APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DA RÉ. AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA EXORDIAL. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL DA COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANATOCISMO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE ACOLHIDA. FALTA DE PREVISÃO NO PACTO. PREÇO TOTAL DO BEM CORRESPONDENTE À SOMA DAS TRINTA E SEIS MENSALIDADES FIXAS. REEXAME DO AJUSTE DESCABIDO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO NO PONTO. "1. O processo jurisdicional não constitui sede apropriada para conjecturas e presunções, não prescindindo, portanto, de um conjunto probatório hábil a comprovar, estreme de dúvidas, o direito posto de parte à parte. 2. Nesse contexto - e em observância ao princípio segundo o qual fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente - de se reconhecer desarrazoada a pretensão revisional do autor ao não colacionar ao processo o mínimo contexto probante dando conta da abusividade de cláusulas contratuais, daí o acerto da solução da decisão judicial que não acolhe a pretensão vestibular." (AC n. 2007.027592-1, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 22.04.2010). SENTENÇA QUE ESTABELECE OS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E A MULTA CONTRATUAL NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. PACTO EM HARMONIA COM O COMANDO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO NO TÓPICO. TESE ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO ENTABULADO INICIALMENTE ENTRE PARTICULARES. IGPM COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDEXADOR LIVREMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECLAMO PROCEDENTE NO PONTO. "Se o índice escolhido pelas partes foi o IGPM, deve ele ser mantido, uma vez que é livre a escolha entre os contratantes, além de ser o indexador mais apropriado para atualizar monetariamente o contrato que se está celebrando." (AC n. 2010.020172-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 28.11.2013). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NOVO SOPESAMENTO. AUTORA QUE, COMO ÚNICA SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.035904-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS E MATERIAIS NÃO FORNECIDOS. LICITAÇÃO VICIADA. O pagamento de serviços não realizados e de materiais não fornecidos, com intuito de desviar dinheiro público em favor de particular, após processo de licitação eivado de vícios, implica em ato de improbidade administrativa e impõe censura, na medida que enseja afronta aos princípios constitucionais da Administração e prejuízo ao erário. SANÇÃO. GRADAÇÃO DAS PENAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Conquanto seja regra a aplicação cumulativa das penas fixadas na Lei n. 8.429/92 para repreensão dos atos de improbidade administrativa, casos há em que a conduta do agente não se evidencia merecedora de excessiva reprimenda, cabendo ao julgador selecionar e impor a sanção que se mostrar mais adequada com as peculiaridades do fato, de modo a evitar decisão condenatória excessiva ou muito branda (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072124-6, de Rio do Campo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089541-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. HIPÓTESE EM QUE, AINDA ASSIM, A QUANTIA PAGA NA SEARA EXTRAJUDICIAL SUPLANTA O VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DECLARAR A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO SECURITÁRIO A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. Na hipótese, contudo, ainda que o recurso mereça provimento parcial para fazer incidir sobre o benefício securitário a citada atualização, o numerário pago na seara administrativa mostra-se suficiente à extinção da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051763-9, de Trombudo Central, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE AO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AINDA PENDENTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA ADI N.º 4.357. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065246-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, DIANTE DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA QUE ATESTOU, COM SEGURANÇA, A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO (ADI N.º 4.357) AINDA PENDENTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025257-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026683-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÃO PROLONGADA DE TENSÃO QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO (CONSUMIDOR). SÚMULA 188 DO STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062967-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DA INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. TITULARIDADE DO CRÉDITO REPRESENTADO POR DUPLICATA MERCANTIL. CONFIGURAÇÃO DO ENDOSSO-MANDATO. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE E VÁLIDO. DOCUMENTO HÁBIL À COMPREENSÃO DO QUE ESTÁ SENDO EXIGIDO PELA EXEQUENTE. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE, MAS ACOMPANHADA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL, DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, BEM AINDA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ARTIGO 585, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 13 E 15, AMBOS DA LEI N. 5.474, DE 18.7.1968. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA NO SENTIDO DE QUE DESCONHECE AS ASSINATURAS APOSTAS NO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE JUROS DA MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE NÃO É ABUSIVA. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. ARTIGO 397, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a prova de que a duplicata mercantil foi transferida por meio de endosso translativo, afasta-se a pretendida ilegitimidade ativa da exequente. 2. É válido e suficiente o demonstrativo atualizado do débito que discrimina os encargos exigidos, permitindo ao devedor bem compreender o que está sendo executado. 3. A duplicata mercantil não aceita, acompanhada da respectiva nota fiscal, do comprovante de recebimento da mercadoria, bem ainda do instrumento de protesto por falta de pagamento, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui título hábil para suportar a ação de execução, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n. 5.474, de 18.7.1968. 4. À exequente incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à executada o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 5. Não há excesso de execução pela cobrança de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme o disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002. 6. Os juros da mora oriundos da duplicata mercantil não aceita e protestada são contados da data do seu vencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035533-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. POSTERIOR JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade sem o regular cumprimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028423-8, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DO APELANTE E DA SUA FAMÍLIA. DESATENDIMENTO QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E SEU PROCURADOR). REITERAÇÃO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES RECURSAIS. EFEITOS DA PRECLUSÃO BEM EVIDENCIADOS. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015445-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E INCIDÊNCIA DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA TEM POR CONSEQUÊNCIA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. 1. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. 'Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.' 1.2. 'A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.'." (recurso especial n. 1.333.988, de São Paulo, Segunda Seção, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 9.4.2014). 2. O descumprimento da ordem judicial de exibição incidental de documentos tem por consequência a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daqueles documentos, a parte pretendia provar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007444-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO CONHECIDO NA FORMA DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. SERVIÇO NOTARIAL. ISS. DISCUSSÃO EM FACE DA BASE TRIBUTÁVEL. MATÉRIA JÁ SOLVIDA PELO STJ, QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ART. 9.º § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 406/68. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE CAUSA BASTANTE PARA LEGITIMAR O MANEJO DO AGRAVO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2011.102949-0, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DA SUPOSTA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA AUTORIDADE COATORA E DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E DE BUSCA E APREENSÃO FORA DO LIMITE TERRITORIAL DA COMARCA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO, NÃO DE COMPETÊNCIA, PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS EM CIDADE CONTÍGUA E SEM A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA PRATICADA DO CURSO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, QUE NÃO AFETA A AÇÃO PENAL SUBSEQUENTE, NEM A PRISÃO CAUTELAR. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. Sendo o exercício da jurisdição um ato privativo do Estado, a polícia judiciária não se submete à norma constitucional prevista no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal, segundo a qual "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Logo, a autoridade policial tem atribuição para investigar e realizar diligências fora do seu limite territorial, desde que o delito investigado tenha repercutido no seu município. De todo modo, eventual incompetência territorial, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão, seja na ausência de expedição de carta precatória para a execução de diligência, encerra nulidade relativa, que, por ter sido praticada no curso de um inquérito policial, procedimento dispensável e investido de natureza inquisitória, não alcança a ação penal subsequente, nem anula a prisão cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034144-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. PRETENSÃO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015986-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AJUIZADA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE, À ÉPOCA, COINCIDIA COM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO E REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE LAGES, O LOCAL DO SEU ATUAL DOMICÍLIO, CONFORME OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS COOPERATIVAS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO. INCIDÊNCIA E PREVALÊNCIA, PORTANTO, DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA QUE É ABSOLUTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS. ARTIGO 6º, INCISOS VII E VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA COM A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE LAGES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070656-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES QUE ENVOLVEM A DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS QUE NÃO MAIS PREVALECE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA DESTES ENCARGOS. DISCUSSÃO INÓCUA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO ARRENDATÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. O sobrestamento das ações que envolvem a discussão da legalidade das tarifas bancárias não mais prevalece diante do julgamento do recurso especial n. 1.251.331/RS, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao arrendatário que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022615-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049460-0, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DO SERVIÇO E EMISSÃO DE FATURAS RELATIVAS AOS MESES SUBSEQUENTES. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA CONFIGURADA. TRANSTORNO QUE, NA HIPÓTESE, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008110-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PERÍCIA QUE, NO ENTANTO, ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO TRABALHADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECLARAÇÃO, POR CONTA DISSO, DA IRREPETIBILIDADE DA VERBA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE SE PODERIA, EM TESE, REQUERER A REPETIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DO INSS, POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR E ÚNICA FONTE DE RENDA DO SEGURADO. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085846-0, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).