PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005569-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.007654-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.005195-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003626-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. SÚMULA 52, do STJ. 1. Denega-se a ordem quando constatado que o processo se encontra com a instrução criminal concluída, sendo aplicável, na hipótese, a Súmula 52, do STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. No caso em tela, quando da impetração da presente ordem, a instrução processual já se encontrava concluída, ficando, portanto, superado o constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000286-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO .APELO DA DEFESA. QUALIFICADORA DO ART.157, § 2º, I CONFIGURADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO RÉU. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ausência de perícia na arma não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes do STF e STJ. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.003917-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA QUE NÃO ULTRAPASSA O LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. MATERIALIDADE DELITIVA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não ultrapassado o lapso temporal previsto na Lei nº 11.343/2006 para o término da persecução criminal, inexiste o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. A demora constatada no feito, embora não ultrapasse o prazo legal, pode ser atribuída à defesa, em virtude da procrastinação na apresentação de resposta à acusação. Incidência da Súmula 64 do STJ. 3. O exame da tese de fragilidade do arcabouço probatório importa, invariavelmente, em apreciação de provas dos autos, que consubstancia o cerne do processo penal principal. Inadequação da via para a análise da suficiência ou não de provas da materialidade do crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas, sob pena de supressão de instância. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000417-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO .APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES DO STF E STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nos crimes contra os patrimônio, praticados, em regra, na clandestinidade, a prova acusatória repousa quase por inteiro na palavra da vítima, o que acarreta uma maior valor probatório no depoimento da mesma. No presente feito, a vítima foi categórica ao apontar os Apelantes como autores do crime em testilha, fazendo cai por terra a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2.Conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, o que ocorre na espécie. 3.A pena imposta ao réu não é passível de conversão em restritiva de direitos, haja vista que o crime foi cometido com violência. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.003244-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2011 )

E M E N T A PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual o prazo estipulado pela doutrina e jurisprudência, para o término da instrução criminal, não deve ser interpretado de forma peremptória ou definitiva, havendo a necessidade de se cotejar o tempo de segregação cautelar do acusado com as circunstâncias fáticas e a complexidade, relativas ao crime e ao processo. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ). 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000381-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – MORA CAUSADA PELA DEFESA – SÚMULA N. 64 DO STJ – COMPLEXIDADE DO FEITO – PLURALIDADE DE RÉUS – EXPEDIÇÃO DE EDITAIS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. 1- Em atenção à Súmula nº 64 do STJ, não procede a alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo, quando a própria defesa, como na hipótese, contribui para a dilação do prazo para o encerramento da instrução criminal. 2- O excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética. A complexidade do processo, a pluralidade de réus envolvidos, a expedição de editais de citação e o injustificado retardamento para apresentação da defesa representam fatores que, conjugados, são capazes de justificar, como na espécie, a razoável mora processual, em observância ao princípio da razoabilidade. 3- Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000841-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA PARA POSSE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Improcede a alegação de nulidade do processo por suposta ofensa ao princípio da identidade física do Juiz, vez que não houve designação para funcionar especificamente neste ou naquele processo, mas sim em razão das varas criminais terem sido inseridas no Mutirão Criminal e Esforço Concentrado para dar cumprimento às normas do CNJ. 2. A materialidade resta demonstrada pelo Auto de Apreensão de Arma de Fogo, e a autoria pela prova oral colhida em Juízo, a qual esclarece que arma foi encontrada junto ao corpo do apelante. 3. Para a configuração do delito previsto no art. 14, da Lei n.º 10.826/03, basta que o agente porte a arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, pois sendo crime de mera conduta é irrelevante o fato da arma encontrar-se desmuniciada ou não. 4. O depoimento dos policiais, agentes públicos merecerem toda credibilidade, sendo que a jurisprudência perfilha no sentido da possibilidade de condenação com base em depoimento destes. Precedentes do STJ. 5. Comprovado através do conjunto probatório coeso e harmônico que o apelante trazia a arma junto a seu corpo, não há que se falar em desclassificação do delito para posse de arma. 6. A dosimetria foi bem aplicada sem a necessidade de reparos agindo corretamente o magistrado em não aplicar a atenuante da confissão por vedação expressa da Súmula 231, do STJ, que proíbe a redução da pena abaixo do mínimo legal. 7. Apelação improvida à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.004356-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2011 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CPP QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – DEMORA NA FORMAÇÃO DE CULPA POR EXCESSO DE PRAZO - CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA - SÚMULA 64 DO STJ – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. 1. O indeferimento de pedido de liberdade provisória não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos contidos nos autos de prisão em flagrante verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva contidas no art.312 do CPP. 2. O impetrante foi o originador no atraso no julgamento do processo. Tendo a instrução sido concluída dentro do prazo legal, deixando a defesa transcorrer o prazo de apresentação das alegações finais (Súmula 64 do STJ); 3. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não-culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, nada impedindo a manutenção de prisão em flagrante ou a decretação da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, quando presentes as hipóteses previstas em lei, como no caso; 4. A decisão que decretou a prisão do paciente foi devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo, respeitado toda a conveniência da instrução criminal. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000748-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2012 )

