policiais, sobretudo em relação a posse da res furtiva e outros elementos constantes dos autos. 2. Para o reconhecimento do Princípio da Insignificância, segundo entendimento do STF, exigível o preenchimento dos requisitos da mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Requisitos cumulativos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/06. PLEITO CONDENATÓRIO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Havendo nos autos elementos suficientes apenas para se imputar ao apelante a autoria do crime de uso compartilhado de drogas, previsto no art. 33, § 3º da Lei 11.343/06, Não há que se falar em condenação pelo crime do art. 33, Caput, da lei de droga. 2. A cessão de pequena porção de droga, de um usuário a outro, tanto ou mais do que ele próprio comprometido com o vício do entorpecente, para juntos consumirem, se amolda perfeitamente ao estatuído no art. 33, § 3º, da Lei 11.343/06, que prevê norma mais branda para aquele que, eventualmente e sem objetivo de lucro, oferece droga para pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE ABERTO. CRIME PRATICADO COM EXTREMA VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. A aplicação do art. 44, do Código Penal no caso concreto não se mostra como medida justa, porquanto o crime restou perpetrado com extrema violência, ao ponto de lesionar o apelado, causando-se sequelas irreversíveis. 2. A aplicação do regime inicialmente aberto não se amolda ao caso presente dada a violência empregada quando da prática criminosa. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO TOTAL. 1. O apelante limitou-se em afirmar ser usuário de drogas sem, contudo, comprovar de fato a incursão na figura típica do artigo 28, da Lei 11.343/2006.O depoimento de policiais possui o mesmo valor probatório que o de qualquer outra testemunha, desde que aufira credibilidade. 2. Suposta confissão espontânea restou em tentativa de se esquivar da Lei Penal e em nada contribuiu para embasamento da decisão. Súmula 545, do STJ. Inexiste bis in idem pelo uso da reincidência na segunda e terceira fase da dosimetria da pena, pois os efeitos penais são distintos. 3. Impossibilidade de aplicação de Regime prisional mais brando ante a reincidência. Inteligência do art. 33, §2°, alínea "d", do Código Penal e Súmula 269 do STJ.