APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROCESSO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. Cediço que a inépcia da denúncia só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E VALOR DO BEM SUBTRAÍDO NÃO ÍNFIMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. RÉU COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO FATO CRIMINOSO OBJETO DOS PRESENTES FATOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA ABAIXO DE QUATRO ANOS. AGENTE, PORÉM, REINCIDENTE. FATOR QUE IMPÕE O REGIME MAIS GRAVOSO. ALMEJADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO SEGREGADO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, MANTEVE A CONSTRIÇÃO POR PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076218-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, INCS. I, II E III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA E ADITAMENTO PARA CONDENAR OS ACUSADOS COMO INCURSOS NOS DOIS PRIMEIROS DELITOS. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS FIRMES, COERENTES ENTRE SI E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DOS RÉUS FRÁGEIS E CONTRADITÓRIAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO DO VETOR ANTECEDENTES (PENA-BASE) PARA A AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023948-4, de Santa Cecília, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZATÓRIA. VARIAÇÃO PROLONGADA DE TENSÃO QUE RESULTOU NA QUEIMA DO EQUIPAMENTO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR/SEGURADO. SÚMULA 188 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017709-8, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA TESE EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE EFETUARAM O RESGATE, PORQUE TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E ACOLHIMENTO PARCIAL QUANTO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. (STJ, AgRg no Resp n. 973.347, de SC, rel. Min. Sidnei Beneti. j. 14-5-2010). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES QUE REFLETEM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NOS RESPECTIVOS PERÍODOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CORREÇÃO DEVIDA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Súmula 321 do STJ). "A Segunda Seção, no julgamento do ERESP 264.061/DF, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7.87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91" (STJ, AgRg-Ag n. 810.509, de SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12-5-2009). MONTANTE A SER ATUALIZADO. SALDO DA CONTA TOTAL. Não havendo opção pelo resgate de contribuições individuais, a reserva a ser atualizada será o saldo total da conta de previdência, pois é com base neste que o benefício mensal do participante é calculado, abrangendo, também, as contribuições vertidas pelo ente patrocinador desde o início da relação jurídica. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA QUE DEIXOU DE SER CREDITADA EM RAZÃO DOS EXPURGOS. A correção monetária das diferenças resultantes da aplicação dos índices é devida desde o momento em que deixou de ser creditada na conta de previdência do Autor. E, no caso de pagamento parcial de benefício mensal, o prejuízo se configura com o vencimento das respectivas prestações (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046715-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19-5-2011). SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019426-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011429-3, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA QUE EXIGE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4°, §2°, DA LEI N. 1.060/50. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE FOI MANTIDA, SENDO APENAS LEVANTADA A PENHORA QUE RECAIU SOBRE BENS DA EMBARGANTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO NO PRIMEIRO GRAU. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO QUE É PROVIDO EM PARTE. 1. A impugnação à justiça gratuita exige procedimento autônomo, de acordo com o disposto no artigo 4°, § 2°, da Lei n. 1.060/50. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. 4. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 5. Ainda que beneficiário da assistência judiciária, o litigante vencido será condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A execução é que ficará sobrestada pelo período de de 5 (cinco) anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076068-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO INICIAL SUPORTADO EM 24 (VINTE E QUATRO) DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, APONTANDO-SE COMO DEVIDA A QUANTIA DE R$169.692,77 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM IGUAL PROPORÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NA QUANTIA DE R$8.213,76 (OITO MIL, DUZENTOS E TREZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), REPRESENTADA POR 7 (SETE) TÍTULOS. AFASTAMENTO DA PRETENDIDA MULTA CONTRATUAL E DELIMITAÇÃO DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), POIS AMBOS OS LITIGANTES FORAM VENCIDOS E VENCEDORES. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARBITRAMENTO POR EQUIDADE), OBSERVADA A COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, feita a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente a sentença condenatória, os honorários advocatícios são arbitrados por equidade, valendo-se o julgador dos parâmetros estabelecidos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026314-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RETIRADA DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO DERRUÍDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE E VÁLIDO. DOCUMENTO HÁBIL À COMPREENSÃO DO QUE ESTÁ SENDO EXIGIDO PELA EXEQUENTE. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS PRESENTES. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE ENCARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O afastamento da gerência da pessoa jurídica não isenta aquele que, no título de crédito, obrigou-se solidariamente. 2. É válido e suficiente o demonstrativo atualizado do débito que discrimina os encargos exigidos, permitindo ao devedor bem compreender o que está sendo executado. 3. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034061-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INADIMPLIDO. BUSCA E APREENSÃO DO BEM E POSTERIOR TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL HOMOLOGADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO RECOLHIMENTO DO IPVA ANTES DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO, CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003, PERÍODO ANTERIOR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N. 054.04.001567-3. RECURSO DESPROVIDO. A inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de ação de execução fiscal que abarca débito de responsabilidade do apelante não têm o condão de gerar dano moral, tudo não passando de mero exercício regular de um direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010063-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 1º DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980, E DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969. CRÉDITO QUE FOI DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FORAM PACTUADOS EM TAXA INFERIOR À PRETENDIA PELOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PEDIDO DE REVISÃO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATADA EXPRESSAMENTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.333.977/MT, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À EXIGÊNCIA DE "TARIFAS DE SERVIÇOS". INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CADA TARIFA E DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE FUNDO DE AVAL, DECORRENTE DA GARANTIA COMPLEMENTAR DO FUNPROGER. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE JÁ FOI AFASTADA NA SENTENÇA, NELA TAMBÉM SENDO REDUZIDO O COEFICIENTE DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AINDA QUE PACTUADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO), EM RAZÃO DE O NEGÓCIO TER SIDO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298, DE 1º.8.1996. ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR OU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SE FOR O CASO, QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUE AFASTA O EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO FOI COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. 1. Os juros remuneratórios pactuados em cédula de crédito comercial em taxa inferior a 12% (doze por cento) ano não podem ser considerados abusivos. 2. A capitalização mensal dos juros é admitida na cédula de crédito comercial, quando contratada, porque presente a autorização legislativa. 3. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 4. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 5. No período da inadimplência, em se tratando de cédula de crédito comercial, é vedada a cobrança da comissão de permanência. 6. A multa moratória, no contrato bancário celebrado na vigência da Lei n. 9.298, de 1º.8.1996, não poderá superar a 2% (dois por cento). 7. A repetição em dobro do indébito pressupõe a má-fé do credor. 8. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034030-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM ASSEGURADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017671-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TESES NÃO ABORDADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se em inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso pela Corte, sob pena de incidir-se em supressão de instância. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU REVOGAÇÃO. PARTE CONDENADA AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA OMISSA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072811-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RELACIONADO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES E DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016231-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA DO CÓDIGO CIVIL EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI INTIMADA PARA EXIBIR CÓPIA DO CONTRATO REVISADO. OMISSÃO, A DESPEITO DA EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039633-5, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LIO) CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXPEDIÇÃO DA LICENÇA. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA QUE CONDICIONE A EXECUÇÃO DO PACTO, EM SUA INTEGRALIDADE, PARA FINS DE LICENÇA. ÓRGÃO AMBIENTAL QUE NÃO FUNDAMENTOU QUAIS ITENS TERIAM SIDO DESCUMPRIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.035371-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARGUMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. IMPROPRIEDADE. AFERIÇÃO, NESSA QUADRA, QUE ASSUME NATUREZA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N.º 12.016/09. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.018734-3, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029470-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. MÉRITO. NEGATIVA DE PEDIDO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO. EXEGESE DA LEI N.º 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL). APLICAÇÃO DESTA À ZONAS RURAIS. IMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DO ART. 93, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 29/96. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERRENO LOCALIZADO EM ÁREA SEM RESTRIÇÕES. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECLAMO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.036196-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O QUINQUÍDIO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.008741-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RÉU ABORDADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE "CRACK". MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS, TODAVIA, DA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA EM GRAU MODERADO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI N. 11.343/2006). APELANTE REINCIDENTE E PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RECONHECIDA (ART. 28, § 4º, LEI N. 11.343/2006). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087501-2, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).