APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES A CLIENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TERCEIRO EXPOSTO À PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EQUIPARADO AO CONSUMIDOR, PORQUANTO VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Mediante interpretação lógico-sistemática dos artigos 2º, 17 e 29 do CDC, não resta a menor dúvida de que o beneficiário de cheque emitido sem provisão de fundos figura na cadeia relacional bancária e cambial como consumidor vítima em face do evento danoso por ele sofrido. Aliás, outra não é a redação insculpida no art. 17 da Lei 8.078/1990, in verbis: "Para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Na mesma linha, complementa o art. 29 do aludido Diploma: "Para os fins deste capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas". Por conseguinte, elementar afigura-se a conclusão de que o terceiro lesado em decorrência do não recebimento de um cheque lançado sem suficiência de fundos possa pleitear em face do banco sacado indenização pelos prejuízos materiais sofridos, motivo pelo qual não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, cuja responsabilidade civil é objetiva. II - Cabe ao Banco demandado fazer prova inversa das alegações do autor, ou seja, comprovar ter sido diligente e cauteloso ao fornecer talonário de cheques à cliente seu, observando critérios objetivos, tais como, saldo médio em conta ou aplicações financeiras durante determinado período, histórico indicador de bons antecedentes comerciais, financeiros ou econômicos. Contudo, no caso em tela, não trouxe o Réu aos autos nenhuma prova documental hábil a demonstrar que seu cliente ostentava bom saldo médio em sua conta-corrente ou que no momento da abertura da conta tinha efetuado depósito de valor razoável capaz de justificar a concessão de talonário de cheques, ou, ainda, ser cliente que não apresentava histórico de emissão de cártulas sem provisão de fundos, circunstâncias indicadoras de que o fato em exame teria sido isolado e decorrente de razões desconhecidas do estabelecimento bancário. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços realizados pelo Réu e o seu nexo de causalidade com os danos sofridos pela vítima, a condenação daquela a repará-los é medida que se impõe, porquanto não verificada causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052991-9, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DECRETOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PRETENDE SER INDENIZADA PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DOS DIREITOS À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. SÚMULA 335 DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PREENCHIDOS: NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMUNICANDO A INTENÇÃO DA RETOMADA (ART. 57 DA LEI DE LOCAÇÕES). AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO DE TRINTA DIAS (ART. 59, §1º, VIII, DA LEI 8.245/91). PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. RENOVAÇÃO VERBAL DO PACTO NÃO COMPROVADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004250-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO PRINCIPAL DA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL. ARGUMENTO REFUTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HAVIA CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO-A DA COBERTURA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA INSURGENTE. INDEMONSTRADA A CONCORDÂNCIA DO FALECIDO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. BOA-FÉ OBJETIVA E VALIDADE DA REFERIDA ESTIPULAÇÃO QUE DEPENDIAM DO PRÉVIO CONSENTIMENTO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA SEGURADORA E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REPARO. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAL DANO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035200-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA BENESSE. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA. ACUSADO PROCESSADO POR OUTRO CRIME DURANTE O PRAZO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. "Expirado o período de prova sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade, diz o art. 89, § 5º. Não tomou o legislador a cautela de prorrogar o prazo, possibilitando a verificação do cumprimento das condições durante esse lapso de tempo. Assim, mesmo que se comprove não ter havido reparação do dano injustificado ou ter sido instaurada ação penal por crime ou contravenção, a revogação não será possível se o prazo da suspensão já se encerrou. Não diz a lei que se possa revogar a suspensão por fato ocorrido antes de findo o período de prova e sim que a revogação não pode ocorrer após o término do prazo. Não se refere à prorrogação do prazo em qualquer hipótese. O fato de ter o magistrado tomado conhecimento desses fatos após o encerramento do prazo não permite a revogação, obrigando à declaração da extinção da punibilidade. Assim, mesmo que não declarada extinta a punibilidade, não se poderá prosseguir nos ulteriores termos do processo se tiver decorrido o período de prova sem revogação. É inadmissível qualquer conclusão retirada da analogia com as regras de prorrogação do prazo para a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional. O Direito proíbe a analogia in mallam partem quando se trata de matéria de caráter inclusive penal, como é o caso da suspensão condicional do processo" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 384-385). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.030723-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TIPO PENAL QUE COMPREENDE PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO. TESE RECHAÇADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O simples fato de portar munição de uso permitido viola o previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. 2. Tendo a potencialidade lesiva da munição de uso permitido sido comprovada pericialmente, o fato de ter sido apreendida isoladamente, ou seja, desacompanhada da arma de fogo, não descaracteriza o delito previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, pois para o reconhecimento da prática desta infração penal basta o simples porte sem autorização da autoridade competente. [...] (STJ - HC 169.128/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20-11-2012) (grifei). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PERDA DE BEM E DO VALORE DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004753-7, de Modelo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESEMPENHO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO PENDENTE. MALTRATO A PRECEITO COGENTE ÍNSITO NO ART. 10 DA LC MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DA LEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO PATRONO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GRATUIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE A PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação" (Ap. Cív. n. 2013.042682-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081435-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

CIVIL E PROCESSUAL. AUDIÊNCIA. ADIAMENTO. AUSÊNCIA DO AUTOR. PROBLEMA DE SAÚDE INESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. POSTERIOR DEMONSTRAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DISPENSA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS. O problema de saúde que inviabilizou a vinda do autor à audiência, atestado pelo médico para fins trabalhistas, sem menção do CID e nem o número da identidade do autor, uma hora antes desta, é suspeito e merece ser encaminhado ao órgão responsável pela ética no setor. O impedimento real há de ser demonstrado até a abertura do ato, ou posteriormente, ante motivo justificado, demonstrado sem margem para suspeitas. Se nenhum dano foi demonstrado, dispensados os depoimentos, sem a pena de confissão, nulidade não há. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE INFLETE À ESQUERDA, PARA DESVIAR DO VEÍCULO À FRENTE, QUE REDUZ A VELOCIDADE. MANOBRA REPETIDA PELO VEÍCULO QUE O SEGUIA. COLISÃO JÁ NA PISTA DA ESQUERDA. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA POR AMBOS OS CONDUTORES. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agem culposamente e hão de reparar a metade do dano que causam, reclamado na ação e na reconvenção, os motociclista que, por não guardarem distância de segurança do veículo que o precede e reduz a velocidade, infletem à esquerda, ensejando acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021655-8, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA BASEADA NA ATIPICIDADE DE CONDUTA EM RAZÃO DA ARMA APREENDIDA ESTAR DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESE RECHAÇADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. ARTIGO 107, INCISO IX, DO CÓDIGO PENAL. DELITO QUE NÃO COMPORTA PREVISÃO PARA O BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal estabelecido no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, pois a lei visa proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal. Para tanto, basta a probabilidade de dano, e não a sua efetiva ocorrência. Trata-se de delito de perigo abstrato, que tem como objeto jurídico imediato a segurança pública e a paz social, assim, para a configuração do crime, é suficiente o simples porte de arma desmuniciada [...] (STJ, HC n. 211.823/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22.03.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008601-0, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM DESFAVOR DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS INSTITUIDORES DO ENTE DESPERSONALIZADO. EXISTÊNCIA, ICTU OCULI, DE VÍNCULO SOCIETÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA. INEQUÍVOCA CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. HIPÓTESE, NO CASO, QUE SE ASSEMELHA AO EXERCÍCIO DE SOCIEDADE IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS CONDÔMINOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.365 E 1.396 DO CC/1916. DESCONSIDERAÇÃO IMPLEMENTADA NO INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conquanto não se olvide que um ente despersonificado como o condomínio não seja suscetível de enquadramento na denominada "Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica", a existência, ictu oculi, de vínculo societário entre os seus instituidores autoriza, inegavelmente, a sua responsabilização subsidiária pelos deveres e obrigações oriundos do disfarçado exercício de sociedade irregular, não podendo o Poder Judiciário deixar de considerar as consequências que resultam desta situação de fato se a analógica aplicação da refalada teoria se amolda, como luva, à hipótese enfocada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000799-7, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL DA AUTORA QUE ESTAVA UNIDO, DE FATO, COM O TERRENO VIZINHO, QUE PERTENCIA ÀS SUAS IRMÃS. ALIENAÇÃO, POR ESTAS, DO IMÓVEL À RÉ, QUE PASSOU A EDIFICAR UM CONDOMÍNIO NO LOCAL, TRANCANDO A ÚNICA PASSAGEM QUE A AUTORA TINHA PARA A VIA PÚBLICA. SERVIDÃO QUE, CONQUANTO NÃO FOSSE APARENTE, JUSTO QUE INEXISTIAM OBRAS QUE A EXTERIORIZASSEM, EFETIVAMENTE EXISTIA, TANTO QUE FOI MENCIONADA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SERVIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA. AÇÃO DE ATENTADO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 879 DO CPC. CAUTELAR PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079154-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE DEFERIRAM O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, E DETERMINARAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. É defeso ao ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO CONTEMPLANDO DUAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PUBLICADAS NO MESMO DIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE NA MÃO INVERSA INCABÍVEL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico". (STJ, Resp. N.º 1.112.599. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em 28/08/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS. MÚTUO DE VULTUOSA QUANTIA PARA IMPLEMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL DESNATURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO VERIFICADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. "[...] 