HABEAS CORPUS. ART. 155, §4.º, I E IV, CP. PRISÃO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE. EXCESSO D EPRAZO. APLICAÇÃO SÚMULA 64, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura constrangimento ilegal a decisão que declina os motivos que ensejaram a manutenção da custódia antecipada como garantia da ordem pública com o objetivo de cessar a reiteração criminosa. 2. Não se colhe a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução quando para a mora processual concorreu a defesa, inteligência da Súmula 64/STJ. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2012.0001.000235-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. 1. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. 4. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prisão em flagrante na posse da “res furtiva” (fls. 14), o reconhecimento do acusado pela vítima (fls. 16), as declarações da ofendida e os depoimentos das testemunhas comprovam a autoria, a materialidade delitiva e constituem robustos elementos de prova a amparar o édito condenatório. Alegação de insuficiência de provas para a condenação rejeitada. 2. Tanto o furto como o roubo se consumam com a inversão da posse, mesmo que por breve período, sendo prescindível que a posse da “res furtiva” seja tranquila. Inviável o acolhimento da tese da tentativa. 3. As declarações da vítima no sentido de ter sido intimidada com o cabo de uma arma pelo acusado, afastam a pretensa desclassificação do crime para furto. 4. O reconhecimento da atenuante da confissão não implica, necessariamente, na valoração de tais circunstâncias. Isso porque a Súmula 231 do STJ veda que a pena-base seja reduzida aquém do mínimo legalmente previsto na segunda fase de dosimetria da pena, ou seja, por ocasião do reconhecimento da atenuante. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.002923-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2011 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COLABORAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão do paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, nos termos do art. 312, do CPP, posto que, o paciente, juntamente com o outro agente, praticou em um intervalo de 30 (trinta) minutos, três delitos de roubo circunstanciado contra vítimas diferentes. 2. Ressalta-se que a Lei 12.403/11, que reformou as prisões cautelares, não excluiu a possibilidade de decretação da preventiva quando presentes os requisitos contidos no art. 312, do CPP. 3. No que pertine ao excesso de prazo na formação da culpa, analisando os autos, consoante informações da autoridade impetrada, infere-se que o paciente foi preso em 07/07/11, ou seja, há mais de 07 (sete) meses. Ocorre que o paciente já foi denunciado, citado e a audiência de instrução foi realizada, em parte, com a oitiva das vítimas e das testemunhas de acusação e de defesa, restando para o encerramento da fase instrutória a oitiva de duas testemunhas de defesa, bem como os interrogatórios dos acusados, razão pela qual foi aprazado para o próximo dia 29/02/2011 continuação da audiência de instrução, o que demonstra que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade devida. 4. Não se pode olvidar que parte da demora deve ser atribuída à defesa, pois, conforme consta das informações da autoridade impetrada, o paciente foi citado em 28/10/11 e a defesa prévia somente foi apresentada em 30/11/11. A concessão de habeas corpus, por excesso de prazo, só está autorizada quando a demora aferida for atribuída ao Estado-Juiz ou à acusação, em manifesta ofensa ao princípio da proporcionalidade. Esta é, aliás, a orientação da súmula n° 64 do STJ, que dita: “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa”. 5. Ordem indeferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007071-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2012 )

AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ASSEGURANDO A INSCRIÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TJPI. 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE IMPETRADA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CERTAME. 3. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA LIMINAR. MEDIDA REVERSÍVEL. MITIGAÇÃO DA PROIBIÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVA EM PODER DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRELIMINAR REJEITADA. 5. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO. 6. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A doutrina e jurisprudência são no sentido de ser desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para o ingresso em juízo, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. 2. Cabe à Comissão do Concurso a execução do certame, incluindo o deferimento das inscrições no concurso. E a impetração insurge-se contra o Presidente da Comissão do Concurso, autoridade apontada como coatora e parte legítima a figurar no polo passivo da impetração. Ilegitimidade passiva afastada. 3. 4. “O disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação”. Precedente do STJ. “As vedações à concessão das cautelas de urgência contra a Fazenda Pública, incluídas as liminares, não se revestem de caráter absoluto, ainda mais quando a denegação da medida implica em prejuízos de irreparabilidade maior que a própria concessão, devendo o empecilho legal ser afastado diante do princípio da proporcionalidade”. Precedente do Pleno do TJPI. 4. Não se pode exigir que o impetrante instrua inicial com documentos que se encontram em poder da autoridade impetrada. Precedentes do STJ. Os elementos probatórios que acompanham a inicial apontam no sentido de que o indeferimento da inscrição do impetrante decorreu da não entrega do denominado de “requerimento de inscrição preliminar”, documento não exigido pelo edital, o que, pelo menos para fins de concessão de liminar, mostra-se suficiente. Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada. 5. A prova pré-constituída do direito alegado, possível de ser produzida pelo impetrante, encontra-se presente nos autos. Na decisão de mérito do mandamus é que caberá ao Pleno deste Tribunal decidir se estas provas são ou não idôneas a demonstrar o direito líquido e certo. 6. Agravo conhecido e improvido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.000141-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 16/02/2012 )

HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. 2. ILEGALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. PREJUDICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1.Concluída a instrução criminal, ficam superados eventuais constrangimentos ilegais decorrentes de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula nº 52 do STJ. 2.A prisão preventiva encontra-se baseada em requerimento do representante Ministério Público juntado em fls. 41/42, onde o Parquet justificou a real necessidade da custódia cautelar na reiteração de prática delitiva por parte do paciente. 3.Superada a arbitração da fiança outrora concedida, vez que está em plena vigência o decreto de prisão preventiva. 4.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007246-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, CP. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 64, STJ. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.A demora no término da instrução criminal, deve-se apenas à defesa do paciente, fato que enseja a aplicação da súmula n. 64, STJ, de forma que não está configurado o constrangimento ilegal 2.Prolatada a pronúncia, resta superado o alegado excesso de prazo para término da instrução criminal. 3. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006238-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. CONTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. 1. Em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, por ser inviável a dilação probatória nesta estreita via. 2. In casu, não restou colacionada aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilitando a análise dos seus requisitos. 3. Encontrando-se o feito na fase das alegações finais, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista que, encerrado o sumário de culpa, aplica-se o enunciado Sumular nº 52 do STJ. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007250-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.003854-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO INDEVIDA DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram entendimento de que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a extinção da punibilidade, em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão de pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou resultado do processo criminal. Incidência da Súmula 438 do STJ. 2. Carece de amparo jurídico em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética, sob pena de se ofender o princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2011.0001.003324-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/10/2011 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 12.403/11. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECESSO DE PRAZO. CULPA DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A Lei nº 12.403/2011, de caráter multicautelar, não suprimiu do sistema pátrio a possibilidade de manutenção da prisão provisória do Paciente, quando evidenciados os requisitos da prisão preventiva associados à insuficiência ou inadequação das medidas cautelares. 2.O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada. 3. In casu, não restou colacionada aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, impossibilitando a análise dos seus requisitos. 4. A demora constatada no feito pode ser atribuída à defesa, pois passados 03 (três) meses após citado para apresentar a resposta à acusação ainda não o fez. Incidência da Súmula 64 do STJ. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006729-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COLABORAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. As pacientes foram presas em 23/08/11, ou seja, há mais de 05 (cinco) meses. Em consulta ao Sistema Themis deste Tribunal de Justiça, verifica-se que as acusadas já foram denunciadas, citadas e a audiência de instrução foi aprazada para o dia cinco próximo (05/03/12), o que demonstra que o processo vem se desenvolvendo de forma regular, procurando a autoridade impetrada dar ao feito a celeridade devida. 2. Parte da demora deve ser atribuída à defesa, pois as pacientes foram citadas em 06/12/11 e a defesa prévia somente foi apresentada em 19/01/12, de sorte que a dilação do prazo não configura, nessa hipótese, constrangimento ilegal, inteligência da Súmula 64 do STJ. 3. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007261-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/02/2012 )

