PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, DE ACORDO COM O ART. 3º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA LEI 11.482/2007. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O requerimento de encaminhamento do recurso de apelação cível, formulado pelo recorrente ao juiz da causa, para que a apelação seja encaminhada à Turma Recursal, que é o órgão revisional das decisões dos juizados especiais, e não ao Tribunal de Justiça, trata-se, como se sabe, de mera irregularidade processual, que não sofre nenhuma sanção, porquanto pertencente ao grupo das irregularidades processuais sem consequência (V. CINTRA/GRINOVER/DINAMARCO, Teoria Geral do Processo, 2012, p. 377), até porque, à luz do art. 514, III, do CPC, o que deve constar na petição do recurso é o “pedido de nova decisão”, não se constituindo em seu requisito o requerimento da parte para que o recurso seja encaminhado a esse ou aquele tribunal. 2. Além disso, na dicção do art. 250, primeira parte, do CPC, “o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados”, determinando, porém, o parágrafo único deste dispositivo, “o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa”: Art. 250 - O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único - Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa. 3. Não há que se falar em prejuízo à parte recorrida nas situações em que, inobstante a ocorrência de irregularidade processual, o recurso esteja sendo processado e julgado pelo Tribunal competente. 4. O recebimento, pelo segurado, de parte do valor do seguro obrigatório – DPVAT, não impede a cobrança da diferença entre o valor legalmente previsto e o indenizado, posto que o recebimento do valor indenizatório, bem como a quitação passada ao beneficiário, pela seguradora, referem-se apenas ao montante já recebido. 5. A propósito, a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto a deste Tribunal, já pacificaram o entendimento no sentido de que o recibo vale pela quantia nele contida, sem excluir pretensão futura por eventual saldo. 6. Assim, a quitação efetuada administrativamente, nos casos de seguros DPVAT, não tem o condão de extinguir a obrigação, nas hipóteses em que a seguradora descumpriu a lei ou o contrato, razão pela qual o pagamento realizado em valor inferior ao disposto na lei, ou no contrato, na esfera administrativa, não é obstáculo ao ajuizamento da ação judicial para pleitear a complementação da diferença do valor que a parte segurada entenda devido. 7. Nesta linha, o interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção de um direito ameaçado, através da via judicial, quando “não possa obter o mesmo resultado por outro meio extraprocessual” (V. VICENTE GRECO FILHO, Direito Processual Civil Brasileiro, 2008, p.85). 8. Como é corrente na doutrina, o exame do interesse de agir passa pela verificação de duas circunstâncias: i) necessidade da tutela judicial, e ii) via processual adequada. 9. Além da necessidade da provocação da tutela jurisdicional, deve haver a adequação do provimento. De acordo com HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, o interesse processual: “a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial”. (V. Curso de Direito Processual Civil, 1997, p.56). 10. Na medida em que a Autora sofreu um acidente de trânsito e obteve a indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente, em valor inferior ao determinado por lei, restando, apenas, a via judicial para pleitear a complementação, resta patente o interesse processual. 11. Outrossim, há a adequação do provimento pleiteado, vez que a Autora valeu-se do meio processual apto à defesa dos seus direitos em juízo. 12. A seguradora BCS SEGUROS S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois, por força do art. 7º, caput, da Lei nº 6.194/74, qualquer seguradora integrante do consórcio responderá pelo pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT. 13. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já se pronunciou sobre a responsabilidade solidária entre as seguradoras integrantes do consórcio, decidindo que “a jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas.” (STJ, Recurso Especial nº 1108715/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Julgamento em 15/05/2012). 14. Os documentos essenciais à propositura da ação não se confundem com os necessários ao deslinde da causa, que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor, e não à admissibilidade da ação inicial. (Precedente do STJ) 15. Não há que se falar em inépcia da inicial, se preenchidos os requisitos contidos no art. 295, parágrafo único, do CPC. 16. Há que se reconhecer o direito da Autora, ora Apelada, ao recebimento da complementação do valor do seguro DPVAT, não havendo que se falar em ausência de comprovação da alegada invalidez permanente. 17. O reconhecimento da debilidade permanente de membro ou função da Autora, ora Apelada, já se deu quando houve o pagamento parcial do seguro pela Apelante, fato inconteste nos autos. 