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. [...]" (Resp 1195642/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13-11-2012). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU EXCLUIR CASO JÁ ANOTADO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTA CORRENTE, DESCONTO DE DUPLICATAS, ENTRE OUTROS. CONTRATOS ACOSTADOS. DISCUSSÃO DOS VALORES DEMONSTRADA. ENCARGOS CONTRATADOS APARENTEMENTE CONTRÁRIOS A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. NATUREZA DOS PACTOS QUE DISPENSA CONSIGNAÇÃO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SATISFEITOS. "1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que se vislumbra no caso concreto, pois foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. 2. A vedação da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048117-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-02-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050220-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO, DO PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. MÉRITO. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DOS 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. REVISÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076106-7, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. DIREITO ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA IN CASU. TRATAMENTO ENCERRADO SOB A VIGÊNCIA DE LIMINAR ANTECIPATÓRIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.086237-6, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS QUE MOTIVOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DO CREDOR E INSATISFAÇÃO DO DEVEDOR. FORMA DE COBRANÇA DOS DIVIDENDOS. SUFICIÊNCIA DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR, ALI CONSTANDO, EXPRESSAMENTE, OS VALORES DEVIDOS, DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA ÍNFIMA DIFERENÇA ENTRE O VALOR INCONTROVERSO E O DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029418-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DOIS DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL. GRAU DO DÉFICIT IRRELEVANTE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. DATA INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070145-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209, CAPUT, CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) DILIGÊNCIAS FINAIS (ART. 427, CPPM) INDEFERIDAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DA JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE EVENTUAIS REGISTROS POLICIAIS DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADAS. VIDA PREGRESSA DO OFENDIDO, ADEMAIS, QUE NÃO TEM CORRELAÇÃO COM O FATO DELITIVO IMPUTADO AO RÉU. DECISUM PAUTADO NO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADOS. 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTA DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA (ART. 209, § 6º, CPM) APRESENTADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. DESCABIMENTO. PLEITO AFASTADO POR DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO PELO QUAL FOI DENUNCIADO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO A RESPEITO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR APENAS UM PERITO (ART. 318, CPPM). VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO SÚMULA 361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APONTADA INIDONEIDADE DAS CONCLUSÕES DO EXPERT. DESCABIMENTO. LESÕES CORPORAIS ATESTADAS NO EXAME PERICIAL QUE ENCONTRAM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, COLHIDOS EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE DAS AGRESSÕES AO ACUSADO. VERSÃO DOS FATOS POR ESTE APRESENTADA NÃO CONVINCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 209, § 6º, CPM). INVIABILIDADE. DANOS FÍSICOS QUE NÃO SE TRATARAM DE LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045372-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GUIA DE RECOLHIMENTO PERTENCENTE A OUTRO PROCESSO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É de responsabilidade do recorrente comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso, sob pena de deserção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056448-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM ANTE O FALECIMENTO DA INTERDITANDA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A imprestabilidade da medida judicial que se busca acarreta a perda do objeto e a conseqüente falta de interesse processual no deslinde do reclamo" (TJSC, AI n. 2005.040588-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 7-11-2006). (AI n. 2009.007946-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 29.09.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.006812-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O PLEITO ADMINISTRATIVO E A APOSENTADORIA POR IDADE. SUPOSTA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DESDE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA NÃO VERIFICADA. PERÍCIA, NÃO IMPUGNADA, QUE ATESTA QUE A INCAPACIDADE LABORATIVA DEU-SE APÓS A APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOBRE AS CONCLUSÕES DO LAUDO, EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088349-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO IN LIMINE POR FALTA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS RÉUS. POSTERIOR JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU COM CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. AVENTADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARESTO OBJURGADO QUE NÃO SE MANIFESTA DE FORMA EXPRESSA SOBRE O PONTO. EIVA SANADA. CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. "É devida a fixação de honorários em favor do advogado do réu que oferece resposta ao recurso no caso de improcedência liminar e que emerge vencedor após o julgamento da apelação." (ED em AC n. 2012.063143-1, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. em 27.06.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.053643-4, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).