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESÍDIA FUNCIONAL ATRIBUÍDA A MAGISTRADO. 1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. PROJEÇÃO DA PENA HIPOTÉTICA. FALTA DE AMPARO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA RESOLUÇÃO Nº 135 DO CNJ. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO. RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPEDIMENTO DE ATOS OFICIAIS PELOS SERVENTUÁRIOS DO CARTÓRIO. BURLA AO PROCEDIMENTO CORREICIONAL. INFRAÇÕES FUNCIONAIS. REITERADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LOMAM E DO CPC. APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA. 1. O reconhecimento da chamada “prescrição virtual” é rechaçado não só pela jurisprudência desta Corte, como, também, pelos Tribunais Superiores, encontrando-se a questão inclusive pacificada pela súmula 438 do STJ. A Resolução nº 135 do CNJ estabelece que é de cinco anos o prazo de prescrição de falta funcional praticada por magistrado, que deve ser contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato. Ora, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tomou conhecimento dos fatos pertinentes à suposta desídia funcional do processado, em 19 de maio de 2009, quando sobreveio o relatório final da inspeção realizada pelo CNJ junto às unidades judiciárias e administrativas desta Justiça Comum Estadual de 1ª e de 2ª instâncias, de sorte que esta egrégia Corte de Justiça teria até o dia 19 de maio de 2014 para instaurar o processo administrativo disciplinar contra o Juiz, o que fez em 11 de fevereiro de 2011, bem antes do escoamento do prazo prescricional. 2. A estagnação de inúmeros processos conclusos por período excessivo de tempo reflete violação ao disposto no art. 35, inc. II, da LOMAN, aos arts. 125 e 262 do CPC, além do que, desnatura a tônica de celeridade imposta pelo princípio da razoável duração do processo, alçado a garantia fundamental no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3. Quando o magistrado obsta os serventuários da serventia cartorária de encaminhar-lhe os autos conclusos, que se trata de um dever de ofício, viola o art. 35, inc. I, da LOMAN, que preceitua ser dever do juiz “cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”. 4. A conduta do processado em não prestar efetiva correição aos processos que declara estar sob esse procedimento configura, a um só tempo, infringência ao deveres funcionais de cumprir com exatidão as disposições legais e os atos de ofício, de velar pela rápida solução do litígio, e ainda o dever de determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais. 5. Tendo em vista o reiterado atraso na prestação jurisdicional e a adoção de procedimentos equivocados na atuação monocrática, aplica-se ao processado a pena de censura, em plena conformidade com a disposição do art. 4º da Resolução nº 135 do CNJ. (TJPI | Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado Nº 2011.0001.001460-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 03/02/2012 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO PREVENTIVO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente, além de pôr em risco a efetiva aplicação da lei penal, pela fuga, é pessoa afeita a prática de crimes, pois já responde por outros processos, o que demonstra a possibilidade de reiteração criminosa e a probabilidade de que, posto em liberdade, volte a delinquir. Assim, a sua prisão mostra-se necessária à garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Verifica-se que foi decretada a prisão preventiva do paciente em 13/09/11, porém só veio a ser cumprida em 24/11/11, em razão do acusado encontrar-se em local incerto e não sabido. Como se vê, o acusado está preso preventivamente há pouco mais de 2 (dois) meses, o que se encontra dentro dos prazos legais. Ademais, observa-se que o paciente foi citado pessoalmente em 15/12/11, para responder à acusação, o que não ocorreu, motivo que ensejou a remessa dos autos à Defensoria Pública para apresentação da defesa prévia e, posteriormente, a inclusão do processo em pauta. 3. Logo, a dilação do prazo não configura, nessa hipótese, constrangimento ilegal e a eventual demora na instrução deveria ser atribuída ao paciente que não ofereceu a defesa prévia no prazo legal. Esta é, aliás, a orientação da súmula n° 64 do STJ, que dita: “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.007345-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2012 )

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MENOR SOB GUARDA. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.528/97. PREVALÊNCIA DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A norma previdenciária aplicada ao caso, Lei n. 8.213/91, modificada pela Lei n. 9.528/97, prevalece sobre a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que, pelos critérios da cronologia e da especifidade, a matéria considerada controvertida, qual seja os benefícios de inclusão de dependentes na Previdência Social, é regida pelo primeiro diploma legal citado. Precedentes do STJ. 2 – O advento da Lei Complementar Estadual n. 40/04, regulamentadora do Regime de Previdência do Estado do Piauí, consolidou o entendimento de exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários. 3 – Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e providos parcialmente, incluindo o menor tão somente nas benesses assistenciais do IAPEP-SAÚDE. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.001972-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/08/2011 )

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, DEVIDAMENTE ATENDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 4. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. QUESTÃO DE ORDEM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, ensejando a ampla defesa do acusado. 2. A materialidade está comprovada através do auto de prisão em flagrante (fls. 14/20), do termo de apresentação e apreensão de 01 (uma) televisão de 20 polegadas, marca philips, T4331/78B, 01 (um) som, marca brasonic (fls. 20), do auto de reconhecimento (fls. 27) e, ainda, do termo de restituição (fls. 28). Apesar do acusado ter negado a prática delitiva, a autoria restou demonstrada pelos depoimentos testemunhais e principalmente do depoimento da vítima. Some-se isto ao Termo de Reconhecimento de Pessoa, em que o ofendido foi colocado em meio a outras pessoas de estatura e compleição assemelhada, reconhecendo “sem sombra de dúvida” José Airton dos Santos Moura como autor do delito ocorrido em sua residência. Dessa forma, entende-se existirem nos autos elementos suficientes da materialidade e autoria delitiva, não havendo que se falar absolvição. 3. Apesar de não ter sido realizada perícia, a prova oral colhida nos autos e essencialmente o depoimento da vítima são suficientes a comprovar que, no caso, houve o rompimento de obstáculo. Assim, inviável a exclusão da qualificadora e a consequente desclassificação do crime para furto simples. 4. Pelo que consta nas declarações da própria vítima (fls. 111), esta deixou de recuperar um celular e um capacete, entretanto, não há qualquer elemento nos autos a indicar o valor do dano, vez que o prejuízo sofrido pelo ofendido não foi devidamente apurado. Além disso, em momento algum, a indenização foi requerida pelo representante do Ministério Público, tampouco pela vítima, não tendo sido adotado, dessa forma, o procedimento adequado para impor ao apelante tal exigência, o que demonstra nítida violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, afasta-se a condenação do acusado ao pagamento da indenização civil (05 salários-mínimos), fixada pelo juiz sentenciante em favor da vítima, nada impedindo desta pleitear possíveis reparações perante a justiça cível. 5. A teor do enunciado 269 do STJ “é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.” 6. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.004767-1 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2011 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO GARANTEM, POR SI SÓS, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente responde a outra ação penal, por crime doloso contra a vida, o que denota sua perniciosidade ao meio social e evidencia a reiteração de delitos e a necessidade da contrição de sua liberdade.“A reiteração na prática delitiva é tida como razão idônea à manutenção da custódia cautelar, como meio a resguardar a ordem pública”. Precedentes do STJ. 2. A natureza da droga, atualmente uma das mais destrutivas e nocivas à saúde, e a quantidade apreendida, 88 (oitenta e oito) gramas de CRACK, revela a gravidade concreta do delito e evidencia a necessidade da custódia preventiva como garantia da ordem pública. 3. “Eventuais condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e bons antecedentes, não são garantidoras de direito subjetivo à restituição da liberdade, se outros elementos dos autos recomendarem a sua custódia”. Precedente do STJ. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006677-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/01/2012 )

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENSÃO POR MORTE – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS 21 ANOS DE IDADE – PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS POR SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário (AgRg no REsp 1069360/SE). Sentença reformada. Improcedência do pedido da ação. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.000994-8 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/01/2012 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante informações da autoridade impetrada, a demora na instrução deve ser atribuída ao paciente, que não ofereceu a defesa prévia no prazo legal. A dilação do prazo não configura, nessa hipótese, constrangimento ilegal. Esta é, aliás, a orientação da súmula n° 64 do STJ, que dita: “não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. 2. O paciente está sendo acusado pela prática de vários outros delitos, o que justifica a manutenção da sua prisão como forma de garantia da ordem pública. Além disso, este Tribunal de Justiça tem se manifestado pela impossibilidade da concessão da liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes, ante a vedação prevista no art. 44, da Lei 11.343/2006, com amparo legal no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005954-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2012 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. SUSCITADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52/STJ). 2. Comprovados os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente como forma de se resguardar a ordem pública e para conveniência da instrução criminal. 3. As condições subjetivas favoráveis do réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.006304-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/01/2012 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS –HOMICIDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - RÉU PRONUNCIADO- EXCESSO DE PRAZO SUPERADO- SUMULA 21 STJ-. ORDEM DENEGADA. 1. Estando o decreto satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, resta evidente a necessidade da medida constritiva do paciente (art. 312 do Código de Processo Penal) de tal modo que a conduta descrita na denúncia indica a periculosidade do paciente, e por oportuno, assegura sua integridade física, uma vez que crimes dessas natureza como estes chocam a sociedade e acirram os ânimos, principalmente de parentes e amigos das vítimas,como no caso; 2. Excesso de prazo alegado, superado em virtude do paciente/réu já ter sido pronunciado. Súmula 21 STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.005734-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/12/2011 )