EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 21 DO STJ. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. A Súmula nº 21 do STJ não impede o reconhecimento do excesso de prazo nos casos em que a demora da prisão fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como ocorre no feito em apreço. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007167-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. CULPA DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei nº 12.403/2011, de caráter multicautelar, não suprimiu do sistema pátrio a possibilidade de manutenção da prisão provisória do Paciente, quando evidenciados os requisitos da prisão preventiva associados à insuficiência ou inadequação das medidas cautelares. 2. Inviável o exame da adequação das medidas cautelares na via estreita do Habeas Corpus. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente como forma de se resguardar a ordem pública. 3. Não cabe alegação de excesso de prazo quando a defesa a este deu causa. Súmula nº 64 do STJ. 4.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001970-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

HABEAS CORPUS. ART. 121, §2.º, II, CP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. SÚMULA 52,STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 2. Não se conhece da alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo por ser mera reiteração de pedido já apreciado pelo Colegiado. 3. Não há que se falar em excesso de prazo quando os informes da autoridade coatora noticiam o encerramento da instrução, aplicação da súmula 52/STJ. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001602-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

HABEAS CORPUS. ART. 121, §2.º, II, CP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. SÚMULA 52,STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 2. Não se conhece da alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo por ser mera reiteração de pedido já apreciado pelo Colegiado. 3. Não há que se falar em excesso de prazo quando os informes da autoridade coatora noticiam o encerramento da instrução, aplicação da súmula 52/STJ. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001760-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/05/2012 )

Ementa CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO DE FASE RECURSAL. DESNECESSIDADE. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO DIVERSA DA AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA. 1. A Jurisprudência do STJ é pacífica ao asseverar a desnecessidade de prévio esgotamento dos meios processuais disponíveis para o seu manejo. 2. A análise da violação a literal dispositivo de lei requer exame minucioso do Julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e a paz social. Com efeito, a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. 3. STJ entende pacificamente ser impossível, na via rescisória, realizar inovação à causa de pedir para dizer que houve violação a legislação não examinada na instância ordinária. 4. Ação Rescisória improcedente. (TJPI | Ação Rescisória Nº 2010.0001.001897-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 02/05/2012 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE REJEITOU PRÉVIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – “ILEGITIMIDADE” DA EMBARGANTE, POR TER SIDO INCORPORADA POR OUTRA SOCIEDADE – IMPROCEDÊNCIA – SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ – IMPROCEDÊNCIA – IMPERTINÊNCIA E PREMATURIDADE DA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embora a incorporação importe, a princípio, na inexistência dos recursos interpostos em nome da sociedade incorporada e desprovida de personalidade jurídica, quando ele tiver sido manejado perante as instâncias ordinárias é imperioso oportunizar-se a regularização da sua situação processual antes da pronúncia de qualquer nulidade, na forma do art. 13 do CPC. O acórdão embargado, ao re-julgar os primitivos embargos de declaração, deu devido e integral cumprimento ao julgado do STJ, que se limitou a determinar tão-somente isso. Caso o Embargante mantenha-se convencido do contrário, deve adotar os meios apropriados para tanto, que não são os embargos de declaração. Não cabe à Câmara Especializada, ainda mais em sede de embargos de declaração, se manifestar, mesmo que en passant, sobre a admissibilidade de embargos infringentes que devem ser objeto de oportuna apreciação pelas Câmaras Reunidas. Embargos de declaração rejeitados, com elevação da multa imposta no acórdão embargado. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 99.001121-6 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/05/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. EXISTENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAO. CULPA DA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 64 DO STJ. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. AFASTADA A TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O exame da tese de fragilidade do arcabouço probatório importa, invariavelmente, em apreciação de provas dos autos, que consubstancia o cerne do processo penal principal. Inadequação da via para a análise da suficiência ou não de provas acerca da autoria dos crimes investigados, sob pena de supressão de instância. 2. Comprovados os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente como forma de se resguardar a ordem pública, verificando-se que a permanência da prisão provisória do Paciente representa medida de promoção da tranqüilidade social, sobretudo porque este responde à 19 (dezenove) crimes, além dos investigados na ação penal que originou este writ, voltando a delinquir no curso de processos anteriores. 3. A demora constatada no feito pode ser atribuída à defesa, em virtude da retenção dos autos pelo advogado de defesa, sobrelevando-se que trata-se de feito complexo que envolve a investigação dos crimes de tráfico de drogas, corrupção de menor, entrega de arma à menor e homicídio qualificado, delitos que possuem ritos procedimentais específicos e diversos entre si, ensejando uma maior demora na conclusão da instrução criminal. Incidência da Súmula 64 do STJ. 4. A denúncia não é inépta quando proporciona ao acusado a correta compreensão do que lhe é imputado, oportunizando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001310-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 21 DO STJ. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. A Súmula nº 21 do STJ não impede o reconhecimento do excesso de prazo nos casos em que a demora da prisão fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como ocorre no feito em apreço. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.001395-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2012 )