18. Isto porque, “o pagamento realizado na esfera administrativa, ainda que parcial, torna incontroversa a existência de invalidez permanente, não havendo se falar em ausência de prova acerca da mesma” (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062121-0, Rel. Des. Henry Petry Junior, Julgado em 03/11/2009). 19. Ressalte-se que o sinistro ocorreu na data de 18/05/2008, sob a égide da Lei nº 6.194/74, com as alterações feitas pela Lei nº 11.482/07, que estipula que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 20. Quanto à pretensão da Apelante, de que seja a indenização fixada em valor proporcional ao grau de invalidez, de acordo com a tabela estabelecida na Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei nº 11.945/09, não merece prosperar. 21. Com efeito, tendo o sinistro ocorrido antes da edição da mencionada medida provisória e sua posterior conversão em lei, não há que se falar em aplicá-la ao presente caso. 22. O dispositivo legal aplicável, qual seja, o art. 3º, II, da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/2007, prevê o pagamento de até R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente, não havendo diferença se a moléstia foi parcial ou total, devendo a parte Autora, ora Apelada, por isso, receber o valor máximo requerido. 23. Ademais, a jurisprudência tem decidido, de forma maciça, que a elaboração de regulamentações securitárias pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP não têm o condão de revogar ou tornar ineficaz o disposto em lei federal. 24. Como é cediço, o referido Conselho tem competência para a regulamentação do comando legal, mas as normas expedidas no exercício desse poder regulamentar, não podem, em nenhuma hipótese, contrariar a lei, porquanto esta é hierarquicamente superior a qualquer resolução ou deliberação advinda do CNSP. 25. Portanto, no que tange à aplicação da tabela com valores proporcionais ao grau de debilidade, é certo que as Resoluções do CNSP não têm o condão de limitar a verba indenizatória a ser paga aos beneficiários do seguro DPVAT. 26. Assim sendo, uma vez comprovada a debilidade permanente do segurado, a indenização deve ser estabelecida em seu teto legal, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), consoante disposto no artigo 3.º da Lei n.º 6.194/74, com as alterações advindas da Lei n.º 11.482/2007, com plena incidência à época do sinistro. 27. Nas ações em que se pretende o complemento da indenização decorrente do seguro DPVAT, por se tratar se um ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 28. A correção monetária, no entanto, no caso de indenização de seguro DPVAT, deve “ser atualizada monetariamente a partir da data em que ocorrera o fato gerador do direito ao recebimento da indenização securitária advinda de acidente de trânsito, ou seja, a partir da data da ocorrência do sinistro (...), e não da data em que o apelado promovera a ação visando a complementação da indenização que lhe fora destinada ou da data do pagamento parcial. É que a obrigação se tornara exigível no momento em que se verificara seu fato gerador, devendo a partir de então ser atualizada de forma a ser preservada sua atualidade.” (TJDFT, Apelação Cível 20080111077868, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Teófilo Caetano, Julgado em 13/06/2012). 29. Honorários Advocatícios fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já que referido percentual se mostra razoável e adequado em relação aos parâmetros traçados pelo CPC, sopesando os elementos indicados no art. 20, §3º, do CPC. 29. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.007869-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE RECEPTAÇÃO NA FORMA QUALIFICADA - PRESCRICÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUM. 438 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1- Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipoteticamente aplicada. Inaplicabilidade em face da súmula 438 do STJ; 2- Recurso conhecido e provido, para cassar a decisão monocrática e determinar o regular prosseguimento do feito; 3- Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001881-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO – PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA – INAPLICABILIDADE – SÚMULA 438 DO STJ – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 - Afastada a prescrição da pretensão punitiva baseada na previsão da pena hipotética. Inteligência da súmula 438 do STJ; 2 - Uma vez não admitida a ocorrência da prescrição em perspectiva, não há que falar em falta de interesse de agir, considerando, ainda, que as condições da ação foram detidamente analisadas no momento do recebimento da denúncia; 3 – Ante a ausência de amparo legal, impõe-se a declaração de nulidade da sentença de primeiro grau; 4 - Recurso conhecido e provido, anulando a sentença, e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2012.0001.001880-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO – PERICULOSIDADE DO AGENTE - DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não existe constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, para garantir a ordem pública. 2. Quando o magistrado invoca elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, destacando a periculosidade do agente, deve-se manter a segregação cautelar. 3. Não se caracteriza constrangimento ilegal, por excesso de prazo, a hipótese de culpa da defesa, nos termos da Súmula 64 do STJ. 4. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003301-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/07/2012 )

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ILEGAIS OU ABUSIVAS. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Às relações jurídicas que envolvem operações bancárias, a jurisprudência do STJ e tribunais pátrios é pacífica sobre a existência de relação de consumo entre o cliente e a instituição financeira, consoante cristalizado no verbete sumular nº 297 do STJ. II- Mesmo que revestido o contrato de aparente legalidade, mostra-se perfeitamente viável a revisão de cláusulas contratuais supostamente ilegais ou abusivas, por mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de ser evitada a onerosidade excessiva. III- Nesse contexto o art. 51, IV, do CDC, determina a nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. IV- Não se trata de negar vigência ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual este faz lei entre as partes, porque então negada a própria essência do contrato como fonte de obrigações, mas tão-somente de afastar sua incidência em relação a cláusulas abusivas, assim entendidas aquelas que dêem origem a uma situação de desequilíbrio entre as partes. V- O pacta sunt servanda, portanto, apesar de amenizado, permanece em vigor, impedindo os contratantes de arrependerem se e unilateralmente revogarem a avença, bem como obsta ao juiz alterar os termos do contrato, a fim de torná-lo mais humano, salvo quando patente a abusividade decorrente da má-fé ou do desequilíbrio entre as partes. VI- Recurso conhecido e improvido. V- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.003089-5 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/04/2012 )

PROCESSO CIVIL E LEI Nº 8245/91. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. DEPÓSITOS PARCIAIS OU A DESTEMPO DAS PRESTAÇÕES QUE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA. LIBERAÇÃO PARCIAL DOS DEVEDORES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em que pese a ausência de apreciação do incidente de impugnação ao valor da causa não ter o condão de anular a sentença de mérito prolatada, o incidente foi apresentado pelos Apelados, réus na ação de consignação em pagamento, portanto, sua não apreciação não traz qualquer prejuízo às partes autoras, ora Apelantes, o que, por sua vez, desautoriza qualquer anulação de ato processual, visto que, como é cediço, o sistema de nulidades, no processo civil brasileiro, é orientado pela regra segundo a qual inexiste nulidade sem prejuízo (pas des nullité sans grief). 2. A sentença, ao analisar o mérito, se limitou a analisar a existência, ou não, de dúvida sobre a quem pagar os aluguéis do imóvel, bem como afastar as alegações da reconvenção, mesmo considerando-a inválida pela ausência de assinatura. Assim, não houve qualquer análise sobre a necessidade ou possibilidade de desocupação do imóvel, o que somente foi tratado no dispositivo da sentença. Reconhecida a nulidade da sentença nesse ponto. 3. É aplicável, ao caso em apreço, a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 515, § 3º, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e os Princípios Constitucionais da Economia Processual e da Razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), circunstância em que se faz mister o julgamento do mérito recursal. 4. A demanda versa sobre a presença, ou não, dos requisitos do art. 67 da Lei nº 8.245/91, o qual disciplina a ação de consignação de aluguel e acessórios da locação. 5. A ausência ou a inexistência dos depósitos referentes às prestações dos aluguéis que venceram durante o trâmite processual, não ocasiona a total improcedência da ação de consignação, mas apenas a liberação parcial do devedor. Jurisprudência do STJ. 6. Tendo sido apresentada reconvenção apócrifa, portanto, inexistente, a controvérsia da presente ação de consignação restringiu-se à defesa dos consignados baseada na insuficiência dos valores depositados, no sentido de que não atendem aos índices de mercado, bem como na ausência de depósitos por parte de alguns consignantes (art. 67, V, d, da Lei nº 8.245/91). 7. As questões referentes ao exercício do direito de preferência dos consignantes à compra do imóvel ou a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, por falta de pagamento, deverão ser discutidas em ações próprias, pois a ação de consignação em pagamento dos aluguéis e encargos da locação tem o condão, tão somente, de liberar o inquilino do vínculo obrigacional, por meio do depósito judicial dos valores dos aluguéis, sem a incidência dos juros moratórios. Precedente: TJPI, AC 2008.0001.001481-2, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3a. Câmara Especializada Cível, julgado em 08-06-2011. 8. Apelação Cível e Recurso Adesivo conhecidos e parcialmente providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.005531-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/07/2012 )

