AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Os litígios que envolvem contratos de alienação de estabelecimento empresarial estão condicionados à disciplina normativa do Direito de Empresas, matéria afeta à competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, a teor do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJ/SC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011727-4, de Palhoça, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. BENEFÍCIO DEFINIDO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA FORMA DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA. QUANTIA QUE PERMANECEU SENDO CALCULADA SOBRE O MONTANTE DEVIDO NA FORMA ORIGINARIAMENTE PACTUADA. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Estando o participante vinculado ao plano de benefícios da entidade previdenciária, com a adoção da modalidade de benefício definido, torna-se o mesmo carente do interesse de agir objetivando a aplicação dos expurgos inflacionários, pois não revela qualquer necessidade ou utilidade. Com efeito, o seu complemento de aposentadoria foi calculado com base nos últimos salários de participação, conforme previsto no respectivo regulamento, e, assim, não provocando alteração em caso de acolhimento do pedido, sendo imperativa a extinção do feito, sem resolução de mérito. Com a posterior opção do participante pela alteração da forma de recebimento dos proventos, cujo cálculo gerou saldo de conta total inicial com base na denominada provisão matemática individual, tem-se que o montante devido foi calculado na mesma forma originariamente adotada (renda mensal vitalícia), modificando-se apenas a modalidade de recebimento dos proventos (0,5% ou 1% mensal sobre aquele saldo). Por consequência, tem-se que a incidência dos índices inflacionários não provocam alteração ao valor mensal percebido pelo Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015383-4, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO, AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002629-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE SANADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À SEGUNDA RÉ. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXORBITANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. REDUÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055291-5, de Forquilhinha, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TERCEIROS QUE TERIAM CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO.IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PENSÃO POR MORTE FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083865-7, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI 11.945/09. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 25% DE 70% DE R$ 13.500,00, CONFORME PREVÊ O ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/74, E NÃO AO VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054788-3, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO RELATIVA À ILEGALIDADE DO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. "TARIFA DE AVALIAÇÃO" E "REGISTRO DE CONTRATO". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO, POIS ELE COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E NESTA SITUAÇÃO SE MANTEVE AO LONGO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE POSSAM AFASTAR O BENEFÍCIO. RECURSO DO MUTUÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 6. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), na cédula bancária, inócua é a discussão travada a tal respeito. 8. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 9. A cobrança realizada sob a rubrica "serviços de terceiros", muito embora esteja prevista no contrato, mostra-se ilegal, até porque não há especificação da sua origem, desconhecendo-se quais os serviços estão incluídos em tal encargo. 10. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 11. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza a descaracterização da mora e, por consequência, a pretensão do mutuário de manutenção na posse do veículo financiado e de exclusão do nome dos cadastros restritivos ao crédito. 12. A repetição do indébito ou a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor apurado na fase de cumprimento da sentença não reclama a prova do erro no pagamento e faz-se na forma simples se, no caso, não foi demonstrada a má-fé do credor. 13. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016838-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A EXIBIÇÃO DA "MEMÓRIA ATUALIZADA DO CÁLCULO" DE QUE TRATA O ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 284, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. FLUÊNCIA DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO FOI ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 616, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade sem o regular cumprimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020945-0, de Porto União, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. HIPÓTESE EM QUE, AINDA ASSIM, A QUANTIA PAGA NA SEARA EXTRAJUDICIAL SUPLANTA O VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DECLARAR A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO SECURITÁRIO A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. Na hipótese, contudo, ainda que o recurso mereça provimento parcial para fazer incidir sobre o benefício securitário a citada atualização, o numerário pago na seara administrativa mostra-se suficiente à extinção da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055014-1, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. HIPÓTESE EM QUE, AINDA ASSIM, A QUANTIA PAGA NA SEARA EXTRAJUDICIAL SUPLANTA O VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DECLARAR A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO SECURITÁRIO A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. Na hipótese, contudo, ainda que o recurso mereça provimento parcial para fazer incidir sobre o benefício securitário a citada atualização, o numerário pago na seara administrativa mostra-se suficiente à extinção da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048560-0, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO TRATAMENTO MÉDICO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. DIREITO ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA IN CASU. TRATAMENTO ENCERRADO SOB A VIGÊNCIA DE LIMINAR ANTECIPATÓRIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086236-9, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. COISA JULGADA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. MÉRITO. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DOS 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. REVISÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004878-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE TEMPO DE ESPERO EM FILA DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO DIREITOS CONSTITUCIONAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJSC, COM A REDAÇÃO IMPOSTA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJSC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO ÓRGÃO ESPECIAL. Nos termos do art. 3º, inciso I, alínea 'o', do Ato Regimental n. 101/2010-TJSC, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Regimental n. 119/2011-TJSC, compete ao Órgão Especial decidir conflito negativo de competência instaurado entre Câmaras Isoladas de especialidades distintas. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007172-5, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE MANTEVE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.262.933/RJ). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE FORMA AUTOMÁTICA. Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, não ocorre imediatamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença. Assim, necessária a instauração da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte, ou do respectivo procurador, para o pagamento espontâneo, em 15 (quinze) dias, para, somente a partir do decurso deste prazo, incidir a multa como penalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074969-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014689-7, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE MANTEVE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.262.933/RJ). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE FORMA AUTOMÁTICA. Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, não ocorre imediatamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença. Necessária torna-se a instauração da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte, ou do respectivo procurador, ao pagamento espontâneo, em 15 (quinze) dias, para, a partir do decurso do prazo, incidir a multa como penalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023474-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS LASTREADA NO ART. 733, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO CREDOR. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, § 3º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APERFEIÇOADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DO EXEQUENTE COM A ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE EXTINTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. FALTA, ADEMAIS, DE PEDIDO DA PARTE EX ADVERSA PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ. "A extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no abandono da causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação, dirigida uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Relativamente à intimação pessoal do autor e do seu patrono para os fins do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, também é necessário que nela contenha a ressalva expressa de eventual extinção da demanda para a hipótese de descumprimento da providência." (AC n. 2012.077975-5, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031835-7, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SALDO DE CONTA POUPANÇA, EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL QUE FOI CONFIRMADA POR ACÓRDÃO, CONSTANDO O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, DANDO-SE INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. PLENA OBSERVÂNCIA AO COMANDO ENCONTRADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077031-7, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. INSURREIÇÃO DA DEFESA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE NESSE SENTIDO. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE SE ENQUADRA NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE UMA DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. ARGUMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. MANTIDOS OS MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA ETAPA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REQUERIMENTO ÍRRITO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ANÁLISES EX OFFICIO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE A 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME DE RESGATE. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO AMPARADA UNICAMENTE NO QUANTUM DE PENA. REDUÇÃO DA SANÇÃO AO PATAMAR DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045215-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. REQUISITOS DO ART. 4º, § 1º DA LEI N. 1060/50 PREENCHIDOS. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. É assente que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/50), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova cabal em sentido contrário. Dessa forma, não sendo produzidas provas capazes de derruir a presunção juris tantum da declaração de insuficiência de recursos, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086438-7, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).