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. EXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR ATRIBUÍDO À TÍTULO DE LUCRO CESSANTE. APURAÇÃO DO MONTANTE MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Com efeito, em se tratando de responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de acidentes de veículo, a indenização deve abranger, evidentemente, os lucros cessantes, já que “para quem exerce atividade rendosa com o veículo, a indenização é dupla: pelo conserto da máquina e pela perda do lucro decorrente da interrupção do trabalho dependente do veículo” (V. Arnaldo Rizzardo, A Reparação nos Acidentes de Trânsito, 2010, p. 211) 2. O conserto do veículo sinistrado, com a recuperação das peças avariadas, não elide a responsabilização da seguradora em indenizar o segurado pela perda do lucro, resultante da interrupção na exploração do veículo. (Precedentes do TJRS e TJDFT). 3. São devidos os lucros cessantes ao segurado, pelo período em que o veículo ficou parado, ante o atraso no cumprimento do contrato pela seguradora, impossibilitando o proprietário do automóvel de retomar as suas atividades normais. (Precedentes do STJ). 4. A jurisprudência entende que é desnecessária a contestação específica ao valor atribuído a título de lucros cessantes pelo autor da ação, e, que, nestes casos, em que não seja possível a quantificação precisa dos danos materiais sofridos pelo segurado, a título de lucros cessantes, impõe-se a sua apuração detalhada em liquidação de sentença, a ser realizada por artigos. (STJ, REsp 631.198/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 13/10/2008) 5. Este é também entendimento corroborado pela doutrina, segundo a qual, o montante correspondente ao que o segurado deixou de lucrar, pelo período de inutilização do veículo, deve ser apurado em liquidação de sentença: “Se, pois, o veículo acidentado servia de instrumento para o desempenho de atividade luvrativa, a reparação envolverá os lucros cessantes pelo período de tempo de inutilização. Compreenderá a liquidação em apurar o montante que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Com frequência a hipótese acontece nos acidentes com veículos de transporte de passageiros e de carga. Em geral, a liquidação é procedida em cumprimento de sentença, por arbitramento ou por artigos (arts. 475-E e 475-F do CPC). Há necessidade de se chegar à renda líquida percebida antes do evento, o que se alcança mediante um exame comparativo em relação a outros veículos, ou aos valores auferidos nos meses precedentes” (v. Arnaldo Rizzardo, ob.cit, 2010, p.212). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.002717-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/11/2011 )