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE COTEJO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELACIONADAS AO DELITO E AO PROCESSO - COMPLEXIDADE DO FEITO - MULTIPLICIDADE DE RÉUS - EXCESSO JUSTIFICÁVEL – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo aceito pela doutrina e jurisprudência, para o término da instrução criminal, não deve ser levado em conta de forma definitiva, havendo a necessidade de se cotejar o tempo de segregação cautelar do acusado com as circunstâncias fáticas e a complexidade relativas ao crime e ao processo. 2. O princípio da razoabilidade não deve ser desconsiderado, se existe complexidade processual, como, p. ex., a multiplicidade de réus e a realização de diligências imprescindíveis à elucidação dos fatos, de sorte a tornar razoável o excesso de prazo na instrução criminal. 3. Não se caracteriza constrangimento ilegal, por excesso de prazo, a hipótese de culpa da defesa, nos termos da Súmula 64 do STJ. 4. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002481-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, FURTO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA -– MANDADO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ESPOSADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO - NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1- Não padece do vício de carência de fundamentação o decreto prisional que, no caso concreto, haja demonstrado a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. 2- Diante da gravidade concreta da conduta, da complexidade da organização criminosa e do modo como agia, a prisão do paciente mostra-se necessária à garantia da ordem pública. 3- A não apresentação da defesa preliminar em tempo hábil influenciou no prazo para a conclusão da instrução e contribuiu para o atraso no andamento do feito. Aplicação da Súmula n° 64 do STJ. 4- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002396-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/07/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. FUNDAMENTO DO PEDIDO: EXCESSO DE PRAZO PARA PERSECUÇÃO PENAL. SÚMULA Nº 52 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com o encerramento da instrução criminal fica superada a tese do excesso de prazo para esse ato processual. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ. 2.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002801-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva decretada mercê da presença dos requisitos do art. 312, do CPP, no que respeita à necessidade da segregação cautelar, é o que a justifica. 2. A manutenção da custódia cautelar do paciente está devidamente justificada por sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, evidenciando, assim, a necessidade de se garantir a ordem pública. 3. A gravidade das infrações penais investigadas bem como a prática reiterada de ilícitos pelo paciente justifica a manutenção da prisão cautelar. Constatação de que a permanência de custódia do acusado consubstancia-se em medida de promoção da tranquilidade social, como garantia da ordem pública. Incidência do Princípio da Razoabilidade. 4. Não se caracteriza constrangimento ilegal, por excesso de prazo, à hipótese de culpa da defesa, nos termos da súmula 64 do STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002422-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/07/2012 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DO ART. 557 DO CPC. SUPOSTA AFRONTA À SÚMULA 20 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEIO DE LESÃO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CUMULAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E PROFESSOR MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DO ART. 557 DO CPC. 1. Para o recurso ser julgado inadmissível nos termos do art. 557 do CPC, a contrariedade com Súmula ou jurisprudência do Tribunal deve ser manifesta. Caso contrário, impõe-se o conhecimento do recurso. 2. Questão complexa e que tange ao mérito do Agravo em si, qual seja, a suposta nulidade do processo administrativo, devendo ser cuidadosamente analisada, não sendo razoável que o recurso seja julgado monocraticamente. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. 