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE QUANTIA SIMBÓLICA AO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME ART. 267, I E IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258, do CPC), que constará sempre da petição inicial da demanda (art. 259, caput, do CPC). 2. Se a lide versar sobre a “modificação” de determinado “negócio jurídico”, nestes casos, conforme a lei processual civil, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato, como é do art. 259, V, do CPC. 3.Porém, esta regra contida no inciso V, do art. 259, do CPC, não é absoluta, devendo “ser interpretada conjuntamente com a premissa geral, segundo a qual o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pleiteado” (V. Pedro da Silva Dinamarco, Código de Processo Civil Interpretado, 2008, p. 772). 4. O entendimento é o de que o valor da causa somente será correspondente ao valor do contrato, “se o pedido de declaração de existência (ou inexistência) ou de validade (ou nulidade), de cumprimento ou de rescisão a ele se referir por inteiro” ( V. Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, Valor da Causa, 2008, p. 51) 5. Assim, quando o pedido da ação disser respeito a questões específicas dentro do contrato, e não a sua integralidade, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor contratualmente fixado entre as partes e o benefício econômico perseguido por uma delas. (Precedentes do STJ). 6. Desta forma, deve ser atribuído à causa o quantum correspondente ao benefício pretendido pelo autor da ação, ou seja, o valor do bem da vida por ele perseguido, em juízo, que, de forma simplificada, corresponde ao “reflexo do pedido que o autor deduz na petição inicial” ( V. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, 2004, p. 307). 7. Ainda que não seja possível delimitar, precisamente, o valor da causa, ante a impossibilidade de avaliação da dimensão integral do benefício econômico pretendido pela parte autora, não é justificável a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, tendo em vista que a atribuição módica, em quantia “muito inferior” a “um valor mínimo desde logo estimável”, não obedece ao princípio da correspondência ao valor econômico pretendido. (STJ, REsp 815.364/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 17/04/2006, p. 186) 8. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003728-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/04/2012 )

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE QUANTIA SIMBÓLICA AO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME ART. 267, I E IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258, do CPC), que constará sempre da petição inicial da demanda (art. 259, caput, do CPC). 2. Se a lide versar sobre a “modificação” de determinado “negócio jurídico”, nestes casos, conforme a lei processual civil, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato, como é do art. 259, V, do CPC. 3.Porém, esta regra contida no inciso V, do art. 259, do CPC, não é absoluta, devendo “ser interpretada conjuntamente com a premissa geral, segundo a qual o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pleiteado” (V. Pedro da Silva Dinamarco, Código de Processo Civil Interpretado, 2008, p. 772). 4. O entendimento é o de que o valor da causa somente será correspondente ao valor do contrato, “se o pedido de declaração de existência (ou inexistência) ou de validade (ou nulidade), de cumprimento ou de rescisão a ele se referir por inteiro” ( V. Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, Valor da Causa, 2008, p. 51) 5. Assim, quando o pedido da ação disser respeito a questões específicas dentro do contrato, e não a sua integralidade, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor contratualmente fixado entre as partes e o benefício econômico perseguido por uma delas. (Precedentes do STJ). 6. Desta forma, deve ser atribuído à causa o quantum correspondente ao benefício pretendido pelo autor da ação, ou seja, o valor do bem da vida por ele perseguido, em juízo, que, de forma simplificada, corresponde ao “reflexo do pedido que o autor deduz na petição inicial” ( V. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, 2004, p. 307). 7. Ainda que não seja possível delimitar, precisamente, o valor da causa, ante a impossibilidade de avaliação da dimensão integral do benefício econômico pretendido pela parte autora, não é justificável a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, tendo em vista que a atribuição módica, em quantia “muito inferior” a “um valor mínimo desde logo estimável”, não obedece ao princípio da correspondência ao valor econômico pretendido. (STJ, REsp 815.364/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 17/04/2006, p. 186) 8. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003229-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/04/2012 )

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO. REGIME FECHADO. APELO PROVIDO. 1. Segundo entendimento sumulado do STJ, não podem ser valorados de forma negativa os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do réu, em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 444/STJ). 2. Para elevação da pena-base acima do mínimo legal, devem ser trazidos elementos concretos, não se prestando para tanto os dados do próprio tipo penal ou argumentos negativos relativos ao réu. 3. A imposição de regime prisional mais severo do que o quantum da pena autoriza requer fundamentação concreta, hipótese inocorrente nos autos em que a pena foi fixada no mínimo legal, além do recorrente ser primário. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.005048-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da Súmula 52 do STJ " encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento ilegal ". 2. As condições subjetivas favoráveis do réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007286-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/04/2012 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 259 do CPC, todavia, nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 2. Na ação revisional, havendo valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001313-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2012 )

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. MEDICAMENTO NÃO LISTADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O não preenchimento de mera formalidade – no caso, inclusão de medicamento em lista prévia – não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de medicação ao portador de moléstia gravíssima, se comprovada a respectiva necessidade e receitada por médico para tanto capacitado, requisitos satisfeitos na demanda em espécie. 2. Demonstradas a eficácia e necessidade do fármaco receitado pelo profissional de saúde habilitado, é dever do Estado fornecê-lo, uma vez que o medicamento alternativo não se mostra recomendável diante da particular condição clínica da impetrante. 3. Precedentes do STJ e STF. 4. Agravo Regimental desprovido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2011.0001.002746-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/05/2011 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1.A jurisprudência tem entendido que o prazo para enceramento da instrução criminal não pode seguir um critério absoluto, devendo ser flexibilizado de acordo com as particularidades de cada processo. 2. Ao contrário do alegado, verifico que, conforme certidão de fls.79, o paciente “foi citado pessoalmente em 01 de fevereiro de 2012, para responder à acusação em 10 (dez) dias, tendo sido certificado o decurso do prazo sem que o mesmo apresentasse qualquer manifestação, estando atualmente os autos aguardando Defensor Público para oferecer a defesa do referido acusado, que somente estará nesta Comarca na próxima segunda-feira (dia 19/03/2012)”. 3. Portanto, observa-se que o paciente foi citado em 01/02/12, e que o advogado do paciente, ao invés de apresentar a defesa prévia, insiste, conforme se infere da petição de fls. 74/77, datada de 15/02/2012, na tese de que o ato de comunicação processual não foi cumprido. Verdadeiramente, os autos aguardam resposta à acusação pela Defensoria Pública, o que demonstra que a defesa vem contribuindo para a dilação de prazo na instrução. 4. A concessão de habeas corpus, por excesso de prazo, só está autorizada quando a demora aferida for excessiva e atribuída ao Estado-Juiz ou à Acusação, em manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade. Esta é, aliás, a orientação do enunciado sumular n° 64 do STJ, que dita: “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. 5. Vislumbra-se fundamentos para a custódia, notadamente pelo modus operandi do delito, com a utilização de sua condição de locutor de rádio para manter relação sexual com menores de 14 (catorze) anos, bem como pelo fato de que solto as vítimas e seus familiares se sentem ameaçadas, tendo uma delas, amedrontada, mudado de cidade, consoante noticia a representação pela prisão formulada pela autoridade policial, cujas cópias repousam às fls. 16/18. Assim, não resta dúvida de que a prisão do paciente mostra-se necessária a fim de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6.Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000034-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A competência para decidir sobre a progressão do regime de cumprimento da pena e eventuais incidentes é do Juízo da Execução. Somente se o pedido de prisão domiciliar for indeferido naquele juízo, torna-se o Tribunal de Justiça competente para aprecia-lo (art. 123, IV, CE), devendo o impetrante, neste último caso, utilizar-se do Agravo em Execução. 2. Porém, “cristalizou-se na jurisprudência desta Corte (STJ) que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que, para a sua apreciação, não seja necessário o revolvimento de provas e, versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for manifesta”. (Jurisprudência do STJ) 3. Em todo caso, o pedido não foi instruído com documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia, mormente a prova de que o paciente requereu, ao Juízo da Execução, o cumprimento da pena em prisão domiciliar. 4. A via estreita do Habeas Corpus exige a demonstração do direito líquido e certo de plano, não se admitindo dilação probatória, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça 5. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007194-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. 1. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. PROCESSO SENTENCIADO EM MUTIRÕES DE JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO NÃO CAUSUÍSTICA DE JUIZ PARA AGILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 3. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. 4. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz, na balizada jurisprudência dos Tribunais Superiores, não possui caráter absoluto, sendo possível a sua relativização, dentre outras hipóteses, quando constatada a sobrecarga de processos em determinada vara, podendo o Tribunal respectivo designar outros magistrados em auxílio do titular, o que não viola o princípio do juiz natural, como no caso em exame. 2. “As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu”. Precedentes do STJ. 3. “O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório. Ademais, como na hipótese dos autos, os testemunhos prestados em juízo descrevem de forma detalhada e segura a participação do paciente no roubo”. Precedentes do STJ. 4. Apelo conhecido e improvido, conforme parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.003635-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2011 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ART. 213, CPB). PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICÁVEL. COLABORAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. As justificativas jurídico-processuais apresentadas no decreto prisional demonstram os pressupostos objetivos e os requisitos autorizadores da preventiva (art. 312, CPP), permitindo ao paciente o contraditório e a ampla defesa, atendendo, assim, aos comandos do art. 93, IX, da Constituição da República. 2. O acusado responde a pelo menos outros 04 (quatro) processos de natureza criminal, conforme espelho do Sistema Themis TJ/PI (processos nos 188422010, 111102010, 68362010, 68362010, 116502010), o que denota a sua potencial e habitual periculosidade a ensejar a prisão preventiva em garantia da ordem pública (Art. 312, CPP). 3. Com relação ao excesso de prazo na conclusão da instrução e no julgamento, observo contribuição da defesa, que levou quase cinco meses para resposta preliminar, quando o Art. 406 do CPP prevê o prazo de 10 (dez) dias. Incidência da súmula n° 64 do STJ, que dita: “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa”. 4. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006812-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2012 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258, do CPC), que constará sempre da petição inicial da demanda (art. 259, caput, do CPC). 2. Se a lide versar sobre a “rescisão” de determinado “negócio jurídico”, nestes casos, conforme a lei processual civil, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato, como é do art. 259, V, do CPC. 3. O entendimento é o de que o valor da causa somente será correspondente ao valor do contrato, “se o pedido de declaração de existência (ou inexistência) ou de validade (ou nulidade), de cumprimento ou de rescisão a ele se referir por inteiro” ( V. Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, Valor da Causa, 2008, p. 51) 4. Nos casos em que o litígio tenha por objeto a resolução do contrato firmado entre as partes, sendo a devolução dos valores pagos apenas uma consequência, o valor da causa deve ser equivalente ao valor total do contrato. No mesmo sentido, relevante transcrever trecho do inteiro teor de voto proferido pelo Min. Barros Monteiro, “tendo litígio por objeto a rescisão de negócio jurídico e tendo o pedido de restituição das parcelas pagas caráter meramente consequencial, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato.” (STJ, AgRg no Ag 84.484/DF, Rel. Min. BARROS MONTEIRO , DJ de 19/08/1996). 5. O valor da causa deve ser o valor total do contrato, nos termos do art. 259, V, do CPC, já que, a fixação do valor da causa com base no conteúdo econômico perseguido por uma das partes não se aplica em casos em que haja previsão legal específica. (Precedentes do STJ). 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2011.0001.001757-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/03/2012 )

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA INEXISTENTE – INADIMPLEMENTO EM VIRTUDE DE ATO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.É ônus da parte ré, prestador de serviço, comprovar o vínculo jurídico que ensejou o cancelamento da linha telefônica, se assim não o fizer, gera o dever de indenizar o consumidor. 2. Dano moral comprovado e indenizável, considerando que o valor arbitrado é razoável, servindo como instrumento punitivo, pedagógico e reparador, mantém-se o valor. 3. Correção monetária e juros de mora incidentes desde da data do arbitramento, nos termos da Súm. 362 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.001913-9 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/03/2012 )