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE QUANTIA SIMBÓLICA AO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME ART. 267, I E IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258, do CPC), que constará sempre da petição inicial da demanda (art. 259, caput, do CPC). 2. Se a lide versar sobre a “modificação” de determinado “negócio jurídico”, nestes casos, conforme a lei processual civil, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato, como é do art. 259, V, do CPC. 3.Porém, esta regra contida no inciso V, do art. 259, do CPC, não é absoluta, devendo “ser interpretada conjuntamente com a premissa geral, segundo a qual o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pleiteado” (V. Pedro da Silva Dinamarco, Código de Processo Civil Interpretado, 2008, p. 772). 4. O entendimento é o de que o valor da causa somente será correspondente ao valor do contrato, “se o pedido de declaração de existência (ou inexistência) ou de validade (ou nulidade), de cumprimento ou de rescisão a ele se referir por inteiro” ( V. Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa, Valor da Causa, 2008, p. 51) 5. Assim, quando o pedido da ação disser respeito a questões específicas dentro do contrato, e não a sua integralidade, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor contratualmente fixado entre as partes e o benefício econômico perseguido por uma delas. (Precedentes do STJ). 6. Desta forma, deve ser atribuído à causa o quantum correspondente ao benefício pretendido pelo autor da ação, ou seja, o valor do bem da vida por ele perseguido, em juízo, que, de forma simplificada, corresponde ao “reflexo do pedido que o autor deduz na petição inicial” ( V. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, 2004, p. 307). 7. Ainda que não seja possível delimitar, precisamente, o valor da causa, ante a impossibilidade de avaliação da dimensão integral do benefício econômico pretendido pela parte autora, não é justificável a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, tendo em vista que a atribuição módica, em quantia “muito inferior” a “um valor mínimo desde logo estimável”, não obedece ao princípio da correspondência ao valor econômico pretendido. (STJ, REsp 815.364/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 17/04/2006, p. 186) 8. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.000581-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/03/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO OCORRÊNCIA – SÚMULA 21 DO STJ – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – SEGREGAÇÃO DO PACIENTE QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Não obstante a improcedência da alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, devido à incidência, na hipótese, do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 21 do STJ, a medida liminar foi deferida, lastreada na observância de que a segregação do paciente não mais se mostraria necessária à garantia da ordem pública. 2. De fato, não se admite a simples menção na sentença de pronúncia de que o paciente deva ser mantido preso no local onde se encontra, sem que haja dados concretos justificadores da manutenção do cárcere, como ocorre na hipótese. 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006977-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/03/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003117-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2011 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que não se admite no ordenamento jurídico pátrio a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Ofensa ao Princípio do devido processo legal e seus corolários. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.002775-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/11/2011 )

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO E ROUBO. PENA BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. 4. O juiz fundamentou por quais motivos fixou a pena-base acima do mínimo legal, em respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 3. Restou exaustivamente comprovados nos autos as causas de aumento relativos ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.003977-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2011 )

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. ELO COMUM DO DIREITO MATERIAL (TEORIA MATERIALISTA). CONEXÃO. EXISTÊNCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUTO. PREVENÇÃO (ART. 106). PRIMEIRO DESPACHO. SENTENÇA POSTERIOR. NÃO APICAÇÃO DA SÚMULA 235/STJ. 1. A identificação dos critérios para a ocorrência da conexão, pressupõe a análise dos elementos da ação: parte, pedido e causa de pedir. 2. A causa de pedir - fatos que fundamentam a pretensão manifestada pelo demandandte – constitui-se de causa próxima e remota. A causa de pedir remota refere-se ao fato jurídico alegado gerador do interesse de agir. Logo, por decorrem de um mesmo contrato, possuem identidade de causa de pedir remota, ações revisionais e de busca e apreensão. 3. Os critérios para conexão, em que pese a dicção do art. 103 do CPC, devem ser analisados à luz do direito material invocado (teoria materialista). 4. A identidade da causa de pedir remota, bem coma a existência de elo comum do direito material, implica a conexão (art. 103 do CPC) e, via de consequência, a reunião das ações (art. 105 do CPC) perante o juízo prevento (art. 106 do CPC). 5. São conexas ação de revisão de cláusula contratual e ação de busca e apreensão, porque decorrem de um mesmo contrato de concessão de crédito, razão pela qual devem ser reunidas perante um único juízo (o prevento) a fim de evitar a coexistência de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual. 6. Possuindo a mesma competência territorial, será prevento o juízo que despachou em primeiro lugar (art. 106 do CPC). 7. Tendo sido exarada a sentença extintiva do feito revisional somente após a decisão que, na exceção de incompetência julgada pelo juízo suscitado, reconhecera a conexão e reunião das ações perante o juízo suscitante, não se cogita a incidência da Súmula 235 – STJ 8. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitante competente. (TJPI | Conflito de competência Nº 2011.0001.004154-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 01/03/2012 )

Ementa HABEAS CORPUS. ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52, DO STJ. 1. Não caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito se desenvolve dentro dos limites da razoabilidade, estando à audiência de instrução e julgamento designada para uma data bem próxima a fazer incidir a aplicação da Súmula 52, do STJ. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000458-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )