APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA DEBATIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO QUE FOI UTILIZADO PARA O DESDOBRAMENTO DA CONDUTA CRIMINOSA. PENA APLICADA DE ACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA APLICADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP. 1. Não existe óbice para o julgamento do recurso de apelação, ainda que sem as razões recursais, pois restou demonstrado que o apelante foi devidamente intimado para o ato. 2. A palavra da vítima, nos crimes de roubo, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso. 3. No caso, o conjunto fático probatório colacionado aos autos, em especial, a palavra da vítima, da testemunha e a confissão do apelante, seguramente, apontam que este último abordou a vítima e, mediante grave ameaça exercida com palavras, subtraiu seu aparelho telefônico. 4. Considerando que a motocicleta apreendida foi utilizada para fuga após a prática do delito de roubo, inviável a restituição, porquanto instrumento do crime. 5. Com relação a dosimetria da pena, não há razões para inconformismo, tendo em vista que a pena base e a causa de aumento de pena foram aplicadas no mínimo legal, em conformidade com as normas de regência. 6. Considerando que a pena aplicada ao apelante foi de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, para o cumprimento da pena, vez que o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, determina a fixação do regime inicial semiaberto, nos casos em que a pena imposta for superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ILEGÍVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. PORTE COMPARTILHADO. RELAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DA ARMA DE FOGO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. É possível a existência do concurso de pessoas no crime de porte de arma de fogo, como porte compartilhado de arma de fogo, o que ocorre quando os réus, além de ter ciência da presença da arma, têm plena disponibilidade para usá-la caso assim intencionem. 2. Comprovado o liame subjetivo a unir os agentes quanto ao delito de porte de arma, resta configurada a hipótese de concurso de agentes, impondo-se a manutenção da condenação pelo referido delito.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. A autoria e materialidade delitivas restaram sobejamente demonstradas no feito, seja pelos depoimentos testemunhais, seja pela confissão espontânea do apelante. 2. A pena-base foi acertadamente fixada acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. 3. A multirreincidência do réu impede a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (precedentes). 4. Apelo não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DAS SANÇÕES DOS ARTS. 329 E 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INOPORTUNIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Ficando devidamente comprovado que não houve injusta agressão por parte dos milicianos e que as agressões perpetradas contra os mesmos foram decorrentes da resistência à prisão, não há o que se falar em legitima defesa. 2. Paragrafo segundo do Art. 329, do CP, é claro ao normatizar que as penas do delito de resistência são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. 3. "O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;" (Art. 59 do CP). Notado que o Magistrado sentenciante, observou os critérios acima e fundamentando devidamente sua decisão, inexistindo qualquer equivoco ou ilegalidade, se torna inoportuno alterar sentença prolatada em instância a quo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. FRÁGIL CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A SUA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. O simples fato da apelada ser companheira de um dos autores do delito não é capaz e suficiente para promover sua condenação, ante a ausência de outras provas que lhe imputem a autoria criminosa. 2. Estando a autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos quanto ao apelante, deve ser mantida a sua condenação por roubo majorado. 3. Estando a pena-base fixada em estrita observância dos requisitos legais, bem como obedecendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser integralmente mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO À CIRCUNSTÂNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ÉDITO CONDENATÓRIO NÃO FUNDADO NOS TERMOS DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-MULTA. APLICAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. PRESENÇA DE DUAS AÇÕES E DOIS CRIMES IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. Estando a sentença devidamente fundamentada, e havendo circunstância judicial desfavorável não há que se falar em ilegalidade, não cabendo reparos na dosimetria. 2. Não há que se falar em circunstância atenuante, quando a confissão não desempenhou papel importante para o convencimento do juízo, e tendo, o apelado, preso em flagrante-delito. 3. Estando a pena-multa em patamar razóavel e proporcional, não havendo que se falar em redução. 4. A existência de duas ações e dois crimes idênticos, apontam com precisão para a figura do concurso material, previsto no art. 69, do Código Penal. 5. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DROGAS PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, DO ART. 33, DA LAD. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVISÃO DE TAREFAS E DO VÍNCULO SUBJETIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO AO CORRÉU QUE NÃO APELOU. DESCONSTITUIÇÃO DO TRANSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. O delito de tráfico constitui crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos inserto no art. 33, da Lei de Drogas. Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão que a prática dos verbos "trazer consigo" e "adquirir" a substância proibida teve o condão de configurar o delito em comento, sendo, portanto, inviável a absolvição ou a desclassificação pretendida pela defesa. Preenchidos os requisitos do art. 33, 4º, da LAD, deve-se reconhecer a causa especial de diminuição de pena. A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas exige prove robusta do vínculo estável e permanente mantido entre os corréus, o que necessita da demonstração de organização e da divisão das tarefas e rendimentos auferidos com o ilícito. A extensão dos efeitos do recurso ao corréu que não apelou é medida que se impõe no caso em que o coautor foi absolvido do crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 580, do Código de Processo Penal. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no artigo 370, do Código de Processo Penal e do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, impõe a necessidade da desconstituição do transito em julgado, a fim de que o Defensor Dativo seja intimado pessoalmente do édito repressivo. Parcial provimento ao apelo.

PENAL. PROCESSO PENAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. Insuficiência probatória e PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE da consunção. CRIMES AUTÔNOMOS E SEM CONEXÃO ENTRE AMBOS. DESPROVIMENTO. A autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas, razão pela qual não há que se falar em absolvição do crime de embriaguez ao volante, por insuficiência probatória. Para que seja aplicado o principio da consunção, é indispensável que haja uma conexão entre ambos os crimes, de modo que o crime absorvido seja considerado um meio ou uma etapa para a realização do crime-fim, o que não ocorre nas práticas delitivas conjuntas de embriaguez ao volante e dirigir sem a devida autorização, as quais, isoladamente, constituem delitos patentemente autônomos. Desprovimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGOS 303 E 306. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUE RESULTOU EM PEQUENOS ARRANHÕES E NÃO TROUXE PREJUÍZOS PARA A VÍTIMA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E OFENSIVIDADE. APLICABILIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVIMENTO EM PARTE. O simples fato de ter ocorrido um acidente que ocasionou na vítima pequenos arranhões não configura de fato lesão corporal culposa. Isso porque de acordo com o principio da ofensividade, para que ocorra de fato um crime, é necessário que ocorra uma efetiva lesão a um bem jurídico fundamental. Além do que, de acordo com o principio da insignificância, não basta o fato ser formalmente típico. É necessário ser materialmente típico também. Mais do que ter a forma de crime, é necessário o delito cometido possuir a essência de crime. Em crimes envolvendo lesão corporal culposa, faz-se necessário que ocorra a existência de resultado lesivo à vítima, sendo imprescindível a prova de que a conduta trouxe prejuízos a integridade física da vítima, o que não ocorreu no presente caso. A nova da redação do artigo 306 trazida pela lei nº 12.760/2013 apenas exige que o individuo apresente "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência", sendo o quantitativo numérico da concentração de álcool apenas uma das formas de se comprovar a embriaguez, que poderá livremente ser substituída mediante perícia, vídeo, prova testemunhal e outros meios de provas. Provimento em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO PROVIMENTO. APELO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE E CONDENAÇÃO NO DELITO PREVISTO NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. PENA BASE CALCULADA CORRETAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAREM UM ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. 1.Tendo em vista que a configuração do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pode ser obtida pela realização de exames clínicos e relatos testemunhais, descabível se falar de absolvição por ausência de provas, vez que restaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade no caso em comento. 2.Operara corretamente o magistrado a quo ao fixar a pena base no mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses, vez que retilínea está a adequação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. 3.Não existem nos autos provas aptas a ensejarem um édito condenatório em desfavor do Apelante no que cerne ao delito previsto no artigo 329 do Código Penal, portanto, impera-se a manutenção da sua absolvição no que cerne a este, vez que imperiosa a dúvida nesta situação.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSTRUÇÃO. PRAZO. EXCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. Constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, estando o denunciado preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da ordem. 2. Habeas Corpus concedido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVIMENTO DO APELO. 1. As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime de porte ilegal de arma de fogo. Assim, deve ser rechaçado argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele foi absolvido. Reformando-se a Sentença de piso. 2. Autoria e materialidade comprovadas, a condenação é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA; CONCURSO DE PESSOAS E, AINDA, QUANDO O AGENTE MANTÉM A VÍTIMA EM SEU PODER, RESTRINGINDO SUA LIBERDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PAUTADA PELA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como verifica-se, no caso concreto, que o quantum referente a cada circunstância encontra-se pautada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, entendimento que se verifica também na pena de multa. Os crimes de roubo e corrupção de menores lesam bens jurídicos diversos e não pertencem a mesma espécie, por serem crimes autônomos, não tendo que se falar em concurso formal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE) ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DELAÇÃO DE CORRÉUS. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PENAS CUMULATIVAS. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Restando comprovado por meio de provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo os depoimentos das vítimas, que coadunam com as delações extrajudicais dos corréus, não há que falar em absolvição. 2. Quando o Réu inicia a conduta delituosa de lesar o patrimônio de mais de uma vítima com uma só ação deve-se aplicar as regras do concurso formal previstas na segunda parte do Art. 70 do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. ADEQUAÇÃO. NÚMERO DE VÍTIMAS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição do apelante quando demonstradas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade do delito de roubo majorado, com emprego de arma de fogo, ressaltando que a palavra da vítima assume especial valor probatório em crimes contra o patrimônio. 2. O roubo praticado em uma mesma circunstância contra vítimas diferentes corresponde a mais de um crime, em razão de atingir bens patrimoniais diversos. Portanto, está devidamente configurado o concurso formal de crimes, haja vista que o apelante atingiu patrimônio de cinco vítimas distintas, motivo pelo qual deve ser utilizada a fração de aumento de pena determinada pelo Juízo Singular.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, deve ser mantida a imputação de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para o art. 28, da lei 11.343/06. A pena-base foi aplicada em harmonia com o art. 59, do Código Penal, fundamentada na culpabilidade e na quantidade da droga apreendida circunstâncias estas preponderantes na dosimetria da pena. A confissão espontânea somente se aplica quando esta efetivamente servir para alicerçar a sentença condenatória, o que não ocorreu no presente caso, eis que o réu confessou que a droga apreendida era para seu uso próprio.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE MENSURAÇÃO DO QUANTUM DE PENA UTILIZADOS NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1- Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo-o de forma fundamentada e justa à sua conduta. 2- A ponderação das circunstâncias judiciais não podem ser consideradas como mera operação aritmética, onde se atribui pesos absolutos, mas sim ao uso da discricionariedade vinculada por parte do magistrado, observando-se, in casu, que houve proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena-base do apelante. 3- A jurisprudência reconhece que compete ao Juiz, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as particularidades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena (precendentes). 4- Não provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Consubstanciada a sentença condenatória na palavra firme e segura das vítimas, aliada à apreensão, em poder dos apelantes, do dinheiro das vítimas e da arma de fogo empregada na prática do crime, inadmissível a absolvição dos apelantes com base na argumentação de ausência de provas da existência do crime de extorsão qualificada, capitulado pelo art. 158, § 3º, c/c art. 29, ambos do Código Penal. 2. Desde que firme e coerente a palavra da vítima reveste-se de relevante e precioso valor probatório nos crimes contra o patrimônio, sobretudo quando existe contato direto e por razoável espaço de tempo com os agentes do delito.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001831-09.2016.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001819-92.2016.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.