3. O agravo retido é a regra para impugnar as decisões interlocutórias, como se lê no art. 522 do CPC. Assim, só excepcionalmente, a decisão interlocutória poderá ser impugnada por meio de agravo de instrumento, ainda na dicção do art. 522, 2ª parte, do CPC. 4. A inversão dessa equação legislativa, que transformou o agravo de instrumento na regra de impugnação das decisões interlocutórias, deve-se à valorização das decisões interlocutórias, que se deu na ordem inversa da mitigação do papel da sentença de mérito como meio de efetivação da tutela jurisdicional. 5. Nesse contexto, como esclarece GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA “nos casos em que da decisão interlocutória possa advir dano irreparável ou de difícil reparação, necessariamente o regime a ser adotado pelo recorrente tem que ser o de instrumento, sob pena de poder restar configurada a ausência do interesse recursal”. (V. GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA, Hipóteses que não se sujeitam à conversão do agravo de instrumento em retido. Exegese do art. 527, II, do CPC, à luz da jurisprudência do STJ, em Poderes do Juiz..., Coord. JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA E OUTROS, 2008, P. 721, nº 3). 6. Consequentemente, “em situações incompatíveis com a retenção, à vista do princípio do acesso à Justiça, desde que demonstrada a necessidade, não deve o relator determinar a conversão do agravo de instrumento em retido.”. (V. Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Hipóteses que não se sujeitam à conversão do agravo de instrumento em retido. Exegese do art. 527, II, do CPC, à luz da jurisprudência do STJ, em Poderes do Juiz..., Coord. José Miguel Garcia Medina e outros, 2008, p. 721, nº 3): TJ-PI, Tribunal Pleno, Rel. Originário: Des. José Ribamar Oliveira. Relator para o acórdão: Des. Francisco Landim, j. 22.10.2009. 7. Tratando-se de pagamento de salários a quem supostamente permanece acumulando ilicitamente cargos públicos, resta evidente que a decisão recorrida é suscetível de causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o art. 522, caput, c/c o art. 527, II, do CPC. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 8. De acordo com o disposto no art. 165 do CPC, não se exige uma fundamentação exaustiva para decisões interlocutórias. 9. Assim, toda vez que a decisão agravada oferecer margem à discussão da causa pela parte, em grau de recurso, ainda que não esteja minudentemente fundamentada, poder-se-á reconhecer o modo conciso de sua fundamentação. 10. A decisão agravada, embora lacônica em sua fundamentação, permitiu ao Agravante impugná-la em juízo, inclusive quanto ao mérito, preenchendo razoavelmente o requisito do modo conciso de sua fundamentação, pelo que não deve ser considerada nula. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 11. Em uma primeira análise, cabível o mandamus que tem por escopo amparar violação a direito líquido e certo, consoante o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, sendo a questão relativa à demonstração efetiva do direito da impetrante matéria a ser debatida no mérito da ação. MÉRITO. A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 12. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo por desobediência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se a parte Agravada teve ciência não apenas da instauração do processo, mas de todos os demais atos, sendo-lhe oportunizado prazo para a opção por um dos cargos públicos acumulados, e tendo este permanecido inerte. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR MUNICIPAL E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 13. De acordo com a regra insculpida no art. 37, XVI, da Constituição Federal, para a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro cargo público, é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, que o cargo público seja técnico ou científico e que os horários de ambos sejam compatíveis. 14. Quanto à definição de cargo técnico, Hely Lopes Meirelles explicita que é o que exige conhecimentos profissionais especializados para seu desempenho, dada a natureza científica ou artística das funções que encerra (V. Direito Administrativo Brasileiro, 2004, p.398). 15. Segundo Marçal Justen Filho, a atividade técnica é aquela orientada a produzir a modificação concreta da realidade circundante, por meio da aplicação do conhecimento especializado (V. Curso de Direito Administrativo, 2005, p. 600). 16. As atribuições do cargo de agente comunitário de saúde o caracterizam como técnico, sobretudo a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade, além da promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva. 17. Com efeito, o referido cargo é de natureza técnica porque exige do servidor conhecimentos profissionais especializados para o seu correto desempenho. 18. Verificando-se que há compatibilidade de horários entre os cargos em análise, não há qualquer óbice à acumulação pretendida, posto que atende satisfatoriamente aos requisitos constitucionais. 19. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2011.0001.004536-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/06/2012 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - CAUTELA ADOTADA COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar do Paciente está devidamente justificada por sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi na prática dos crimes, evidenciando a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, a fim de garantir a aplicação da lei penal, também. 3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ). 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.002873-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DO PLEITO: EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE DO CASO: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 21 E 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A aplicação do enunciado da Súmula 21 desta Corte - que consagra o entendimento de que com a pronúncia fica prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. A Súmula nº 64 do STJ se dá em casos onde a morosidade da tramitação do feito também ocorreu por culpa da defesa. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.003046-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. REFORMA DA PENA BASE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante a impugnação da pena-base, cabe a reanálise de todas as circunstâncias judiciais que a compõe. Com base em fatos concretos, foram valoradas negativamente as seguintes circunstâncias judiciais: a conduta social, a personalidade do agente, o comportamento das vítimas e as circunstâncias do crime. 2. No conflito entre circunstâncias agravantes e atenuantes deve prevalecer aquela que diz respeito aos motivos do crime, a personalidade do agente e da reincidência. No presente caso deve prevalecer a reincidência, pois, conforme precedentes do STJ, esta agravante prevalece sobre qualquer atenuante, inclusive a confissão espontânea. 3. A ausência de apreensão da arma não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes do STF e STJ. 4. A fixação de valor para reparação dos danos causados pela infração também deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperiosa sua exclusão quando não foi oportunizado às partes o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.007227-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/06/2012 )

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA POSSE DO CONCURSO – IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STJ - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. - O momento oportuno para que o candidato apresente os documentos necessários à investidura no cargo pleiteado é o da posse e não o da inscrição no concurso público. - A ausência do diploma de conclusão de curso, por motivo de grave da instituição superior não poderá servir de obstáculo à posse do candidato no certame para o provimento de vagas para o cargo de Professor Classe “E”, a despeito de existir na Lei do Servidor Publico Estatal em seu art. 13, possibilidade de adiamento de posse. - Nos termos da súmula 266 do STJ: "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". - Remessa oficial não provida. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 07.001286-5 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/08/2010 )

PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARGO VAGO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DO ATO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. “A Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais”, mas “quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório”. Jurisprudência do STJ. 2. A alegação de que o Município de Canavieira-PI não necessita de três cargos de enfermeiro, não foi demonstrada pelo Apelante, que sequer provou a criação de quaisquer dos cargos ofertados pelo concurso público realizado em 2007, o que ensejaria a ilegalidade de todo o certame e não apenas do ato de nomeação da Apelada. 3. Diante da relevância do controle dos atos administrativos, o processo administrativo se fazia necessário para a efetiva averiguação da motivação explicitada no Decreto nº004/2009, bem como da finalidade e moralidade desse ato, que resultou na anulação do ato de nomeação da Apelada. 4. Se, de um lado, vige, inegavelmente, o princípio da autotutela administrativa, em que se prestigia o princípio da legalidade, segundo o qual a administração pública tem o poder-dever de rever e anular seus atos administrativos eivados de ilegalidade, de outro, há de haver um temperamento a ser efetivado nos casos concretos, analisando-os sob a ótica do devido processo legal, da segurança jurídica, da proteção à confiança e boa-fé dos administrados (STJ, REsp 658.130/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 28/09/2006 p. 195). 5. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que “a imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo”, “supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas”, “eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária”. (STF, AC 2032 QO/SP.
Relator Min. CELSO DE MELLO.
 Julgamento: 15/05/2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação DJe 20-03-2009). 6. Ainda que a nomeação da Apelada, servidora pública concursada, tivesse ocorrido sem a previsão de cargo vago, sua demissão ou exoneração, mesmo se em estágio probatório, deveria ser precedida do devido processo legal, mediante procedimento administrativo em que lhe fosse assegurado o contraditório e a ampla defesa. Configurada a violação a direito líquido e certo. 7. Remessa de Ofício conhecida. Sentença confirmada. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.003809-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/06/2012 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. 1. Nos casos de alienação fiduciária, a mora decorre da superveniência do termo de pagamento da obrigação sem que, contudo, este seja realizado pelo devedor, restando autorizado o credor a promover a busca e apreensão da garantia, desde que proteste o título ou intime o devedor por carta registrada, a ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, o que se faz imprescindível ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, consoante dispõe o §2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tal notificação extrajudicial serve, não apenas para constituir o devedor em mora, mas para impedir a perda do bem, sem que lhe tenha sido oportunizada a defesa, bem como para permitir a purgação da mora ou afirmação de sua inexistência. 3. No caso em tela, verifica-se controvérsia acerca da nulidade da notificação premonitória de constituição em mora, dirigida ao sujeito passivo da obrigação, que foi expedida por cartório situado em localidade distinta do domicílio do devedor. 4. Os arts. 8º, 9º e 12 da Lei nº 8.935/94, impõem limitações territoriais à atuação do tabelião de notas ao Município para o qual recebeu delegação para atuar, contudo “verifica-se que os dispositivos referem-se, especificamente, aos tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais , limitando a prática dos atos notariais realizados por estes oficiais de registro às circunscrições geográficas para as quais receberam delegação. [...]Nesse passo, a contrario senso, se a norma não restringiu a atuação dos Cartórios de Títulos e Documentos ao município para o qual recebeu delegação, não cabe a esta Corte interpretar a norma de forma mais ampla, limitando a atuação destes cartórios. [...] Máxime porque, no tocante às notificações extrajudiciais realizadas por via postal, não há qualquer deslocamento do oficial do cartório a outra comarca.” (STJ - REsp 1237699/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 18/05/2011) 5. “A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015/73.4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido” (REsp n. 1237699/SC 2011/0027070-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/03/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2011) 6. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão liminar nos autos do MS 28.772/DF, de relatoria do Min. Dias Toffoli, concluindo pela legalidade da notificação extrajudicial de pessoas domiciliadas em local diverso da circunscrição do Cartório de Registro de Títulos e Documentos que a emitiu, em detrimento de ato do Conselheiro do CNJ que determinava a observância do princípio da territorialidade nesses casos. 7. Assim, considera-se que “a natureza das notificações extrajudiciais é bem diversa dos procedimentos deduzidos em juízo, que guardam estrita conexão com o contraditório e a distribuição territorial da jurisdição, o que, neste último caso, demanda a observância das regras de divisão de competência, com seus efeitos reflexos, ao exemplo de cartas precatórias. A notificação, nas célebres lições de Orlando Gomes, nesse ponto inspirado na dogmática alemã, é um mero ato de participação, ou seja, o ato pelo qual alguém cientifica a outrem um fato que a este interessa conhecer (Cf. Introdução ao Direito Civil. Atualização de Humberto Theodoro Júnior. 15 ed. Rio de Janeiro, Forense, 1998. p. 256). Não se forma uma relação bilateral entre notificante e notificado pela mera expedição do ato notificatório. Se for resistida a pretensão do notificante, a solução do conflito dar-se-á pela via judicial, agora sim, seguindo-se regras territoriais (ou, excepcionalmente, ligadas à autonomia privada – foro contratual – ou à competência hierárquica).” (STF – Mandado de Segurança Nº 28.772, Min. Rel.: Dias Toffoli, Publicação DJ de 05/05/2010. Pesquisa realizada no sítio eletrônico www.stf.jus.br em 29.03.2012) 8. Não há se falar em nulidade da mencionada notificação extrajudicial, eis que não há restrição geográfica prevista em lei que impeça sua expedição por Cartório de Registro de Títulos e Documentos localizado em local diferente do domicílio do devedor, tendo sido alcançada sua finalidade precípua neste caso que é a de tonar ciente o devedor da mora em que incorre, permitindo o contraditório no curso da Ação de Busca e Apreensão em julgamento. 9. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.000750-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/06/2012 )

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. 1. Nos casos de alienação fiduciária, a mora decorre da superveniência do termo de pagamento da obrigação sem que, contudo, este seja realizado pelo devedor, restando autorizado o credor a promover a busca e apreensão da garantia, desde que proteste o título ou intime o devedor por carta registrada, a ser expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, o que se faz imprescindível ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, consoante dispõe o §2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tal notificação extrajudicial serve, não apenas para constituir o devedor em mora, mas para impedir a perda do bem, sem que lhe tenha sido oportunizada a defesa, bem como para permitir a purgação da mora ou afirmação de sua inexistência. 3. No caso em tela, verifica-se controvérsia acerca da nulidade da notificação premonitória de constituição em mora, dirigida ao sujeito passivo da obrigação, que foi expedida por cartório situado em localidade distinta do domicílio do devedor. 4. Os arts. 8º, 9º e 12 da Lei nº 8.935/94, impõem limitações territoriais à atuação do tabelião de notas ao Município para o qual recebeu delegação para atuar, contudo “verifica-se que os dispositivos referem-se, especificamente, aos tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais , limitando a prática dos atos notariais realizados por estes oficiais de registro às circunscrições geográficas para as quais receberam delegação. [...]Nesse passo, a contrario senso, se a norma não restringiu a atuação dos Cartórios de Títulos e Documentos ao município para o qual recebeu delegação, não cabe a esta Corte interpretar a norma de forma mais ampla, limitando a atuação destes cartórios. [...] Máxime porque, no tocante às notificações extrajudiciais realizadas por via postal, não há qualquer deslocamento do oficial do cartório a outra comarca.” (STJ - REsp 1237699/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 18/05/2011) 5. “A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015/73.4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido” (REsp n. 1237699/SC 2011/0027070-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/03/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2011) 6. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão liminar nos autos do MS 28.772/DF, de relatoria do Min. Dias Toffoli, concluindo pela legalidade da notificação extrajudicial de pessoas domiciliadas em local diverso da circunscrição do Cartório de Registro de Títulos e Documentos que a emitiu, em detrimento de ato do Conselheiro do CNJ que determinava a observância do princípio da territorialidade nesses casos. 7. Assim, considera-se que “a natureza das notificações extrajudiciais é bem diversa dos procedimentos deduzidos em juízo, que guardam estrita conexão com o contraditório e a distribuição territorial da jurisdição, o que, neste último caso, demanda a observância das regras de divisão de competência, com seus efeitos reflexos, ao exemplo de cartas precatórias. A notificação, nas célebres lições de Orlando Gomes, nesse ponto inspirado na dogmática alemã, é um mero ato de participação, ou seja, o ato pelo qual alguém cientifica a outrem um fato que a este interessa conhecer (Cf. Introdução ao Direito Civil. Atualização de Humberto Theodoro Júnior. 15 ed. Rio de Janeiro, Forense, 1998. p. 256). Não se forma uma relação bilateral entre notificante e notificado pela mera expedição do ato notificatório. Se for resistida a pretensão do notificante, a solução do conflito dar-se-á pela via judicial, agora sim, seguindo-se regras territoriais (ou, excepcionalmente, ligadas à autonomia privada – foro contratual – ou à competência hierárquica).” (STF – Mandado de Segurança Nº 28.772, Min. Rel.: Dias Toffoli, Publicação DJ de 05/05/2010. Pesquisa realizada no sítio eletrônico www.stf.jus.br em 29.03.2012) 8. Não há se falar em nulidade da mencionada notificação extrajudicial, eis que não há restrição geográfica prevista em lei que impeça sua expedição por Cartório de Registro de Títulos e Documentos localizado em local diferente do domicílio do devedor, tendo sido alcançada sua finalidade precípua neste caso que é a de tonar ciente o devedor da mora em que incorre, permitindo o contraditório no curso da Ação de Busca e Apreensão em julgamento. 9. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.004272-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/06/2012 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES CONSIDERANDO O SOLDO DA LEI Nº 5.378/2004. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XIV, DA CF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O servidor público, civil ou militar, não tem direito adquirido a regime jurídico, mas apenas a garantia da irredutibilidade de seus vencimentos. Precedentes do STF e do STJ. 2. As alterações efetuadas na sistemática de remuneração não afetaram a irredutibilidade dos vencimentos dos militares. 3. Considerando-se que o novo soldo instituído pela Lei nº 5.378/2004 é constituído de diversas outras gratificações, torna-se impossível o cálculo dos adicionais por tempo de serviço e por habilitação de policial militar com base neste novo soldo, haja vista que se estaria computando repetitivamente um acréscimo pecuniário sobre outro acréscimo pecuniário, o que é vedado pelo art. 37, inciso XIV, da CF. 4. Recurso conhecido e improvido. Manutenção in totum da sentença recorrida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.003308-4 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/06/2012 )

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO .APELO DA DEFESA. QUALIFICADORA DO ART.157, § 2º, I CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumação do crime de roubo, posto que o bem subtraído fora somente recuperado com a intervenção de terceiros, saindo da esfera de disposição da vítima. 2. A ausência de perícia na arma não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes do STF e STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.006207-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )